REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS II Flashcards

Question

ASSEDIO JUDICIAL: JORNALISTAS

Answer 1

O assédio judicial verifica-se quando inúmeras ações são ajuizadas sobre os mesmos fatos em comarcas diversas, com o objetivo de intimidar jornalistas, impedir sua defesa ou torná-la extremamente dispendiosa. É uma prática abusiva do direito de ação, com notório intuito de prejudicar o direito de defesa de jornalista ou órgão de imprensa. Quando identificado o assédio judicial, a proteção da liberdade de expressão legitima a fixação de competência no foro do domicílio do réu, que é a regra geral do direito brasileiro (art. 46, caput, do CPC): Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Answer 2

1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. 2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).

Answer 3

Vale ressaltar que há várias leis que estabelecem expressamente a reunião de ações com os mesmos fundamentos em um único foro. Exemplos: Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Improbidade Administrativa. Para unificar as ações que forem iniciadas em tribunais distintos, bastará que a defesa solicite a sua remessa e redistribuição, tornando-se prevento o juiz do domicílio do réu no qual a primeira ação for distribuída.

Answer 4

O STF decidiu que: A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave (manifesta negligência profissional na apuração dos fatos), não se aplicando a opiniões, críticas ou informações verdadeiras de interesse público.

Answer 5

Tema 582 do STF: O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula 632 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Súmula 693 do STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Answer 6

Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

Answer 7

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Answer 8

A ação popular exige a existência de ato administrativo ou equivalente, com efeitos concretos e potencial lesivo aos bens tutelados (patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural), possuindo natureza essencialmente desconstitutiva. Declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, sem efeitos jurídicos vinculativos, não configuram atos ilegais ou lesivos para fins de admissibilidade da ação popular, escapando ao seu âmbito de proteção. Caso concreto: o então Presidente da República Jair Bolsonaro afirmou que as eleições que venceu em 2018 foram fraudadas, e que teria vencido no primeiro turno se não fosse a aludida fraude. Um cidadão ingressou com ação popular contra essas declarações. A ação popular não foi conhecida em razão da inadequação da via eleita. STJ. 1ª Turma. REsp 2.141.693-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/2/2025 (Info 842)

Answer 9

1) Corrente Não Concretista: O Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção, deve apenas recomendar ao legislador que supra a mora, sem implementar o exercício do direito contestado. O STF inicialmente adotou essa posição, caracterizando o mandado de injunção como de natureza eminentemente declaratória, conforme decidido no MI 107/DF. 2) Corrente Concretista O Judiciário adota uma postura mais ativa para implementar o direito obstaculizado pela omissão legislativa até que sobrevenha norma regulamentadora. Esta corrente se subdivide em: a) Tese Concretista Geral O Poder Judiciário viabiliza o exercício do direito com efeitos erga omnes. Neste caso, o Judiciário cria a norma regulamentadora que supre a omissão do legislador, aplicável a todos. Em 2007, no julgamento dos MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, o STF adotou essa tese, permitindo o exercício do direito de greve no setor público, utilizando o regulamento da iniciativa privada como referência (Lei 7.783/89). b) Tese Concretista Individual O Poder Judiciário viabiliza o exercício do direito apenas para as partes envolvidas no processo (interpartes). Subdivide-se em: ●Direta O Judiciário implementa o direito imediatamente após reconhecer a omissão. ●Intermediária O Judiciário primeiro reconhece a mora e notifica o poder competente, estabelecendo um prazo para que ele supra a omissão. Se isso não ocorrer, o Judiciário implementa o direito para o caso concreto. O art. 8º da Lei 13.300/2016 adotou esta posição, prevendo a notificação da mora legislativa, com exceção em casos previstos no parágrafo único.

Answer 10

CERTO É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

Answer 11

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus? • Regra: NÃO. • Exceção: em habeas corpus oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no julgamento do HC, uma vez que ele tem interesse jurídico na decisão. Assim, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus.

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