Serviços e Bens Públicos Flashcards Preview

Direito Administrativo > Serviços e Bens Públicos > Flashcards

Flashcards in Serviços e Bens Públicos Deck (22)
Loading flashcards...
1

Qual o conceito de serviços públicos?

Toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade

2

Qual a diferença do Regime de Direito Público para Regime de Direito Privado?

Privado: alterado pela vontade dos particulares
Público: cogentes (não alterado por particular)

Se um serviço é regido por normas do direito privado ele
não é considerado público.

3

Quais os princípios dos serviços públicos?

Continuidade
Generalidade
Isonomia
Eficiência
Atualidade
Modicidade das tarifas
Cortesia

4

O que é o princípio da modicidade das tarifas?

Impede que o fator econômico (custo) se traduza em fato
impeditivo para a fruição do serviço público. Associado à
acessibilidade, a modicidade exige que a política tarifária
observe o poder econômico daqueles que usufruem dos
serviços públicos.

5

Quais as formas de prestação do serviço público?

Serviços centralizados
Serviços desconcentrados
Serviços descentralizados (terceiros)

6

O que é delegação do serviço público?

O serviço é delegado por contrato

Há transferência da execução do serviço por
contrato (concessão) ou ato negocial (permissão e
autorização)

Possui termo final prefixado

7

O que é outorga do serviço público?

O serviço é outorgado por lei

Há transferência de titularidade
Possui contornos de definitividade

8

Qual o conceito de bens públicos?

Conjunto de bens pertencentes a pessoas
jurídicas de direito público (União, Distrito Federal,
Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas),
e pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista)

9

Qual a classificação dos bens públicos?

Uso Comum (rua, praça, praia)
Uso Especial (repartição, museu)
Dominical ou Dominal (patrimônio disponível)

10

O que é afetação de bens públicos?

Bens adquiridos para uma destinação específica, isto é, são afetados a uma destinação de uso comum ou de uso especial.

Pode decorrer de:
fato natural (rios, mares)
própria natureza do bem (rodovias, praças)
imposição legal
ato administrativo

11

O que desafetação de bens públicos?

Retirada da destinação específica do bem, ou seja, a transformação de um bem de uso comum ou especial em dominical.

A desafetação depende de lei.
Exceção: incêndio, restando apenas o terreno

12

Quais os tipos de uso dos bens públicos?

Ordinário (todos usam)
Extraordinário (consentimento estatal)
Normal (atende finalidade)
Anormal (modificação temporária - fechar rua)
Gratuito
Oneroso

13

Quais os modos de uso privativo de bens públicos?

Autorização de uso
Permissão de uso
Concessão de uso
Concessão de direito real de uso
Cessão de uso
Concessão de uso especial para moradia

14

O que é autorização de uso?

Ato discricionário
Precário (alterado a qualquer tempo)
Não prejudicar o interesse público
Pode ter prazo de duração

15

O que é permissão de uso?

Ato discricionário
Precário ou qualificado
Negocial (interesse público e privado)

Bancas de revista nos passeios

16

O que é concessão de uso?

Contrato administrativo sujeito a prévia licitação
Atribui direito pessoal de uso do bem público
Respeita a destinação do bem

Mercados municipais, parques de exposição

17

O que é concessão de direito real de uso?

Contrato administrativo sujeito a prévia licitação
Inscrição no Registro de Imóveis
Gratuita ou onerosa

Transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, revertendo a posse para a Administração se não cumprido o fim a que se destina

18

O que é cessão de uso?

Transferência da posse (não transfere a propriedade e não gera direito real) de um bem de uma entidade para outra entidade ou órgão público.

Mesma entidade = dispensa autorização legislativa Entidade diferente = autorização legal

19

O que é concessão de uso especial para moradia?

Bens públicos ocupados até 30/06 de 2001
Concessão administrativa ou judicial
Registro no Cartório de Imóveis

Requisitos:
-área máxima de 250m²
-ser destinado à moradia própria ou dos familiares
-gratuita
-prazo de ocupação = mín 5 anos, sem oposição ou interrupção

20

Os bens públicos são inalienáveis?

Sim, em regra.

Exceção: alienáveis somente quando sofrerem desafetação após de tornarem bens dominicais (patrimônio disponível)

21

O meio ambiente é exemplo de qual bem público?

Bem de uso comum

22

Os bens públicos estão sujeitos à usucapião?

Não