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Flashcards in Poderes Administrativos Deck (15)
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1

Quais são os tipos de poderes administrativos?

Poder vinculado e discricionário
Poder hierárquico
Poder normativo/regulamentar
Poder disciplinar
Poder de polícia

2

Qual o conceito de poder vinculado?

Administrador fica preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo espaço para juízo de conveniência e oportunidade

3

Qual o conceito de poder discricionário?

Administrador fica preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que estabelece mais de um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo espaço para juízo de conveniência e oportunidade

4

Qual o conceito de poder hierárquico?

Poder de auto-organização para distribuir funções de seus órgãos e fiscalizar ações de seus agentes

5

Qual o conceito de poder normativo ou regulamentar?

Poder para expedição de decretos e regulamentos

6

Quais os tipos de decretos e regulamentos?

Decreto e regulamento de execução ou Decreto regulamentar: dependem de lei anterior para serem editados

Decreto e regulamento autônomo: não dependem de lei anterior

7

Qual o conceito de poder disciplinar?

Poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional

Todas as esferas

8

Quais as sanções que o poder disciplinar abrange?

Somente sanções administrativas

Advertência
Multa
Suspensão
Demissão

9

Quais os limites do poder disciplinar?

- Abertura de sindicância ou PAD
- Oferecimento ao servidor de contraditório e ampla defesa
- Motivação da decisão

10

Qual o conceito de poder de polícia?

Poder para restringir, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade

11

Como se apresenta o poder de polícia?

Através de atos gerais ou específicos

Atos Gerais: venda proibida de bebida alcoólica para menores, cor padronizada dos táxis

Atos Específicos: Embargo pelo recuo mínimo na calçada, interdição da vigilância sanitária

12

Quais os segmentos do poder de polícia?

Polícia Administrativa: incide sobre bens, direitos, atividades - regida pelo direito administrativo

Polícia Judiciária: incide sobre pessoas, responsabilização penal

13

Quais as limitações do poder de polícia?

NECESSIDADE
adotado somente para evitar ameaças de pertubações

PROPORCIONALIDADE
relação entre limitação ao direito individual e prejuízo a ser evitado

EFICÁCIA
medida adequada para impedir dano ao interesse público

14

Quais os atributos do poder de polícia?

Discricionariedade
Auto-executoriedade
Coercibilidade
Atividade negativa (impostas obrigações de não fazer)

15

Qual a definição de poder de polícia?

Prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade