INTERVENÇÃO Flashcards
(13 cards)
Art. 7o, Lei 9868/99: Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
CERTO
A intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de sociedade de economia mista federal, implica que a competência para processamento e julgamento da ação passe da justiça estadual para a justiça federal, ainda que tenha havido a formalização de sentença pelo juízo estadual.
1.Sociedade de Economia Mista (SEM), ainda que federal (ex.: Banco do Brasil), tem suas causas julgadas pela justiça comum estadual (Súm. 508 e 556 STF), mas, como esta foi sucedida pela União, nos termos da súm. 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse da União em causa pendente na Justiça Estadual”, ainda queo juízo comum haja sentenciado.
2.Súmula 365-STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
O ingresso do assistente no procedimento comum é admitido até a prolação sentença.
1.O assistente pode ingressar no processo até mesmo após a sentença.“Em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição”
Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
O princípio da alteridade proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuráveis, ou incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio.
CERTO
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO:
Conforme o entendimento do STF, o rol do art. 35 da Constituição Federal é taxativo: “É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal” (STF - Informativo: 1014)
A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República
CERTO
A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
CERTO
A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
CERTO
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
CERTO
A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento
da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.
