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Flashcards in D. Constitucional Deck (323):
0

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de --?-- contados da --?--, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

15 dias; diplomação

1

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por --?-- ininterrupto(s) e idoneidade moral;

1 ano

2

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de --?-- ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

15 anos

3

Nas empresas com mais de --?-- empregados, é assegurada a eleição de --?-- representante(s) destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

200; 1

4

Compõem o Conselho da República...

Vice-Presidente da Rep.

Presidente da Câmara dos Dep.,

Presidente do SF,

Líderes da maioria e da minoria da CD e SF,

Ministro da Justiça,

6 cidadãos brasileiros natos (+ de 35 anos) - 2 nomeados pelo Presidente da Rep., 2 eleitos pelo SF e 2 eleitos pela CD. - todos com mandato de 3 anos (sem recondução).

5

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até --?-- de idade em creches e pré-escolas;

5 anos

6

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

se contar menos de --?-- de serviço, deverá afastar-se da atividade

se contar mais de --?-- de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

10 anos;

10 anos.

7

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até --?-- antes do pleito.

6 meses

8

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

a idade mínima de:

a) --?-- para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) --?-- para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) --?-- para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) --?-- para Vereador.



a) 35 anos;

b) 30 anos;

c) 21 anos;

d) 18 anos.

9

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos --?--anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

6 meses

10

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia --?-- de cada mês;

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Dia 20

11

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de --?-- dos membros da Câmara Municipal.

2/3 ( 2 terços).

12

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em --?--, com o interstício mínimo de --?--, e aprovada por --?-- dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e em preceitos estabelecidos.

2 turnos;

10 dias;

2/3 (dois terços)


13

As contas dos Municípios ficarão, durante --?--, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

60 dias.

14

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

s) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

s) 45

t) 47

u) 49

v) 51

15

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a --?-- do subsídio dos Deputados Estaduais;

a) 20%

b) 30%

c) 40%

d) 50%

e) 60%

f) 75%

16

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de --?-- da receita do Município;

5%

17

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

o) --?-- Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

o) 37

p) 39

q) 41

r) 43

18

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF.

19

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

w) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

w) 53

x) 55

20

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

21

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

22

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

k) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) --?-- Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

k) 29

l) 31

m) 33

n) 35

23

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos, --?-- do eleitorado;

5%

24

educação, cultura, ensino e desporto - competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

25

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Competência legislativa...

privativa da União.

26

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

procedimentos em matéria processual;

São de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF

27

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

serviço postal;

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

São de competência legislativa...

privativa da União.

28

diretrizes da política nacional de transportes;

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

trânsito e transporte;

São de competência legislativa...

privativa da União.

29

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

comércio exterior e interestadual;

São de competência legislativa...

privativa da União

30

nacionalidade, cidadania e naturalização;

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Competência legislativa...

privativa da União.

31

seguridade social;

diretrizes e bases da educação nacional;

registros públicos;

Competência legislativa...

privativa da União.

32

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho - competência legislativa...

privativa da União.

33

desapropriação;

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Competência legislativa...

privativa da União.

34

previdência social, proteção e defesa da saúde;

assistência jurídica e Defensoria pública;

São de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF.

35

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

proteção à infância e à juventude;

São de competência legislativa...




concorrente da União, dos Estados e do DF

36

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Competência legislativa...

privativa da União.

37

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis - são de competência legislativa...

concorrente da União, Estados e DF.

38

Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

compulsoriamente, aos --a--, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de --b-- de efetivo exercício no serviço público e --c-- no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

--d-- de idade e --e-- anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

--f-- , se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

a) 70 anos

b) 10 anos

c) 5 anos

d) 60 anos

e) 35 anos

f) 65 anos de idade

39

populações indígenas - competência legislativa...

privativa da União.

40

atividades nucleares de qualquer natureza;

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

propaganda comercial

Competência legislativa...


privativa da União.

41

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

sistemas de consórcios e sorteios;

Competência legislativa...

privativa da União.

42

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Competência legislativa...

privativa da União.

43

orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF.

44

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Competência legislativa...

privativa da União.

45

nos tribunais com número superior a --?-- julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de --?-- e o máximo de --?-- membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

25

11

25

46

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por --?-- de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de --?-- após a abertura da sessão legislativa;

2/3

60 dias

47

Compete exclusivamente ao --?--, julgar anualmente as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Congresso Nacional

48

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição são de competência legislativa...

concorrente da União, dos Estados e do DF.

49

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Competência legislativa...

privativa da União.

50

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente - competência privativa do...

Senado federal

51

2/3 dos Ministros do TCU serão escolhidos pelo...

Congresso Nacional

52

Compete exclusivamente ao --?-- autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep. a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a --?-- dias.

CN

15 dias

53

Os Deputados e Senadores não poderão desde a --?-- :

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

expedição do diploma

54

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Competência exclusiva do(a)...

CN

55

Compete privativamente ao --?-- :

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição --?-- a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Senado Federal

pública

56

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios é competência privativa do...

Senado Federal

57

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios é competência privativa do...

Senado Federal

58

autorizar referendo e convocar plebiscito;

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Competência exclusiva do(a)...

CN

59

Se a lei não for promulgada dentro de --?-- pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

48 horas

60

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de --?--, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de --?--, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

15 dias úteis;

48 horas.

61

Prorrogar-se-á --?-- vez(es) por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de --?--, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

1;

60 dias.

62

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos...

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - o Ministro de Estado da Defesa;

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

63

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, --?-- juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de --?-- e menos de --?-- anos.

7;

30;

65.

64

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente...

1. os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

2. os membros do Ministério Público da União, ressalvada a comp. da Justiça Eleitoral;

3. as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região

4. os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

5. os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;

6. os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

65

Cite 3 matérias de competência dos juízes federais...

Estado estrangeiro ou organismo internacional vs. Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional

causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo (grave violação de direitos humanos)




66

Cite 2 matérias de competência dos juízes federais...

as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

67

Cite 1 matérias de competência dos juízes federais...

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira

68

Cite 5 matérias sujeitas à comp. dos juízes federais...

disputa sobre direitos indígenas.

os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar

os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação

as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;



69

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o --?-- com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o --?--, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

PGR

STJ

70

O prazo de contestação na ação popular é de quantos dias?

20, prorrogáveis por mais 20

Prazo comum a todos os interessados.

71

Em quanto tempo prescreve a ação popular?

5 anos

72

Os Deputados e Senadores não poderão desde a --?-- :

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

posse

73

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo --?--, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

II - pelo --?-- , pelos --?--, ou a requerimento da --?--, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

I - Presidente do SF

II - Presidente da República; Presidentes da CD ou do SF; maioria dos membros de ambas as Casas.

74

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Competência exclusiva do(a)...

CN

75

É da competência exclusiva do --?-- :

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

CN

76

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de --?-- a --?-- e de --?-- a --?--.

2 de fevereiro a 17 de julho

1º de agosto a 22 de dezembro

77

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os Deputados e Senadores, desde a --?--, serão submetidos a julgamento perante o --?--.

Desde a --?--, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de --?-- à Casa respectiva, para que, pelo voto de(a) --?-- de seus membros, resolva sobre a prisão.

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de(a) --?--, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de --?-- do seu recebimento pela Mesa Diretora.

expedição do diploma;

STF;

expedição do diploma;

24 horas;

maioria

maioria de seus membros

45 dias




78

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de --?--, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de --?--, ao Presidente do(a) --?-- os motivos do veto.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Decorrido o prazo de --?--, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de --?-- a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria --?-- dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

15 dias úteis

48 horas

SF

15 dias

30 dias

absoluta

79

Desapropriação Sanção - IMÓVEL URBANO (função social da propriedade)

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até --?-- anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

10 anos

80

DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até --?-- anos, a partir do --?-- ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

20

81

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de --?-- anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

10

82

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até --?--ano(s) da data de sua vigência.

1

83

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - --?-- para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II - --?-- para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III - --?-- para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - --?-- para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - --?-- para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI - --?-- para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

I - 7%

II - 6%

III - 5%

IV - 4,5%

V - 4%

VI - 3,5%

84

A Câmara Municipal não gastará mais de --?-- de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

70%

85

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo (29-A)

II - não enviar o repasse até o dia --?-- de cada mês;

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

20

86

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de --?-- de sua receita com folha de pagamento.

70%

87

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao --?-- da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de --?--, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

triplo

36

88

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - a quem compete?

Estados

89

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Competência...

exclusiva da União

90

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (Tribunal de Contas) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de --?-- dos membros da Câmara Municipal.

2/3

91

Nos Territórios Federais com mais de --?-- habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Território possui competência legislativa?

100 mil

Não

92

Caso seja criado, qtos deputados elegerá o Território?

Quem nomeia o seu Governador?

Os Territórios elegem senadores?

4, independente do tamanho da população

Pres. Rep.

Não

93

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de --?--anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma --?--, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do --?-- e nas ações e serviços públicos de --?--.

2 anos

republicana

ensino, saúde

94

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de --?--.

24 horas

95

Quando os Poderes Legislativo ou Executivo se declaram ameaçados ou impedidos de exercerem suas funções, a intervenção se dá por meio de solicitação ou requisição?

Solicitação

96

Quando o P. Judiciário se declara ameaçado ou impedido de exercer suas funções, a intervenção ocorre por meio de solicitação ou requisição?

requisição do STF.

97

Qdo Estado ou DF desobedecer a ordem ou decisão judicial, a intervenção deve ocorrer por meio de solicitação ou requisição?

Requisição do STF, STJ ou TSE.

A Requisição, após o procedimento, vincula a decretação pelo Pres. Rep.

98

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo (29-A)

II - não enviar o repasse até o dia --?-- de cada mês;

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

20

99

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de --?-- de sua receita com folha de pagamento.

70%

100

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao --?-- da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de --?--, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

triplo

36

101

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - a quem compete?

Estados

102

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Competência...

exclusiva da União

103

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (Tribunal de Contas) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de --?-- dos membros da Câmara Municipal.

2/3

104

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar (--?--% para a União e --?--% para os Estados, DF e Municípios).

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos --?-- das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a --?-- de remuneração por ano de serviço.

§ 6º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de --?-- anos.

50%

60%

I - 20%

§ 5º - 1 mês

§ 6º - 4 anos

105

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de --?--, bem como a prestação de informações falsas.

30 dias

106

Desde a --?--, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de --?-- à Casa respectiva, para que, pelo voto da(e) --?-- de seus membros, resolva sobre a prisão.

expedição do diploma

24 horas

maioria

107

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da --?-- de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de --?-- do seu recebimento pela Mesa Diretora.

maioria

45 dias

108

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de --?--dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

2/3

109

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à --?-- das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada

1/3

110

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse --?-- dias por sessão legislativa.


O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de --?-- meses para o término do mandato.


120

15

111

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de --?-- de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao --?--, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

1/3

Min. Público

112

§ 3º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de --?-- (contados da publicação da MP), prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por --?--, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 11- Não editado o --?-- a que se refere o § 3º até --?--dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12 - Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Se a medida provisória não for apreciada em até --?-- dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

60 dias; Decreto Legislativo

decreto legislativo; 60 dias

45 dias

113

O Pres. Rep. Poderá pedir urgência para a apreciação dos projetos de sua autoria.

Nesse caso o prazo não poderá exceder a --?-- dias

Cada casa do CN disporá de até --?-- dias para deliberar.

A apreciação das emendas do SF pela CD far-se-á no prazo de --?-- dias.

100

45

10

114

O veto do PR será apreciado em sessão conjunta da CD e do SF, dentro de --?-- a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria --?-- dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto/aberto(?)...

30 dias

absoluta

aberto (EC 76/2013)

115

Se a lei não for promulgada dentro de --?-- pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o --?-- a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao --?-- fazê-lo.

48 horas

Presidente do SF

Vice do SF.

116

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do --?--, ao qual compete:

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em --?-- dias a contar de seu recebimento;

TCU

60

117

Cabe ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de --?-- dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

90 dias

118

A Comissão mista permanente a que se refere o art. *166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de --?-- dias, preste os esclarecimentos necessários.

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de --?-- dias.

Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.




*§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo (LDO, LOA, PP) e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

5

30

119

O Tribunal de Contas da União, integrado por --?-- Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

9

120

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - --?-- pelo Presidente da República, com aprovação do --?--, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - --?-- pelo Congresso Nacional.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do --?--, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

I - 1/3, SF

II - 2/3

STJ

121

TCU

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de --?--.

TRF

122

O Tribunal de Contas Estadual é composto por --?-- membros.

--?-- membros escolhidos pela Assembléia Legislativa.

--?-- membros escolhidos pelo Poder Executivo.

7

4

3

123

Se, decorridos --?-- dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

10

124

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até --?-- dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

20

125

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do --?--, ausentar-se do País por período superior a --?-- dias, sob pena de perda do cargo.

CN

15

126

O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo --?--;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo --?--.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de --?-- dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

STF

Senado Federal

180

127

1 - Qual espécie normativa fixa os subsídios dos Deputados Federais e SF?

2 - E qto aos Dep. estaduais?

3 - E o subsídio do Ministro do STF?

4 - E o subsídio do Presidente da República e Ministros de estado?

1 - Decreto legislativo - *não aumenta automaticamente. Precisa de outro decreto qdo o subsídio do STF (teto) é aumentado.

2 - Lei ordinária estadual.

3 - Lei ordinária com sanção do Presidente da República

4 - Decreto Legislativo (CN)

128

CPI municipal pode quebrar sigilo bancário?

Não. Dependem de autorização do juiz.

Apenas CPIs, federal, estadual, distrital podem.

129

A Comissão Representativa atua em qual período?

É eleita quando?

De recesso.

Na ultima sessão ordinária do período legislativo (17 de julho e 22 de dezembro).

Existem 2 períodos legislativos (antes de cada recesso há 1 período legislativo)

130

Desde a --?--, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime --?--. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de --?-- à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Caso haja decisão pela prisão, os autos serão remetidos para o --?--.

expedição do diploma

inafiançável

24hs

STF, que decidirá sobre a conversão, fundamentada, em prisão preventiva ou concederá liberdade provisória

131

Recebida a denúncia/queixa contra o Senador ou Deputado - ("independentemente de autorização") -, por crime ocorrido após a --?--, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto ("aberto ou fechado?") da maioria ("absoluta ou relativa?") de seus membros, poderá, até a decisão final (trânsito em julgado da Ação Penal), sustar o andamento da ação.

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de --?-- dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

diplomação

aberto

absoluta

45

132

Os Deputados e Senadores, desde a --?--, serão submetidos a julgamento perante o STF.

Tal imunidade formal diz respeito a infração civil?

expedição do diploma

Não. A prerrogativa é relativa a infração penal!

(Em relação a infração civil, pode até ser processado em Jesp)

133

Se um candidato ao CN mata alguém antes de ser eleito (antes da diplomação), a competência é do Tribunal do Júri.

Após a diplomação o que ocorre com os autos?

A ação penal pode ser brecada pela respectiva casa?

O que ocorre com os autos quando o mandato termina?

São remetidos ao STF.

Não, pq tal prerrogativa é só referente a crimes praticados a partir da diplomação.

Voltam pra Justiça Comum (Júri).

134

Candidato a Deputado Federal tenta matar um Governador.

A Ação Penal inicialmente é de competência de que tribunal?

É julgada pelo --?--

Depois de eleito Dep. Fed., o que ocorre?

A competência do Júri pode se afastada por Constituição Estadual?

STJ (envolve Governador).

Trib. Júri.(doloso contra vida)

Os autos vão para o STF.

Não!!! Só CF.

135

O suplente tem as prerrogativas de foro que os membros do CN possuem?

Não!!!

136

Qual é a capital do Brasil e sede do Governo Federal?

A capital do Brasil pode ser modificada por lei?

E a sede do Governo?

Brasília

Não. Só por emenda.

Temporariamente por L.O.

137

O DF é capital do Brasil?

Não. É ente federativo.

A capital é Brasília.

138

Brasília é cidade?

Não, pq não é sede de município.

139

União é pessoa jurídica de direito publico interno e internacional?

Sim.

140

Quanto às matérias de competência legislativa privativa da União:


1- Quando a União delega aos Estados, delega toda a matéria referente ao tema delegado?

2- Qual a espécie de lei utilizada para tal delegação?

3- Pode a União autorizar Estado a legislar sobre Direito Penal?

1 - Não. Sobre questões específicas das matérias..

2 - Lei Complementar.

3 - Sim. Sobre questões específicas.

141

Podem os Estados legislar sobre meia-entrada?

Sim, pois trata-se de Direito Econômico (competência concorrente).

142

Em matéria de competência legislativa concorrente, o que ocorre quando o Estado legisla sobre determinada matéria de maneira geral e, a União, após um temp, legisla sobre a mesma matéria?

Quando uma outra lei federal revoga a lei federal geral anterior, a lei estadual geral volta a vigorar?

Suspende-se a eficácia da lei estadual no que for contrário.

***ATENÇÃO: Não revoga!!!

Sim. Não é caso de repristinação, já que havia apenas suspensão da eficácia da lei estadual. Ou seja, a lei federal revogadora nem precisa mencionar que a lei estadual deverá voltar.

143

A fim de instalar a sessão de ADI ou ADC, qtos ministros são necessários?

E para a procedência ou improcedência?

8

6 (maioria absoluta)

144

Há possibilidade de modulação de efeito na ADC?

Para modular, a lei exige qual quórum?

No caso de procedência, não.

No de improcedência, sim. Se nulifico a lei, mesmo efeito de ADI.

2/3

145

A constitucionalidade superveniente é admitida no ordenamento jurídico brasileiro?

Não.

146

Da Medida Cautelar em Ação Declaratória
de Constitucionalidade

O STF, por decisão da - ("maioria absoluta/relativa?") - de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação
até seu julgamento definitivo.

Concedida a medida cautelar, o STF fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de --?-- dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de --?-- dias, sob pena de perda de sua eficácia.

absoluta

10

180

147

Nos casos do art. 34, VI (prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial) e VII (princípios const. sensíveis), ou do art. 35, IV (o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial), dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (Intervenção branda).

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor (afastando o governador), será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de --?-- (Intervenção efetiva).

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de --?--.

Quem faz essa convocação extraordinária?

24 horas

24 hs

Presidente do SF

148

Qual a diferença entre ADIN interventiva (representação interventiva) e a ADIN normal (genérica), qdo o objeto é lei?

A ADIN interventiva não nulifica a lei, apenas verifica as premissas de intervenção.

A ADIN genérica nulifica a lei inconstitucional

149

Somente o --?-- tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

A decretação da intervenção estadual no Município é atribuição exclusiva do --?--.

Procurador-Geral de Justiça

Governador Estadual

150

Existe no nosso ordenamento o fenômeno da constitucionalidade superveniente?

Não! "Pau que nasce torto não se endireita"

O que pode ocorrer é a modulação de efeitos.


Pode haver inconstitucionalidade superveniente por mutação constitucional (interpretação)

Exs:

- aborto de feto anencéfalo;

- dano moral e material decorrente de acidente do trabalho de competência da Justiça do Trabalho.

151

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de --?-- dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

15

152

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o --?-- grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos --?-- meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.



6

153

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é do --?-- e é materializada por meio de...

CN

decreto legislativo

154

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua --?--, não se aplicando à eleição que ocorra até --?-- da data de sua vigência.

publicação

1 ano

155

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Competência...

Do Município

156

Legislar dobre transporte, seguridade social e registros públicos.

Competência...

Privativa da União

157

Legislar sobre desapropriação...

Competência....

privativa da União.

158

Legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Competência...

concorrente da União, Estados e DF

159

Legislar sobre Dir. Penitenciário.

Competência...

Concorrente União, Estadis e DF.

160

Legislar sobre registros públicos.

Competência...

privativa da União.

161

Legislar sobre orçamento.

Competência...

Concorrente - Estados, União, DF.

162

1 - Legislar sobre seguridade social (Competência?)

2 - Legislar sobre previdência social (Competência?)

1- privativa da União.

2 - concorrente - União, Estados e DF

163

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao --?-- da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de --?--, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de --?--.

triplo

36

12

164

Legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Competência...

concorrente - União, Estados e DF

165

A validade jurídica da quebra de sigilo bancário determinada por comissão parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria "absoluta ou relativa?" dos membros de tal órgão?

absoluta

166

Leis que disponham sobre normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos territórios.

Iniciativa privativa...

do Presidente da Rep.

167

Projeto de Lei sobre bens públicos...

Iniciativa...

Deputados e Senadores.

168

Precatório Judicial

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham --?-- anos ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o limite de --?-- vezes o fixado em lei para fins de definição de obrigação de pequeno valor.

Admite-se o fracionamento para tal finalidade?

60

3

Sim!

169

A competência para rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de --?-- é do CNJ.

1 ano

170

No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá qual função?

Ministro-Corregedor

171

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia --?-- de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

20

172

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de --?-- de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento que venha a ser fixado.

2/3

173

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a --?-- dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

10

174

Qto tempo dura o estado de defesa?

30 dias - prorrogáveis pelo mesmo período

175

Decretado o estado de defesa, o Presidente da República submeterá o ato ao --?-- no prazo de --?--.

Se o parlamento estiver em recesso será convocado em que prazo?

CN

24 horas

5 dias

176

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por --?-- anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a --?-- hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

5

50

177

São de iniciativa privativa do --?-- as leis que disponham sobre:

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Pres. República

178

Plano Diretor - para desenvolvimento e expansão urbana - é obrigatório para cidades com mais de --?-- habitantes

20 mil

179

É constitucional a norma estadual que vincule --?--% de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

0,5

180

Educação básica obrigatória e gratuita dos --?-- anos aos --?--.

Garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até --?-- anos de idade.

4 aos 17

5

181

Leis que disponham sobre normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos territórios.

Iniciativa privativa...

do Presidente da Rep.

182

Projeto de Lei sobre bens públicos...

Iniciativa...

Deputados e Senadores.

183

Precatório Judicial

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham --?-- anos ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o limite de --?-- vezes o fixado em lei para fins de definição de obrigação de pequeno valor.

Admite-se o fracionamento para tal finalidade?

60

3

Sim!

184

A competência para rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de --?-- é do CNJ.

1 ano

185

No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá qual função?

Ministro-Corregedor

186

Leis - "ordinárias/complementares?" - da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, dentre outras, as garantias:

Vitaliciedade, após --?-- anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da(e) --?-- de seus membros, assegurada ampla defesa;

complementares

2

maioria absoluta

187

Quem é o chefe do MP da União?

Ele é nomeado por quem?

Dentre integrantes da carreira, maiores de --?-- anos.

Ele é nomeado após a aprovação do...

Qual é o quórum necessário para a aprovação?

Para mandato de qtos anos?

Permitida recondução?

O MP do Trabalho integra o MP da União?

Procurado Geral da República

Presidente da República

35

Senado Federal.

Maioria absoluta.

2 anos.

Sim.

Yes!

188

CNMP

Quantos são os membros do Conselho Nacional do MP?

Quem preside o CNMP?

Quem os nomeia?

Quantos juízes integram o CNMP?

Quantos advogados?

Qtos cidadãos de notável saber jurídico?

A escolha do Corregedor nacional se dará por votação secreta ou aberta?

14

PGR

Presidente da República.

2 (um indicado pelo STF e outro pelo STJ)

2 (indicado pelo Conselho Federal da OAB)

2 ( um, pela CD e o outro, pelo SF)

Secreta.

189

São de iniciativa privativa do --?-- as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Presidente da República

190

São de iniciativa privativa do --?-- as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;


Pres. República

191

Presidente República - Infração Penal Comum

Se, decorrido o prazo de --?-- dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

180

192

O Conselho da Justiça Federal, que supervisiona administrativa e orçamentariamente a Justiça Federal, funciona junto a que Tribunal?

STJ

193

Sustação de Contratos da União Federal

A) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo --?--, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B) Se o --?-- ou o Poder Executivo, no prazo de --?-- dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o --?-- decidirá a respeito.

A) CN


B) CN

90 dias

TCU

194

COMPETÊNCIA


Compete a qual tribunal processar e julgar, originariamente:

Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral?

TRF

195

O MP do DF integra o MP da...

Logo, habeas corpus contra promotor do DF e territórios deve ser julgado no...

União.

TRF

196

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria --?--, mediante provocação da respectiva --?-- ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

absoluta

Mesa

197

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio.

Só podem ser suspensas mediante o voto de --?--dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

2/3

198

CPI

As CPIs, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de --?-- de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

1/3

199

Quatro são os tribunais que atendem à regra do quinto constitucional:

a) --?--;

b) --?--;

c) --?--;

d) --?--.

a) Tribunais de Justiça

b) TRFs

c) TRTs

d) TST

200

QUINTO CONSTITUCIONAL

O STJ utiliza regra similar à do quinto constitucional, porém não se trata de "quinto" (1/5), pois neste tribunal amplia-se a reserva de vagas do MP e OAB a --?-- das cadeiras.

1/3

201

O TCU, integrado por --?-- Ministros, tem sede no --?--, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

9

DF

202

Os Ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de --?-- e menos de --?-- anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de --?-- anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

I - 35 anos - 65 anos

IV - 10 anos

203

O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, --?-- e anualmente, relatório de suas atividades.

*O Relatório do CNJ ocorre --?-- e anualmente.

trimestral

*semestral

204

COMPETÊNCIA

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e componentes.

Avaliar o desempenho das administrações tributárias da União, Estados, DF e municípios.

Competência privativa do(a)...

Senado Federal

205

Modulação de Efeitos

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de --?-- de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento que venha a ser fixado.

2/3

206

Ação Direta Inconstitucionalidade Omissão (ADO)

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em --?-- dias.

30

207

ADC x ADI

a) Lei estadual pode ser objeto de Ação Declaratória de constitucionalidade?

b) Lei estadual pode ser objeto de ADIn?

a) Não.

* Só lei ou ato normativo federal.

b) Sim.

ADIn: Lei ou ato normativo estadual ou federal

208

Medida Provisória

Quais são as matérias sobre as quais é proibida a edição de MP?

1 - Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil

2 - Direito Eleitoral, Direito Político, Partido Político

3 - Nacionalidade, Cidadania

4 - Organização do P. Judiciário e do Min. Público

5 - Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentarias, Orçamento e Créditos Adicionais e Suplementares

209

Mandado de Injunção

É obrigatória a reprodução do Mandado de Injunção nas constituições Estaduais no seu exercício de poder derivado decorrente?

Não.

210

Estado - Educação

a) Garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos --?-- anos aos --?-- anos de idade.

b) Garantia de educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até --?-- anos de idade.

a) 4 aos 17 anos

b) 5 anos

211

Mandado de Injunção

Cabe liminar em Mandado de Injunção?

Não.

212

Competência Tribunais

A quem caberá julgar o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado?

STJ

213

Competência Tribunais

Caberá a qual Tribunal julgar o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado?

STF

214

Mandado de Segurança

Cabe condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança?

Não.

215

Mandado de Segurança

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança?

Não.

216

Mandado de Segurança

É constitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança?

Sim.

217

Mandado de Segurança

a) O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de --?--dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito liquido e certo, pelo impetrante.

b) O prazo tem natureza decadencial ou prescricional?

c) Pode o prazo ser interrompido ou suspenso?

a) 120 dias

b) Decadencial.

c) Não.

218

Representação Judicial (entidades associativas) x Mandado de Segurança (Entidade de Classe)

a) As entidades associativas podem - "COM OU SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA?" - de seus filiados representa-los em quaisquer procedimentos judiciais ou extradudiciais.

b) A entidade de classe depende de autorização dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo em favor destes?




a) COM.

b) Não.





219

Duplo Grau

O duplo grau de jurisdição se trata de garantia constitucional?

Não.

* A CF fala em determinados artigos sobre decisão de única instância.

** Exemplo de única instância: No D. Trabalho, há o procedimento sumário: não há recurso (causas de até 2 salários mínimos)

220

Vereadores

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar --?-- por cento da receita municipal.

5

221

Vereadores

a) Os vereadores possuem imunidade formal?

b) E material?

a) Não.

b) Sim (civil e penal, dentro do município)

222

Vereadores - Subsídios (% em relação aos dos Dep. Estaduais)

a) Municípios de até 10.000 habitantes...

b) + 10.000 e até 50.000 habitantes...

c) + de 50.000 e até 100.000 habitantes...



a) 20%

b) 30%

c) 40%



223

Vereadores - Subsídios (% em relação aos dos Dep. Estaduais)

e) Município com +100.000 e até 300.000 habitantes...

f) + 300.000 e até 500.000 habitantes...

g) + 500.000 habitantes...



e) 50%

f) 60%

g) 75%



224

Vereadores

a) Em um município de até 15.000 habitantes, qual será o número de vereadores?

b) Se no município houver + de 15.000 e até 30.000 habitantes, qtos vereadores?





a) 9

b) 11



225

Vereadores

a) Município: + de 30.000 habitantes e até 50.000, qtos vereadores?

b) Município: + de 50.000 e até 80.000 habitantes, qtos vereadores?

a) 13

b) 15

226

Vereadores

a) Quando no município há 17 vereadores, isso significa que nele há --?-- habitantes.

b) 19 vereadores = --?-- habitantes.

a) + de 80.000 e até 120.000

b) + de 120.000

227

Vereadores

a) Quando no município há 53 vereadores, isso significa que há qtos habitantes?

b) 55 Vereadores = qtos habitantes?

a) + de 7.000.000

b) + de 8.000.000

228

Prefeito

a) Qual órgão é competente para julgar o prefeito nos crimes comuns (inclusive dolosos)?

b) Quando o prefeito comete crime em detrimento de bens, serviços, interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, será julgado pelo...

c) Crime Eleitoral...

d) Crimes de Responsabilidade Próprios...

e) Crimes de Responsabilidade Impróprios...

a) TJ

b) TRF

c) TRE

d) Câmara Municipal

e) Poder Judiciário.

229

Prefeito

O julgamento do prefeito depende de autorização da Câmara Municipal?

Não.

230

Deputado Estadual - Subsídio

a) Será determinado em lei da Assembleia Legislativa. Será lei estadual ordinária ou complementar?

b) O Governador pode vetar a lei acima mencionada?

a) ordinária.

b) Sim.

231

Deputado Estadual - Subsídio

O subsídio do Deputado Estadual corresponderá a, no máximo, --?-- por cento do subsídio em espécie percebido pelo DF.

75%

* Subsídio do DF = SF.

232

Regiões Metropolitanas - Criação

Qual é o único requisito para a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregioes?

LC estadual.

233

Tetos Remuneração e Subsídios

Na esfera estadual e no DF, o teto referencial para o Poder Executivo é o subsídio recebido pelo...

Governador

234

Tetos Remuneração e Subsídios

Na esfera estadual e no DF, o teto referencial para o Poder Legislativo é o subsídio recebido pelo...

Deputado Estadual

235

Tetos Remuneração e Subsídios

Na esfera estadual e no DF, o teto referencial para o Poder Judiciário é o recebido pelo...

Desembargador TJ

236

Tetos Remuneração Subsídio

O Desembargador do TJ perceberá remuneração correspondente a --?-- por cento do Ministro do STF.

90,25%

237

Tetos Remuneração e Subsídios

Na esfera municipal, o teto referencial para o Poder Executivo é o subsídio recebido pelo...

Prefeito

238

Tetos Remuneração e Subsídios

Na esfera municipal, o teto referencial para o Poder Legislativo é o subsídio recebido pelo...

Prefeito

239

Tetos Remuneração e Subsídios

Na esfera municipal, o teto referencial para o Poder Judiciário é o subsídio recebido pelo...

Prefeito

240

Tetos Remuneração e Subsídios

É verdade que os estados e o DF podem estabelecer subteto único?

Sim.

* o do Desembargador do TJ (90,25% do STF)

** não se aplicaria aos Dep. Estaduais, Distritais e Veradores.

241

Competência

Estado/Organismo Estrangeiro x Município.

Competência de que órgão?

Justiça Federal 1ª instância.

242

Competência

Estado/Organismo Estrangeiro X União, Estados, DF, Territórios.

Competência de que órgão?

STF

243

Competência

Infrações penais do Presidente da República e Vice.

Competência de que órgão?

STF

244

Competência

Crime de responsabilidade do Presidente República e Vice.

Competência de que órgão?

Senado Federal

245

Competência

Crime comum de Governador de Estado ou DF.

Competência de que órgão?

STJ

246

Competência

Crime de responsabilidade de Governador e Vice.

Competência de que órgão?

Tribunal Especial

* 5 desembargadores TJ + 5 membros do P. Legislativo.

247

Tribunal Especial - Governador - Responsabilidade

Quem preside o Tribunal Especial que julga os Gov. por crime de responsabilidade?

Presidente do TJ.

248

Competência

Mandado de Segurança e Habeas Data quando o Governador é o coador.

Competência de que órgão?

TJ.

249

Competência

Mandado Segurança e Habeas Data quando o coator é o STJ.

Competência de que órgão?

Próprio STJ.

250

Competência

Mandado de Segurança e Habeas Data quando o coator é a mesa da CD ou do SF.

Competência de que órgão?

STF

251

Competência

Habeas Corpus quando o coator é comandante da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Competência de que órgão?

STJ

252

Competência

Habeas Corpus quando o coator é TRT, TRE ou TRF.

Competência de que órgão?

STJ

253

Competência

Habeas Corpus quando o paciente é TRT, TRE ou TRF.

Competência de que órgão?

STJ

254

Competência

Habeas Corpus quando o paciente é comandante da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Competência de que órgão?

STF

255

Competência

Mandado Segurança contra auditores fiscais, delegados, procuradores do trabalho e oficiais de cartório.

Competência de quem?

Vara Trabalhista

256

Competência

Mandado de Segurança contra juiz do trabalho ou juiz de direito com jurisdição trabalhista.

Competência de que órgão?

TRT

257

Competência

Mandado de Segurança contra ato do TRT.

Competência?

Próprio TRT.

258

Competência

A competência, para Mandado de Segurança, será do --?-- nos casos de atos do Presidente ou de qualquer Ministro do TST.

TST

259

Competência

Qual ente federativo tem competência remanescente (reservada)?

Estados

* O sistema brasileiro de repartição de competências adotou a técnica que enumera as pertencentes à União e aos Municípios (arts. 21 e 30).

Tudo o que não estiver relacionado ali é competência dos Estados.

260

Competência

Em matéria Tributária qual ente federativo tem competência residual?



A União.

* Excepcionalmente, no que se refere à matéria tributária, todas as competências são expressas, por força do princípio da legalidade tributária.

** Não confundir a competência residual da União em matéria tributária (art. 154, I) com a competência reservada ou remanescente dos Estados em matéria legislativa e administrativa.



261

União

No plano interno, a União é autônoma;

No plano internacional, age com a soberania que, todavia, pertence à --?--.

República.

262

União

As ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município são bens da União?

Não.

263

Competência

Além das competências residuais ou remanescentes, os Estados terão, ainda, as competências expressas (arts. 145, 155), comum (art. 23), concorrente (art. 24) e --?--.

suplementar.

* art. 24, § 2º.

264

Competência

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?

Concorrente União, Estados e DF

265

Competência

a) Cabe a(os) --?-- explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

b) Permitida medida provisória para a sua regulamentação?

a) Estados

b) Não.

266

Município

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em --?-- turnos, com o interstício mínimo de --?-- dias, e aprovada por --?-- dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

2 turnos - 10 dias - 2/3

267

Municípios

Haverá 2º turno nos municípios com mais de --?-- mil ("eleitores ou habitantes?").

200 mil eleitores.

268

Municípios

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, --?-- por cento do ("eleitorado ou habitantes?").

5% do eleitorado.

269

Municípios

a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de --?-- por cento da receita do Município;

b) A Câmara Municipal não gastará mais de --?-- por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

a) 5%

b) 70%

* Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao limite.

271

Municípios

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia --?-- de cada mês;

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

20

272

Competência

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual?

Município

273

Competência

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano?

Município

274

Competência

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual?

Município.

275

Municípios

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de --?-- dos membros da Câmara Municipal.

2/3

276

Competência

Legislar sobre orçamento?

Concorrente União, Estados e DF

277

Competência

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?

Privativa União.

278

Municípios

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - --?-- por cento para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II - --?-- por cento para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III - --?-- por cento para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - --?-- por cento para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - --?-- por cento para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI - --?-- por cento para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

I - 7%

II - 6%

III - 5%

IV - 4,5%

V - 4%

VI - 3,5%

279

Competência

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis?

Concorrente União, Estados e DF

280

Competência

Legislar sobre desapropriação?

Privativa União.

281

Competência

Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra?

Privativa União.

282

Competência

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?

Privativa União.

284

Competência

Legislar sobre serviço postal?

Privativa União.

285

Competência

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais?

Privativa União.

286

Competência

Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores?

Privativa União.

287

Competência

Legislar sobre:

- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

- proteção à infância e à juventude;



Concorrente União, Estados e DF









288

Competência

Legislar sobre comércio exterior e interestadual?

Privativa União.

291

Competência

Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes?

Privativa União.

292

Competência

Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial?

Privativa União

293

Competência

Legislar sobre trânsito e transporte?

Privativa União.

296

Competência

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?

Privativa União

297

Competência

Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização?

Privativa União.

298

Competência

Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública?

Concorrente União, Estados e DF.

299

Competência

Legislar sobre populações indígenas?

Privativa União

300

Competência

Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros?

Privativa União.

302

Competência

Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões?

Privativa União.

303

Competência

Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes?

Privativa União.

304

Competência

Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais?

Privativa União.

306

Competência

Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular?

Privativa União

307

Competência

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?

Privativa União.

308

Competência

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares?

Privativa União.

309

Competência

Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais?

Privativa União.

310

Competência

Legislar sobre seguridade social?

Privativa União.

* sobre Previdência = Concorrente.

311

Competência

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?

Privativa União.

312

Competência

Legislar sobre registros públicos?

Privativa União.

314

Competência

Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza?

Privativa União.

315

Competência

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;



Privativa União.








317

Competência

Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional?

Privativa União.

318

Competência

Legislar sobre propaganda comercial?

Privativa União.

319

Competência Privativa União

Lei --?-- poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.

Complementar.

320

Competência

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?

Concorrente União, Estados e DF

322

Competência

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?

Concorrente União, Estados e DF

323

Competência

Legislar sobre procedimentos em matéria processual?

Concorrente União, Estados e DF

328

Competência

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde?

Concorrente União, Estados e DF.

331

Competência

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?

Concorrente União, Estados e DF.

336

Competência

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?

Concorrente União, Estados e DF

340

Competência

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas?

Concorrente União, Estados e DF

352

Competência

--?-- poderão, mediante lei --?-- , instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Estados; Complementar

353

Competência

Legislar sobre juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e consumo?

Concorrente União, Estados e DF

358

Competência

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?

Concorrente União, Estados e DF.

359

TCU

- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em --?--dias a contar de seu recebimento.



60







360

Questão

Quem julga as contas do Presidente da República?

Congresso Nacional

* TCU aprecia e emite parecer.

361

Questão

Quem julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário?



TCU