Direito Processual Penal (2023)

Question 1

A quem compete processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas? E aqueles que não estejam relacionados com o cargo?

Answer 1

STJ em ambos os casos

O Conselheiro tem as mesmas prerrogativas do desembargador

STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).

Question 2

A inserção de dados falsos em sistema de dados federais é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal?

Answer 2

Não

Necessária ofensa direta a interesses da União

STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2023 (Info 780).

Question 3

A quem compete (Justiça Estadual ou Federal) julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro na ANVISA?

Answer 3

Justiça Federal

Desde que haja indícios de aquisição das matérias-primas no exterior

STJ. 3ª Seção. CC 188.135-GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 8/2/2023 (Info 779).

Question 4

A quem compete julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida?

a dúvida central é se há tribunal do júri federal

Answer 4

Tribunal do júri federal

Não há óbice à constituição de juri na Justiça Federal

STJ. 3ª Seção.CC 194.981-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/5/2023 (Info 778).

Question 5

A quem compete processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual?

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a restrição do foro por prerrogativa de função para Deputados Federais e Senadores. De acordo com a interpretação restritiva do STF, tal foro aplica-se somente a crimes cometidos durante o exercício do cargo e que se relacionam às funções desempenhadas (art. 53, § 1º e art. 102, I, “b”, da CF/88). Este entendimento foi ampliado para outras situações de foro por prerrogativa, inclusive Ministros de Estado, e o STJ acompanhou tal entendimento. Este foi um caso peculiar que desafiou tal entendimento: e se a alteração do cargo foi de vice-governador para governador? Isso alteraria a conclusão?

Answer 5

STJ

Fatos relacionados ao exercício das funções de cúpula do Executivo

STJ. Corte Especial. QO no AgRg na APn 973-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/5/2023 (Info 775).

Não confundir: governador que se reelege perde o foro privilegiado para os fatos relativos ao mandato anterior (STJ. Corte Especial QO na APn 874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019 - Info 649).

Question 6

Há violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa e, depois, ofereça _denúncia criminal_ pelos mesmos fatos?

O grande lance é que, pelo foro por prerrogativa, investigações criminais precisam de autorização do TJ. Assim, surgiu a dúvida no caso de uma investigação de natureza civil (improbidade) da qual possa redundar consequências penais. Ela precisa também de autorização do TJ?

Answer 6

Não há violação

ainda que ofereça denúncia criminal pelos fatos descobertos

STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC 171.760/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/4/2023 (Info 774).

Question 7

A quem compete (Justiça Estadual ou Federal) o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de RANI?

Answer 7

Justiça Federal

Contra servidor federal; visava programa custeado pela União

STJ. 3ª Seção.CC 193369-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/3/2023 (Info 766).

Question 8

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, mas sem trânsito em julgado, como fica a competência para julgamento do delito remanescente?

Imagine o caso em que o MPF faça uma denúncia por crime ambiental e esta seja sentenciada. Na fase de recurso, o MPE denuncia o réu por crimes conextos a este, na Justiça Estadual. Há sentença, mas ela não transitou em julgado. A quem compete apreciar essa nova denúncia? A conexão atrai a competência para a JF, ou o fato de já haver sentença corta esse liame, e o julgamento deve ser feito pela Justiça Estadual?

Answer 8

Aferida isoladamente

Sem considerar a conexão, portanto.

STJ. 3ª Seção. CC 193005-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 8/2/2023 (Info 764).

Question 9

A quem compete (Justiça Estadual ou Federal) processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União?

O STJ possui entendimento no sentido de que se o documento de um órgão ou entidade federal é falsificado, mas a vítima primária dessa falsificação é um particular, a competência para julgar esse crime é da Justiça Estadual. Isso porque o prejuízo da União será apenas reflexo (indireto). Surgiu a dúvida, contudo, se haveria um distinguishing para esta hipótese específica, em que o documento falsificado são identidades funcionais do Judiciário da União.

Answer 9

Justiça Federal

Identidade tem fé pública e, assim, ação afeta a fé pública da União

STJ. 3ª Seção. CC 192033-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/12/2022 (Info 763).

Question 10

O delito praticado por policial militar de folga, contra uma vítima um civil, deixa de ser um crime militar?

Answer 10

Deixa de ser

Réu estava sem farda, não se identificou como policial nem usou a arma

STJ. 5ª Turma. HC 764059-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 7/2/2023 (Info 763).

Question 11

A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função (um desembargador, no caso concreto) faz cessar a competência do STJ para o processamento e julgamento do feito?

Answer 11

Sim

STJ. Corte Especial. Inq 1420/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/12/2022 (Info 762).

Question 12

A proibição de consumo de álcool pode ser imposta como condição especial ao apenado?

Answer 12

Se houver relação com o crime

Fora do rol legal, sempre dever haver justificativa para condições

STJ. 3ª Seção. Rcl 45.054-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/8/2023 (Info 784).

Question 13

É cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?

O CNJ, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

Answer 13

Divergência no STJ

SIM. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (5ª Turma. HC 786.844-SP. 8/8/2023 - Info 783; 6ª Turma. AgRg no HC 768.530-SP. 6/3/2023 - Info 767).
NÃO. Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. (STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC n. 169.075/SC. 13/3/2023).

Question 14

O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida?

Não há dúvidas de que o atestado médico justifica as ausências, evitando a comunicação de fuga. A dúvida é se pode ser contado como pena cumprida se o apenado não cumpriu a reprimenda devida no período de afastamento médico

Answer 14

Sim

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 703.002-GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 12/6/2023 (Info 781).

Question 15

O juízo da execução pode determinar, de ofício, o pagamento da pena de multa?

Answer 15

Não

Apenas dar ciência à Fazenda Pública (p/ ex. fiscal) da inércia do MP

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.222.146-GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/5/2023 (Info 779).

Question 16

A análise do bom comportamento carcerário, necessário para o livramento condicional (art. 83, III, a, do CP), deve levar em consideração todo o período da execução penal, ou apenas os últimos 12 meses?

Um dos requisitos para o livramento condicional é não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. A dúvida é se o bom comportamento também se apura neste intervalo de tempo

Answer 16

Todo o período

STJ. 3ª Seção.REsp 1.970.217-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/5/2023(Recurso Repetitivo – Tema 1161) (Info 776).

Question 17

Se o condenado está cumprindo pena de reclusão e foi novamente condenado, agora à pena de detenção, pode haver a unificação das penas, mesmo sendo diferentes a natureza e a forma de execução de cada uma (detenção versus reclusão)? Em outras palavras, as penas devem ser consideradas cumulativamente, ou devem ser cumpridas sucessivamente?

Answer 17

Deve unificar

O que importa é que ambas são penas privativas de liberdade

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.991.853-MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 17/4/2023 (Info 771).

Question 18

Aplica-se limite temporal à análise do requisito subjetivo (comportamento adequado do reeducando) para concessão de saída temporária, ou deve ser considerado todo o período de execução da pena?

Answer 18

Todo o período

Assim como no livramento condicional

STJ. 5ª Turma. HC 795970-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/3/2023 (Info 767).

Question 19

A Polícia Federal realizou operação que investigou uma suposta organização criminosa especializada no transporte aéreo internacional de drogas. Na deflagração, foi apreendido o avião de João, proprietário de uma empresa de táxi aéreo, e o MPF, invocando o disposto no art. 144-A do CPP, requereu ao Juiz Federal autorização para a alienação antecipada da aeronave, sustentando o valor elevado do bem, sujeito à rápida depreciação, bem como a grande dificuldade para a sua manutenção, havendo concreto risco de depreciação pelo decurso do tempo. O juiz deferiu e o réu recorreu, chegando o caso ao STJ. O que a corte decidiu?

Answer 19

Autorização legal expressa

É possível a decretação da alienação antecipada sob a alegação de risco de perecimento, desvalorização ou sob o argumento de que será difícil a manutenção do bem (art. 144-A, CPP); art. 4, §1º, Lei 9.613/1998; art. 61, Lei 11.343/2006).

STJ. 5ª Turma. AgRg no RMS 68895-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 6/3/2023 (Info 768).

Question 20

É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva?

Answer 20

Sim

Prática tem base legal e convencional (Palermo, Méridas e Caracas)

STJ. Corte Especial. AgRg na Pet 15270/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/2/2023 (Info 764).

Question 20

Qual é a posição do STJ sobre a validade de um processo de condenação quando o réu muda de endereço sem informar o juízo e, consequentemente, não comparece à audiência, alegando posteriormente nulidade do processo por não terem sido esgotados todos os meios para localizá-lo?

Answer 20

Venire contra factum proprium

Não há nulidade se quem a alega é quem lhe deu causa

STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1.039.077/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/12/2017.

Question 21

Caso a Justiça Federal decline a competência para a Justiça Estadual, a investigação até então conduzida pela Polícia Federal passa a ser da Polícia Civil?

Answer 21

Sim

PF não pode continuar a investigação após a declinação de competência

STJ. 6ª Turma. HC 772.142-PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/3/2023 (Info 773).

Question 22

Respeitado o mínimo de 40 salários mínimos, é possível penhorar os valores depositados em conta de investimento caso sejam oriundos do FGTS?

A lei 8.036/1990 criou uma hipótese de impenhorabilidade “absoluta” dos valores em conta vinculada do FGTS. Essa proteção acompanha os valores sacados do FGTS e colocados em conta de investimento?

Answer 22

Sim

A proteção é a geral do CPC (40 SM), e não a absoluta da lei do FGTS

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.021.651-PR, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/9/2023 (Info 788).

Question 23

No processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória caso o órgão ministerial peça a absolvição?

Answer 23

Sim

Legitimidade em caráter supletivo pela aplicação do CPP

STJ. 5ª Turma. HC 730100/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/02/2023 (Ino 765).

Question 24

O delito de inobservância de lei, regulamento ou instrução é lei penal em branco. Isso significa que o órgão de acusação deve necessariamente demonstrar a norma complementar vulnerada pela conduta do agente para que haja justa causa?

Answer 24

Sim

O caso era de processo penal militar, mas a lógica se aplica a todos

STJ. 3ª Seção. CC 191358-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/12/2022 (Info 763).

Question 25

É possível afastar a prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos com base na prova de que sua presença não é indispensável para a criança?

Answer 25

Fundamentação idônea e casuística

As particularidades do caso devem ser analisadas

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 805.493-SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 20/6/2023 (Info 780).

No caso concreto, o juiz negou a prisão domiciliar à acusada porque o delito foi cometido em sua própria residência, com armazenamento de grande quantidade e variedade de drogas em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco. O STJ manteve a decisão negatória.

Question 26

A utilização do próprio filho para a prática de crimes é suficiente, por si só, para impedir a concessão de prisão domiciliar?

Answer 26

Situação de risco ao menor

Logo, é, sim, suficiente

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 798551-PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 28/2/2023 (Info 765).

Question 27

Em regra, o interrogatório deve ser o último ato da instrução processual. Esta regra pode ser mitigada no caso da oitiva de testemunha por carta precatória?

Answer 27

Não

A nulidade, contudo, depende da prova do prejuízo

STJ. 3ª Seção. REsps 1.933.759-PR e 1.946.472-PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1114) (Info 787).

Question 28

Laudo pericial produzido pela polícia e o MP, sem observar as formalidades legais, foi juntado aos autos depois da pronúncia; esse laudo é prova ilícita e deve ser desentranhado. A decisão de pronúncia é alcançada por esta nulidade?

Answer 28

Se houver outras provas, não

STJ. 6ª Turma.REsp 2.004.051-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/8/2023 (Info 784).

Question 29

A autoridade policial pode solicitar relatórios de inteligência financeira ao COAF (atual UIF), ou tal ato depende de autorização judicial?

Answer 29

Autorização judicial

O COAF pode tomar a iniciativa, mas não o delegado ou o MP

O STF, ao julgar o RE 1.055.941/SP (Tema 990) fixou a tese no sentido de que é válido o compartilhamento dos RIFs (relatórios de inteligência financeira) com a Polícia e o MP para fins criminais sem prévia autorização judicial. Assim, constatada pela UIF alguma possível ilegalidade, ela pode (e deve) compartilhar o RIF com os órgãos de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial. Isto, contudo, não autoriza que o MP ou a polícia requisite diretamente o envio desses relatórios.

STJ. 6ª Turma. RHC 147.707-PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/8/2023 (Info 784).

Question 30

A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, torna a prova ilícita?

Answer 30

Sim

A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por um sigilo legal (QO no Inq. 2116, STF) é prova válida. Todavia, se houver colaboração a colaboração dos órgãos de persecução penal precisa de prévia autorização judicial como forma de contenção da atuação estatal.

STJ. 6ª Turma. RHC 150.343-GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/8/2023 (Info 783).

Question 31

O exercício do direito ao silêncio, a depender do contexto em que for exercido, pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado ou para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais?

Answer 31

Nunca

STJ. 6ª Turma. REsp 2.037.491-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 6/6/2023 (Info 780).

Question 32

A confissão informal do réu autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio para busca domiciliar?

Answer 32

Permissão por escrito e registrada em vídeo

STJ. 5ª Turma.AgRg no AREsp 2.223.319-MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 9/5/2023 (Info 778).

Question 33

O exame de corpo de delito pode ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico?

Answer 33

Se houver outras provas da materialidade

Nas não se pode vulgarizar a valorização da palavra da vítima a…

… ponto de esvaziar o art. 158 do CPP

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.078.054-DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 23/5/2023 (Info 777).

Question 34

O depoimento testemunhal indireto (testemunhas de “ouvi dizer”) pode sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal?

Answer 34

Não

São necessários outros elementos que o corrobore

STJ. 5ª Turma. AREsp 2.290.314-SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/5/2023 (Info 776).

Question 35

No cumprimento de mandado de busca e apreensão de menor, a polícia pode ingressar no domicílio e fazer a varredura do local em busca de evidências de crimes (como o tráfico)?

Answer 35

Não

Mandado de busca de menor não permite entrada na casa (283, §2º, CPP)

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.009.839-MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 9/5/2023 (Info 776).

Question 36

Os familiares da vítima também têm acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial? Eles se enquadram no permissivo da Súmula Vinculante 14?

Answer 36

Sim

Não precisa manifestar intenção de ser assistente de acusação

STJ. 6ª Turma. RMS 70.411/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/4/2023 (Info 775).

Question 37

A sinalização da presença de drogas no interior de uma casa é suficiente para autorizar o ingresso na residência?

Answer 37

Não

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 729.836-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2023 (Info 774).

Question 38

A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico realizado na fase judicial torna a prova ilícita?

Answer 38

Sim

STJ. 6ª Turma.REsp 1.996.268-GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 11/4/2023 (Info 771).

Question 39

É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de crime sexual?

Answer 39

Falibilidade da memória de adolescente

Aliada à importância da palavra da vítima em crimes sexuais

Question 40

Médico que atendeu mulher que havia acabado de fazer aborto deve comunicar esse fato à autoridade policial?

Answer 40

Confidente necessário

Não somente não deve, como não pode

STJ. 6ª Turma. HC 783927/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/3/2023 (Info 767).

Question 41

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância é suficiente para justificar o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial?

Answer 41

Sim

No caso em análise, a polícia recebeu um mandado de busca e apreensão na residência de João, suspeito de tráfico de drogas. O endereço especificado dividia-se em dois imóveis sem numeração clara, levando à busca em ambos. No imóvel de Pedro, tio de João, foram encontrados itens ilícitos similares aos do imóvel de João. Apesar da defesa de Pedro alegar nulidade do flagrante por violação de domicílio, visto que o mandado era especificamente contra João, o STJ manteve a validade da ação policial, entendendo que a situação configurava exceção pela natureza do local investigado e os indícios encontrados.

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 768624-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/3/2023 (Info 767).

Question 42

É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais? O fato de serem policiais é suficiente para autorizar essa medida excepcional?

Answer 42

Sim

O contato habitual com delitos semelhantes confere urgência à medida

STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1995527-SE, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 19/12/2022 (Info 764).

Question 43

A falta registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos é suficiente para tornar inadmissível a prova digital?

Answer 43

Sim

STJ. 5ª Turma. RHC 143169/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 7/2/2023 (Info 763).

Question 44

Na revisão criminal, se o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais ou às agravantes for afastado, a pena necessariamente deverá ser reduzida, ou cabe nova ponderação pelo juízo (realocando, por exemplo, outros elementos da dosimetria)?

Answer 44

Necessariamente ser reduzida

Trata-se de ação exclusivamente defensiva

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.037.387-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/6/2023 (Info 781).

Question 45

Cabe recurso contra o pronunciamento jurisdicional que, no STJ, delibera acerca da inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, RISTJ)?

Answer 45

Irrecorrível

O provimento tem natureza jurídica de despacho

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 707.060-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/3/2023 (Info 770).

Question 46

Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia (mutatio libelli), o Tribunal pode determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para se permitir eventual correção do vício, com aditamento da denúncia pelo MP?

Answer 46

Não

Cabe apenas anular a sentença e absolver o réu (reformatio in pejus)

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.324.920/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 5/9/2023 (Info 789).

Question 47

A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige indicação de valor e instrução probatória específica?

Answer 47

Basta o pedido expresso

Indicação de valor e instrução são desnecessárias no juízo penal

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/3/2023. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.029.732-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/8/2023 (Info 784).

Question 48

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida é suficiente para esvaziar a justa causa para manutenção da ação penal?

Answer 48

Sim

A ausência de dolo interfere na tipicidade e, assim, na justa causa

1. Além disso, trata-se de crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, a respeito dos fatos, na esfera cível.

STJ. 5ª Turma. RHC 173448-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7/3/2023 (Info 766).

Question 49

É possível que o julgador condene criminalmente o réu mesmo quando o Ministério Público pede expressamente a sua absolvição em alegações finais, ou o art. 385 do CPP foi tacitamente revogado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime)?

Answer 49

Continua possível

O tema, contudo, não é pacífico (5ª Turma, STJ, entende que não)

STJ. 5ª Turma. RHC 173448-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7/3/2023 (Info 766).

Question 50

A falta de confissão formal do réu no curso da ação penal impede remessa dos autos ao MP para avaliar possibilidade de ANPP?

Answer 50

Não

O réu sempre pode confessar perante o MP

STJ. 5ª Turma. HC 837.239-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/9/2023 (Info 789).

Question 51

O Ministério Público deve notificar o investigado acerca da proposta do ANPP (para que ele compareça à instituição para iniciar as tratativas de ANPP)?

Answer 51

Iniciativa deve ser do réu

Ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação

STJ. 6ª Turma. REsp 2024381-TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 7/3/2023 (Info 766).

Question 52

A mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal?

Answer 52

Em regra, não

Ressalvadas hipóteses excepcionais de entendim. pacífico e relevante

STJ. 3ª Seção. RvCr 5.620-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/6/2023 (Info 783).

Question 53

É cabível o ANPP na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva (MP denunciou por concurso material, de forma que a pena imputada superava 4 anos; a condenação, contudo, reputou haver continuidade delitiva, com pena inferior a 4 anos)?

Answer 53

Sim

STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 2.016.905-SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 7/3/2023 (Info 772).

Question 54

A ausência de motivação idônea para não oferecimento tempestivo do ANPP é causa de nulidade absoluta?

Answer 54

Sim

Por se tratar de poder-dever do MP, deve sempre justificar

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 762049-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/3/2023 (Info 769).

Question 55

A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova?

Answer 55

Não

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 676120/MA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 5/9/2023 (Info 786).

Caso concreto: o juiz indeferiu a prova pericial no celular da vítima de homicídio para atestar conversa dela com o réu. O indeferimento foi motivado no fato de que já havia sido feita perícia no celular do acusado, tendo sido comprovada a veracidade da conversa.

Question 56

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, é suficiente para excepcionar a regra da impugnação imediata, e afastar a preclusão?

Answer 56

Sim

Por se tratar de nulidade absoluta

STJ. 6ª Turma. REsp 2.062.459-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 5/9/2023 (Info 786).

Question 57

O fato de a defesa apelar de decisão do Tribunal do júri com base no art. 593, III, d, do CPP (“decisão de jurados manifestamente contrária à prova dos autos”) obriga o Tribunal a necessariamente avaliar a prova dos autos e indicar a presença daquelas que amparem a decisão dos jurados, ou é possível decidir com base na soberania do veredicto?

Answer 57

Obriga

STJ. 3ª Seção. Rcl 42.274-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 24/5/2023 (Info 780).

Question 58

A conduta do advogado ou Defensor Público de abandonar o plenário do Júri (como estratégia de defesa) é suficiente para configurar abandono do processo (e respectiva multa)?

Answer 58

Sim

STJ. 5ª Turma. AgRg no RMS 63152-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/3/2023 (Info 769).

Question 59

O comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial é suficiente para configurar a representação para fins penais, ou é necessário colher a manifestação expressa do interesse de representar?

Answer 59

Manifestação expressa

STJ. 6ª Turma. REsp 2.097.134-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 21/11/2023 (Info 797).

Question 60

A quem compete (Justiça Estadual ou Federal) julgar crime contra os direitos indígenas coletivamente considerados (art. 231 da CF/88), mas praticado em território indígena ainda não demarcado?

Answer 60

Justiça Federal

O que importa é o impacto nas tradições, vida e terra dos indígenas

STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 175037/AM, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 26/10/2022 (Info Especial 10).

Question 61

A reunião dos feitos por força de conexão ostenta natureza relativa ou absoluta? A alegação de que o julgamento conjunto atrasará a tramitação de ação penal que já se encontra em estágio avançado (por exemplo, com a instrução encerrada) é suficiente para afastar o julgamento conjunto determinado por lei?

Answer 61

Natureza relativa

A justificativa apresentada permite afastar o julgamento conjunto

STJ. 3ª Seção. CC 190445-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/9/2022 (Info Especial 10).

Question 62

Se o condenado está cumprindo pena de reclusão e foi novamente condenado, agora à pena de detenção, é possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial?

Answer 62

Sim

STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 2.053.887-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/5/2023 (Info 791).

Question 63

Caso a sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal pode reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime?

Answer 63

Pode

Tese fixada: A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

STJ. 3ª Seção. REsp 2.049.870-MG e REsp 2.055.920-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1208) (Info 792).

Question 64

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo (greve de fome) configura falta grave?

A Administração argumentou que a “greve de fome” promove a subversão da ordem e disciplina do local. Defesa argumenta que se trata apenas do exercício da liberdade de expressão e defesa do direito à alimentação suficiente

Answer 64

Se realizada de forma pacífica, não

Desde que não ameace a segurança do ambiente carcerário

STJ. 5ª Turma. AREsp 2.418.453/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 17/10/2023 (Info 792).

Question 65

O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido?

Answer 65

Não (mudança de entendimento)

Diferenciar da remissão ficta por trabalho ou estudo, em que pode

STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 2.076.164-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 9/10/2023 (Info 796).
STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.010.509/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/8/2023.

Question 66

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública gera presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, ou ainda assim será necessário demonstrar?

Answer 66

Não gera presunção

Para a assistência pela DP, hipossuficiência não precisa ser econômica

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.039.364-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 67

Apenado pediu remição com base em autodeclaração na qual o apenado afirmou que é proprietário de imóvel rural e, portanto, explorador de atividade econômica. O juiz o negou alegando que a “remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária”. O STJ concordou? A falta de comprovação efetiva de cumprimento de carga laboral diária é suficiente para impedir o reconhecimento do direito à remição?

Answer 67

Impede

O argumento do juiz está certo: decore-o

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 709901-RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 27/9/2022 (Info Especial 10).

Question 68

Para se fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais em favor de pessoa jurídica, é necessária a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva?

Answer 68

Sim

não há presunção de dano moral a pessoa jurídica

STJ. 5ª Turma. AREsp 2.267.828-MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 17/10/2023 (Info 792).

Question 69

Há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial?

Answer 69

Apenas de demonstrado efetivo prejuízo

Se a parte não declarar algo que a prejudique, não há nulidade

STJ. 5ª Turma.AgRg no HC 798.225-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/6/2023 (Info 791).

Question 70

Há ofensa ao princípio da identidade física do juiz a sentença prolatada por juiz designado para atuar como cooperador na Vara em razão de programa de redução do acervo (mutirão)?

Answer 70

Não

Princípio da identidade física do juiz não é absoluto

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 523501-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/11/2022 (Info Especial 10).

Question 71

A atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária permite a busca e apreensão domiciliar realizada em estabelecimento empresarial, ou é necessária ordem judicial para tanto?

Answer 71

Ordem judicial

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 676091-PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 10).

Question 72

Qual o recurso cabível contra a sentença de absolvição sumária no procedimento no júri? Se o MP interpôs outro recurso, cabe a aplicação do princípio da fungibilidade?

Answer 72

Apelação, mas cabe fungibilidade

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2011577-GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/9/2022 (Info Especial 10).

Question 73

A revogação do acordo de não persecução penal exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença?

No caso concreto, a parte descumpriu sua obrigação de comunicar a mudança de endereço, o que dificultou o contato. DPE pediu intimação por edital antes de se enviar ao MP para eventual revogação, mas juiz entendeu desnecessário. O que STJ decidiu?

Answer 73

Não

Não há previsão legal de intimação prévia

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 809.639-GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 17/10/2023 (Info 795).

Question 74

O ANPP não gera reincidência ou maus antecedentes. Ainda assim, ele pode servir para descaracterizar o bom comportamento público e privado e, com isso, impedir a concessão de reabilitação criminal (art. 94, II, do CP)?

Answer 74

Sim

STJ. 5ª Turma. REsp 2.059.742-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 28/11/2023 (Info 797).

Question 75

É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei?

Answer 75

Sim

Pode ser sanção premial atípica (regime e progressão diferenciados)

STJ. Corte Especial. AgRg na Pet 12.673-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/11/2023 (Info 798).

Question 76

MP denunciou o acusado por crime cuja pena mínima é igual ou superior a 4 anos, mas houve alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação, de forma que o novo crime ficou com pena mínima inferior a 4 anos. Essa alteração permite oferecer o ANPP?

Answer 76

Sim

O excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado

STJ. 5ª Turma. HC 822.947-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária

Question 77

A taxa SELIC é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal?

Answer 77

Não

SELIC tem caráter remuneratório e não se destina à correção monetária

STJ. 5ª Turma. AREsp 2.268.651/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 78

Desembargador foi denunciado no STJ pela prática de crime. O STJ decretou, como medida cautelar, o afastamento do cargo. No curso do processo, ele requereu a sua aposentadoria voluntária, e o MP pediu a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal. O que o STJ decidiu?

Answer 78

Complementação é possível

STJ. Corte Especial. APn 1.041/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 79

O prazo para o término do inquérito policial com o indiciado solto é próprio ou impróprio? É possível o trancamento por excesso de prazo?

Answer 79

Impróprio, mas trancamento é possível

Caso a duração ultrapasse os limites da razoabilidade

Question 80

Réu respondeu o processo recolhido ao cárcere porque havia motivos para a prisão preventiva. Na sentença, foi condenado a uma pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou aberto. Pelo fato de ter sido imposto regime mais brando que o fechado, ele terá direito de recorrer em liberdade mesmo que ainda estejam presentes os requisitos da prisão cautelar?

Answer 80

Não

Mas terá direito a estabelecimento para presos provisórios

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 760405-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/8/2022 (Info Especial 10).

Question 81

O MP não compareceu à audiência e juiz fez todas as perguntas para as testemunhas de acusação.A defesa protestou durante o ato, e a sentença utilizou os depoimentos para condenar. Há nulidade?

Answer 81

Condenação nula

Protagonismo do juiz e prejuízo ao réu, com protestos oportunos

STJ. 6ª Turma. HC 708.007-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 82

Se o convênio firmado entre a Defensoria e a OAB exige a presença do advogado até o final, ele pode se eximir da multa por abandono apenas comunicando com antecedência ao juízo e apresentando justificativa?

Answer 82

Sim (se exime da multa)

O convênio entre DP e OAB não atinge o advogado

STJ. 6ª Turma. RMS 69.837-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).
1. ATENÇÃO! A atualização legislativa pela Lei 14.752/2023 afastou de vez a multa por abandono. A única penalidade atualmente possível é a disciplinar, pelo órgão de classe (cabe ao juiz apenas comunicá-lo)

Question 83

Por meio da ADPF 995/DF, o STF reconheceu que “as guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública”. Com isso, fica superado o entendimento do STJ, de que as guardas municipais não podem exercer atribuições das polícias civis e militares, devendo se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do Município?

Answer 83

Entendimento se mantém

Integrar o SUSP não implica nos mesmos poderes as outras polícias

STJ. 3ª Seção.HC 830.530-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/9/2023 (Info 791).

Question 84

A autorização judicial para que a polícia acompanhe as conversas dos suspeitos mediante o espelhamento via Whatsapp Web torna válida a prova obtida por esse meio?

Answer 84

Como a infiltração de agentes

Meio de prova extraordinário, mas válido

STJ. 5ª Turma. AREsp 2.309.888-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2023 (Info 792).

Question 85

A assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas?

Answer 85

Mera irregularidade

Se perito estiver identificado, é possível verificar autenticidade

STJ. 3ª Seção. REsp 2.048.422-MG, REsp 2.048.645-MG e REsp 2.048.440-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 22/11/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1206) (Info 796).

Question 86

A polícia rodoviária federal pode inspecionar as malas dos passageiros de ônibus como mera rotina de fiscalização de rotina, ou é necessária fundada suspeita para tal?

Answer 86

Pode

Inspeção administrativa por razões de segurança (como nos aeroportos)

STJ. 6ª Turma. HC 625.274-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023 (Info 796).

Question 87

O galpão destinado para atividades comerciais enquadra-se, por extensão, no conceito de domicílio, para fim de receber a proteção do art. 5º, XI, da Constituição?

Answer 87

Não

Equivale a estabelecimento comercial aberto ao público

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 845.545-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/10/2023 (Info 798).

Question 88

O fato de o investigado também utilizar o celular de terceiro dispensa a autorização judicial para quebra de sigilo deste? Imagine o caso de autorização judicial para acessar o telefone do réu, e a polícia constata que ele usa o telefone da esposa. Essa ordem permite acessar o telefone da esposa, ou é necessária ordem específica para tanto?

Answer 88

Réu é réu, terceiro é terceiro

O uso pelo investigado não diminui proteção à intimidade da esposa

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 792.531-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/2/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 89

A vítima disse que o filler (dublê) do alinhamento exigido pelo art. 226, II, do CPP para o reconhecimento pessoal foi o autor do crime. Este reconhecimento é suficiente para uma condenação?

caso dos filhos que foram assistir ao pai preso

Answer 89

Não

O dublê, a princípio, é livre de suspeitas; necessário mais elementos

STJ. 6ª Turma. HC 663.710/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 90

A denúncia anônima legitima o ingresso de policiais no domicílio?

Answer 90

Não

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2004877-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 10).

Question 91

A atitude suspeita do morador justifica o ingresso forçado no domicílio?

Answer 91

Não

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 708400-RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 12/12/2022 (Info Especial 10).

Question 92

A “autópsia psicológica” é admissível no processo penal?

Answer 92

Prova atípica e admissível

Não existe um sistema rígido de taxatividade, nem mesmo no CPP

Obs: A “autópsia psicológica” consiste em exame retrospectivo que busca compreender os aspectos psicológicos envolvidos em mortes não esclarecidas.

STJ. 6ª Turma. HC 740431-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/9/2022 (Info Especial 10).

Question 93

MP acusou o réu de peculato por meio de fraude na escrituração contábil do Município. Este fato torna imprescindível a realização de perícia, ou esta falta pode ser suprida por outros meios de prova?

Answer 93

Crime que deixou vestígios

Logo, dispensa apenas se perícia for impossível (art. 386,II,CPP)

STJ. 6ª Turma. REsp 1958753-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/9/2022 (Info Especial 10).

Question 94

Na audiência realizada por videoconferência, e não de forma presencial, o réu pode ser impedido de assistir às oitivas da vítima e testemunha, ou basta que as testemunhas não vejam o réu pelo sistema de videoconferência?

Answer 94

Pode ser impedido

STJ. 5ª Turma. AREsp 1961441/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2022 (Info Especial 10).

Question 95

No caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor, a quem cabe à a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso?

Answer 95

Defesa técnica

Assim, falta do recurso não caracteriza deficiência de defesa técnica

STJ. 6ª Turma. HC 839.602-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/10/2023 (Info 791).

Question 96

O princípio “in dubio pro societate” é aplicado na decisão de pronúncia?

Answer 96

Divisão entre as turmas

5ª Turma: Na fase da pronúncia prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do Júri (HC 860.660/PE, 7/11/2023).

6ª Turma: O fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate. O standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. (REsp 2.091.647-DF, 26/9/2023, Info 791).

Question 97

O fato de o Ministério Público arrolar testemunha com cláusula de imprescindibilidade necessariamente torna nulo o julgamento do Tribunal do Júri que não permita diligenciar para localizá-la?

Answer 97

Nulo

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.989.459-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/11/2023 (Info 797).

Question 98

Caso não haja outra forma, é possível a pronúncia (e não a condenação) do acusado baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito?

Answer 98

Não

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.017.497-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2023 (Info 799).

Question 99

A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri pode ser limitada sob o argumento de que o advogado está propalando discurso de ódio ou ofensas injustificadas?

Answer 99

Plenitude não é salvo conduto

Plenitude não permite ao advogado praticar ilícitos

STJ. 6ª Turma. RHC 156.955-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 2/5/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 100

No julgamento de revisão criminal, a Corte local pode absolver o condenado no júri com base na revaloração subjetiva da prova dos autos (constatando, por exemplo, que as provas eram frágeis e insuficientes para sustentar a condenação)?

Answer 100

Não

Apenas a condenação manifestamente contrária às provas o autoriza

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.004.958/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 101

A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação. Todavia, caso ela extrapole tal limite e faça considerações ou valorações sobre as teses em confronto nos autos, haverá necessariamente nulidade?

Caso adaptado: na sentença de pronúncia, o juiz escreveu que “(…) pela dinâmica dos fatos, conforme relatado pelas testemunhas, demonstrou-se que o réu, agindo com ânimo homicida, por motivo fútil e empregando recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Pedro da Silva. Não há que se falar em desclassificação já que o dolo de matar é evidente nos autos”.

Answer 101

Nulidade

juiz denotou juízo de certeza, e isso torna a pronúncia nula

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 673891-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 23/8/2022 (Info Especial 10).