Regulação e Agências Reguladoras Flashcards Preview

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Flashcards in Regulação e Agências Reguladoras Deck (12)
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1

Quais as características da regulação?

• Uso da autoridade governamental
• Não envolve grandes gastos ou transferências de recursos
• Pode assumir vários formatos institucionais
• Dispõe de uma grande gama de instrumentos
• Implica em direcionamento de atores privados
• Altamente técnica
• Graus significativos de delegação de autoridade

2

Quais são as abordagens teóricas da regulação?

Interesse público (política)
• Teorias econômicas
► Teoria normativa
► Teoria positiva
• Teoria Agente-principal (ou da agência)
• Nova Economia Institucional (NEI)
• Regulação como política pública

3

Qual o interesse público na regulação?

Regulação como resposta governamental para as falhas de mercado, externalidades negativas e desejos da sociedade

4

Quais são as teorias econômicas?

Teoria normativa: intervenção do Estado na esfera econômica

Teoria positiva: bases de ação do Estado frente à ação dos agentes privados

5

Quais são as características da teoria normativa?

Atuação do Estado para assegurar a operação dos mercados
► Bens públicos: não-exclusividade; não-rivalidade
► Falhas de competição: ineficiência alocativa; ineficiência
► Externalidades: custo privado é inferior ao custo social de produção
► Assimetria de informação: seleção adversa; risco moral

6

Quais são as características da teoria positiva?

Teoria Econômica da Regulação (teoria da captura)
► Inclusão dos grupos de interesse na análise da regulação e suas motivações
• Empresas lucrariam com a regulação e a sociedade perderia:
► Captura
► Articulação entre empresas reguladas, sistema político e os reguladores
► Limitação ou proteção contra a concorrência
► Ampliação da renda extraída dos consumidores

7

Quais são as conclusões da teoria positiva?

Grupos pequenos e bem organizados se beneficiarão da
regulação mais do que os grupos grandes e difusos, ou à
custa destes

A política regulatória procurará preservar a distribuição
de recursos entre os membros da coalizão dominante

A regulação é sensível a perdas de bem-estar, pois os seus benefícios se concentram em sua capacidade de distribuir riqueza

8

O que é a teoria agente-principal (teoria de agência)?

Foco na delegação de autoridade: contrato permeado por assimetrias de informação e de recursos

O principal busca atingir seus objetivos impondo
incentivos, restrições e penalidades ao agente

9

O que é a transferência de culpa (blame shifting)?

As instituições seriam criadas com mandatos vagos, recursos e autoridade como uma forma de afastar dos políticos as decisões controversas e difíceis sobre assuntos complexos

Dilema da delegação: risco de perdas por má decisões e/ou custos políticos X perda de poder decorrente da delegação e custos de controle

10

O que é institucionalismo?

Instituições:
► Restringem e corrompem o comportamento humano
► Induzem comportamentos específicos, estratégicos
► Fornecem meios de liberação do vínculo social
► São criação humana, modificadas pela política
► Mudanças provocam resultados incertos: altera as regras do jogo

• Pressuposto: os resultados são racionais do ponto de vista coletivo, dentro das regras postas
• Eixos de análise
► Poder
► Cálculo racional
► Estrutura de incentivos

11

O que é a NEI (Nova Economia Institucional)?

Origem teórica: teoria da Firma (final da década de 1930)
► Incluiu nos modelos econômicos questões como os custos de transação
• Firma: estruturas para diminuir os custos de transação e
superar falhas de mercado e oportunismo
► Com custos de transação baixos o mercado tenderia a propiciar uma alocação eficiente dos recursos
• Tipos de custos de transação
► Busca e informação
► Negociação
► Determinação de políticas e implementação

12

Qual o papel básico das instituições?

Reduzir os níveis de incerteza no ambiente de negócios
• Dar credibilidade às relações sociais em uma economia de mercado
• Garantir os contratos (diminuir a possibilidade de
descumprimento)
• Fornecer compromisso (commitment)
► Estabilidade contratual
► Estabilidade de regras
► Limitar possibilidade de expropriação de rendas ou ativos