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ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO II Flashcards

(2 cards)

1
Q

Art. 22. Compete privativamente à União LEGISLAR sobre:

Dica do “L” → Toda matéria terminada em L compete PRIVATIVAMENTEà União legislar:

PenaL, EleitoraL, CiviL, EspaciaL, Serviço postaL, Seguridade sociaL, Defesa territoriaL, Defesa aeroespaciaL, Defesa civiL, Mobilização nacionaL, Propaganda comerciaL, Diretrizes e bases da educação nacionaL, PRF PFF e Polícia federaL.

EXCEÇÕES: Procedimento em matéria processuaL e Previdência sociaL, que são competências CONCORRENTES!

A

CERTO

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2
Q

A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais. STF.

A

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