Direito Trabalho 2 Flashcards Preview

Prazos > Direito Trabalho 2 > Flashcards

Flashcards in Direito Trabalho 2 Deck (371)
Loading flashcards...
1

Fontes do Direito Trabalho

a) A arbitragem é possível no direito individual do trabalho?

b) E no direito coletivo do trabalho?

a) Não (indisponibilidade)

b) Sim

2

Fontes Direito Trabalho

O laudo arbitral (decisão de caráter normativo exarada por árbitro escolhido pelas partes), é fonte formal ou material? Autônoma ou heterônoma?

Fonte formal heterônoma.

* cria obrigações.

3

Fontes do Direito Trabalho

a) As convenções da OIT são consideradas que tipo de fonte do D. Trabalho?

b) E as recomendações da OIT?

a) Se ratificadas pelo Estado Brasileiro, são fontes formais (criam obrigações)

b) Fontes materiais (não criam obrigações)

4

Fontes Direito Trabalho

A sentença normativa é classificada como fonte (formal ou material?) (autônoma ou heterônoma?)

formal

heterônoma

5

Fontes Direito Trabalho

Os ACT e as CCT são fontes...

formais autônomas.

6

Fontes Direito Trabalho

O regulamento empresarial é fonte formal?

Ato de vontade unilateral.

TST considera que adere ao CT como cláusula contratual.

Não constitui fonte formal.

7

Fontes Direito Trabalho

Alguns examinadores consideraram o regulamento empresarial fonte formal do D. Trabalho.

Se for fonte formal, é autônoma ou heterônoma?

Autônoma (uma das partes o faz)

8

Fontes D. Trabalho

- Fonte Material é o momento pré-jurídico (movimentos sociais).

- Fonte Formal é a norma já construída (lei).

a) Os costumes são fontes formais ou materiais?

b) Os costumes são fontes autônomas ou heterônomas?



a) Formais.

b) Autônomas.



9

Fontes Direito Trabalho

Se o regulamento da empresa é bilateral (empregados participam de sua elaboração), é fonte do D. Trabalho?

Sim.

Fonte Formal Autônoma

10

Fontes Direito Trabalho

a) A jurisprudência é fonte formal do D. Trabalho?

b) As súmulas vinculantes são fontes formais?

a) Não.

* É fonte de integração da lei.

b) Sim.

11

Fontes Direito Trabalho

Doutrina é considerada fonte?

Não.

12

Fontes Direito Trabalho

A equidade é considerada fonte formal do Direito Trabalho?

Não.

* É considerada fonte material.

13

Fontes Direito Trabalho

A analogia é fonte do DT?

Não.

* Método de integração jurídica.

14

Princípios

Segundo este princípio, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica.

Qual é este Princípio?

Princípio da Proteção - subprincípio da Norma Mais Favorável

15

Princípios

Quando existem 2 normas coletivas (fonte autônoma) para o mesmo caso, a aplicável será a mais favorável em seu conjunto ou seleciona-se o melhor em cada uma?

No conjunto

* Teoria do Conglobamento

16

Princípios

Se existem duas normas aplicáveis, sendo uma autônoma (norma coletiva) e outra heterônoma (lei), qual critério será utilizado: conglobamento o acumulação?

Acumulação.

* Pois as leis trabalhistas, como vimos, são imperativas, não admitindo observância parcial ou derrogações.

** Desse modo, aplicar-se-á a lei, como patamar civilizatório mínimo, e as cláusulas mais benéficas da norma coletiva.





17

Fontes do Direito Trabalho

Os costumes são fontes formais ou materiais? Autônomas ou heterônomas?

Segundo a Doutrina Majoritária:

Fonte Formal Autônoma

17

Princípios

Informa que, se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estará o intérprete vinculado à escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado.

Qual é este Princípio?

P. da Proteção - subprincípio "in dubio pro misero".













18

Princípios

Havendo dúvida do juiz em face do conjunto probatório existente e das presunções aplicáveis, aplica-se o P. do "in dubio pro operario"?

Não.

* Ele deverá decidir em desfavor da parte que tenha o ônus da prova naquele tópico duvidoso, e não segundo a diretriz genérica do in dubio pro operario.

19

Princípios

Impõe que as condições mais benéficas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa deverão prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado.

Qual é o Princípio?

Princípio da condição mais benéfica.

20

Princípios

- Segundo o P. da Norma mais favorável, aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição na escala hierárquica.

Qual teoria é adotada para aplicar-se este princípio (conglobamento, acumulação ou mista)?





Conglobamento.




21

Princípios

- O P. do "in dúbio pro operario" induz o intérprete a escolher a interpretação mais favorável ao empregado.

- O D. Processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e ao réu, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito.

O princípio do "in dubio pro misero" se aplica no campo probatório?

Não.

22

Princípios

- A teoria do conglobamento é a adotada, em regra, para a aplicação da norma mais favorável.

Cite um exemplo em que a teoria mista é adotada.


Na lei 7064 (brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior).

"A aplicação da lei brasileira de proteção ao trabalhador quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria."

* Se, por exemplo, no instituto 'férias', a lei brasileira de um modo geral for mais benéfica, será aplicada quanto às férias.

23

Princípios

O Princípio da Condição mais benéfica aplica-se às vantagens estabelecidas em cláusulas contratuais ou regulamentares.

Não se aplica a...

1 - Leis

2 - Sentença Normativa

3 - Instrumento coletivo de trabalho

24

Princípios

Alteração do horário de noturno para diurno, com supressão do adicional noturno. Houve aqui alteração, relativamente maléfica, de condição laborativa.

Será válida essa alteração, à luz do P. da Condição mais Benéfica?

Sim.


* Há uma alteração benéfica - noite pelo dia.
Há uma alteração maléfica - supressão do adicional.

Prevalece a matéria de ordem pública, de segurança e saúde do Trabalho.





25

Princípios

Qual é o princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais?




Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas

*(ou Irrenunciabiliadade ou Indisponibilidade)






26

P. Irrenunciabiliadade

Somente será admitida a renúncia nos casos (raros, diga-se de passagem) em que esteja expressamente prevista em lei.

Cite um exemplo.





art. 14, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.036/1990:

Prevê a opção retroativa pelo regime do FGTS e a renúncia à estabilidade decenal.

27

Irrenunciabiliadade - Transação

A transação pode ser feita em relação ao direito líquido e certo?

Nunca!

* somente será feita em relação a direitos duvidosos.

28

Princípios

Segundo o Princípio "in dubio pro misero": se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estaria o intérprete vinculado à escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado.

Tal princípio se aplica ao direito processual?



Não.






29

Princípios

"O empregador assume com exclusividade os riscos do empreendimento. Não divide lucros nem insucesso".

Qual é o Princípio?

Princípio da Alteridade.