DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards
(13 cards)
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
A previsão regimental do art. 8º, V, tem por fundamento a probidade patrimonial dos agentes públicos.
A legitimidade para requisição pode ser por decisão singular do Corregedor por conta da função constitucional por ele exercida, de fiscalização da integridade funcional do Poder Judiciário.
Contudo, é preciso assegurar a existência de garantias ao contribuinte, de modo que não há espaço para devassa ou varredura, buscas generalizadas e indiscriminadas na vida das pessoas, com o propósito de encontrar alguma irregularidade.
CERTO
De acordo com o STF, a requisição de dados bancários e fiscais feita pelo Corregedor Nacional de Justiça é constitucional, desde que realizada em um processo regularmente instaurado, com decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática de ato ilícito. A decisão singular do Corregedor é permitida, conforme o art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ, desde que observados esses requisitos, não sendo necessária autorização judicial prévia.
CERTO
O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.
CERTO
O que é a “inércia deliberandi”?
A “inércia deliberandi” refere-se à inação ou demora excessiva do Poder Legislativo em deliberar sobre projetos de lei que visam regulamentar dispositivos constitucionais, configurando uma omissão inconstitucional.
CERTO
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à excepcional participação dos trabalhadores na gestão das empresas (art. 7º, XI da CF/1988)
CERTO
STF FIXOU PRAZO DE 24 MESES
Não é possível impor a shopping center obrigação trabalhista de instalar creches para filhos de empregadas das lojas, sem vínculo empregatício direto e sem previsão legal expressa
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Direitos sociais
CERTO
A norma protetiva da Lei Maria da Penha deve ser aplicada também para os casais homoafetivos do sexo masculino e para as mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares
CERTO
Se a mãe usou valores recebidos do Estado para comprar, com urgência, outros medicamentos
também destinados ao filho menor incapaz, não é razoável interromper o fornecimento de
remédios como forma de punição
CERTO
Quando o entrevistado imputar falsamente a prática de um crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente pela divulgação da entrevista se comprovada sua má-fé, caracterizada por dolo ou culpa grave. Se a entrevista for realizada e transmitida ao vivo, o ato exclusivamente de terceiro exclui a responsabilidade do veículo de comunicação, que deverá assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade (art. 5º, V e X, CF/88). Constatada a referida falsidade, a imputação deverá ser removida, de ofício ou por notificação da vítima, das plataformas digitais em que estiver disponível, sob pena de responsabilidade.
CERTO
Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.
CERTO
É INCONSTITUCIONAL — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, IV, CF/88) — lei distrital que determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).
CERTO
- A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave.
CERTO
Dada a proteção constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, ainda que, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos órgãos competentes.
CERTO
