INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Flashcards
(70 cards)
Quais são os fundamentos para uma intervenção do Estado na propriedade?
1) Supremacia do interesse público;
2) Prática de uma ilegalidade.
Cite características do direito de propriedade:
- Direito fundamental;
- Direito exclusivo;
- Direito absoluto;
- Direito perplexo;
- Direito complexo (usar, gozar, fruir, reaver)
- Direito elástico.
Quais são as duas garantias do direito de propriedade?
- Garantia de conservação.
2. Garantia de compensação.
O que significa ser o direito de propriedade um direito absoluto?
Significa que o seu titular pode utilizar a coisa como bem entender e, até mesmo, NÃO utilizá-la.
No caso de propriedade rural, dispõe o art. 186 da CF que ela estará exercendo sua função social, se houver: (4)
1 - aproveitamento racional e adequado;
2 - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
3 - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
4 - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
No caso de propriedade urbana, dispõe o art. 182 da CF que ela estará exercendo sua função social, quando>
Quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, devendo ser revisto a cada 10 anos).
É permitida a invasão por movimentos sociais organizados, sob o pretexto de promover a reforma agrária?
Não. Isso é vedado.
Em quais hipóteses (2) a desapropriação de imóvel rural por interesse social para reforma agrária é suspensa quando acontecer invasão motivada por conflito agrário?
Quando houver invasão ANTES ou DURANTE ocorrer a vistoria pelo INCRA da propriedade. Essa suspensão é por 2 anos (pois pode ter influenciado nos resultados encontrados sobre a produtividade da fazenda. )
A propriedade rural que não atenda à sua função social está sujeita à desapropriação, para fins de reforma agrária. Qual a forma de indenização e o seu prazo para resgate?
Indenização prévia e justa na forma de títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do 2º ano de sua emissão.
A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, ou seja, que não atenda à sua função social, está sujeita a (3):
- parcelamento ou edificação compulsórios;
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; IPTU extrafiscal
- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.
A Teoria do Abuso do Direito, em que o proprietário não pode praticar atos que não lhe tragam benefício algum, exige intenção de prejudicar terceiro?
Não. Trata-se apenas de requisito objetivo.
Acerca da eficácia das normas fundamentais, o direito de propriedade, pode ser classificado como:
Norma Constitucional de eficácia contida, pois pode ser restringido.
O direito de propriedade abrange também os bens incorpóreos, como a propriedade intelectual?
SIM.
Qual o conteúdo da propriedade intelectual?
A propriedade intelectual abrange os “direitos de autor” e os direitos relativos à “propriedade industrial”, como a proteção de marcas e patentes.
A quem compete legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição? E sobre restrições e ordenamento do uso do solo?
Competência da União – art. 22, I, II e III, CF e Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; respectivamente.
Quais são as duas formas de intervenção na propriedade?
- Restritiva.
2. Supressiva (apenas a desapropriação)
O que é a desapropriação indireta?
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado simula uma intervenção restritiva, quando na verdade se trata de forma supressiva (cuja única forma é a desapropriação). É uma desapropriação indireta, portanto, pois realizada sem procedimento próprio.
É a atuação do poder público em caráter geral, que atinge proprietário indeterminado e que vai afetar o caráter absoluto (liberdade sobre o bem). Trata-se de poder de polícia, determinando uma obrigação de fazer ou de não fazer.
Limitação administrativa.
Há indenização na Limitação administrativa?
Em regra, não há indenização. A exceção ocorre quando o poder público determine a demolição para obediência à limitação.
Se, excepcionalmente, restar devida indenização no caso de limitação administrativa, qual o lapso temporal para o seu exercício pelo proprietário?
Prazo prescricional de 5 anos.
Quando falamos de área de preservação ambiental, geralmente trata-se de:
E se a limitação for total?
Trata-se de limitação administrativa. Se a restrição for total, pode ser caso de desapropriação indireta.
Em sede de limitação administrativa, temos o alinhamento e o recuo de construção. Qual gera direito à indenização?
O alinhamento rende ensejo à perda da propriedade e, consequentemente, à indenização. Já o recuo impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização.
A servidão administrativa pode recair sob bem móvel e imóvel? Público ou privado?
A servidão administrativa recai sob bem imóvel, seja público ou privado. O Estado vai usar o bem para prestar um serviço público
O Estado vai usar o bem para prestar um serviço público, reduzindo a sua área útil (é direito real de uso):
Servidão administrativa.
