PODER JUDICIÁRIO Flashcards
(6 cards)
Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.
CERTO OU ERRADO?
CERTO ✔️
Tribunais com o Quinto Constitucional (1/5): TRF, TJ, TST, TRT;
Tribunais com o Terço Constitucional (1/3): APENAS o STJ;
Tribunais com NENHUM dos 2:STF; STM; TSE; TRE.
É inconstitucional limitar o porte de armas a 50% dos servidores do Judiciário ou do MP que atuam na segurança, bem como condicionar a proteção pessoal de autoridades judiciais e membros do MP à avaliação e procedimentos estabelecidos pela polícia judiciária
CERTO
É constitucional resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário.
Essa resolução não viola:
• o pacto federativo (arts. 1º e 18, CF/88);
• o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º, CF/88);
• nem o autogoverno dos tribunais (art. 96, I, CF/88).
CERTO
O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.
CERTO
A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.
CERTO
É inconstitucional norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da instituição à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados
CERTO ✔️
