DIREITOS POLÍTICOS II

Question 1

No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.

CERTO OU ERRADO?

Answer 1

ERRADO

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Portanto, mera propositura de ação penal não é suficiente para provocar a inelegibilidade de um indivíduo

Question 2

Teoria do Mandato ImperativoEste obriga o eleito a seguir fielmente as instruções, em regra escritas, dos seus eleitores. Deste modo, o povo tem o poder de “ditar” o plano de governo, que deve ser observado pelo governante sob pena de perda do cargo.Sujeita os autos do mandatário à vontade do mandante, sendo visto como um equivalente para um contrato entre o eleito e o eleitor, reconhece a supremacia dos eleitores.

Answer 2

O Brasil possui uma democracia semidireta, dessa forma, os representantes são eleitos pelo povo, mas não ficam vinculados a vontade de seus eleitores, podendo votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos que desejarem.

Question 3

NÃO há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.”

Answer 3

CERTO

Question 4

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão SÓ SE DARÁ NOS CASOS DE:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

• incapacidade civil absoluta; (Suspensão)
• condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (Suspensão)
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)
• improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Suspensão)

Answer 4

O rol de perda/suspensão é TAXATIVO O que pode ser criado por lei complementar são hipóteses de inelegibilidade a exemplo da lei da ficha limpa

A Perda é só RECUSA E CANCELAMENTO

Question 5

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.

Answer 5

Macete : manDato eletivo -> Diplomação -> segreDo de justiça

Question 6

Apenas os Chefes do Poder Executivo precisam se desincompatibilizar para concorrerem a outros cargos.CF/1988. Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Answer 6

CERTO

Question 7

ÉVEDADAEM QUALQUER HIPÓTESE A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

Answer 7

CERTO

Question 9

Macete: ECA! Vocês são INELEGÍVEIS!!

Estrangeiros
Conscritos
Analfabetos

Art. 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Art. 14 § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

OBS:O analfabeto a que a CF se refere é o ABSOLUTO (não sabe ler, não sabe escrever).
O analfabeto FUNCIONAL (sabe ler, sabe escrever, mas tem dificuldades) é elegível

Answer 9

CERTO

Question 10

É INCONSTITUCIONAL, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.

Answer 10

O art. 81, § 1º, da CF/88 NÃO é norma de reprodução obrigatória e os Estadosmembros possuem autonomia organizacional, no entanto, não podem dispensar a realização de eleições, sejam diretas ou indiretas, considerando que, no Brasil, os mandatos políticos são exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação. STF. Plenário. ADI 7137/SP e ADI 7142/AC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).