PODERES ADMINISTRATIVOS Flashcards
(34 cards)
Quais são as características (4) dos poderes administrativos?
1) São deveres -> dever-poder;
2) Irrenunciáveis;
3) Tem limites previstos em lei;
4) Cabe responsabilização do agente público, seja por ação ou omissão.
O que é abuso de poder?
Configura-se abuso de poder situações quando a autoridade pública pratica um ato administrativo extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada.
O abuso de poder enseja a nulidade do ato administrativo seja em decorrência de excesso ou desvio de finalidade.
CERTO.
Não seria necessariamente um poder, pois não confere qualquer prerrogativa ao agente administrativo. Preenchidos os requisitos a autoridade tem que praticar o ato. Trata-se do “poder”:
Poder Vinculado.
A permissão de uso de bem público e a autorização para veículo acima do peso permitido, são exemplo de poder:
Poder Discricionário.
O ato administrativo sujeita-se ao controle jurisdicional no que tange a sua adequação à lei.
CERTO! Apenas não se sujeita quanto à análise meritória.
O exercício desse poder traz algumas faculdades: dar ordens, fiscalizar o cumprimento dos atos praticados pelos subordinados, rever os atos praticados pelos subordinados, aplicar sanções e penalidades:
PODER HIERÁRQUICO.
Delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
CERTO. Ao contrário da avocação, que é órgão subalterno. #CESPE.
A lei expressamente proíbe a delegação de competência (e avocação) em 03 situações:
- No caso de competência exclusiva, definida em lei;
- Para decisão de recurso hierárquico;
- Para edição de atos normativos.
Não há que se falar em subordinação nas relações inter administrativas.
CERTO. Há hierarquia em toda e qualquer desconcentração administrativa.
O termo vinculação faz menção às entidades da Administração Indireta e os respectivos entes federados.
CERTO. Não há vinculação na Adm. Direta.
Este poder refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
Poder disciplinar.
Administração – agente público, Administração – contratado, Administração – usuário de serviços públicos etc
O poder disciplinar é discricionário no que tange ao quantum da sanção a ser aplicada.
CERTO. Confere liberdade (limitada), para que a Adm. determine a adequação da conduta ao Estatuto funcional e escolha, motivadamente, a sanção que deve ser aplicada ao agente. #CESPE.
STJ: não há que se falar em discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, por esse motivo, possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla, razão pela qual o Poder Judiciário pode rever a pena aplicada.
A tipicidade administrativa, ao contrário da tipicidade penal, é aberta e menos rígida.
CERTO. #CESPE.
Os juízes e membros do MP estão sujeitos ao poder disciplinar, no tocante à disciplina interna da instituição, apesar de gozarem de independência funcional.
CERTO. Não há hierarquia ou subordinação, mas há poder disciplinar. CNJ e CNMP.
Qual a diferença do exercício do poder normativo por meio da delegação legislativa ou do poder regulamentar?
1) Delegação legislativa possibilita a prática de ato normativo primário, com força de lei (ex.: medidas provisórias e leis delegadas).
2) O poder regulamentar encerra uma atividade administrativa, de cunho normativo secundário.
Os regulamentos são atos privativos do chefe do Poder Executivo, expedidos por meio de um Decreto.
CERTO. Poder normativo.
O poder regulamentar possui 3 características:
1) Competência privativa do chefe do Executivo (art. 84, IV, da CRFB);
2) Envolve a edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei;
3) Conteúdo político.
O poder regulatório apresenta 3 características:
1) Competência atribuída às entidades administrativas, com destaque para as agências reguladoras (art. 174 da CRFB);
2) Engloba o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes;
3) Conteúdo técnico.
Princípio constitucional da reserva de administração: conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”.
É isso aí. STF!
O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
CERTO! Art. 49, V, CF. #CESPE.
O Poder Judiciário pode determinar a adoção de providências junto ao Poder Executivo, quando este for omisso, seja através de ADI por omissão, seja por meio de Mandado de Injunção.
CERTO!!!
A polícia adm./função é a atividade administrativa, cuja principal função é a prevenção da perturbação do interesse público, a exemplo da proteção ao patrimônio público.
CERTO!
O poder de polícia incide sobre bens, direitos, atividades e pessoas.
ERRADO! Atinge bens, direitos e atividades, mas não atinge diretamente pessoas.
