Parceria Público-Privada - Lei 11.079 Flashcards Preview

Direito Administrativo > Parceria Público-Privada - Lei 11.079 > Flashcards

Flashcards in Parceria Público-Privada - Lei 11.079 Deck (23)
Loading flashcards...
1

O que é uma parceria público-privada?

Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

2

O que é concessão patrocinada?

Concessão de serviços ou obras pública com TARIFA cobrada dos usuários

3

O que é concessão administrativa?

Contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta,

4

Quando a parceria público-privada é vedada?

Contrato inferior a R$ 20 milhões

Período de prestação inferior a 5 anos

Ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, instalação de equipamentos ou execução de obra

5

Quais as diretrizes da contratação de parceria público-privada?

Eficiência no cumprimento das atividades;
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários;
Indelegabilidade das funções;
Responsabilidade fiscal;
Transparência dos procedimentos;
Repartição de riscos entre as partes;
Sustentabilidade financeira.

6

Qual o prazo de vigência do contrato da parceria?

Entre 5 e 35 anos

7

Como poderá ser feita a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada?

Ordem bancária;
Cessão de créditos não tributários;
Outorga de direitos em face da Adm. Pública;
Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais

Outros meios admitidos em lei

8

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado vinculado ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade?

Sim, remuneração variável

9

Como as obrigações da parceria são garantidas?

Vinculação de receitas;
Utilização de fundos especiais;
Contratação de seguro-garantia;
Garantia prestada por organismos internacionais;
Garantias prestadas por fundo garantidor.

10

Para a celebração do contrato na PPP, deverá ser constituída a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO para implantar e gerir o objeto da parceria. Como ela funciona?

Controle da sociedade condicionada à autorização expressa da Administração Pública

Poderá ser companhia aberta, com negociação no mercado

Obedecer padrões corporativos

Adotar contabilidade e demonstrações financeiras

Fica vedado à Adm. Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades

11

A contratação de PPP entra em qual modalidade de licitação?

Concorrência

12

Quando uma concessão dependerá de autorização legislativa específica?

Concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública

13

Como são os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP?

Nível de detalhamento de anteprojeto

Valor dos investimentos para definição do preço de referência com base em valores de mercado considerando o custo global de obras

14

Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas FEDERAIS com qual competência?

Definir os serviços prioritários;
Disciplinar os procedimentos;
Autorizar a abertura da licitação;
Aprovar seu edital;
Apreciar os relatórios de execução dos contratos.

15

Como será o órgão gestor de parcerias público-privadas FEDERAIS?

Composto por indicação nominal de um representante titular e suplente do:

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Ministério da Fazenda;
Casa Civil da Presidência da República.

16

Qual o limite global de participação da Adm. Pública no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)?

R$ 6 bilhões

Finalidade: garantia de pagamento de obrigações assumidas pelos parceiros públicos

17

O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicialmente por quem?

Instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União

O estatuto do FGP será aprovado em assembleia dos cotistas

18

Como é a garantia na PPP?

Fiança;
Penhor de bens móveis;
Hipoteca de bens imóveis;
Alienação fiduciária;
Contratos que produzam efeito de garantia;
Garantia, real ou pessoal

19

Quando o parceiro privado poderá acionar o FGP?

Crédito líquido e certo não pago pelo parceiro público após 15 dias da data de vencimento

Débitos constantes de faturas não aceitas pelo parceiro público após 45 dias da data de vencimento

20

O FGP pagará rendimentos a seus cotistas?

Não, assegurando o direito deles de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas

21

Quando a União poderá contratar parceria público-privada?

Somente quando a soma das despesas das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% da receita do exercício

Quando as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 anos subsequentes, não excedam a 1% da receita projetada nesse período

22

Qual o limite das operações de crédito efetuadas por empresas públicas?

Até 70% do total das fontes de recursos financeiros da Sociedade de Propósito Específico

Norte, Nordeste e Centro-Oeste: IDH inferior à média nacional - até 80%

23

Até quanto a União poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Município?

Soma das despesas das parcerias já contratadas não ter superado 5% da receita no ano anterior

Despesas anuais dos contratos vigentes nos próximos 10 anos não excederem 5% da receita projetada