Direito Urbanístico Flashcards
(125 cards)
1
Q
Quais são os requisitos para que o pode municipal possa exigir que o proprietário promova o adequado parcelamento ou a edificação compulsórios?
A
Inicialmente, é necessário que haja previsão legislativa específica acerca das áreas onde se poderá aplicar a sanção.
Além disso, que o imóvel se enquadre em uma das três situações: solo urbano não edificado, imóvel subutilizado e imóvel não utilizado.
2
Q
No que consiste um imóvel subutilizado?
A
Aquele que possui construção inferior ao índice mínimo estabelecido pelo plano diretor
3
Q
A lei municipal pode ampliar o conceito de imóvel sub-utilizado?
A
Não, uma vez que cabe à lei federal regular os instrumentos urbanísticos.
4
Q
Como é o procedimento no parcelamento ou na edificação compulsória?
A
O município deve notificar o proprietário e tal notificação deve ser averbado no cartório de registro de imóveis.
Recebida a notificação, o proprietário do solo urbano disporá de 1 ano para apresentar o projeto de parcelamento ou de edificação.
A partir da aprovação do projeto, o titular contará com o prazo de 2 anos para iniciar as obras do empreendimento.
5
Q
No que concerne ao parcelamento e à edificação compulsória, é possível que a notificação do proprietário do imóvel seja feita mediante edital?
A
Sim, após três tentativas de notificação infrutíferas
6
Q
No que concerne ao parcelamento e à edificação compulsória, há interrupção do prazo devido a transmissão do imóvel?
A
Não.
7
Q
Há alguma hipótese em que os prazos para apresentação do projeto e para inicio da execução não se aplicam?
A
Sim, no caso de empreendimento de grande porte, a lei municipal poderá prever a conclusão em etapas
8
Q
Caso não haja o cumprimento da obrigação de parcelamento ou de edificação compulsórios, o que poderá ser feito pelo município?
A
A aplicação de IPTU progressivo no tempo, mediante aumento da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
9
Q
Existe algum limite para a alíquota do IPTU progressivo e para o seu aumento?
A
Sim, deve respeitar o limite máximo de 15% e não poderá exceder duas vezes o valor referente ao ano anterior.
10
Q
Quando há a suspensão da progressividade do tributo?
A
Com a apresentação do projeto de parcelamento ou edificação
11
Q
Caso passem 5 anos e o proprietário não promova a correta destinação do bem, o que o município poderá fazer?
A
Desapropria a área com pagamento de títulos da dívida pública.
12
Q
Como é feito o pagamento da desapropriação na situação de desatendimento das funções sociais da propriedade?
A
O pagamento será por meio de títulos da dívida pública com prazo de resta de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais, devendo a emissão ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
13
Q
No caso de desapropriação devido ao desatendimento das funções sociais da propriedade, no que consiste o valor real da indenização?
A
Refletirá o valor base de cálculo do IPTU, devendo ser descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público, não computando expectativas de ganho, lucros cessante e juros compensatórios.
14
Q
No caso de desapropriação devido ao desatendimento das funções sociais da propriedade, qual prazo o poder público municipal possui para dar ao bem desapropriado destinação devida?
A
5 anos e o descumprimento desse prazo acarreta em ato de improbidade administrativa.
15
Q
No caso de desapropriação devido ao desatendimento das funções sociais da propriedade, o poder público poderá promover a alienação do imóvel a terceiros?
A
sim, mediante procedimento licitatório
16
Q
Quais são os requisitos para a usucapião especial de imóvel urbano?
A
O imóvel deve possuir até 250 m², a posse deve ser exercida por 5 anos com ânimo de dono, ininterrupta e sem oposição, deve ser utilizado para moradia do interessa ou de sua família e o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
17
Q
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, é exigido a existência de justo título ou de boa-fé?
A
Não.
18
Q
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, é possível que uma mesma pessoa seja beneficiada mais de uma vez por esse instituto?
A
Não
19
Q
É possível usucapir bem público?
A
Não
20
Q
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, em caso de sucessão da posse decorrente da morte do antigo possuidor, como é contabilizado o tempo para o preenchimento do requisito temporal de 5 anos?
A
Se o herdeiro já residir no imóvel na ocasião da abertura da sucessão (morte), poderá somar o tempo.
21
Q
No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, qual a posição do STF sobre a possibilidade ou não de usucapir um imóvel que não atinga o módulo urbano mínimo exigido pela legislação local?
A
Para o STF, é possível que haja a usucapião, uma vez que se trata de um direito de índole constitucional e, por isso, não se pode impor obstáculos de índole infraconstitucional.
22
Q
Quais são os requisitos para a usucapião especial coletiva de imóveis urbanos?
A
Núcleo urbano informal, isto é, aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.
Posse sem oposição por 5 anos
Área total dividida pelo número de possuidores inferior a 250 m² por possuidor
Possuidores não titulares de outro imóvel urbano ou rural
23
Q
Qual é a diferença entre a sucessão de posse na usucapião especial urbana individual e na coletiva?
A
Na individual só é possível em caso de morte, na coletiva é possível a sucessão entre pessoas vivas
24
Q
No âmbito da usucapião especial coletivo de imóveis urbanos, qual é o efeito da sentença judicial declaratória de aquisição de propriedade?
A
A formação de um condomínio entre os ocupantes da área, sendo este indivisível.
25
O condomínio formado pela sentença declaratória de propriedade na usucapião especial coletiva de imóveis urbanos pode ser extinto?
O condomínio é indivisível, mas é possível sua extinção por meio de deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio
26
A associação de moradores da comunidade possui legitimidade para propor a demanda de usucapião especial coletiva de imóveis urbanos?
Sim, como substituto processual, desde que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados
27
É necessário que o interessado na usucapião especial de imóvel urbano seja de baixa renda?
Não
28
Qual a diferença entre a desapropriação judicial indireta e a usucapião especial urbana coletiva?
Na desapropriação judicial indireta, é exigido boa-fé, a área ocupada é extensa e pode ser urbana ou rural, não se exige que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, bastando que a ocupação se dê por considerável número de pessoas, e estas houverem realizado na área, em conjunto ou separadamente, obras e serviço considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante e há possibilidade de incidência sobre bem público, já que se trata de desapropriação.
29
No que consiste o direito de superfície?
Trata-se de uma exceção a regra civilista de que o principal segue o acessório, na qual o proprietário urbano pode conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, abrangendo a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo respectivo.
30
O cessão do direito de superfície deve ser de forma onerosa? deve ter tempo determinado?
Não, pode ser de forma gratuita ou onerosa e pode ser por tempo determinado e indeterminado.
31
Como se dá a formalização do direito de superficie?
Mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis
32
Acerca do direito de superfície, quem responde pelos encargos e tributos incidentes sobre a propriedade superficiária?
O superficiário
33
Acerca do direito de superfície, o que acontece em caso de morte do superficiário?
Os direitos transmitem-se a seus herdeiros
34
Acerca do direito de superfície, há direito de preferência ao proprietário e ao superficiário, respectivamente, na hipótese de alienação do direito de superfície ou do terreno?
Sim
35
Acerca do direito de superfície, quais são as hipóteses de extinção do direito de superfície?
Pelo advento do termo contratual ou pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário, inclusive a destinação diversa daquela para a qual for concedida.
36
Acerca do direito de superfície, em caso de extinção do direito o acontece com as acessões e as benfeitorias introduzidas no imóvel?
São incorporadas no imóvel independentemente de indenização, salvo se tiver estipulação contratual em contrário
37
No que consiste o direito de sobrelevação ou de laje?
Consiste na cessão, pelo proprietário de uma construção-base, da superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, sendo a laje uma unidade imobiliária autônoma com matrícula própria
38
No que consiste o direito de preempção, preferência ou prelação?
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
39
O que é necessário para que haja direito de preempção?
É necessária a edição de lei municipal, baseada no plano diretor, que deli-mite as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência
40
Acerca do direito de preempção, no período apontado na lei municipal, haverá a prevalência de tal direito independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel?
Sim
41
O exercício do direito de preempção é livre?
Não, deve atender ao menos uma das seguintes necessidades: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico
42
Qual procedimento deve ser adotado no caso de direito de preempção?
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo, devendo a notificação ser acompanhada da proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade. Havendo interesse do Município, a intenção de aquisição deverá ser publicada em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação. A compra será realizada sem prévio procedimento licitatório
43
Acerca do direito de preempção, qual a consequência se houver alienação por preço inferior ao que constava na proposta enviada na notificação?
O negócio jurídico será nulo de pleno direito, podendo o município adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
44
Acerca do direito de preempção, qual a consequência da aquisição de um bem por valor acima daquele praticado no mercado?
Tal prática constitui ato de improbidade administrativa
45
No que consiste a outorga onerosa do direito de construir?
A outorga do direito de construir gera solo criado, isto é, a possibilidade de edificar além do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor para a área em questão.
46
No que consiste o coeficiente de aproveitamento?
Razão entre a área edificável e a área do terreno.
47
Além da outorga do direito de construir, o Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de outorga de alteração de uso do solo, no que consiste tal instrumento?
A outorga de alteração do uso do solo, permite, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, a modificação do zoneamento (urbano ou rural) do imóvel, desde que haja uma conformidade com a infraestrutura e a densidade populacional da região.
48
No que consiste a transferência do direito de construir?
Este instituto é semelhante ao solo criado. Contudo, o direito de construir será exercido em outro local ou alienado, mediante escritura pública, quando o imóvel urbano for considerado necessário.
Isto é, quando o bem estiver afetado ao interesse público de forma que se inviabiliza o direito de construir, este poderá ser transferido a outra área, desde que atendidos os requisitos e as condições aplicáveis.
49
No que consiste as operações urbanas consorciadas?
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambienta
50
Qual a natureza jurídica e qual a finalidade do estudo de impacto de vizinhança
Trata-se de uma limitação administrativa imposta ao proprietário do imóvel e tem por finalidade prevenir a ocorrência de danos causados por empreendimento na zona urbana, determinando a adoção das medidas preventivas capazes de afastar o desequilíbrio urbano.
51
A edição de um plano diretor é obrigatória para quais municípios?
- Para aqueles que possuem população superior a 20 mil habitantes
- Para os integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas,
- Onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no artigo 182 da CF (parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação por descumprimento da função social da propriedade)
- Integrantes de áreas de especial interesse turístico
- inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional (em caso de impacto local, apenas se exige a realização de estudo de impacto de vizinhança – EIV).a
52
O plano diretor deve ser revisto em quantos anos?
No mínimo a cada 10 anos
53
O plano diretor só abrande a área urbana?
Não, todo o território do município. No entanto, a área rural terá abordagem urbanística, como a expansão urbana e de serviço públicos, uma vez que o direito agrário deve ser legislado privativamente pela União.
54
Como se dá a competência legislativa acerca do direito urbanistico?
Concorrente
55
Quais são as espécies de parcelamento?
Desmembramento, loteamento e desdobro.
56
Qual a diferença entre o loteamento e desmembramento?
Ambos subdividem a gleba em lotes destinados a edificação, mas se diferenciam acerca da criação ou não de espaços públicos.
Enquanto o loteamento há abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento ou modificação das vias existentes, no desmembramento há o aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na abertura de novas vias e logradouros públicos.
Além disso, o loteamento decorre apenas da manifestação de vontade e é objeto de registro público, enquanto o desmembramento pode decorrer de decisão judicial e é objeto de averbação pública.
57
No que consiste uma gleba?
É a fração de terra que não foi submetida a parcelamento sob a égide da Lei 6.766/79.
No entanto, é importante salientar que, mesmo não tendo havido a regulamentação do parcelamento, haverá lote e não gleba se a porção de terra dispuser de infraestrutura básica e, quanto às dimensões, satisfaça os índices urbanísticos definidos pelo plano diretor e pela legislação municipal.
58
É possível realizar o parcelamento em áreas rurais?
Não.
59
Além das áreas rurais quais outras áreas não é admitido o parcelamento do solo?
I - Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
II - Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.
III - Terrenos com declividade igual ou superior a 30%
IV - Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V - Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis
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Por quais equipamento urbanos é constituída a infraestrutura básica dos parcelamentos?
I - escoamento das águas pluviais
II - Iluminação pública
III - Esgotamento sanitário
IV - Energia elétrica pública e domiciliar
V - Vias de circulação
61
Há alguma exceção que flexibilize a infraestrutura básica dos parcelamentos?
Sim, nas Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).
62
Quando haverá gleba?
I - A porção de terra não sofreu, anteriormente, parcelamento de acordo com a Lei 6.766/79 ou Decreto-Lei 58/1937, não tendo infraestrutura básica e dimensões urbanísticas adequadas
II - A porção de terra sofreu parcelamento sob a égide do Decreto-Lei 58/1937, mas a destinação de áreas públicas não atende aos requisitos contidos na lei municipal.
63
Qual era a porcentagem exigida de área pública pelo decreto-lei 58/1937? e como se dá na nova legislação?
35%, atualmente esse percentual fica a critério da legislação municipal.
64
O que ocorrerá se um lote não tiver respeita o mínimo de destinação de área pública?
Haverá o seu desmembramento, uma vez que o lote será considerado como gleba.
65
No que consiste o desdobro?
É a divisão de lote, sem alteração no desenho urbano da cidade.
66
No desdobro há necessidade de urbanização ou venda por oferta públicw
Não, uma vez que não há alteração no desenho urbano da cidade.
67
A realização de desdobro depende de previsão legislativa?
Sim, depende de previsão na legislação municipal.
68
Qual área mínima o desdobro deve respeitar?
125 m² e frente mínima de 5 metros, mas a legislação municipal pode estabelecer dimensões maiores.
69
É possível o desdobro em seja necessária a abertura de novas vias de circulação?
Não.
70
Qual a diferença de um loteamento fechado e de um comum?
A diferença é a concessão administrativa das vias de circulação e dos espaços públicos.
71
´Quais foram os impactos da lei 13.465/2017 sobre os loteamentos fechados?
No brasil, foram instituídos inúmeros loteamentos fechados sem a respectiva concessão de uso dos bens públicos, o que acarretou exagerada judicialização. Toda essa insegurança jurídica se agravava pelo fato de que a Lei 6.766/79, até então, nunca regulamentou os loteamentos fechados.
Diante disso, a lei 13465/2017 introduziu novas modalidades de condomínio: condomínio de lotes, incluindo a modalidade de acesso controlado e condomínio urbano simples, com o objetivo de atribuir formalidade e regulamentação aos loteamentos fechados.
Com isso, o loteamento passa a seguir a mesma lógica do condomínio edilício, com a divisão de áreas comuns e exclusivas.
72
No que consiste um condomínio de fato?
A fim de se proteger da violência, os moradores de alguns bairros residenciais começaram a se reunir e a constituir associações de bairros, recolhendo contribuições dos habitantes daquele conjunto e, com o dinheiro arrecadado, fizeram cancelas nas ruas, contrataram seguranças particulares e aquilo que era um bairro residencial, com acesso livre para qualquer pessoa, transformou-se em um “condomínio fechado” de casas, com acesso restrito por meio de controle de cancela e portaria.
O problema é que essa “transformação” é feita sem a observância da Lei do parcelamento do solo urbano (Lei n.. 6.766/79), do Estatuto das Cidades (Lei n.. 10.257/2001) e do plano diretor do Município.
Tais bairros que se transformam em “condomínios fechados”, por não atenderem a legislação, não existem juridicamente
73
Diante disso, surge o seguinte questionamento: todos os moradores do bairro/conjunto habitacional que foi “fechado” e “transformado” em um condomínio de fato são obrigados a pagar essa taxa de manutenção?
Os moradores que não quiserem se associar ou que não anuíram à constituição desse condomínio de fato não são obrigados a pagar
74
No caso de aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação, poderá ser imposto ao adquirente que não se associou, nem a ela aderiu, a cobrança de encargos?
Não, além disso se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte
criadora da obrigação (lei ou contrato), é proibido que, apenas com base no princípio do enriquecimento sem causa, seja instituído um dever tácito a terceiros. Isso violaria os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa.
75
Quanto ao acesso de pessoas, qual a diferença entre um loteamento de acesso controlado e um condomínio de lotes?
No loteamento de acesso controlado, há
um parcelamento de que resultem lotes sob a forma de imóveis autônomos (e não como unidades
condominiais) com a possibilidade de serem instaladas portarias nas ruas com o objetivo de
controlar o acesso de veículos e de pessoas. Esse tipo de restrição de controle depende de ato
administrativo do Município. Nessa modalidade, as vias de circulação são bens públicos municipais, o que ampara o direito de qualquer pessoa devidamente identificada circular por elas.
Já no condomínio de lotes as vias de circulação interna são bens privados e,
portanto, sujeitas a qualquer restrição imposta pelos
condôminos, ressalvada a limitação ou direito real
imposto pelo município.
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No que consiste o condomínio urbano simples?
Ocorre quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, inclusive para fins de Reurb, devendo ser discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Ressalta-se que, após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma.
Desse modo, verifica-se que se trata, na realidade, de uma espécie de condomínio
edilício que dispensa algumas formalidades em razão da sua pequena dimensão
77
É vedado, no loteamento de acesso controlado, o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de
veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados?
Sim.
78
Somente é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal?
Sim
79
Quais requisitos os loteamentos deverão atender?
I - As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista zona em que se situem
II- Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
III - Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local
80
No que consiste o zoneamento urbano?
É o procedimento urbanístico, que tem por objetivo regular o uso da propriedade do solo e dos edifícios em áreas homogêneas no interesse coletivo do bem-estar da população.
Simplificadamente, é a partir dele que o poder define a destinação social da atividade desenvolvida nas áreas urbanas, especificando zonas residenciais, comerciais, industriais e mistas
81
Acerca do zoneamento, todas suas fases devem ser objeto de lei?
Não, os critérios e as diretrizes para definição das modalidades de uso devem ser estabelecidos por lei, já a sua fase executivo, isto é, a fixação das regiões e zonas pode ser feita por meio de decreto, mas isso não impede que o poder legislativo municipal resolva fixar as zonas.
82
O zoneamento é o instrumento jurídico que determinará os usos conforme, desconformes e tolerados, no que consiste tais usos?
Conforme: é aquele indicado para a região onde se situa o imóvel, gerando direito subjetivo para seu titular.
Desconforme: é aquele incompatível para o local, segundo definição prévia de zoneamento e, por isso, não pode ser exercido pelo ocupante do imóvel. A permanência da utilização do imóvel de forma desconforme pode levar ao encerramento da atividade, sem direito de indenização ao particular.
Tolerado: É aquele que, anteriormente, era considerado conforme e, em razão de alteração superveniente do zoneamento, passou a não ser mais considerado como a destinação ideal para a região. Pode ter duas consequências:
1) A atividade será encerrada, mas o particular terá direito ao recebimento de indenização
2) O uso não é mais estimulado pelo Poder Público, mas é admitida sua permanência.
83
Quais são as fases para aprovação do projeto de loteamento?
O interessado faz pedido direcionado à Prefeitura Municipal, solicitando as diretrizes gerais que servirão de orientação para elaboração do projeto definitivo, com o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para o equipamento urbano e comunitário.
Após recebidas as referidas diretrizes, o loteador elaborará o projeto definitivo, o qual conterá desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, e apresentará à Prefeitura Municipal, acompanhado, quando for o caso, de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia
84
Na fase preliminar do loteamento o interessado deve apresentar a planta do imóvel contendo pelo menos o que?
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas ad-jacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
85
Por quanto tempo vigorará as diretrizes básicas preliminares fixadas pelo município?
4 anos
86
Caso seja constatado, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com registro e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação?
Além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente quanto as aprovações consequentes.
87
Há situações em que cabe ao Estado a aprovação de loteamentos e desmembramentos?
Não, o que há são situações em que o esta disciplina a aprovação, a qual continua sendo da prefeitura.
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
88
Ciente de que a lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas, caso transcorrido esse prazo sem que haja manifestação do município, o que isso implicará?
O silêncio administrativo em se tratando de aprovação de loteamento/desmembramento importa em rejeição e, para as obras executadas, recusa
89
Caso o município não estabeleça o prazo para para que o um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado, qual será o prazo?
Os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
90
Qual é o efeito prático da aprovação do loteamento?
Provoca a imutabilidade unilateral de seus desenhos, das áreas a serem destinadas ao uso comum, bem como dos espaços públicos, as quais não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador
91
Após a aprovação do loteamento, o que deve ser feito se houver a necessidade de alteração do loteamentow
O loteador deverá submeter o projeto a um novo processo de aprovação.
92
Após a aprovação do projeto de loteamento ou de desmembramento, qual o prazo para o loteador submetê-lo ao registro mobiliário?
180 dias sob penas de caducidade da aprovação.
93
A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, em regra, impede o registro do loteamento?
Não, apenas as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração e se o requerente não comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirente dos lotes.
94
A outorga conjugal é necessária para o registro do loteamento?
Sim e para os atos de alienação ou promessa de alienação também.
95
Quais são os efeitos do registro?
I - Transferência de áreas destinadas a espaços públicos ao município, que se chama de concurso voluntário ou doação legal.
II - Possibilidade de negociação regular dos lotes.
III - Impossibilidade de alteração unilateral do loteamento.
96
Qual a diferença de um loteamento irregular e um loteamento clandestino?
Irregular: é o loteamento aprovado pela prefeitura, mas que não foi objeto de registro público ou loteamento que, embora tenha sido aprovado pela prefeitura e tenha sido devidamente registrado, foi implantada com finalidade diversa da autorizada e registrada.
Irregular: é o loteamento sem autorização da prefeitura.
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A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes?
Sim, mas é importante elucidar que o STJ tem entendimento que não se trata de uma faculdade, mas sim de um poder-dever do município de promover a regularização.
98
Como se dá a responsabilidade da municipalidade pelas obras de infraestrutura necessárias às regularização de loteamento privado?
É subsidiária quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações.
De todo modo, caso o Município faça a regularização, terá direito ao ressarcimento dos custos financeiros pela realização das obras de infraestrutura por meio do levantamento das prestações depositadas ou, caso não seja suficiente o valor, deverá exigir do loteador a parte faltante.
99
Qual a importância do registro em cartória da promessa de compra e venda?
É a convolação do compromisso em direito real de aquisição, conferindo eficácia erga omnes, sobre o qual passa a recair o direito de sequela.
Desse modo, se o contrato não for registrado, haverá compromisso bilateral de contrato, gerando uma obrigação de fazer; se houver registro, haverá direito real de aquisição do promitente comprador, gerando obrigação de dar.
100
O que pode ser feito em um compromisso de compra e venda de imóvel não registrado que não foi cumprido?
Esse contrato preliminar possui efeitos obrigacionais inter partes, gerando a obrigação de fazer o contrato definitivo.
Desse modo, em caso de descumprimento, o compromissário tem 3 opções:
I - ingressar com ação de obrigação de fazer, fixando o juiz um prazo razoável para que a outra parte celebre o contrato definitivo.
II - esgotado o prazo para que a outra parte celebre o contrato definitivo, poderá o juiz suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 464, do CC) – adjudicação compulsória.
III - na hipótese de o contrato definitivo não ser mais interessante ao compromissário comprador, este poderá requerer a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar perdas e danos.
101
O que pode ser feito em um compromisso de compra e venda de imóvel registrado que não foi cumprido?
Em caso de registro do contrato preliminar ter-se-á um direito real de aquisição a favor do comprador, com efeitos erga omnes, gerando uma obrigação de dar a coisa, mesmo que em poder de terceiros (direito de sequela)
Além disso, se a promessa estiver registrada no registro de imóveis, o promissário comprador tem uma vantagem: ele poderá ajuizar a ação de adjudicação compulsória com base em um rito sumário (mais rápido e simples) previsto no art. 25 da Lei nº 6.766/79 e art. 15 do DL nº 58/37, inclusive contra terceiro
102
No que consiste a adjudicação compulsória?
É a ação proposta pelo promissário comprador contra o promitente vendedor que se recusa a cumprir sua obrigação de outorgar a escritura definitiva de compra e venda, na qual se pede ao juiz prolate uma sentença que supra a declaração de vontade do promitente vendedor.
Assim, a sentença já irá produzir o mesmo efeito da escritura pública que o promitente vendedor não outorgou, podendo o autor até mesmo fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
103
O registro do compromisso de compra e venda é condição para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória?
Não, mesmo sem registro é possível a adjudicação compulsória, a diferença é que com registro a ação seguirá um rito sumário.
104
Existe prazo para a propositura da ação de adjudicação compulsória?
Não, uma vez que a ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva, uma vez que o pedido é para que seja constituída determinada situação jurídica.
Desse modo, ela se sujeita a prazo decadencial e não prescricional, mas o cc não estipulou prazo decadencial para a referida ação, o que faz com que ela possa ser proposta a qualquer tempo.
105
No loteamento pode haver no compromisso de compra e venda cláusula de arrependimento?
Não, são sempre irretratáveis os contratos de promessa de imóveis
loteados.
106
É válida a cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes?
Sim, mas o loteador não pode repassar os custos de tais obras aos adquirentes sem sequer haver o registro do loteamento
107
A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes promove a rescisão dos contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma?
Não
108
No caso caso de inadimplemento do adquirente de loteamento, os valores são devolvidos? o
Em caso de inadimplemento, os valores pagos só serão devolvidos na hipótese de superar 1/3 do total do valor. Até esse patamar, a quantia permanece com o promitente vendedor, na condição de multa.
109
Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente de loteamento, o que acontece com as benfeitorias?
As benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário
110
A lei orgânica do município é considerada como expressão do poder constituinte?
Não, não servindo, portanto, de parâmetros de controle de constitucionalidade
111
No consiste a expressão federalismo de segundo grau?
É a denominação dada a observância que o entes municipais, no âmbito do seu poder de auto-organização, a dois graus normativos (CF E CE ).
112
Qual a diferença entre a repartição horizontal e vertical de competências?
Na horizontal inexiste subordinação ou hierarquização entre os entes federados no exercício da competência.
No vertical, a Constituição outorga a diferentes entes federativos a competência para atuar sobre as mesmas matérias, mas estabelece uma relação de subordinação entre o tipo de atuação previsto para cada um.
113
No que consiste a competência suplementar do município?
Suplementar é gênero, do qual são espécies a complementar e a supletiva.
Desse modo, o município pode complementar as normas gerais federais e estaduais, modelando-as mais adequadamente às particularidades locais.
Além disso, inexistindo normas gerais, se abre a possibilidade de suprir a lacuna.
O art. 24 refere-se apenas à União, Estados e ao Distrito Federal, não incluindo nesse elenco a figura do Município, admitindo a competência suplementar apenas em relação aos Estados. O art. 30, II, veio, de certa forma, suprir a falha do art. 24; não criando competência para o Município, mas admitido que ele tenha competência legislativa suplementar da legislação federal e estadual, naquilo que couber, ou seja, dentro dos assuntos de interesse local.
Desse modo, destaca-se que tal competência se aplica, também, às matérias do art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade.
114
Os entes municipais são titulares de águas públicas?
Não, mas possui competência para o exercício do poder de polícia relativo à proteção, dentre eles a exploração de recursos hídricos.
Desse modo, em que pese os municípios não sejam titulares de águas públicas, tais entes podem receber a gestão de rios, lagos ou lagoas, desde que façam convênio com a União ou com o Estado
115
Quais são os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios?
Lei Complementar Federal, Estudos de Viabilidade Municipal a serem apresentados e publicados na forma da lei, plebiscito e lei estadual.
Mas essa lei complementar federal nunca foi editada.
Mas houve a convalidação de todos os municípios criados até 31 de dezembro de 2006.
No entanto, qualquer município criado após a referida data, é inconstitucional.
116
Como se dá em caso de dupla vacância no poder executivo municipal?
Não há obediência ao princípio da simetria, cabendo ao próprio município estabelecer em sua lei orgânica.
No entanto, elucida-se que quando a vacância se dá por causas eleitorais, a legislação federal poderá estabelecer novas eleições para cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da república.
117
Como se dá a prerrogativa de foro de um prefeito municipal?
Os prefeitos municipais possuem foro de prerrogativa de função, devendo seu julgamento ser realizado perante o Tribunal de Justiça (se o crime for estadual (TJ) se for federal (TRF).
Destaca-se que, ainda que em crimes dolosos contra a vida, o julgamento se dará perante o tribunal de justiça, uma vez que tal competência é definida na Constituição Federal.
No entanto, elucida-se que tal hipótese se amolda apenas aos casos em que o crime foi cometido durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas.
118
É possível que um prefeito edite medida provisória?
Sim, desde que haja previsão na lei orgânica municipal.
119
Como se dá as prerrogativas e imunidades de um vereador?
Só possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Não possuem, no entanto, prerrogativa de imunidade formal, isto é, em relação ao processo, razão pela qual poderão sofrer persecução penal por quaisquer delitos, sem possibilidade de sustação do andamento da ação pela câmara municipal, podendo, também, serem presos.
120
A imunidade material do vereador o protege em qualquer circunscrição?
Não, apenas no município, ficando suas manifestações expendidas fora do território municipal sujeitas normalmente à incriminação, ainda que diretamente relacionadas ao exercício da vereança
121
O vereador pode ter foro no Tribunal de Justiça?
Sim, desde que a Constituição Estadual assim o preveja.
Mas como essa previsão é no âmbito da constituição estadual, não se aplica aos crimes dolosos contra a vida.
122
Em caso de condenação definitiva em processo criminal, o vereador pede automaticamente o cargo?
Não será automática, depende de juízo de conveniência da câmara municipal.
123
É possível a criação de CPIs municipais?
Sim, mas não é possível quebra do sigilo bancário.
124
Por quem se dá a apreciação das contas do prefeito municipal?
Controle é feito pela câmara municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
No entanto, isso não significa que o parecer irá prevalecer enquanto não houver decisão da Câmara Municipal. Ela apenas está dizendo que os Vereadores só poderão discordar do parecer pelo voto de 2/3.
No entanto, enquanto não houver votação na Câmara, as contas ainda
não foram julgadas, de forma que não se pode dizer que elas já tenham sido rejeitadas.
125
Qual a natureza do parecer elaborado pelo tribunal de contas acerca das contas do prefeito?
meramente opinativa.
