Direito da Criança e do Adolescente (2023) Flashcards
Se o sujeito armazena (art. 241-B) cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças e adolescentes e depois disponibiliza (art. 241-A), pela internet, esses arquivos para outra pessoa, poderá responder pelos dois crimes em concurso material, ou há consunção de um tipo eplo outro?
Concurso material
Armazenamento não é fase normal ou meio para a disponibilização
STJ. 3ª Seção. REsp 1.971.049-SP, REsp 1.970.216-SP e REsp 1.976.855-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 3/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1168) (Info 782).
O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural? Em outras palavras, a operadora é obrigada a inscrevê-lo como dependente natural, ou pode prever em contrato sua inscrição como agregado?
Equivalente a filho
Menor sob guarda é dependente para todos os fins (art. 33, §3º, ECA)
STJ. 3ª Turma.REsp 2.026.425-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/5/2023 (Info 776).
É possível iniciar a colocação da criança em família substituta sem que haja sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar, ou tal ação implica na antecipação indevida da ação de destituição?
Sim
ECA prioriza acolh. familiar, Res. CNJ 289/19 permite (melhor int.)
STJ. 3ª Turma. HC 790.283-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/3/2023 (Info 776).
O art. 400 do CPP afirma que o interrogatório será realizado ao final da instrução criminal. O art. 184 do ECA, diferentemente do CPP, prevê que a oitiva do adolescente infrator e de seus pais é o primeiro ato. Qual dos dois se aplica?
Último ato
Adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que adulto
STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 772228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2023(Info 766).
A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP é presumida, ou demanda a demonstração de efetivo prejuízo?
Pas de nullitè sans grief
Aplica-se princ. da oportunidade e do prejuízo/transcedência
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 783.953/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/3/2023
A alegação de insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente é suficiente para manter a execução de medida socioeducativa?
De forma genérica, não
O que deve ser apurado é se medida cumpriu sua finalidade
STJ. 6ª Turma. HC 789465/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 7/2/2023 (Info 763).
É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores?
Sim
Guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada
A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, configura abuso de direito?
Não
No caso, candidatos não tinham condições financeiras e mãe contestou
STJ. 4ª Turma. REsp 1.842.749/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/10/2023 (Info 795).
A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional?
Sim
Na lacuna do ECA, aplica-se o art. 400 do CPP
STJ. 3ª Seção. HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).
Nos termos do art. 184 do ECA, oferecida a representação, o juiz marcará audiência de apresentação do adolescente e decidirá sobre a internação provisória e remissão. A confissão do adolescente nesta audiência de apresentação pode lastrear a procedência da representação?
Não
É vedada a atividade probatória na audiência de apresentação
STJ. 3ª Seção. HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).
A oitiva do adolescente representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional. Eventual desrespeito a tal preceito leva à nulidade do ato?
Deve ser demonstrado prejuízo
e tese deve ser apresentada no momento oportuno, sujeita à preclusão
STJ. 3ª Seção. HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).
