ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO II Flashcards
(2 cards)
1
Q
Art. 22. Compete privativamente à União LEGISLAR sobre:
Dica do “L” → Toda matéria terminada em L compete PRIVATIVAMENTEà União legislar:
PenaL, EleitoraL, CiviL, EspaciaL, Serviço postaL, Seguridade sociaL, Defesa territoriaL, Defesa aeroespaciaL, Defesa civiL, Mobilização nacionaL, Propaganda comerciaL, Diretrizes e bases da educação nacionaL, PRF PFF e Polícia federaL.
EXCEÇÕES: Procedimento em matéria processuaL e Previdência sociaL, que são competências CONCORRENTES!
A
CERTO
2
Q
A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais. STF.
A
CERTO
