Direito Trabalho 2 Flashcards Preview

Prazos > Direito Trabalho 2 > Flashcards

Flashcards in Direito Trabalho 2 Deck (371):
1

Fontes do Direito Trabalho

a) A arbitragem é possível no direito individual do trabalho?

b) E no direito coletivo do trabalho?

a) Não (indisponibilidade)

b) Sim

2

Fontes Direito Trabalho

O laudo arbitral (decisão de caráter normativo exarada por árbitro escolhido pelas partes), é fonte formal ou material? Autônoma ou heterônoma?

Fonte formal heterônoma.

* cria obrigações.

3

Fontes do Direito Trabalho

a) As convenções da OIT são consideradas que tipo de fonte do D. Trabalho?

b) E as recomendações da OIT?

a) Se ratificadas pelo Estado Brasileiro, são fontes formais (criam obrigações)

b) Fontes materiais (não criam obrigações)

4

Fontes Direito Trabalho

A sentença normativa é classificada como fonte (formal ou material?) (autônoma ou heterônoma?)

formal

heterônoma

5

Fontes Direito Trabalho

Os ACT e as CCT são fontes...

formais autônomas.

6

Fontes Direito Trabalho

O regulamento empresarial é fonte formal?

Ato de vontade unilateral.

TST considera que adere ao CT como cláusula contratual.

Não constitui fonte formal.

7

Fontes Direito Trabalho

Alguns examinadores consideraram o regulamento empresarial fonte formal do D. Trabalho.

Se for fonte formal, é autônoma ou heterônoma?

Autônoma (uma das partes o faz)

8

Fontes D. Trabalho

- Fonte Material é o momento pré-jurídico (movimentos sociais).

- Fonte Formal é a norma já construída (lei).

a) Os costumes são fontes formais ou materiais?

b) Os costumes são fontes autônomas ou heterônomas?



a) Formais.

b) Autônomas.



9

Fontes Direito Trabalho

Se o regulamento da empresa é bilateral (empregados participam de sua elaboração), é fonte do D. Trabalho?

Sim.

Fonte Formal Autônoma

10

Fontes Direito Trabalho

a) A jurisprudência é fonte formal do D. Trabalho?

b) As súmulas vinculantes são fontes formais?

a) Não.

* É fonte de integração da lei.

b) Sim.

11

Fontes Direito Trabalho

Doutrina é considerada fonte?

Não.

12

Fontes Direito Trabalho

A equidade é considerada fonte formal do Direito Trabalho?

Não.

* É considerada fonte material.

13

Fontes Direito Trabalho

A analogia é fonte do DT?

Não.

* Método de integração jurídica.

14

Princípios

Segundo este princípio, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica.

Qual é este Princípio?

Princípio da Proteção - subprincípio da Norma Mais Favorável

15

Princípios

Quando existem 2 normas coletivas (fonte autônoma) para o mesmo caso, a aplicável será a mais favorável em seu conjunto ou seleciona-se o melhor em cada uma?

No conjunto

* Teoria do Conglobamento

16

Princípios

Se existem duas normas aplicáveis, sendo uma autônoma (norma coletiva) e outra heterônoma (lei), qual critério será utilizado: conglobamento o acumulação?

Acumulação.

* Pois as leis trabalhistas, como vimos, são imperativas, não admitindo observância parcial ou derrogações.

** Desse modo, aplicar-se-á a lei, como patamar civilizatório mínimo, e as cláusulas mais benéficas da norma coletiva.





17

Fontes do Direito Trabalho

Os costumes são fontes formais ou materiais? Autônomas ou heterônomas?

Segundo a Doutrina Majoritária:

Fonte Formal Autônoma

17

Princípios

Informa que, se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estará o intérprete vinculado à escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado.

Qual é este Princípio?

P. da Proteção - subprincípio "in dubio pro misero".













18

Princípios

Havendo dúvida do juiz em face do conjunto probatório existente e das presunções aplicáveis, aplica-se o P. do "in dubio pro operario"?

Não.

* Ele deverá decidir em desfavor da parte que tenha o ônus da prova naquele tópico duvidoso, e não segundo a diretriz genérica do in dubio pro operario.

19

Princípios

Impõe que as condições mais benéficas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa deverão prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado.

Qual é o Princípio?

Princípio da condição mais benéfica.

20

Princípios

- Segundo o P. da Norma mais favorável, aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição na escala hierárquica.

Qual teoria é adotada para aplicar-se este princípio (conglobamento, acumulação ou mista)?





Conglobamento.




21

Princípios

- O P. do "in dúbio pro operario" induz o intérprete a escolher a interpretação mais favorável ao empregado.

- O D. Processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e ao réu, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito.

O princípio do "in dubio pro misero" se aplica no campo probatório?

Não.

22

Princípios

- A teoria do conglobamento é a adotada, em regra, para a aplicação da norma mais favorável.

Cite um exemplo em que a teoria mista é adotada.


Na lei 7064 (brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior).

"A aplicação da lei brasileira de proteção ao trabalhador quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria."

* Se, por exemplo, no instituto 'férias', a lei brasileira de um modo geral for mais benéfica, será aplicada quanto às férias.

23

Princípios

O Princípio da Condição mais benéfica aplica-se às vantagens estabelecidas em cláusulas contratuais ou regulamentares.

Não se aplica a...

1 - Leis

2 - Sentença Normativa

3 - Instrumento coletivo de trabalho

24

Princípios

Alteração do horário de noturno para diurno, com supressão do adicional noturno. Houve aqui alteração, relativamente maléfica, de condição laborativa.

Será válida essa alteração, à luz do P. da Condição mais Benéfica?

Sim.


* Há uma alteração benéfica - noite pelo dia.
Há uma alteração maléfica - supressão do adicional.

Prevalece a matéria de ordem pública, de segurança e saúde do Trabalho.





25

Princípios

Qual é o princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais?




Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas

*(ou Irrenunciabiliadade ou Indisponibilidade)






26

P. Irrenunciabiliadade

Somente será admitida a renúncia nos casos (raros, diga-se de passagem) em que esteja expressamente prevista em lei.

Cite um exemplo.





art. 14, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.036/1990:

Prevê a opção retroativa pelo regime do FGTS e a renúncia à estabilidade decenal.

27

Irrenunciabiliadade - Transação

A transação pode ser feita em relação ao direito líquido e certo?

Nunca!

* somente será feita em relação a direitos duvidosos.

28

Princípios

Segundo o Princípio "in dubio pro misero": se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estaria o intérprete vinculado à escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado.

Tal princípio se aplica ao direito processual?



Não.






29

Princípios

"O empregador assume com exclusividade os riscos do empreendimento. Não divide lucros nem insucesso".

Qual é o Princípio?

Princípio da Alteridade.

30

Fontes Subsidiárias

a) As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela --?--, por --?--, por --?-- e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda,

b) de acordo com os --?-- e o --?-- mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

c) Segundo a interpretação do art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, as convenções da OIT não ratificadas são fontes subsidiárias do Direito do Trabalho?

a) jurisprudência; analogia; equidade.

b) usos e costumes; direito comparado.

c) Sim!

31

Integração da Norma

Há hierarquia ou ordem de aplicação entre os critérios de integração da norma? (analogia, jurisprudência, princípios, direito comparado, costumes...)

Não

* Podem até ser usados mais de 1 critério ao mesmo caso.

** A única condição legal é de que o interesse individual não prevaleça sobre o interesse coletivo

32

Integração Normativa

- Dá-se a integração da norma jurídica pelo preenchimento de lacunas apresentadas pela lei quando de sua aplicação ao caso concreto.

Diferencie autointegração de heterointegração.



➢Autointegração: tipo de integração pela qual o operador lança mão de norma supletiva componente do universo normativo principal do direito, ou seja, de autêntica fonte formal (ex.: analogia).

➢Heterointegração: tipo de integração pela qual o operador utiliza norma supletiva não integrante do universo normativo principal, ou seja, de autêntica fonte supletiva, mas não fonte formal (ex.: jurisprudência).

33

Caso

Determinado empregado está com o contrato de trabalho em vigor, quando sobrevém regra nova que altera determinado direito daquele empregado.

O que acontece?

1 - Se a alteração for de natureza contratual (cláusula contratual ou regulamento de empresa), não há a possibilidade de perda de direitos, dado o princípio da condição mais benéfica e a vedação à alteração contratual lesiva.

2 - Se a alteração for de natureza legal (fonte formal, portanto), a regra é a aplicação imediata e não retroativa. Em outras palavras, a alteração opera efeitos ex nunc.

34

Competência

A competência para legislar sobre D. Trabalho é privativa ou concorrente?

Privativa da União.

35

Competência

a) A exceção à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho é estabelecida pelo parágrafo único do art. 22 da CRFB/88, o qual dispõe que "lei --?-- poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

b) Exemplo é a Lei --?-- n° 103/2000, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a, mediante iniciativa do Poder --?--, instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

a) LC

b) LC; Poder Executivo

36

Trabalho do técnico estrangeiro no Brasil

Aplica-se a lei brasileira (critério territorial, portanto), porém com as especificidades previstas no Decreto-Lei n° 691/1969, como, por exemplo:

1 -

2 -

3 -

1 – os contratos serão sempre firmados por prazo determinado;

2 – são garantidos ao estrangeiro direitos trabalhistas mínimos, estipulados pelo art. 2º

3 – aplicam-se à rescisão os arts. 479-481 da CLT.

37

Normas coletivas e base territorial

Se um empregado for transferido para outro local dentro do Brasil, mas fora da base territorial original, aplicar-se-á a norma coletiva de onde?

Do novo local de execução do contrato.

38

Equidade - Integração de Lacuna (Função Integrayiva)

Qual é a única hipótese de julgamento por equidade no Direito do Trabalho?

É a fixação dos salários em dissídio coletivo.

* Serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

39

Costumes - Fonte Integrativa x Fonte Formal

a) São os costumes considerados pela doutrina majoritária como...

b) São considerados pela CLT como...

a) Fonte formal

b) Fonte integrativa

40

Adesão de Normas ao CT

a) As cláusulas contratuais e regulamentares aderem permanentemente ao contrato de trabalho?

b) E quanto às normas jurídicas?




a) Sim.

* Não podendo ser suprimidas, em regra, sempre que sua supressão traduza prejuízo ao empregado.


b) Adesão relativa. Alterada a lei, as prestações contratuais já consolidadas não são afetadas, mas as novas prestações sucessivas submetem-se à lei nova.

* As normas jurídicas produzem efeitos no âmbito do contrato de trabalho somente enquanto em vigor, ou seja, até que outra norma jurídica as revoguem.

41

Adesão ao CT - Sentença Normativa

a) A SN adere definitivamente ao CT?

b) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho?

a) Não.

* 4 anos ou revogada por nova SN ou ACT ou CCT

b) Sim.

* Somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

42

Direito Trabalho - aplicação

Seria correto afirmar que o Direito do Trabalho não se aplica integralmente aos empregados?

Sim.

* tendo em vista as restrições quanto aos domésticos.

43

Relação de Trabalho

Também nas demais modalidades de relação de trabalho, a execução dos serviços é obrigatoriamente realizada por pessoa física?

Sim.

44

Pessoalidade

A natureza intuitu personae ocorre somente em relação ao empregado?

Sim.

* Princípio da despersonalização do empregador

45

Nao-Eventualidade

a) Se um pedreiro é contratado para fazer obra transitória em um concessionária de automóveis, trabalhando todos os dias enquanto durar a obra, pode ser considerado não eventual?

b) Se um vendedor é contratado por experiência para essa mesma concessionária, há não-eventualidade?

c) Se uma faxineira, ainda na mesma concessionária, é contratada por experiência para trabalhar 3 vezes por semana, há a não-eventualidade?

a) Não.

* Falta o elemento de repetibilidade futura.

b) Sim.

* Atividade-fim permanente

c) Sim.

* Atividade-meio permanente

46

Não-Eventualidade

Quais sinônimos para não-eventualidade são usados em prova?

Habitualidade ou Permanência

47

Subordinação

Quais são as 3 dimensões da subordinação segundo Godinho?



1 - Dimensão clássica da subordinação → ordens diretas do tomador ao trabalhador (subordinação jurídica)

2 - Dimensão objetiva da subordinação → o trabalhador se integra aos fins e objetivos do empreendimento.

3 - Dimensão estrutural da subordinação → o trabalhador se insere na dinâmica (estrutura) do tomador dos serviços.

48

Requisitos da Relação de Emprego

São seis os requisitos da relação de emprego. Quais são eles?

1 - Pessoa física

2 - Pessoalidade

3 - Não eventualidade

4 - Onerosidade

5 - Subordinação

6 - Alteridade


* ATENÇÃO: para concursos, serão suficientes os requisitos da
não eventualidade, subordinação e onerosidade.

49

Trabalho Autônomo

Há subordinação jurídica entre o trabalhador autônomo e o tomador do serviço?

Não.

50

Trabalho Autônomo

- O trabalhador autônomo assume o risco da atividade desenvolvida.

Quanto à assunção dos riscos do empreendimento, o autônomo pode se ativar excepcionalmente com alteridade.

Cite um exemplo.

Consultor de Empresas

* quem tem o risco é a empresa.

51

Trabalho Autônomo

a) Pessoa - "física ou jurídica?" - que exerce, por conta - "própria ou alheia?" - , atividade econômica de natureza - "urbana ou rural?" -.

b) Há necessidade de ter fins lucrativos?



a) pessoa física; conta própria; natureza urbana.

b) Não!

* Fins lucrativos ou não.




52

Súmula - CT com a Adm. Pública

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização?

Sim

53

Princípios

- O Princípio da Irrenunciabiliadade ou indisponibilidade determina que serão nulos de pleno direito os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. O trabalhador não pode dispor desses direitos, conquistados pela sociedade, livremente.

Cite uma exceção.




Aviso-Prévio.

* ATENÇÃO! Em regra, o AP é irrenunciável.

** Pode ser renunciado quando o empregado adquire novo emprego.



54

Aviso-Prévio

- Quando o AP é concedido pelo Empregador, o empregado pode renunciar a ele caso obtenha novo emprego.

O empregado que concede o AP pode renunciar a ele?

Nao.

* Não se renuncia a direito alheio.

** Deve presta-lo ou indeniza-lo.

55

Princípio da Intangibilidade Salarial

- O P. Intangibilidade Salarial defende que o salário, como prestação de natureza alimentar, não pode ser objeto de retenção, atraso, sonegação ou descontos indevidos.

- Este mesmo Princípio assevera que o salário não pode ser penhorado por credores do empregado.

Também protege o salário contra credores do Empregador: em caso de falência da empresa, a preferência é dos créditos derivados da legislação trabalhista até o limite de --?-- salários mínimos por credor.

150

56

Estágio

- A manutenção de estagiário em desconformidade com a lei 11788 caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio.

A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por --?-- anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

2 anos.

57

Estágio

- A jornada do estágio será definida em comum acordo entre o educando, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio, não podendo ultrapassar:

a) --?-- horas diárias e --?-- semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

b) --?-- horas diárias e --?-- semanais, no caso de estudante de ensino superior e ensino médio regular.

a) 4 horas diárias - 20 hs semanais.

b) 6 hs diárias - 30 hs semanais.

58

Estágio

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até --?-- horas semanais desde que previsto no --?-- do curso e da instituição de ensino.





40 hs

Projeto Pedagógico



59

Estágio

A duração de estágio na mesma parte concedente não poderá ultrapassar --?-- anos, salvo...

2 anos

deficientes

60

Estágio

a) É obrigatória contraprestação, por meio de bolsa, em estágio obrigatório?

b) É obrigatória bolsa em estágio não obrigatório?

a) Não.

b) Sim.

* tb a concessão de vale transporte.

61

Estágio

O Estagiário poderá ser segurado do RGPS?

Sim

* Segurado facultativo.

62

Estágio

a) O estagiário tem direito a recesso (não férias) de --?-- dias se o estágio for igual ou superior a 1 ano.

b) Se for inferior a 1 ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira --?--.

c) O recesso do estagiário será remunerado?

a) 30

b) proporcional.

c) Sim.

* se ele recebe bolsa.

63

Estagiário x Aprendiz

a) O recesso será concedido obrigatoriamente de modo a coincidir com as férias do estagiário?

b) As férias do aprendiz devem coincidir com o período de férias escolares? Podem ser parceladas?



a) Não.

* Preferencialmente...


b) Sim

* Obrigatoriamente.

64

Estágio

a) A empresa que possui de 11 a 25 empregados pode ter até quantos estagiários?

b) A empresa que possui mais de 25 empregados pode ter até quantos estagiários?

c) Essa limitação se aplica aos estágios relacionados a ensino superior?




a) 5

b) até 20% do número de empregados.

c) Não.

* Nem se relaciona aos referentes a ensino médio profissional.



65

Estágio

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurada uma porcentagem das vagas referentes às vagas de estágio. Qual?

10%

66

Experiência Prévia - Contrato de Trabalho

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a --?-- meses.

6

67

Empregado Rural

a) É correto afirmar que o empregado rural que trabalha mais de 6 horas diariamente tem direito a intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora e no máximo 2?

b) De quanto tempo é o intervalo interjornada do rural?




a) Não!

* ATENÇÃO! O rural terá, qdo trabalhar mais de 6 horas, direito a intervalo mínimo de 1 hora sim, mas o máximo seguirá os usos e costumes.

b) 11 horas

* Igual ao empregado normal.



68

Safrista

a) É correto afirmar que o safrista pode ser contratado apenas por produtor rural pessoa física?

b) O prazo para a realização do trabalho do safrista tem que ser de --?-- no período de --?--.

c) O safrista precisa ter CTPS anotada?





a) Sim

b) 2 meses - 1 ano

c) Não.



69

Trabalho Temporário

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de --?-- meses, salvo...

3 meses.

... autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência (MTE, hj) segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra.

70

Trabalho Temporário

O CT temporário poderá alcançar um prazo máximo de --?-- meses, desde que autorizado pelo MTE.

9 meses

71

Trabalho Temporário

- Hipóteses: 1ª) Substituição transitória de pessoal;
2ª) Acréscimo extraordinário de serviços.

- Anteriormente, o contrato de trabalho temporário não poderia exceder um prazo máximo de 06 meses em qualquer hipótese.

Atualmente, pode atingir o máximo de 9 meses em 1 das
2 hipóteses. Qual?

Pode atingir 9 meses:

- Necessidade de Substituição Transitória!

* Para Acréscimo extraordinário - 6 meses

72

Trabalho Temporário

Caso haja inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora, a responsabilidade da empresa tomadora será --?-- em relação a todas as obrigações trabalhistas decorrentes dessa terceirizacao.

subsidiária

* Desde que a tomadora tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

73

Aprendiz

A CTPS do aprendiz terá que ser anotada?

Sim

* Condição de validade.

74

Aprendiz

- Uma das condições de validade do contrato de aprendizagem é a matricula e freqüência do aprendiz em escola, caso não haja concluído o ensino médio.


Existe alguma hipótese em que o aprendiz poderá ser contratado ainda que não freqüente à escola?

Quando em sua cidade não houver ensino médio.

* Desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

75

Aprendiz

O aprendiz tem direito a salário mínimo?

Ele tem direito ao salário mínimo por hora.

76

Aprendiz

A duração do trabalho do aprendiz não excederá --?-- horas diárias.

6

77

Aprendiz

Pode haver prorrogação da jornada do aprendiz ou compensação de jornada?

Não.

78

Aprendiz

Quando o aprendiz poderá trabalhar até 8 horas diárias?

Quando:

1 - ensino fundamental completo
+
2 - nas 8 horas estiverem computadas as horas de aprendizagem teórica.

79

Aprendiz

O valor do FGTS do aprendiz é referente a --?-- por cento sobre a remuneração.

2%

80

Grupo Econômico

- A responsabilidade passiva de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico é solidária. Ou seja, o obreiro pode exigir de qq uma ou de todas as verbas trabalhistas.

Quando estão no polo ativo, subiste a responsabilidade solidária? Ou seja, qualquer ou todas elas podem exigir serviços do obreiro?




Sim.

* referentes ao mesmo horário de trabalho.

** não configura existência de mais de um pacto de emprego.



81

Sucessão de Empregadores

A sucessão de empregadores é aplicada tanto aos empregados urbanos quanto aos rurais?

Sim.

82

Sucessão de Empregadores

- O sucessor passa a ser o único e principal responsável pelo adimplemento e execução dos contratos de emprego anteriormente mantidos com a empresa sucedida.

A jurisprudência vem admitindo a responsabilização subsidiária, em alguns casos, da empresa sucedida. Cite 2 exemplos.

1 - Sucessão com intuito fraudatório.

2 - Empresa sucessora quebrada.

83

Sucessão de Empregadores

Cite 3 exceções referentes à sucessão de empregadores.
(Ou seja, nas quais não ocorrerá a sucessão de empregadores).

1 - Empregados Domésticos.


2 - Empregador pessoa física.


3 - Venda dos bens de empresa falida (realização do ativo).

* Quem compra esta livre dos ônus da empresa falida.

84

Empregador Pessoa Física (Empresa Individual)

a) Quando o empregador (Empresa Individual) morre, o empregado pode rescindir seu CT?

b) Se o negocio prosseguir com os herdeiros, terá o empregado que cumprir o AP?



a) Sim.


b) Não.

* O pedido de rescisão contratual do empregado eqüivalerá a um pedido de demissão sem a necessidade de cumprir AP.


85

Empresa em Liquidação - Sucessão

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida?

Sim.

* O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

86

Sucessão Trabalhista - Aquisição de Empresa de Grupo Econômico

O sucessor de empresa pertencente a grupo econômico responde solidariamente pelos débitos de empresa não adquirida integrante do mesmo grupo?




Não

* Se à época da sucessão a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, não responde.
(ressalvada a hipótese de ma-fé ou fraude na sucessão)



87

Empreitada

a) O dono da obra que, sem exercer atividade econômica, reforma ou constrói seu imóvel, sem qualquer intenção de lucro, possui responsabilidade solidária ou subsidiária à do empreiteiro contratado no que concerne aos obreiros que prestam serviço ao empreiteiro?


b) E se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora?

a) Não.

* Não é empregador e não assume qq responsabilidade.

b) Sim

* Responsabilidade subsidiária.

88

Subempreitada

- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do CT que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

O TST entende que se trata de responsabilidade solidária ou subsidiária?


Solidária.

89

Trabalho Temporário

Empresa de Trabalho Temporário é a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por ela remunerados.

Onde está o erro?

"urbana ou rural"

* É só URBANA.

** Empresa de Trabalho "URBANÁRIO"

90

Contrato Escrito

A simples assinatura da CTPS já caracteriza um contrato escrito?

Sim!

91

Licença - Maternidade

a) A licença-maternidade poderá, pelo programa Empresa-Cidadã, ser prorrogada por mais --?-- dias.

b) A prorrogação será garantida à empregada de pessoa --?-- que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do --?-- mês após o parto.




a) 60 dias

b) jurídica; 1º mês



92

Licença - Maternidade

A Administração Pública direta, indireta e fundacional pode instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras?

Sim.

93

Licença - Maternidade

É hipótese de interrupção ou suspensão do CT?

Interrupção.

94

Ausências não consideradas faltas

a) A ausência por acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, desde que o afastamento não seja superior a --?-- meses não será considerada falta.

b) Será computada no período aquisitivo de férias?

a) 6 meses.

b) Sim.

95

Perda das Férias

Perde o direito a férias o empregado que deixar o emprego e for readmitido só depois de --?-- dias subseqüentes à sua saída.

60 dias.

96

Perda das Férias

Perde o direito a férias o empregado que permanecer em gozo de licença remunerada por mais de --?-- dias.

30 dias

97

Perda das Férias

Perde o direito a férias o empregado que deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de --?-- dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

30

98

Perda das Férias

Perde o direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência prestações de acidente do trabalho ou auxilio-doença por mais de --?-- meses, embora descontínuos.

6

99

Empregado - Serviço Militar - Férias

O empregado afastado para prestar serviço militar terá seu tempo de trabalho anterior à apresentação ao serviço militar computado para fins de cálculo do período aquisitivo de férias se retornar ao trabalho em até --?-- dias da data da correspondente baixa.

90

100

Regime de Tempo Parcial

a) Até quantas horas semanais pode o empregado trabalhar em regime de tempo parcial?

b) Se o empregado submetido a regime de tempo parcial faltar --?-- vezes suas férias são reduzidas pela --?--.



a) 25 horas.

b) 7 dias - metade.




101

Regime de Tempo Parcial

A quantos dias de férias terá direito o empregado que trabalha, em regime de tempo parcial, mais de 22 horas até 25 hs semanais?

18 dias

102

Regime de Tempo Parcial

A quantos dias de férias terá direito o empregado que trabalha, em regime de tempo parcial, mais de 20 horas até 22hs semanais?

16 dias

103

Regime Tempo Parcial

Quando o empregado em regime de tempo parcial tem 14 dias de férias, isso significa que ele trabalha por semana mais de --?-- hs até --?-- hs.

15 hs - 20 hs semanais.

104

Regime Tempo Parcial

Quando o empregado em regime de tempo parcial tem 12 dias de férias, isso significa que ele trabalha por semana mais de --?-- hs até --?-- hs.

10 hs até 15 hs.

105

Regime Tempo Parcial

Se o empregado, em regime de tempo parcial, trabalha mais de 5 horas até 10 hs semanais, ele terá quantos dias de férias?

10 dias

106

Regime Tempo Parcial

Se o empregado, em regime de tempo parcial, trabalha até 5 horas semanais, ele terá quantos dias de férias?

8 dias de férias.

107

Regime Tempo Parcial

Os trabalhadores submetidos a esse regime podem converter 1/3 de suas férias em pecúnia?

Não.

* Devem usufruir integralmente das férias.

108

Regime Tempo Parcial

Somente em casos excepcionais serão as férias do empregado deste regime concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a --?--.

10 dias.

109

Férias

Aos menores de --?-- anos e aos maiores de --?-- anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

18 - 50

110

Férias

A concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de --?-- dias, mediante --?--, passado pelo laborante.

30

recibo

111

Férias

O artigo 139 da CLT permite que o empregador conceda férias coletivas a todos os empregados de um setor ou mesmo a todos os empregados da empresa, as quais poderão ser concedidas em --?-- períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a --?-- dias corridos.




2 períodos - 10 dias.






112

Férias

A concessão de férias coletivas deverá ter ampla publicidade. O empregador deverá comunicar com --?-- dias de antecedência ao MTE, ao sindicato profissional e afixando, em igual prazo, no quadro de avisos da empresa.




15






113

Férias

Em caso de concessão de férias coletivas, os empregados que foram contratados há menos de 1 anos poderão ter férias tb?

Sim

* Terão férias proporcionais.

114

Férias

a) É direito potestativo (o empregador não poderá se opor) do empregado converter --?-- do período de férias em abono pecuniário.

b) O abono de férias deverá ser requerido até --?-- dias antes do fim do período aquisitivo.

a) 1/3

b) 15

115

Férias

O abono de férias integra a remuneração do empregado para fins de legislação trabalhista?

Não.

* Desde que não exceda de 20 dias de salário.

116

Férias

O empregado perceberá, até --?-- dias antes do efetivo gozo, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão + 1/3.

2 dias

117

Férias - Jornadas Variáveis

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período --?--, aplicando-se o valor do salário na data da --?-- das férias.

aquisitivo

concessão

118

Férias - Tarefeiro

Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período --?-- do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da --?-- das férias.

aquisitivo

concessão

119

Férias - Percentagem, Comissão ou Viagem

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos --?-- meses que precederem a concessão das férias.

12

120

Férias

Os adicionais de insalubridade, periculosidade, hora extra e trabalho noturno serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração de férias?

Sim.

121

Férias - Gratificações Temporais

a) As gratificações anuais, semestrais ou trimestrais possuem natureza salarial?

b) Elas se incorporam na remuneração das férias?

c) O período de férias entra no período de referência para cálculo das gratificações trimestrais, semestrais e anuais?

a) Sim.


b) Não.

* Apesar de terem natureza salarial.


c) Sim!

122

Interrupção ou Suspensão

O empregado eleito para cargo de dirigente sindical, quando em exercício de suas funções sindicais permanece em licença não remunerada.


Caso de suspensão ou interrupção?





Suspensão





123

Interrupção ou Suspensão

O empregado eleito diretor de SA tem seu contrato de emprego suspenso ou interrompido?

Suspenso

* Salvo se permanecer a subordinação jurídica.

124

Prorrogação Jornada - Insalubridade

Será permitida a prorrogação de jornada de trabalho insalubre?

Somente se autorizada pela fiscalização administrativa do Ministério do Trabalho

125

Prorrogação de Jornada

A prorrogação da jornada em virtude de força maior não pode exceder o limite de --?-- horas diárias e a duração máxima de --?-- dias por ano.

10 hs

45 dias

126

Prorrogação de Jornada

A prorrogação em virtude de serviços inadiáveis não pode ultrapassar o limite de --?-- horas diárias.

12 hs

127

Adicional Noturno

a) O horário noturno do advogado é o compreendido entre às --?-- e --?-- hs.

b) O adicional noturno do advogado será de --?-- por cento.

a) 20 hs - 5 hs

b) 25%

128

Repouso Semanal

- Nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, o trabalho aos domingos é autorizado.

Assim, o repouso semanal remunerado deve coincidir pelo menos uma vez, no período máximo de --?-- semanas, com o domingo.




3 semanas


* Quem trabalha aos domingos deve gozar de folga compensatória, sob pena de receber em dobro a remuneração do dia trabalhado.


129

Feriados

É permitido trabalho em feriados?





Sim

* Nas atividades do comércio. Desde que autorizado em CCT.
Observada legislação municipal


** Também em virtude de exigências técnicas da empresa.



130

Repouso Semanal e Feriados

a) Quando o empregado trabalha aos domingos e feriados sem folga compensatória em outro dia da semana, tem direito à remuneração em dobro relativa aos domingos e feriados?

b) E quando tem a folga compensatória?




a) Sim.

b) Não.




131

Bancários

a) O sábado dos bancários é repouso semanal remunerado ou dia útil não trabalhado?

b) Cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais na remuneração do sábado dos bancários?

a) Dia útil não trabalhado.

b) Não.

132

Repouso Semanal - Horas Extras

a) As horas extras habituais repercutem no cálculo do Repouso Semanal Remunerado?

b) A majoração do Repouso Semanal Remunerado, em razão da integração das horas extras habituais, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS?




a) Sim


b) Não

* Senão configuraria "bis in idem"




133

Aviso Prévio

- Regra geral: as garantias de emprego não se aplicam aos fatos geradores ocorridos durante o aviso prévio.

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade?





Não.





134

Aviso Prévio

- Regra geral: as garantias de emprego não se aplicam aos fatos geradores ocorridos durante o aviso prévio.

A garantia de emprego conferida à empregada gestante e ao empregado acidentado subsiste mesmo quando em curso Aviso Prévio (indenizado ou cumprido)?




Sim.





135

Contrato Tempo Determinado

A garantia de emprego conferida à gestante e ao acidentado persiste mesmo em caso de contrato por prazo determinado?

Yes!

136

Afastamento Motivo de Saúde

a) Neste caso, o obreiro tem direito subjetivo à manutenção no emprego?

b) O contrato fica suspenso ou interrompido?

c) Pode ser demitido?




a) Não.

b) Suspenso até a alta do empregado

c) Sim. Após a alta no hospital.



137

Aviso Prévio

a) O obreiro, a seu critério, cumprindo AP, terá direito à redução no horário de trabalho em --?-- horas diárias ou --?-- dias corridos.

b) O obreiro rural terá o mesmo direito?



a) 2 horas ou 7 dias

b) O obreiro do campo terá direito a faltar 1 dia por semana.




138

Falta Grave

Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas.

a) Incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de --?-- dias da sua verificação.

b) Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave?




a) 10 dias.

b) Sim.




139

Rescisão Indireta

Considera-se que a empresa está em mora contumaz, autorizando a rescisão indireta, quando o atraso ou a sonegação de salários devidos ao empregado ocorram por período igual ou superior a --?-- meses, sem motivo grave e relevante.

3 meses

140

Homologação Verbas Trabalhistas

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do CT, firmado por empregado com mais de --?-- ano(s) de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo --?-- ou perante a autoridade do --?--.



1 ano

Sindicato

Ministério Trabalho e Previdência



141

Verbas Rescisórias

Em caso de rescisão de CT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trab, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de --?-- por cento.




50%

* Deve pagar as verbas incontroversas na primeira audiência.



142

CT com Administração Pública

Convalidam-se os efeitos do CT que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização?




Sim.

* Insubsistência do vício.




143

FGTS

Quem é o presidente do Conselho curador do FGTS?

O representante do Min. Trabalho

144

FGTS - Conselho Curador

Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de --?-- anos.

Podendo ser reconduzidos?

Sim

* Uma única vez.

145

FGTS

Os recursos provenientes do FGTS deverão ser destinados a investimentos no setor de:

1 -

2 -

3 -




1 - Habitação

2 - Saneamento básico

3 - Infraestrutura urbana



146

FGTS

Os depósitos efetuados nas contas fundiárias são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de --?--, mais capitalização de juros de --?-- por cento ao ano.

poupança

3%

147

FGTS

Os trabalhadores autônomos e os trabalhadores eventuais são beneficiários do regime do FGTS?

Não.

148

FGTS

Obrigação patronal de depositar --?-- por cento da remuneração percebida pelo trabalhador, inclusive sobre gratificação natalina, até o dia --?-- de cada mês.

8%

dia 7

149

FGTS

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para:

- pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de --?-- anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de --?-- meses;

c) o valor do abatimento atinja, no máximo, --?-- por cento do montante da prestação.

a) 3 anos.

b) 12 meses.

c) 80%.

150

FGTS

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para:

Liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário.

* observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de --?-- anos para cada movimentação;

2 anos

151

FGTS

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para:

- Pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de --?-- anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o --?--;

a) 3 anos.

b) SFH

152

FGTS

FGTS poderá ser movimentado:

Quando o trabalhador permanecer --?-- anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.





3 anos




153

FGTS

Pode haver movimentação da conta vinculada do FGTS na hipótese de extinção normal do contrato a termo?

Sim

* Inclusive em relação ao trabalho temporário.

154

FGTS

Poderá ser movimentada a conta vinculada na hipótese de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a --?-- dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

90 dias.

155

FGTS

Poderá ser movimentada a conta vinculada:

- Para a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.

Permitida a utilização máxima de --?-- do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do FGTS, na data em que exercer a opção.

50%

156

FGTS

Poderá movimentar a conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou for portador do vírus HIV?

Sim.

157

FGTS

Poderá ser movimentado quando trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento?

Sim.

158

FGTS

Poderá ser movimentada a conta vinculada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a --?-- anos.

70

159

FGTS

- Poderá ser movimentado em hipótese de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

- Desde que seja morador de município ou do DF reconhecidos formalmente pelo Governo Federal como em situação de emergência ou em estado de calamidade.

A solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até --?-- dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal




90 dias



160

FGTS

- Será permitida movimentação da conta vinculada para integralização de cotas do FI-FGTS.

Permitida a utilização máxima de --?-- por cento do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.





30%




161

FGTS

O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel?

Sim.

162

FGTS

É correto afirmar que:

"O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. " ?





Sim




163

FGTS

Decorrido o prazo mínimo de --?-- meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no FGTS .

12 meses

164

FGTS - Fundos Mútuos de Privatização

A cada período de --?-- meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza.

6 meses

165

FGTS

"São isentos do imposto de renda:

I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas.

II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC."

Está correto?

Sim.

166

FGTS

A quem compete o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS?

Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada.

167

Dirigente Sindical

Fica limitada a estabilidade provisória a --?-- dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

7

168

Estabilidade Provisória

a) O membro do conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade provisória?

b) O delegado sindical tem estabilidade provisória?




a) Não.

* Competência limitada à fiscalização da gestão financeira (não representa)


b) Não.

* Estabilidade é para cargos de direção eletivos nos sindicatos.



169

Grupo Econômico

Entidades beneficentes geram responsabilidade solidária? (ex: hospital beneficente ligado a faculdade beneficente)

Não.

* Para a formação do Grupo Econômico é imprescindível a finalidade lucrativa.

170

Grupo Econômico

_ A CLT exige a presença de uma empresa controlando as demais.

Atualmente se admite grupo econômico horizontal, por coordenação?

Sim.

* Responsabilidade solidária da mesma forma.

171

Sucessão de Empregadores

Na sucessão de empregadores, a empresa que sucede assume todos os débitos trabalhistas da antiga?

Sim.

* Passados, presentes e futuros.

172

Sucessão de Empregadores

Aplica-se a Pessoalidade ou a Impessoalidade do Empregador?

Impessoalidade.

173

Sucessão de Empregadores

Quanto a concessão de serviços públicos, a empresa concessionária que assume o serviço no lugar da antiga assume os débitos trabalhistas, deixados pela antiga, atinentes ao empregado que continua prestando serviço?

Exemplo: Cobrador de pedágios que trabalhava para a Concessionária 'A' continua trabalhando para a Concessionária 'B'. Ele ainda tem $ a receber da 'A' e agora tb da 'B'.

A concessionária 'B' paga todos os débitos e tem direito de regresso referente aos débitos que pagou pela 'A'.

174

Sucessão de Empregadores

Quanto a concessão de serviço público, a empresa concessionária B, que sucede a empresa A na concessão de serviço público, mantendo os mesmos empregados, é responsável pelos débitos trabalhistas da empresa A?



Não.

* Aqui, os débitos referentes a empregados antigos não são passados à nova concessionária.





175

Sucessão de Empregadores

Se a empresa B sucede a empresa A, pode demitir todos os antigos empregados de A?

Sim.

* Mas lembre-se que B assume todos os débitos.

176

Caso

- A Varig estava falida. Entrou em processo de recuperação judicial, e a Gol a comprou.

A Gol ficou responsável pelos salários atrasados e verbas trabalhistas não pagas pela Varig?



Não.

* ATENÇÃO! Se a sucessão se dá por meio de aquisição em Falência ou Recuperação Judicial, o adquirente não responde pelos débitos antigos.

** Falência não gera sucessão trabalhista.


177

Sucessão de Empregadores

Quando a empresa 'B' compra a empresa 'C' de Grupo Econômico composto por 'C', 'D' e 'E', a empresa B responde apenas pelos débitos trabalhistas de 'C' ou responde solidariamente em relação aos débitos das demais?



Quando B adquire C, responde apenas por C.

* Não gera responsabilidade solidária com as demais.

** ATENÇÃO! Exceto se ocorrer fraude... (Exemplo: As empresas D e E concentram toda os bens na Empresa C, que é vendida para a B).

*** Em caso de fraude, responsabilidade solidária!



178

Sucessão - Entes de Direito Público

Exemplo: Município A é dividido e gera os municípios A é B. Muitos servidores do município A vão para o B.

O município B deverá arcar com, por ex, remuneração atrasada pelo município A?



Não.

* Cada município responde por seu débito.

** Não gera sucessão.

*** Para se trabalhar em novo município, há a necessidade de concurso público. Os servidores de A que foram para B tiveram que prestar Concurso Público referente ao novo município.



179

Privatização

a) Se alguém trabalha em Empresa Pública sem ter prestado concurso (apadrinhado), terá direito ao vínculo empregatício pelo P. da Primazia da Realidade?

b) Se a Empresa Pública é privatizada, o vício referente ao empregado sem concurso pode ser convalidado?



a) Não.

* Ele terá direito a: Saldo de Salário + FGTS

b) Sim!



180

Privatização - Sucessão

- Se a Empresa Pública é privatizada, o vício referente ao empregado sem concurso é convalidado.

A Empresa, agora Privada, resultante da privatização, responde por todos os débitos trabalhistas da antiga?




Sim.

* Gera Sucessão.

** Responde por todos os débitos trabalhistas (referentes aos concursados e aos não concursados).



181

Contrato de Exclusão de Débito

- Se X, antes de vender uma empresa a Y, firma com este um contrato de exclusão de débitos referentes a débitos trabalhistas anteriores ao negocio, isso libera Y de ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas anteriores?




Não.

* Y pode até depois usar o contrato para entrar com Ação contra X.

** Mas não afasta os efeitos da sucessão de empregador.


182

Trabalho da Mulher

Antes das horas extras trabalhadas pelas mulheres deve haver concessão de descanso de --?-- minutos.

15

183

Trabalho da Mulher

As empresas com pelo menos --?-- mulheres empregadas com mais de 16 anos de idade são obrigadas a ter uma creche (local apropriado para guardar sob vigilância e assistência) ou subsidiar uma até que a criança complete --?-- meses de idade (fase de amamentação).




30 mulheres

6 meses.



184

Trabalho da Mulher

A mãe terá direito a --?-- intervalos de --?-- minutos para a amamentação de seu filho até este completar --?-- meses.

2 intervalos de 30 minutos cada

6 meses (pode ser dilatado)

185

Trabalho da Mulher

a) Força muscular máxima em trabalho continuo:

b) Força muscular máxima em trabalho ocasional:

a) 20 kg

b) 25 kg

186

Trabalho da Mulher

- Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

a) Qual é a consequência nos contratos de trabalho por prazo indeterminado?

b) E nos CT por prazo determinado?

a) A empregada fica dispensada de cumprir AP.

b) Fica dispensada de pagar a multa do art. 480.

187

Direito Coletivo - Federação Sindical

a) Federações Sindicais são entidades de grau superior organizadas no âmbito dos...

b) Serão formadas por número não inferior a --?-- sindicatos, representando a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões similares, conexas ou idênticas.

c) Quando as categorias não forem organizadas em sindicatos, poderão as federações celebrar CCT e ACT ou instaurar dissídio coletivo?




a) Estados.

b) 5

c) Sim.




188

Direito Coletivo - Confederações Sindicais

a) As Confederações Sindicais são entidades de grau superior de âmbito...

b) São constituídas de no mínimo --?-- federações.

c) A sua sede será em...

d) Quando as categorias não forem organizadas em sindicatos nem em federações, poderão as confederações celebrar CCT e ACT ou instaurar Dissídio Coletivo?



a) Nacional.

b) 3

c) Brasília

d) Sim.

189

Direito Coletivo

O sindicato adquire personalidade jurídica após o registro do estatuto no MTE ou após o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas?



Somente adquire personalidade jurídica após o registro do estatuto no MTE.

* mesmo que já tenha sido feito o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.






190

Direito Coletivo

A aquisição da chamada personalidade jurídica sindical depende da concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho?

Sim.

191

Direito Coletivo

A garantia de emprego conferida ao dirigente sindical está vinculada ao registro do sindicato junto ao MTE?

Não.

192

Direito Coletivo

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria?

Não.

* a única alternativa será a aplicação da norma coletiva aplicável à categoria preponderante.

193

Direito Coletivo

Após que momento o sindicato adquire capacidade sindical?

Após o registro no MTE.

194

Direito Coletivo

Para celebrar CCT ou ACT, o sindicato precisa estar registrado no MTE?

Sim.

195

Direito Coletivo

a) Para celebrar CCT ou ACT, os sindicatos deverão convocar Assembléia-Geral específica com quórum de --?-- dos associados (em caso de CCT) ou dos interessados (ACT), em 1ª convocação.

b) Em 2ª convocação, o quórum será de --?-- dos mesmos.




a) 2/3

b) 1/3





196

Direito Coletivo - CCT e ACT

O quórum para comparecimento e votação será de --?-- dos associados em 2ª convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5000 associados.

1/8

197

Direito Coletivo - CCT e ACT

Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão conjunta ou separadamente, dentro de --?-- dias da assinatura da CCT ou do ACT, o depósito de uma via do mesmo para fins de registro e arquivo.

a) Onde será o depósito caso se trate de instrumento de caráter nacional ou interestadual?

b) E se for de caráter regional?




a) No Departamento Nacional do Trabalho (atualmente Secretaria de Emprego e Salário).

b) Nos Órgãos Regionais do MTE.




198

Direito Coletivo

As CCT e os ACT entrarão em vigor somente --?-- dias após a entrega dos mesmos no órgão competente do MTE.

3 dias.

199

Direito Coletivo - CCT e ACT

Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de --?-- dias da data do depósito dos instrumentos nos órgãos.





5




200

Direito Coletivo - CCT e ACT

Não será permitido estipular CCT ou ACT com prazo superior a --?-- anos.

2

201

Direito Coletivo - CCT e ACT

- Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar ACT com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional.

O Sindicato terá o prazo de --?-- dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados.

Devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

8 dias

202

Direito Coletivo - CCT e ACT

a) Expirado o prazo de --?-- dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federarão a que estiver vinculado o Sindicato.

b) Em falta da Federação, à correspondente --?--, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos.

c) Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final?

a) 8 dias.

b) Confederação

c) Sim.

203

Direito Coletivo - CCT e ACT

Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos --?-- dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

60

204

Atividades Insalubres - Prorrogação Jornada

Pode haver prorrogação de jornada em atividade insalubre?




As prorrogações das jornadas só podem ser realizadas com autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, após prévia inspeção da autoridade fiscal.

* INSPEÇÃO - FISCAL
+
AUTORIZAÇÃO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL



205

Direito Coletivo - Sindicatos

a) Quando o sindicato age como representante do trabalhador, há a necessidade de autorização deste?

b) Quando o sindicato atua como substituto processual (nome próprio, direito alheio), necessita de outorga de poderes dos trabalhadores?




a) Sim.

b) Não.




206

Direitos Coletivos - Sindicatos

a) Na qualidade de defensor dos direitos da categoria, o sindicato representa só os associados?

b) Quando defende interesses individuais, somente poderá fazê-lo em relação aos associados?



a) Não.

* Representa todos os trabalhadores vinculados a determinada categoria profissional.


b) Sim.

207

Direito Coletivo - Sindicatos

- Federações e Confederações têm, em regra, apenas a função de coordenação das atividades dos sindicatos a elas filiados.

- Contudo, em situações especiais, podem assumir a negociação coletiva, celebrando inclusive ACT e CCT, ou mesmo instaurando dissídio coletivo.

Quais são essas situações? (2 situações)

1 - Quando a categoria não está organizada em sindicato (fed. assume) ou tb não há federação (confed. assume)

2 - Quando os sindicatos se omitem (federação assume), e se a federação tb se omite, a Confederação assume.

208

Direito Coletivo - Sindicatos

As centrais sindicais têm poder de negociação coletiva?



Não.

* Diferentemente das Federações e Confederações em situações especiais.




209

DISSÍDIOS COLETIVOS

a) A instância será instaurada mediante representação escrita ao --?--do Tribunal.

b) Poderá ser também instaurada por iniciativa:

1 - do...

2 - a requerimento da...

a) Presidente do Tribunal


b) 1 - Presidente do Tribunal

2 - Procuradoria da Justiça do Trabalho (greve)

210

Dissídio Coletivo

Admite-se DC verbal?

Não.

211

Dissídio Coletivo

- A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia.

Desta Assembleia participam os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em 1ª convocação, por maioria de --?-- dos mesmos, ou, em 2ª convocação, por --?-- dos presentes.





2/3; 2/3




212

Dissídio Coletivo

Havendo CCT, ACT ou Sentença Normativa em vigor, o DC deverá ser instaurado dentro dos --?-- dias anteriores ao respectivo termo final.




60 dias

* Para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato após esse termo.



213

Dissídio Coletivo

Tratando-se de categoria diferenciada, é necessário que sejam incluídos como suscitados todos os sindicatos das diversas atividades econômicas às quais os integrantes da categoria diferenciada prestem serviços?



Sim.

* Não há como a Sentença Normativa estender efeitos a quem não foi parte no dissídio.

** Exemplo: Sindicato dos Engenheiros.


214

Dissídio Coletivo

No DC, há substituição processual ou legitimação ordinária dos sindicatos?

Legitimação ordinária.

215

Dissídio Coletivo

Recebida e protocolada a petição inicial do DC e estando a mesma devidamente instruída, o --?-- do Tribunal designará audiência de conciliação dentro do prazo de --?-- dias, determinando a notificação postal dos dissidentes.



Presidente

10 dias





216

Dissídio Coletivo

No caso do DC de greve, a audiência de conciliação deve ser marcada quando?

O mais breve possível.

217

Dissídio Coletivo

- É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio.

O empregador será sempre responsável pelas declarações do Preposto/Gerente?



Sim.






218

Dissídio Coletivo

No DC, há contestação, reconvenção, revelia, confissão ou intervenção de 3º?

Não.

* Não há pedido, e sim propostas de criação de novas normas para a categoria.

219

Dissídio Coletivo

Não havendo acordo ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o que ocorre?




O Presidente submete o processo a julgamento.

* Sem revelia ou confissão.




220

Dissídio Coletivo - Conciliação

A conciliação nos autos do DC é realizada quantas vezes?

Uma única vez

* Por meio de audiência designada com essa finalidade.

221

Dissídio Coletivo - Conciliação

a) Em regra, a audiência de conciliação do DC é presidida pelo --?-- do tribunal.

b) O regimento interno poderá definir outro magistrado do tribunal para tanto?



a) Presidente do Tribunal

b) Sim






222

Dissídio Coletivo - Conciliação

O Presidente do tribunal fica adstrito às propostas das partes?

Não.

* Poderá apresentar a solução que entender pertinente.

223

Dissídio Coletivo - Delegação

- O DC pode ocorrer fora da sede do Tribunal.

Quando isso ocorrer, o Presidente do Tribunal respectivo poderá DELEGAR ao --?-- a atribuição de realizar a audiência de conciliação.




Juiz do Trabalho local.

* Não havendo acordo, encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.




224

Dissídio Coletivo

A decisão que homologa acordo em sede de DC é considerada também uma decisão normativa?

* Presidente submete o acordo ao Tribunal para homologação.

Sim.

225

Dissídio Coletivo

Quando não há acordo, o processo será encaminhado ao --?-- para emissão de parecer.

Ministério Público.

226

Dissídio Coletivo - Sem Acordo

a) Após o parecer do MP, o processo será distribuído ao --?--, mediante sorteio.

b) Elaborado o relatório, o processo é encaminhado ao --?--.

c) Depois é submetido ao julgamento do --?--.



a) Relator

b) Revisor.

c) Tribunal.



227

Direito Coletivo

a) O prazo máximo de vigência de ACT/CCT é de --?-- anos.

b) O prazo máximo de vigência de Sentença normativa é de --?-- anos.

a) 2 anos.

b) 4 anos.

228

Sentença Normativa

Cabe Ação Rescisória em face de sentença normativa?

Sim.

229

Sentença Normativa

A Sentença Normativa faz coisa julgada formal e material?

2 correntes.

* A maioria da doutrina diz que sim.

** O TST, na sumula 397, diz que só faz coisa julgada formal!

230

Sentença Normativa - Cláusula "Rebus Sic Stantibus"

Decorrido(s) --?-- ano(s) após a vigência da sentença normativa, se tiverem sido modificadas as circunstâncias, de modo que tenham as cláusulas se tornado injustas ou inaplicáveis, a sentença normativa poderá ser revista.




1 ano





231

Sentença Normativa

a) Da sentença normativa prolatada pelo TRT cabe qual recurso?

b) O --?-- do TST pode conceder efeito suspensivo ao RO, pelo prazo improrrogável de --?-- dias contados da publicação, salvo se este for julgado antes do prazo.




a) RO para o TST.

b) Presidente do TST; 120 dias.



232

Sentença Normativa - Extensão

- Quando os efeitos da sentença normativa abranger apenas uma fração de empregados da empresa, poderá haver a extensão dessa decisão aos demais empregados da mesma empresa e até mesmo a todos os empregados da respectiva categoria.

a) A extensão dos efeitos da sentença normativa aos demais empregados da empresa poderá ser feita pelo...

b) A extensão a todos os empregados da mesma categoria compreendida na área de jurisdição do tribunal será realizada desde que haja solicitação:

1 - de...

2 - dos...

3 - da...

4 - ou mesmo...

a) Tribunal competente, na própria decisão, caso ache justo e conveniente. (*Trata-se do juízo de equidade conferido ao tribunal)

b) 1 - um ou mais EMPREGADORES

2 - Sindicatos envolvidos

3 - Procuradoria do Trabalho

4 - ex officio pelo próprio tribunal prolator da decisão.

233

Sentença Normativa - Extensão

Nas hipóteses de extensão da sentença normativa, para que a decisão possa ser estendida, é necessário que:

a) --?--- dos empregadores e --?-- dos empregados (qdo dissídio decorrente de acordo coletivo frustrado), ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

b) O Tribunal marcará prazo não inferior a --?-- dias nem superior a --?-- dias para que se manifestem os interessados.

a) 3/4 empregadores; 3/4 dos empregados

b) entre 30 e 60 dias.

234

Sentença Normativa - Revisão

A Revisão poderá ser promovida por iniciativa:

1 - do...

2 - da...

3 - dos...

4 - de...

1 - Tribunal prolator da decisão

2 - Procuradoria do Trabalho

3 - Sindicatos

4 - Empregador ou Empregadores

235

Sentença Normativa - Revisão

Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria do Trabalho, os sindicatos e os empregadores interessados serão ouvidos no prazo de --?-- dias.




30 dias






236

Sentença Normativa - Revisão

Quando a revisão for promovida por iniciativa de sindicato ou de empregador(es) interessados, a outra parte será ouvida em --?-- dias.

30

237

Sentença Normativa - Ação Rescisória

Procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de sentença normativa modificada em grau de recurso?

Exemplo: O Sindicato X propôs Ação de Cumprimento com Recurso Ordinário ainda rolando. Quando a decisão do recurso modificou a Sentença Normativa, o outro sindicato quis propor Ação Rescisória por ofensa à coisa julgada causada pela Ação de Cumprimento.

Não procede. (TST, Sumula 397)

** os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são:

1 - Exceção de pré-executividade

2 - Mandado de Segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

238

Ação de Cumprimento

- A Ação de Cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório.

Quem propõe a Ação de Cumprimento?

1 - Os próprios trabalhadores interessados (ação individual ou plúrima)

2 - Sindicato profissional

239

Ação de Cumprimento

Caso seja proposta pelo sindicato, estaremos diante de substituição processual?

Sim.

* O sindicato estará em nome próprio pleiteando direito alheio.

240

Ação de Cumprimento

- A CLT indica a necessidade de trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento.

Contudo, a ação de cumprimento poderá ser proposta a partir do --?-- dia subseqüente ao julgamento da sentença normativa.



20º dia







241

Ação de Cumprimento

É necessário trânsito em julgado da sentença normativa para ajuizamento de Ação de Cumprimento?

Não

* A partir do 20º dia da SN, já pode.

242

Ação de Cumprimento

A Ação de Cumprimento também pode ser utilizada para observância de ACT ou CCT?

Sim.

243

Ação de Cumprimento

- O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

A Ação de Cumprimento pode ser promovida até --?-- anos do trânsito em julgado da sentença normativa, devendo ser respeitado, em sendo o caso, o prazo de --?-- anos contados da propositura da ação.

2 anos

5 anos

244

Direito Coletivo

Nas empresas de mais de --?-- empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

200

245

Direito Coletivo

O Princípio da Adequação Setorial Negociada (Godinho) afirma que a flexibilização feita via negociação coletiva encontra limites. A flexibilização não pode ocorrer em:

1 -

2 -

3 -

1 - Norma Constitucional

(* exceto qdo a própria CF autoriza - ex: redução de salário via negociação coletiva)

2 - Tratados internacionais

3 - Normas ligadas à Saúde e à Segurança

246

Direito Coletivo

Os critérios de estabilidade provisória podem sofrer redução via negociação coletiva?

Não.

247

Direito Coletivo

Negociação coletiva pode determinar a supressão ou diminuição abaixo do mínimo estabelecido para descanso Intrajornada?

Não

* Norma de saúde do trabalho.

248

Direito Coletivo

O limite de tolerância de 10 minutos, no total, (5 para chegar, 5 para sair) para entrada e saída dos trabalhadores, pode sofrer ampliação por negociação coletiva? Pode, por exemplo, determinar que seja de 30 minutos?

Não.

249

Direito Coletivo

- O empregado com mais de 1 ano de contrato precisa homologar sua rescisão junto ao sindicato.

a) Pode haver cobrança de taxa para a homologação?

b) Pode a negociação coletiva estabelecer essa cobrança?

a) Não.

b) Não.


* O MP deve ser acionado.

250

Sistema Sindical Brasileiro

As FEDERAÇÕES sindicais são formadas por, no mínimo, --?-- sindicatos.

5 sindicatos

***** "FIVEderação" *****

251

Sistema Sindical Brasileiro

Quais são as 3 funções exercidas pelo sindicato?

1 - Negocial

2 - Representativa

3 - Assistencial

252

Sistema Sindical Brasileiro

- Não há requisitos para a criação do sindicato, exceto o registro.

Quais os 2 passos para criação do sindicato?




1 - Criação Pessoa Jurídica (cartório)

2 - Registro no MTE

(Depois do registro, surge o sindicato, a personalidade jurídica sindical)

* O registro serve para o MTE verificar se já há um sindicato naquela base territorial.

253

Categoria Diferenciada

- Motorista tem sindicato referente a categoria diferenciada.

Se o sindicato dos motoristas faz ACT/CCT, o motorista da empresa 'A', que não foi representada na negociação, fará jus aos direitos previstos no instrumento coletivo?



Não.

* Sumula 374, TST:

"Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria".


254

Sindicato - Conflito de Representatividade

Caso haja conflito de representatividade entre dois sindicatos, qual sindicato deve prevalecer?

STF: O mais antigo. (O que tem a carta sindical - registro - mais antiga)

* Godinho (outro critério): O mais representativo - P. da Agregação.

255

Sindicato - Empregado Terceirizado

O sindicato que representa os empregados da empresa tomadora do serviço representa também os empregados terceirizados?

Ex: Empregado presta serviço terceirizado de limpeza na Empresa 'A'.


Não.

* Terá seu sindicato específico.

256

Sindicato dos Empregados dos Sindicatos

- Antes quando, por exemplo, o sindicato das costureiras conseguia uma vantagem para as costureiras, os empregados do sindicato das costureiras recebiam a mesma vantagem.

Agora há a necessidade de haver um sindicato específico para os empregados em sindicatos?



Sim.

* Sindicato dos empregados em sindicato.




257

Sindicato - Organização Interna

Quais os 3 órgãos que os sindicatos devem necessariamente possuir?

1 - Assembleia

2 - Diretoria

3 - Conselho Fiscal

258

Sindicato - Organização Interna

Qual é o órgão máximo do Sindicato?

Assembleia.

259

Sindicato - Organização Interna

Na Assembleia, quem tem direito a voto?

Os filiados.

* Se há 30.000 metalúrgicos na área, e só 10.000 são filiados, só os 10.000 que votam.

260

Sindicato - Organização Interna

Qual órgão é responsável pela administração do sindicato?

Diretoria.

261

Sindicato - Organização Interna

Qual órgão é responsável pela eleição dos diretores?

Assembleia Geral

262

Sindicato - Organização Interna

A diretoria do sindicato tem no mínimo --?-- e no máximo --?-- membros.

3 - 7

* Lembre-se que os membros da diretoria gozam de estabilidade.

263

Sindicato - Organização Interna

Fica limitada a estabilidade a --?-- dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

7

264

Sindicato

Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, há razão para subsistir a estabilidade?

Não!

265

Sindicato

a) A entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de --?--, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido.

b) É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto acima?

c) Atualmente, o próprio empregado pode fazer a comunicação?

a) 24 horas

b) Sim.

* Desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

c) Sim.

** Antes, o sindicato simplesmente não comunicava o registro de candidato da oposição.

265

Sindicato

O dirigente sindical pode ser transferido?

Não.

* Só se ele quiser.

266

Sindicato

A estabilidade do dirigente sindical persiste caso o estabelecimento seja extinto?

Não.

267

Sindicato

a) A Lei ou o estatuto estabelece categoria profissional diferenciada?

b) Cite exemplos de categoria diferenciada.

a) A LEI!

b) Motorista, ascensorista, músico, engenheiro.

268

Sindicato

a) Qual é o prazo de mandato de um dirigente sindical?

b) Pode haver quantas reeleições!

a) 3 anos

b) Sucessivas.

268

Sindicato

Pode a empresa dar preferência, na contratação, a empregado filiado a sindicato?

Não!

271

Sindicato

A homologação do registro sindical pelo MTE é ato vinculado ou discricionário?

Ato vinculado.

* Deve apenas verificar a unicidade.

272

Sindicato ainda sem registro - Estabilidade Dirigentes

- Antes do registro sindical junto ao MTE, é preciso dizer que já existe a pessoa jurídica criada junto ao cartório.

Antes desse registro sindical, os dirigentes gozam de estabilidade (falta grave + IAFG)?



Sim.







273

Sindicato ainda sem registro - Representação Judicial

Antes do registro sindical junto ao MTE, pode o sindicato firmar acordo, fazer negociação coletiva, suscitar dissídio coletivo, enfim, representar a categoria judicialmente?



Não.

* Não tem tal legitimidade ainda.





274

Sindicato

Exercício do cargo de presidente poderá ser por brasileiro nato ou naturalizado?

Não.

Presidente - Brasileiro Nato!

* Demais cargos: Brasileiro (nato ou naturalizado)

276

Inquérito Apuração Falta Grave

A partir da suspensão do empregado, o empregador tem --?-- dias para ajuizar o IAFG.

30

* prazo decadencial.

277

Sindicato - Imunidade Tributária

O sindicato goza de imunidade tributária sobre seus bens, serviços e rendas?

Sim.

278

Sindicato - Conselho Fiscal

a) Qual órgão elege o Conselho Fiscal?

b) Qtos membros tem o CF?

c) Os membros do Conselho Fiscal gozam de estabilidade?



a) Assembleia Geral

b) 3 membros (número fixo)

c) Não.

* Não representam a categoria.


278

Sindicato

O aposentado pode votar e ser votado?

Sim!

279

Sindicato - Delegados Sindicais

Delegado sindical goza de estabilidade?

Não.

* Somente os dirigentes do sindicato têm estabilidade.

280

Sindicato - Contribuição Sindical Obrigatória

a) A contribuição sindical obrigatória corresponde a --?-- dia(s) de trabalho dentro do período de 1 ano.

b) A empresa tb deve pagar?

c) Profissionais liberais e servidores públicos pagam?

a) 1

b) Sim.

* parte fixada no capital social das empresas.

c) Sim.

* Todos pagam! Filiados ou não... É imposto.

280

Sindicato - Contribuição Sindical Obrigatória

A contribuição obrigatória é descontada no mês de --?-- e repassada no mês de --?--.

Março - Abril

280

Contribuição Sindical Obrigatória - Profissionais Liberais

a) O engenheiro e o médico, por exemplo, pagam seus conselhos de classe. Eles precisam ainda pagar a Contribuição Sindical Obrigatória?

b) O advogado precisa pagar, além da OAB, a contribuição sindical obrigatória?

a) Sim.

b) Não.

* Ele tem isenção.

282

Contribuição Sindical Obrigatória

O TCU pode fiscalizar a CSO?

Sim!

* Julgado do STF (Min Marco Aurélio)

284

Contribuição Sindical Obrigatória

Os empregadores micro e pequenas empresas devem pagar a CSO?

Não.

* Eles são isentos (SIMPLES).

** Os empregados das micro e pequenas empresas continuam contribuindo.

285

Contribuição Confederativa

- O valor é determinado via norma coletiva (negociação coletiva).

Quem paga?

Somente os empregados filiados.

* Se o sindicato estiver cobrando de todos, é conduta antissindical.

286

Contribuição Assistencial

- Prevista em norma coletiva.

Quem deve pagar?

Somente filiados.

287

Sindicato

- Sindicato é associação de direito civil (privado).

E precisa do registro junto ao --?--, em Brasília.

MTE.

288

Federação

a) As Federações são de âmbito estadual ou nacional?

b) Federações são formadas por no mínimo --?-- sindicatos da categoria.

a) Estadual

b) 5

289

Confederação

a) As Confederações são de âmbito nacional ou estadual?

b) As Confederações têm sede em...

c) São formadas por, no mínimo, --?-- federações representando a categoria.




a) Nacional

b) Brasília.

c) 3.


290

Confederação Sindical

A Confederação pode propor ADIn?

Sim!

* Importante saber isso!

** Precisa de pertinência temática.

291

Centrais Sindicais

Há Central Sindical referente a Empregadores?

Não!

292

Central Sindical

A Central Sindical tem legitimidade para firmar CCT/ACT?

Não.

293

Central Sindical

A Central Sindical precisa dizer respeito a uma determinada categoria?

Não.

* A CUT é referente ao sindicato dos rurais, do comércio, da indústria...

** Pode se referir a diversas categorias!

294

Negociação Coletiva - Dispensa em Massa

- Hoje, há necessidade de negociação coletiva antes da dispensa em massa. Os sindicatos dos empregados precisam negociar alguns aspectos referentes à dispensa.

Caso não haja a negociação coletiva prévia, qual será a consequência?




Os empregados terão de ser reintegrados.






295

Administração Pública - Cláusula de Nat. Social

- Em regra, a Adm. Pública não pode participar de DC, ACT ou CCT.

Excepcionalmente, pode haver negociação coletiva?



Sim.

* Se não houver impacto financeiro

** Exemplo: Banco de Horas pode ser via negociação.
Se vai ou não usar uniforme, tb.




296

Adm. Pública - Dissídio Coletivo, Negociação Coletiva

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza --?--.

social.

* Não pode ter impacto financeiro, orçamentário...

297

Negociação Coletiva

O ACT/CCT precisam ser escritos?

Sim!

298

Negociação Coletiva

a) Qual é o quórum da 1ª convocação?

b) Qual é o quórum da 2ª convocação?



a) 2/3 dos Associados.

b) 1/3 dos Associados.

* Lembrar que só os filiados votam.



299

Negociação Coletiva - Prazo de Vigência

O prazo máximo de vigência de CCT/ACT é de --?-- anos.

2

300

Negociação Coletiva - Ultratividade

É correto dizer que, a despeito do prazo de 2 anos de vigência para ACT/CCT, somente a nova negociação pode modificar ou excluir os direitos previstos na anterior?

Sim!

301

Greve

- Durante a greve os CTs estão suspensos.

a) Cabe a rescisão dos CTs durante a greve?

b) Cabem novas contratações?

c) Caso haja, por exemplo, caldeiras ou equipamentos que necessitem manutenção, podem ser contratados novos trabalhadores?



a) Não.

b) Não.

c) Sim, caso os grevistas se recusem.

302

Greve

Greve é considerada direito fundamental?

Sim!

303

Greve

- Em regra, os grevistas não podem ser demitidos.

Em algum momento pode haver dispensa dos trabalhadores durante a greve?



Sim.

* Quando os grevistas extrapolam os limites previstos em lei.
(Greve Abusiva)



304

Greve Abusiva

Quais são os 3 tipos de greve abusiva?



1 - Quando não prestam o mínimo referente a serviços essenciais.

2 - Sem tentativa de negociação.

3 - Após decisão judicial ou após ACT/CCT.


305

Reversão Gerente

a) A reversão do empregado com cargo de gerência para o cargo anterior pode ocorrer em qualquer momento?

b) Os 10 anos ocupando cargo de gerência, que garantem ao empregado a manutenção da remuneração (salvo motivo justo), devem ser necessariamente contínuos?




a) Sim.

b) Não.

* Podem ser contínuos ou descontínuos.



306

Adicional de Transferência

a) Os empregados transferidos definitivamente ganham adicional de transferência?

b) Gerente ganha add de transferência?



a) Não.

* Só os transferidos de forma provisória.

b) Sim.

* Se a transferência for provisória. OJ 113


307

Transferência Provisória - Adicional

Por até quanto tempo pode ser pago o adicional de transferência?

INFORMATIVO: de 2 anos a 2 anos e 1/2.

* Após esse período, a transferência torna-se definitiva, e não há mais adicional.

308

Regulamento Interno Empresa

- Feito pelo empregador para uniformizar o comportamento na empresa.

Se houver alteração desta lei interna prejudicial aos trabalhadores, aplica-se aos que já estão trabalhando na empresa?

Não.

* Para novos empregados, aplica-se.

309

Regulamento Interno Empresa

Há necessidade de homologação estatal para que o regulamento interno da empresa tenha validade?

1 - Se o regulamento interno prevê o quadro de carreira, há necessidade de homologação de tal quadro para a validade.

2 - Se o regulamento interno não prevê quadro de carreira, não precisa de homologação.

310

Revistas Íntimas x Pessoais

a) São permitidas revistas íntimas? (revista intima envolve nudez)

b) Revistas Pessoais são permitidas? (revistar bolsa, mochila, sacola...)



a) As revistas íntimas são proibidas expressamente (CLT) em relação às mulheres. E pelo P. da Igualdade, também em relação aos homens.

b) Possível desde que haja bom senso e razoabilidade e a atividade o exija (exemplo: caixa de supermercado, empregado que lida com pedra preciosa)



311

Poder Disciplinar do Empregador

Há 3 penalidades permitidas. Quais?

1 - Advertência

2 - Suspensão

3 - Demissão por justa causa.

312

Poder Disciplinar do Empregador

A advertência é prevista pela CLT?

Não.

* Mas é permitida, pq mais benéfica.

313

Poder Disciplinar Empregador

Quais são as punições previstas pela CLT?

1 - Suspensão

2 - Dispensa por Justa Causa

314

Poder Disciplinar Empregador

A advertência pode ser verbal?

Sim.

* ou escrita.

315

Poder Disciplinar Empregador

Se admite advertência anotada na CTPS?

Não.

* Não pode anotação desabonadora.

316

Poderá Disciplinar Empregador

A suspensão pode ser aplicada pelo período máximo de --?-- dias.

30

* Suspensão + de 30 dias - Rescisão Indireta (culpa do empregador)

317

Poder Disciplinar Empregador

Se o empregado xinga o empregador, e este aplica suspensão, quando o empregado volta, pode o empregador rever sua punição e aplicar a demissão?

Não.

* Proibição do "bis in idem".

318

Poder Disciplinar Empregador

- O empregador tem que seguir o Princípio da Imediatidade ao aplicar a punição.

Se passados mais de --?-- dias desde a ocorrência da infração, entende-se que houve perdão tácito.



30 dias.






319

Contrato Trabalho

- O CT pode ser firmado de forma expressa (escrita ou verbal) ou tácita.

Pode-se dizer que o rapaz que recolhe os carrinhos do supermercado, tira as sacolas que, eventualmente, ali permanecem, sem o supermercado acertar coisa alguma com ele (mas dando de vez em quando uma quantia), possui vínculo de emprego?



Sim.

* CT tácito.




320

CT Proibido x CT Ilícito

a) O trabalho do menor de 18 anos em atividade insalubre, perigosa ou noturna é proibido ou ilícito?

b) O trabalho em jogo do bicho ou em clínica de aborto clandestina gera vínculo? É ilícito ou proibido?

a) Proibido.

* reconhece-se o vínculo e paga-se pelo seu trabalho.

** outro exemplo: PM que trabalha fazendo segurança.

b) Ilícito.

* Não gera vínculo. Não gera efeito na área trabalhista.

321

CT Prazo Determinado

a) Quais são as hipóteses de CT prazo determinado?

b) Qual prazo máximo previsto para o CT determinado?

a) 1 - Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem.

(Exemplo: Natal para o comércio, Dia das Mães para a floricultura, Páscoa para a empresa fabricante de chocolates, quando a empregada está em licença maternidade, empregado acidentado)

2 - Atividades Transitórias

* Aqui a própria atividade é transitória. (Exemplo: Feira de Agronegócio, Festa de Rodeio, Micareta)


b) 2 anos.

322

CT Prazo Determinado

Pode ser prorrogado?

Uma única vez dentro dos 2 anos.

323

CT Prazo Determinado

Entre um CT por prazo determinado e outro, em relação ao mesmo empregado, deve ser observado intervalo de --?-- meses no mínimo.

6

324

CT Prazo Determinado

Se o empregado rescinde antes do termo, causando prejuízo de R$ 3.000.000 ao empregador, deverá indeniza-lo em relação a qual valor?



Indenização limitada ao valor que ele receberia se fosse o empregador que tivesse rescindido.

* Metade do que receberia da rescisão até o termo.

** Para o empregado indenizar há a necessidade de demonstração de prejuízo.


325

Cláusula Assecuratória Dir. Recíproco Rescisão

Possibilita a concessão de...

Aviso Prévio.

326

Equiparação Salarial - Em cadeia

A exigência da diferença inferior a 2 anos se aplica em relação ao paradigma imediato ou ao remoto?



Paradigma Imediato.

* 'B' consegue, judicialmente, equiparação com 'A', e 'C', por sua vez, com 'B'.

** A diferença inferior a 2 anos na função, para C, deve ser referente a B.


327

Penhora Bem de Família

Pode o bem de família do empregador ser penhorado por dívida dele com o empregado doméstico?

Não.

* O empregado doméstico foi equiparado ao empregado da CLT.

328

Penhora

a) A avaliação será concluída dentro de --?-- dias contados da data da nomeação do avaliador.

b) Depois, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de --?-- dias



a) 10 dias.

b) 20 dias.





329

Penhora

a) O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a --?-- por cento do seu valor.

b) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de --?-- horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal, voltando à praça os bens executados.



a) 20%

b) 24 horas





330

Regime Tempo Parcial

a) No RTP, pode o trabalhador fazer hora extra?

b) Pode fazer acordo de compensação de jornada?

c) Pode converter 1/3 de férias em abono pecuniário?

3x NÃO.

331

Regime Tempo Parcial - Empregado Doméstico

O empregado doméstico, em regime de tempo parcial, pode fazer hora extra?

Sim.

332

Regime Tempo Parcial - Empregado Doméstico

A duração do trabalho do empregado doméstico em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a --?-- hora(s) diária(s), mediante acordo --?-- entre empregador e empregado, observado o limite máximo de --?-- horas diárias.



1 horas

escrito

6 horas



333

12x36

a) A escala de 12x36 horas necessita de norma coletiva?

b) A escala de 12x36 horas, para empregado doméstico, precisa de norma coletiva?

a) Sim.

b) Não.

* Basta acordo escrito.

334

Compensação Jornada - Doméstico

a) Na compensação do doméstico, será devido o pagamento, como horas extras, das primeiras --?-- horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho.

b) O tempo que passar o limite da letra 'a' pode ser compensado em até --?-- ano(s).






a) 40 horas

b) 1 ano.



335

Compensação de Jornada - Doméstico

a) O tempo de compensação de jornada dos trabalhadores normais (banco de horas) deve ser implementado mediante --?--.

b) A compensação de jornada do doméstico deve ser implementa mediante --?--.



a) norma coletiva.

b) Acordo escrito.





336

Empregado Doméstico

O acompanhamento em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito?

Sim

337

Empregado Doméstico

A remuneração por hora do serviço em viagem será, no mínimo, --?-- por cento superior ao valor do salário-hora normal.

25%

338

Empregado Doméstico

É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, admitindo-se, mediante --?--, sua redução a --?-- minutos.

30 minutos.

Acordo escrito

* Para empregados normais só é aprovado pelo MTE.

339

Empregado Domestico

a) Caso o doméstico resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em --?-- períodos.

b) Cada período deve ter, no mínimo, --?-- hora(s), até o limite de --?-- hora(s) ao dia.



a) 2 períodos

b) 1 hora, 4 horas.




340

Empregado Doméstico

a) O pedido de férias poderá, a critério do - "empregado ou empregador?" - ser fracionado em até 2 períodos.

b) Um dos períodos deve ser de, no mínimo, --?-- dias corridos.



a) Empregador.

b) 14 dias.





341

Empregado Domestico

a) Pode o empregado converter 1/3 das férias em abono pecuniário?

b) Pode o Empregador se recusar a comprar as férias (1/3)?


a) Sim.

b) Não.

* É uma faculdade do empregado.




342

Abono Pecuniário

Até --?-- dias antes do termino do período aquisitivo, o empregado deve requerer o abono pecuniário (venda 1/3 das férias)

30

343

Empregado Doméstico

É lícito ao empregado doméstico que mora no local de trabalho permanecer nele durante as férias!

Sim.

344

Empregado Doméstico

- É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontologia, de seguro e de previdência privada.

Não pode a dedução ultrapassar --?-- por cento do salário.

20%

345

Seguro Desemprego

--?-- salario(s) minimo(s) por período máximo de --?-- meses, contínuos ou alternados.

1 salário mínimo por mês

Por 3 meses no máximo.

346

Vale Transporte

O desconto máximo é de --?-- por cento do salário mensal.

6%

347

Empregado De Empresa Reflorestamento

É considerado rural ou urbano?

Rural.

348

Rural

Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial?

Sim.

* Atividade preponderante da empresa.

349

Prescrição Total ou Parcial

Horas Extras pré contratadas (banco)?

Total

350

Prescrição Total ou Parcial

Complementação de aposentadoria jamais recebida?

Total

* 2 anos.

352

Prescrição Total ou Parcial

Pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar?

Parcial

353

Prescrição Total ou Parcial

Equiparação salarial?

Parcial

354

Prescrição Total ou Parcial

Reenquadramento funcional?

Total

355

Prescrição Total ou Parcial

Desvio funcional?

Parcial

357

Prescrição Total ou Parcial

Diferença de gratificação semestral?

Parcial.

358

Prescrição Total ou Parcial

Comissões (alteração, supressão...)?

Total

359

Prescrição Total ou Parcial

Pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado?

Total

360

Gratificação Semestral

a) A GS repercute pelo seu --?-- na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.

b) Repercute nas horas extras, nas férias e no Aviso Prévio?

a) duodécimo

b) não.

361

FGTS

O FGTS será depositado durante a prestação de serviço militar?

Sim

362

FGTS

Será depositado durante a licença por acidente do trabalho?

Sim.

363

Prescrição Total ou Parcial

Pedido de prestações sucessivas quando o direito as parcelas é assegurado também por lei?

Parcial

364

Prescrição Total ou Parcial

Alteração contratual para substituir avanços trienais por qüinqüenais?

Total

365

Contrato Prazo Determinado

O contrato por prazo determinado será obrigatoriamente escrito?

Somente quando a lei assim o determinar.

366

CT Prazo Determinado

“O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.”

Está correto?



Sim.

* nos contratos a termo, a rescisão se dá no último dia, que é o termo final do contrato. Assim, se a rescisão se deu no dia seguinte, o contrato deixou de ser por prazo determinado.



367

CT Prazo Determinado

A prorrogação pode ser expressa ou tácita?

Sim.

* mas só poderá ser tácita se prevista genericamente sua possibilidade no contrato original.

** Caso contrário, há de ser expressa.

368

CT Prazo Determinado

a) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de --?-- meses, a outro contrato por prazo determinado(...)

b) (...) salvo se a expiração deste dependeu da execução de --?-- ou da realização de certos --?--.




a) 6 meses

b) serviços especializados; acontecimentos



369

CT Prazo Determinado

- O Hotel Fazenda Água da Chuva celebrou CT por tempo determinado com Denise pelo prazo de 2 meses (Dezembro e Janeiro), tendo em vista a necessidade de um número maior de empregados em razão das férias escolares, Natal e Ano Novo.

- No Carnaval seguinte, também em razão da necessidade temporária de maior número de empregados, o hotel celebrou outro CT com prazo determinado com Denise pelo prazo de 1 mês (Março).

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), neste caso, a sucessão de CT com prazo determinado é válida?

Sim.

* Contratação ocorreu em razão da realização de certos acontecimentos.

370

CT Prazo Determinado

- Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Terá também direito a FGTS?

Sim.

371

CT Prazo Determinado

Caso o empregado rompa o CT, deverá indenizar o empregador?

Sim.

* Não deve pagar mais do que teria direito se fosse o empregador que rompesse.

** o desembolso do empregado depende de comprovação de prejuízo, cujo ônus é do empregador.

372

CT Prazo Determinado

- Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Isso significa dizer que a indenização do art 479, CLT é trocada pelo pagamento de --?-- + --?--.

Aviso Prévio + 40% FGTS