DA ORDEM SOCIAL

Question 1

CF, art. 220, § 5º. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio

Answer 1

CERTO

Question 2

CF, art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Answer 2

CERTO

Question 3

A exigência de reconhecimento de firma por promotor de justiça para averbação de termo de
paternidade firmado no Ministério Público viola a fé pública e o princípio da proporcionalidade

Answer 3

CERTO