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Flashcards in Controle da Administração Pública Deck (18)
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1

O que é Controle da Administração Pública?

Faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro

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Como é classificado o controle quanto à EXTENSÃO?

Controle Interno
Controle Externo
Controle Externo Popular

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O que é controle interno?

Todo aquele realizado pela entidade ou órgão no âmbito da própria administração.
- exercido de forma integrada entre os Poderes
- responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

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O que é controle externo?

Ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em outra Administração
- controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais;
- sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo

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O que é controle externo popular?

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

6

Como é classificado o controle quanto ao MOMENTO?

Controle Prévio ou Preventivo
Controle Concomitante
Controle Posterior ou Corretivo

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O que é controle prévio ou preventivo?

Exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central.

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O que é controle concomitante?

Acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

9

O que é controle posterior ou corretivo?

Tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.

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Como é classificado o controle quanto à NATUREZA?

Controle de Legalidade
Controle do Mérito

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O que é controle de legalidade?

Verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração exercita-o de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado.

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O que é controle do mérito?

Se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.

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O que é Controle Administrativo?

Exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.

14

Quais são os meios de controle administrativo?

Fiscalização Hierárquica
Supervisão Ministerial (não é subordinação)
Recursos Administrativos
Representação
Reclamação
Pedido de Reconsideração
Recurso Hierárquico próprio (mesmo órgão)
Recurso Hierárquico Expresso (outro órgão)

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O que é Controle Legislativo?

NÃO PODE exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. O controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função administrativa).

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Quais são os meios de controle legislativo?

Controle Político
Controle Financeiro

TCU: é órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública.

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O que é Controle Judicial?

Poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

18

O que é vedado ao controle judicial?

É VEDADO AO JUDICIÁRIO apreciar o mérito administrativo e restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado.
Atos sujeitos a controle especial:
- atos políticos;
- atos legislativos;
- atos interna corporis.