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Flashcards in D. Constitucional Deck (323)
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0

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de --?-- contados da --?--, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

15 dias; diplomação

1

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por --?-- ininterrupto(s) e idoneidade moral;

1 ano

2

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de --?-- ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

15 anos

3

Nas empresas com mais de --?-- empregados, é assegurada a eleição de --?-- representante(s) destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

200; 1

4

Compõem o Conselho da República...

Vice-Presidente da Rep.

Presidente da Câmara dos Dep.,

Presidente do SF,

Líderes da maioria e da minoria da CD e SF,

Ministro da Justiça,

6 cidadãos brasileiros natos (+ de 35 anos) - 2 nomeados pelo Presidente da Rep., 2 eleitos pelo SF e 2 eleitos pela CD. - todos com mandato de 3 anos (sem recondução).

5

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até --?-- de idade em creches e pré-escolas;

5 anos

6

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

se contar menos de --?-- de serviço, deverá afastar-se da atividade

se contar mais de --?-- de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

10 anos;

10 anos.

7

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até --?-- antes do pleito.

6 meses

8

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

a idade mínima de:

a) --?-- para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) --?-- para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) --?-- para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) --?-- para Vereador.



a) 35 anos;

b) 30 anos;

c) 21 anos;

d) 18 anos.

9

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos --?--anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

6 meses

10

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia --?-- de cada mês;

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Dia 20

11

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de --?-- dos membros da Câmara Municipal.

2/3 ( 2 terços).

12

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em --?--, com o interstício mínimo de --?--, e aprovada por --?-- dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e em preceitos estabelecidos.

2 turnos;

10 dias;

2/3 (dois terços)


13

As contas dos Municípios ficarão, durante --?--, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

60 dias.

14

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

s) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

s) 45

t) 47

u) 49

v) 51

15

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

a) 20%

b) 30%

c) 40%

d) 50%

e) 60%

f) 75%

16

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de --?-- da receita do Município;

5%

17

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

o) --?-- Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

o) 37

p) 39

q) 41

r) 43

18

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF.

19

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

w) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

w) 53

x) 55

20

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

21

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

22

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

k) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

k) 29

l) 31

m) 33

n) 35

23

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos, --?-- do eleitorado;

5%

24

educação, cultura, ensino e desporto - competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

25

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Competência legislativa...

privativa da União.

26

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

procedimentos em matéria processual;

São de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

27

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

serviço postal;

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

São de competência legislativa...

privativa da União.

28

diretrizes da política nacional de transportes;

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

trânsito e transporte;

São de competência legislativa...

privativa da União.

29

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

comércio exterior e interestadual;

São de competência legislativa...

privativa da União