Pontos Iniciais DIR. ADMINISTRATIVO Flashcards
(21 cards)
Norma de direito público é sinônimo de norma de ordem pública?
NÃO!
Norma de ordem pública é aquela norma inafastável, imodificável pelas partes, é mais amplo que direito público.
Já o Direito Público se preocupa com a atuação do Estado na satisfação do interesse público.
O costume social é uma fonte do Direito Administrativo? Por que?
SIM.
Segundo Matheus Carvalho, “os costumes sociais se apresentam como um conjunto de regras não escritas, que são, todavia, observadas de modo uniforme por determinada sociedade, que as considera obrigatórias. Ainda considera-se fonte relevante do Direito Administrativo, tendo em vista a deficiência legislativa na matéria”.
O costume administrativo é uma fonte primária do Direito Administrativo? Por que?
NÃO.
Segundo Matheus Carvalho, “o costume administrativo é caracterizado como prática reiteradamente observada pelos agentes administrativos diante de determinada situação concreta. A prática comum na Administração Pública é admitida em casos de lacuna normativa e funciona como fonte secundária de Direito Administrativo, podendo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, boa-fé, moralidade administrativa, entre outros”.
Qual é o Sistema de Controle adotado pelo Brasil?
Sistema de jurisdição única (inglês).
Quais são as exceções quanto à necessidade de provocação administrativa para se provocar a esfera judicial? (4)
1) Justiça Desportiva (art. 217, § 1º da CF/88);
2) Concessão de benefício previdenciário;
3) Habeas data - Súmula 02 STJ.
4) Reclamação (Ato administrativo ou omissão que contrarie SÚMULA VINCULANTE).
A responsabilidade civil da Administração Pública está prevista no art. 37, §6º da CF?
NÃO!!!
A responsabilidade civil é do ESTADO!!!!
Cite exemplos de função de governo/política:
- sanção e o veto
- declaração de guerra e paz
- decretação de Estado de Defesa e Sítio e calamidade pública.
- Ampla discricionariedade e responsabilidade.
Quais são as características básicas de um governo soberano? (2)
(1) Independência na ordem internacional e
(2) supremacia na ordem interna.
Diferencie o sentido formal do sentido material da Administração Pública.
Sentido formal/orgânico/subjetivo: máquina administrativa, bens, órgãos e agentes (estrutura estatal).
Sentido material/objetivo: As atividades administrativas executadas pelo Estado.
Tridimensionalidade funcional dos princípios (Dirley da Cunha Jr.).
1) Consagram valores fundamentais do sistema jurídico;
2) Orientam a aplicação do ordenamento;
3) Suplementam às demais fontes do direito.
É correto afirmar que no caso de estado de defesa e estado de sítio, o princípio da legalidade é mitigado?
SIM, face às excepcionalidades existentes.
Aponte 03 restrições excepcionais ao princípio da legalidade.
- Medida provisória;
- Estado de defesa;
- Estado de sítio.
Aplica-se a proibição da SV 13 para cargos políticos?
A proibição da SV 13 não se aplica para cargos políticos, EXCETO se a nomeação não for razoável ante a ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.
O que é transnepotismo?
“Transnepotismo” seria uma troca de favores “entre os poderes”, a migração de indivíduos não concursados de um Poder para outro.
Publicidade e publicação, em Direito Administrativo, são sinônimos?
NÃO.
Publicidade é muito mais amplo que publicação. Publicação é uma das hipóteses de publicidade
Placas do tipo “a população agradece ao político X pela obra realizada, etc”, (promoção pessoal por meio de terceiros) são permitidas?
SIM, dentro dos parâmetros de razoabilidade.
Para haver o ilícito deve haver a finalidade de promoção pessoal.
Quais são as hipóteses em que o servidor pode perder o cargo? (4)
1) Processo administrativo (contraditório/ampla defesa)
2) Processo judicial (trânsito em julgado)
3) Avaliação periódica de desempenho (APD).
4) Racionalização da máquina administrativa. Art. 169, CF.
Para súmula vinculante ser modificada devem ocorrer 03 fatores:
1) evidente superação da jurisprudência do STF no tratamento da matéria;
2) alteração legislativa quanto ao tema; ou
3) modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.
É possível interromper a prestação de serviço por inadimplemento mesmo em caso de serviços essenciais?
SIM, tendo em vista o princípio da isonomia, da continuidade e da supremacia do interesse público (Exceto se interesses de saúde e segurança maiores).
O princípio da segurança jurídica pode ser estudado sob 02 primas:
OBJETIVO: irretroatividade das normas e à proteção dos atos perfeitamente realizados, em relação a modificações legislativas posteriores.
SUBJETIVO: preservação das expectativas legítimas da sociedade (princípio da proteção da confiança).
O que é o princípio da reserva da Administração?
Para CANOTILHO, é “um núcleo funcional de administração ‘resistente’ à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento”.
