Direito Constitucional (2023) Flashcards
A Defensoria tem direito a honorários sucumbenciais quando litiga contra o ente federado do qual faz parte (A DPE-SP quando litiga contra o Estado de São Paulo, por exemplo)?
Sim
Autonomia da Defensoria supera tese de confusão patrimonial
- O rateio entre os membros, contudo, é vedado
STJ. 2ª Turma. REsp 2.089.489-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 5/9/2023 (Info 786).
Em questões legais envolvendo o fornecimento de medicamentos pelo poder público, a competência do juiz e a presença da União no polo passivo dependem de quais fatores?
Tratamento padronizado no SUS: polo passivo de acordo com o previsto no SUS
Fora do SUS, mas registrado na ANVISA: Escolha é do autor da ação (até julgamento do Tema RG 1234)
Fora do SUS e sem registro na ANVISA: a presença da União é obrigatória
STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023.
Se um hospital privado que presta serviços para o SUS ingressar com ação pedindo a revisão dos valores pagos, haverá litisconsórcio passivo necessário da União com o Estado ou Município que firmou o contrato/convênio?
Divergência entre as Turmas do STJ
- SIM. Nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e o contratante subnacional (Estado ou Município). STJ. 1ª Turma. AREsp 2067898-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 15/12/2022 (Info 762).
- NÃO. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2145302/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2022.
Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave?
Caso concreto: João foi denunciado pelo Ministério Público por agredir sua esposa Regina, resultando na perda de dois dentes da vítima, sendo acusado do crime de lesão corporal grave no âmbito doméstico. Durante o processo, ele argumenta que a lesão deveria ser considerada leve, citando um laudo pericial que apontava para a necessidade prévia de remoção dos dentes devido a uma doença periodontal.
Não
STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.882.609-MS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 13/3/2023 (Info 770).
A norma do art. 36, III, “b”, do Estatuto do Servidor Federal, Lei 8.112/1990 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do MPU?
Não
MPU tem lei de regência própria e mais recente (LC 75/1993)
- a remoção de ofício de promotores, procuradores e magistrados tem maior impacto logístico do que a de servidores de carreiras de apoio, justificando a diferença de tratamento legal entre ambos.
Determinado Juiz estadual pediu exoneração para tomar posse como Juiz Federal; ele terá direito de averbar as férias adquiridas e não gozadas no exercício da magistratura estadual?
Sim
Só não pode converter as férias em pecúnia ou indenização
STJ. 1ª Turma. RMS 68.490-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2023 (Info 789).
Quem é a autoridade coatora, para ajuizamento de mandado de segurança, no caso de decisão do Conselho Nacional de Justiça cuja execução é realizada por um Tribunal de Justiça? O TJ ou o CNJ?
CNJ
STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 64.215-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/4/2023 (Info 775).
Se, após elaborar a lista sêxtupla para o quinto constitucional, a OAB perceber que um dos indicados não preencheu os requisitos, ela pode pedir a desconsideração da lista já enviada?
Não
Mudança de entendimento anterior do info 716
STJ. 2ª Turma. AREsp 2.304.110-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/3/2023 (Info 770).
A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae pode ser impugnada por agravo interno?
Decisão irrecorrível
STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/9/2023 (Info 788).
A Defensoria Pública pode ser intimada de ofício pelo juiz para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, ou isso representa sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público?
Pode
Vale a leitura dos fundamentos da decisão, que não cabem aqui
STJ. 6ª Turma. RMS 70.679-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/9/2023 (Info 791).
Foi formada uma lista tríplice para promoção por merecimento; o Defensor Público-Geral escolheu o mais antigo da lista, mesmo ele não sendo o mais votado; esse critério de escolha é ilegal?
Perfeitamente legal
Não fosse assim, não haveria necessidade de formar qualquer lista
STJ. 1ª Turma. RMS 64.809-CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/12/2023 (Info 799).
