ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO Flashcards
(28 cards)
CERTO
São inconstitucionais as normas que preveem concentração acentuada de poderes do sistema gestor, em detrimento da autonomia dos municípios integrantes da região metropolitana. STF. Plenário. ADI 6573/AL, ADI 6911/AL e ADPF 863/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/5/2022 (Info 1055).
CERTO
Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
CERTO
O Estado pode intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis
O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis, previsto no art. 34, VII, da CF/88, é observância obrigatória pelos Estados, sendo desnecessária a reprodução literal na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios. Isso porque o constituinte estadual não possui autonomia para modificar esse rol.
Enquanto não houver a lei complementar federal do art. 18, § 4º, da CF, os Estados não podem permitir a criação de novos Municípios, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT
Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (art. 18, § 4º, CF/88, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT. STF. Plenário. ADPF 819/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barro
→ É formalmente inconstitucional lei municipal que proíba o uso de linguagem neutra
Lei municipal não pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDÊNCIA
→ É inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas; também é inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento É inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, das correspondências que se enquadram como carta, cartão-postal e correspondência agrupada. Essa lei é inconstitucional porque invade a competência exclusiva da União para manter o serviço postal e a competência privativa do ente central para legislar sobre a matéria (arts. 21, X; e 22, V, CF/88). É inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento alusivos a serviços prestados por empresas públicas e privadas. Isso porque essa lei está em contrariedade ao que dispõe a legislação federal que trata da matéria, sem demonstrar interesse particular ou justificativa objetiva e precisa do respectivo ente federativo. STF. Plenário. ADI 3081/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/202
CERTO
Princípio da simetria: De forma simples, significa que os Estados e Municípios, devem adotar os modelos normativos constitucionalmente estabelecidos pela União.
CERTO
Competência para legislar sobre EDUCAÇÃO: CONCORRENTE (União, Estados e DF)
Competência para legislar sobre DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO: PRIVATIVA da União.
CERTO
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas:
• local de domicílio do autor;
• local em que ocorreu o ato / fato que deu origem à demanda;
• local onde esteja situada a coisa; ou
• no DF.
CERTO
A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de:
Requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Estado pode intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis
CERTO
Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
CERTO
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
De acordo com o artigo 20, inciso X, da Constituição Federal de 1988, as cavidades naturais subterrâneas são bens da União, independentemente do estado onde estejam localizadas.
Art. 20, inciso X, da CF/88:”São bens da União:(…)
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.”
Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Lei complementar federal e não Lei ordinária federal
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.
CERTO
Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.
CERTO OU ERRADO?
CERTO
Art. 47. CF 88 -Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
É inconstitucional lei estadual que obriga que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia. (STF – Informativo 1012).
CERTO
Informativo 969, STF:As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelasindispensáveis à defesa das fronteiras, dasfortificações e construções militares, dasvias federais de comunicaçãoe àpreservação ambiental, quesão de propriedade da União.
CERTO
Os estados devem seguir as normas estabelecidas pelo art. 128, § 3º da Constituição Federal ao escolher o Procurador-Geral de Justiça
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NORMA DE LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE RESTRINGE A ESCOLHA DO CHEFE DA INSTITUIÇÃO AOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, POIS HÁ RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE MAIOR EXPERIÊNCIA DOS CANDIDATOS. STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 01/07/2024 (Info 1143).
