Fazenda Pública Flashcards

Question

Como funciona o pagamento das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública?

Answer 1

Serão pagas ao final pelo vencido. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Portanto, figurando o Poder Público como parte processual, não será exigido o pagamento de custas e emolumentos, se atuar em justiça mantida por si. Caso a Fazenda seja vencida, ressarcirá as despesas realizadas pela parte adversária, já que, como reconheceu o STJ, não se trata de isenção, mas de adiamento da cobrança para o final do processo, exigindo-se as quantias devidas da parte vencida na demanda. Não há dispensa de pagamento quanto às despesas em sentido estrito. No caso específico de perícias, se a avaliação for requerida pela Fazenda, pelo MP ou pela Defensoria Pública: a) poderá ser realizada por entidades públicas, sem necessidade de pagamento; b) sendo realizada por particular, cabe ao ente público destinar recursos para custear a despesa. Se não houver previsão orçamentária, os honorários periciais devem ser pagos no exercício financeiro seguinte ou pelo vencido, se o processo se encerrar antes. Acerca de outras despesas em sentido estrito para a realização de atos processuais, o STJ diz a Fazenda Pública deve adiantar o pagamento. Mas, se o próprio Estado provê o serviço, a remuneração não será devida (ex. disponibilização de veículo para o transporte de oficial de justiça no cumpri-mento de mandados judiciais).

Answer 2

A avaliação poderá ser custeada com recursos públicos e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; OU paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo.

Answer 3

Em regra, não há dispensa de pagamento das despesas processuais A norma constitucional da imunidade incide apenas para afastar a cobrança de impostos, não abrangendo as taxas.

Answer 4

Não, pois há confusão entre credor e devedor, já que é o Estado quem custeia sua própria atividade jurisdicional.

Answer 5

A regra deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas a Justiça Federal, pois é vedada a instituição de isenção heterônoma, ou seja, é inviável que a União estabeleça isenção incidente sobre tributos estaduais.

Answer 6

Para que a responsabilidade seja afastada, é necessário que o ente competente pelo tributo edite lei concessiva de isenção ou que os entes políticos celebrem convênio neste sentido.

Answer 7

Não, por frustrar o regime de precatórios.A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.

Answer 8

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. É cabível também na Reclamação.

Answer 9

Mesmo se beneficiária de justiça gratuita, a parte vencida possui responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A obrigação de pagar existe, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Answer 10

Devem ser rateados pelas partes.

Answer 11

Quem deu causa ao processo

Answer 12

Sim, desde que regulamentado em lei própria de cada ente. O ente, nesses casos, possui legitimidade extraordinária para discutir, recorrer e executar os honorários sucumbenciais. Para ser exercido, o direito de percepção de honorários pelos advogados públicos precisa ser regulamentado por lei própria de cada ente, no âmbito de sua respectiva procuradoria. A prerrogativa foi garantida pelo CPC/15, sendo inviável, portanto, sua supressão pela norma regulamentadora. “A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”.

Answer 13

NÃO, proíbe-se a compensação.

Answer 14

Não! (os sucumbenciais)

Answer 15

Serão fixados em 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Answer 16

Sim, há fixação das porcentagens máximas e mínimas sobre o valor da condenação/ proveito econômico, que diminuem a medida que o valor da condenação aumenta. (EX: Até 200 salários mínimos 10% - 20%; De 200 a 2.000 salários mínimos 8% - 10%). Havendo condenação contra a Fazenda ou obtenção de benefício econômico ou valor da causa superior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (ex: condenação do Poder Público ao pagamento de 500 salários mínimos a José. Os honorários advocatícios devidos serão fixados em 10% a 20% sobre parcela equivalente a 200 salários mínimos. Em relação ao excedente (300 salários mínimos), a verba honorária deve ser fixada em 8% a 10% do montante.

Answer 17

Apreciação equitativa

Answer 18

Sim, em regra o Tribunal aumentará o valor fixado a título de verba honorária, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal. Porém o total dos honorários advocatícios não poderá ultrapassar 20% do valor da causa. Se o juiz de primeira instância já estipulou honorários em 20%, o tribunal não pode aumentar mais.

Answer 19

Sim, em função do princípio da causalidade: eventual inércia da parte recorrida não afasta o direito à percepção da verba, embora influencie a definição do percentual aplicável para o aumento dos valores.

Answer 20

Sim, em regra o Tribunal aumentará o valor fixado a título de verba honorária, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Answer 21

Não depende. Não tendo os honorários alcançado o limite máximo, o tribunal, ao inadmitir ou desprover o recurso, deve aumentar o seu valor.

Answer 22

Sim, Isso porque na sentença reformada não haverá mais sucumbência recíproca, mas, apenas, sucumbência da parte autora, que deverá arcar com esse ônus. É certo, também, que, havendo provimento do recurso, deverão ser fixados novos honorários advocatícios - os honorários recursais. Sim, pois os honorários recursais têm o objetivo de remunerar o trabalho adicional realizado pelo advogado, portanto, ainda que ao recurso seja negado provimento, deverão ser fixados honorários em favor da outra parte.

Answer 23

Não, deve-se observar o seguinte requisito lógico de ter a existência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. Não há honorários recursais em qualquer recurso, apenas naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. Assim, não cabe, por exemplo, sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória nem em recursos interpostos em sede de MS, mas cabe em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. A sucumbência recursal consiste, como já visto, em majoração de honorários já fixados.

Answer 24

Não haverá aumento dos honorários advocatícios, pois o instrumento de proteção do interesse público não se trata de recurso, já que não há voluntariedade no seu manejo.

Answer 25

Cabe, para o stf. Para a doutrina, não cabe.

Answer 26

Não, pois quando decide pela inadmissão ou negativa de provimento a recurso, o relator antecipa o entendimento do colegiado: se o colegiado rejeita o agravo interno, apenas confirma a decisão do relator, inclusive quanto aos honorários de sucumbência recursal, sem novo aumento destes. Se não fosse assim, haveria dupla majoração de honorários na mesma instância, no mesmo recurso.

Answer 27

Se não for impugnada, não. Se for impugnada, sim. As condenações pecuniárias que ensejem a expedição de precatório não podem ser livremente cumpridas pela Fazenda. É necessário obedecer à ordem constitucional, a partir do cumprimento de sentença. Neste caso, não há insatisfação deliberada do crédito ou causalidade na propositura da demanda. Assim, se o ente público não se opõe à execução, não haverá pretensão resistida, sendo indevida condenação em honorários.

Answer 28

Sim, impugnada ou não! Nesta hipótese, a obrigação pode ser voluntariamente cumprida pela Fazenda, pois não se exige observância de ordem cronológica no pagamento de créditos desta natureza. Assim, se o Poder Público deixa de cumprir a condenação, causando o ajuizamento do cumprimento de sentença, a verba honorária será devida.

Answer 29

Sim, mesmo se a Fazenda não apresentar impugnação.

Answer 30

Só serão devidos se houver impugnação. | Se não impugnar, não deve.

Answer 31

Nestes casos, será plenamente possível a fixar honorários advocatícios.

Answer 32

Não, está dispensada.

Answer 33

Não se aplica, devendo o juízo oficiar o respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

Answer 34

Pode ser imposta a Poder Público, pois não há dispositivo legal que afaste a responsabilidade neste caso. Não se exige a comprovação de dano. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé. a Fazenda não necessita depositar os valores da multa para interpor outros recursos, devendo a penalidade ser paga ao final, quando encerrado todo o processo.

Answer 35

Pode, no caso de obrigação de fazer ou de não fazer. Entretanto, é necessário observar que o cumprimento de obrigações pelo ente público depende da atuação de seus agentes e servidores. A jurisprudência admite a imposição de multa diretamente ao agente público responsável pelo descumprimento da obrigação de fazer, desde que tenha participado da ação.

Answer 36

A decisão que fixa a multa coercitiva não faz coisa julgada, podendo ser modificada até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Todavia, para que se possa operar a modificação, a instância recursal deve ter sido aberta propriamente. Assim, se o recurso da parte não foi conhecido, o Tribunal não pode modificar o valor das astreintes.

Answer 37

Não. pois se o apelo não foi conhecido, é mister concluir que tampouco se abriu a jurisdição recursal, razão pela qual impossível a emissão de qualquer pronunciamento de mérito, ainda que de ofício. O valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido.

Answer 38

Sim, pode o juiz impor à Fazenda Pública o ônus pelo recolhimento antecipado dos honorários periciais quando se tratar de feito em que a parte contrária for beneficiária da justiça gratuita, no caso de necessidade de produção de prova pericial requerida por esta última.

Answer 39

É o ato de comunicação processual por meio do qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. De outro modo: por meio da citação, o réu adquire a condição de parte.

Answer 40

Certo. Não deve ser realizada. “As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição”.

Answer 41

Perante o órgão e Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. 1. Quando o processo judicial for físico, a citação da Fazenda Pública, mediante a remessa dos autos, deve ocorrer por oficial de justiça, garantindo-se o pleno acesso aos autos processuais, bem como à pessoalidade da citação; 2. Em se tratando de processo eletrônico, a citação da Fazenda Pública será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Inclusive, os entes federados devem manter cadastro nesses sistemas, de modo a agilizar suas citações e intimações. No entanto, caso, no processo eletrônico, por motivo técnico, seja inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação ou intimação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico.

Answer 42

À luz da teoria da aparência, considera-se, por exemplo, válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Essa teoria é amplamente aceita pela jurisprudência do STJ. Quanto à Fazenda, não se admite a aplicação da teoria da aparência, uma vez que a sua citação, além de não ser passível de ser realizada por correio, deve ser efetivada perante o representante legal (órgão de Advocacia Pública), sob pena de nulidade.

Answer 43

É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Answer 44

A citação é utilizada com o intuito de integrar, formar o polo passivo. Cita-se o réu, o executado ou o interessado. Uma vez formada a relação processual, pela intimação se comunicam os atos processuais. Qualquer pessoa pode ser intimada: não necessariamente partes ou interessados, mas qualquer pessoa que precise ser comunicada sobre atos e termos do processo, como a testemunha.

Answer 45

A intimação da Fazenda também deve ser realizada perante o órgão da Advocacia Pública responsável pela sua representação. Além disso, a intimação é sempre pessoal, fazendo-se por carga, remessa ou meio eletrônico, em qualquer processo. Nos processos eletrônicos, as intimações serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Outrossim, as intimações feitas dessa forma, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Quando a intimação, no processo eletrônico, frustrar-se ou não for possível, deve realizar-se por oficial de justiça.

Answer 46

Sim. Nos processos eletrônicos, as intimações serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Outrossim, as intimações feitas dessa forma, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Answer 47

Não. A intimação por meio eletrônico não se realiza por Diário da Justiça eletrônico, nem por e-mail.

Answer 48

Não - STJ. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca.

Answer 49

Sim; o importante é que a intimação não deixe de ser pessoal.

Answer 50

Revelia é a ausência de contestação tempestiva. Produz dois efeitos: 1) Material: consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor; 2) Processual: dispensa de intimação do réu dos atos processual, caso não compareça aos autos. A produção dos efeitos da revelia quanto à fazenda pública, por sua vez, não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direito indisponível.

Answer 51

1) O efeito processual (dispensa de intimação do réu dos atos processual, caso não compareça aos autos) se aplica normalmente, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra; 2) O efeito material não incide, haja vista a indisponibilidade do direito tutelado, bem como o fato de que os atos administrativos terem presunção de legitimidade, cabendo ao autor o ônus probatório objetivando a sua desconstituição. EXCEÇÃO: nos casos em que a Administração Pública litiga em torno de obrigações tipicamente privadas (como é o caso de contrato de locação), incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor.

Answer 52

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. EXCEÇÃO: nos casos em que a Administração Pública litiga em torno de obrigações tipicamente privadas (como é o caso de contrato de locação), incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor. Os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência.

Answer 53

Não. Exceção à regra: nos casos em que a Administração Pública litiga em torno de obrigações tipicamente privadas (como é o caso de contrato de locação), incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor.

Answer 54

Não, o direito defendido pela Fazenda Pública em juízo somente será considerado indisponível quando refira-se ao interesse público primário; ao revés, se estiver relacionado apenas com o interesse público secundário, há de ser reputado disponível.

Answer 55

Falso. É certo que se a Fazenda Pública for ré em um processo judicial e não apresentar contestação, ela será revel. Porém, o efeito material da revelia, que consiste nas afirmações do autor serem, como regra, consideradas verdadeiras, somente ocorrerá quando o interesse a ser por ela defendido em juízo for disponível - quando a relação for de direito privado. Tratando-se de interesse público, de direito indisponível, ainda que a Fazenda Pública não conteste a ação e seja considerada revel, este efeito da confissão ficta não incidirá. A afirmativa está incorreta porque foi feita de forma genérica.

Answer 56

Cuidando-se de direito indisponível, reforçado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, é certo que a Fazenda Pública não se sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos - mesmo raciocínio do efeito material da revelia. Nem todos os litígios envolvendo o Poder Público versam sobre matéria indisponível. Desse modo, somente se o litígio versar sobre direito indisponível é que o ônus da impugnação especificada seria dispensado.

Answer 57

INCORRETO. Diferem as consequências advindas das situações processuais de estar no processo e oferecer contestação. Ainda que o ente estatal se encontre devidamente representado, encontrando-se no processo após a alegação em tela, ele será revel por ter deixado escoar o prazo legal sem apresentação da contestação. Nada obstante isso, não experimentará os efeitos processuais da revelia, consistente na dispensa de intimação do réu para os atos do processo. Isso porque os efeitos dessa natureza somente serão sentidos pelo réu caso ele não conteste e não compareça nos autos. Como na situação narrada a União compareceu aos autos para alegar o impedimento, ela deverá ser intimada dos demais atos, não sentindo os efeitos previstos no art. 346 do CPC.

Answer 58

Falso. Se for sobre direitos disponíveis, pode incidir.

Answer 59

As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico. O instituto é aplicável a todos os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e suas fundações e autarquias de direito público. Essa intervenção dispensa a demonstração de interesse jurídico, satisfazendo-se com a simples evidência de uma potencial e reflexa repercussão econômica, a ser realizada em qualquer tipo de demanda judicial.

Answer 60

Sim. Antes da interposição de recurso (1ª instância) - Poderes limitado: recorrer, esclarecer questões de fato e/ou de direito (pontos controvertidos), juntar documentos e de memoriais úteis. Após a interposição do recurso - Poderes ilimitados (se torna parte): a Fazenda pode praticar todos os atos no âmbito recursal, deixando de possuir atividade limitada (ex.: sustentação oral). Desse modo, em primeira instância: a Fazenda Pública se aproxima de um amicus curiae, ingressando nos autos apenas para oferecer elementos de convicção ao juízo – não é parte processual e nem sujeito em contraditório. Entretanto, em grau recursal, adquire a condição de parte, integrando a relação jurídica processual – passa a exercer o direito de ação e de defesa, estando sujeita aos ônus sucumbenciais e à coisa julgada.

Answer 61

Para a lei, só na interposição de recurso pela União, suas autarquias ou fundações ensejaria a condução do feito para a Justiça Federal, caso ele tramite na Justiça Estadual. Contudo, essa não é aposição de STJ. A admissão do ente público não traz comando suficiente a modificar a competência originária para julgamento da demanda. E isto porque a lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal, razão pela qual o deslocamento da competência para a Justiça especializada somente se verificaria se configurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente federal, e não apenas interesse econômico.

Answer 62

Depende da atuação do Poder Público no processo: se ele é interveniente anômalo em primeira ou em segunda instância. Em suma, caso a atuação do interveniente anômalo se resuma à 1ª instância, ele não será alcançado pela coisa julgada material. Isso porque o pedido não lhe diz respeito diretamente, bem como sua atuação é limitada. Por outro lado, na hipótese de o interveniente anômalo interpor recurso, a Fazenda Pública, nessa condição, será alcançada pela coisa julgada produzida a partir do julgamento do tribunal, pois o seu pedido é apreciado.

Answer 63

Manejando recurso, a Fazenda é alcançada pela coisa julgada, isto é, ela não poderá mais rediscutir a decisão final em qualquer outro processo; poderá, contudo, propor ação rescisória, pois, tendo sido parte, terá legitimidade ativa. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não tenha sido parte na demanda originária, não tendo recorrido de qualquer decisão, não se revelará possível, com base no dispositivo legal em questão, manejar ação rescisória, pois ela não foi parte do processo originário. "O terceiro, para ajuizar ação rescisória, deve, segundo o próprio inciso II do art. 967 do CPC, ser juridicamente interessado, ou seja, deve apresentar interesse jurídico, não sendo suficiente a demonstração de mero interesse econômico”.

Answer 64

Não, a intervenção anômala não é cabível no mandado de segurança, por não ser possível intervenção de terceiros no seu procedimento. Também não, pois, nesse procedimento, é vedada a adoção de intervenções de terceiros, salvo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 65

Depende. 1) Em se tratando de ação fundada em responsabilidade objetiva (conduta ativa e omissão específica): não! O direito de regresso agrega um elemento novo à causa de pedir, exigindo instrução processual (a responsabilidade civil do servidor é subjetiva); 2) Em se tratando de ação fundada em responsabilidade subjetiva (omissão genérica): sim! Tal entendimento se funda, em suma, na necessidade de prestígio à eficiência processual e à razoável duração do processo, pois, nesse caso, ambas as responsabilidades (do Estado e do servidor) são subjetivas.

Answer 66

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, entendeu que não, sob os seguintes fundamentos: (i) o chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia, não alcançando obrigações de fazer; (ii) isso criaria um obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Em 2019, contudo, o Supremo julgou o RE 855178 ED/SE, gerando dúvida se, em casos futuros, o entendimento tradicional e consolidado do Superior Tribunal de Justiça será mantido: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”

Answer 67

Falso. Tem-se que o STJ difere o instituto acima da “assistência” (a qual exige a presença de “interesse jurídico”, e não meramente econômico.

Answer 68

Em regra, sim. É, sim, possível o deferimento de tutela provisória em face do Poder Público, apenas não sendo admitida nas hipóteses previstas nas leis que regulam a matéria.

Answer 69

Nos casos específicos previstos em lei: - para compensação de créditos tributários; - para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; - para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e para concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; - que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (termo esgotar, em sede de tutela provisória, diz respeito à concessão de medida que se apresente irreversível, que impossibilite, portanto, o retorno das partes ao status quo caso a decisão venha a ser revogada ou modificada mais à frente); - para saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador ao FGTS; - não será permitida medida cautelar, inclusive liminar, no primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária de Tribunal, salvo se tal liminar se der no âmbito de ação popular ou de ação civil pública. As hipóteses legais de vedação não estabelecem verdadeiras restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública - na realidade, os casos previstos em lei representam apenas situações em que o legislador já teria antevisto a ausência de algum dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, seja porque a medida, se deferida, seria irreversível seja porque estaria ausente, naquelas situações, o periculum in mora. Por outros termos, o legislador, em exame prévio, isto é, em juízo apriorístico, teria pontuado hipóteses em que não se revela presente o risco da ocorrência de dano grave ou de difícil reparação ou casos em que a medida pleiteada, uma vez concedida, seria irreversível.

Answer 70

Certo. Se, a despeito da previsão legal, restar demonstrado pela parte autora que, diante das peculiaridades do caso concreto estão, de fato, presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, deve o julgador afastar a vedação legal e conceder a medida, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quando a liberação da mercadoria significar a impossibilidade de eventual cominação de pena de perdimento ou mesmo permitir a ocorrência de danos ao meio ambiente, à saúde dos consumidores ou ao interesse público, deve prevalecer a vedação legal. Quando, ao revés, estiver em jogo apenas discussões relacionadas ao recolhimento de tributos, sem risco de irreversibilidade da medida de liberação da mercadoria, torna-se possível, então, a concessão da tutela provisória.

Answer 71

Sim. A lei veda salários. No caso, não bastasse a condição do beneficiário, que não é servidor, mas, sim, aposentado, tem-se que a tutela antecipada foi deferida para permitir o recebimento de períodos de férias não gozadas, por necessidade do serviço público. A natureza indenizatória de tais verbas, que não são salariais, nem constituem vantagem (adicionais ou gratificações), subtrai a hipótese do âmbito de incidência desse julgamento, haja vista que não se configura nenhuma hipótese do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. Releva notar a diferenciação entre salário e indenização.

Answer 72

Sim. O direito garantido pelo decisum não foi o pagamento de vencimentos, mas sim a nomeação e posse em cargo público.

Answer 73

Certo. Pagamento a servidor como consequência secundária da decisão.

Answer 74

Sim, por vezes o juiz determinará a concessão da tutela provisória de urgência a despeito da sua irreversibilidade, notadamente quando o não deferimento de tal medida também se apresentar como circunstância irreversível. Exemplo, nos casos de adoção de providências médicas urgência, cuja concessão ou realização seja imprescindível para a vida do cidadão.

Answer 75

Sim. STJ. "cogite-se, até mesmo, do bloqueio ou sequestro de verbas deste depositadas em conta corrente, a despeito da impenhorabilidade dos bens públicos e da sistemática de precatórios, por se entender que o direito à saúde, garantido constitucionalmente deve prevalecer sobre princípios de Direito Financeiro ou Administrativo."

Answer 76

Certo. Embora não se tenha identificado a inconstitucionalidade do ato normativo em tese, ela pode ser detectada no caso concreto, em razão do conflito de valores existente. Isso porque nem toda conformação de interesses pode ser feita em abstrato, aprioristicamente. Nem sempre o legislador ou uma Corte Constitucional tem instrumentos adequados para fazê-la. Muitas vezes, a solução para um choque de valores fundamentais exige avaliação da realidade concreta e todas as suas nuanças”

Answer 77

Obviamente, nos casos em que a tutela de urgência é vedada contra a Fazenda Pública, não caberá a própria concessão da tutela, tampouco a estabilização de seus efeitos. Já nos casos em que se permite o deferimento de tutela provisória de urgência contra o Poder Público, não existe qualquer óbice à possibilidade de estabilização. Não se permite a estabilização de decisão concessiva de tutela provisória para antecipação de condenação judicial a viabilizar a imediata expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, com consequente pagamento de quantia em dinheiro à parte.

Answer 78

Não. A expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para viabilizar o cumprimento de obrigação de pagar quantia decorrente de condenação judicial é fato que pressupõe a formação de coisa julgada. Haveria incompatibilidade entre o regime de tutela de urgência e a necessidade de prévia inscrição em precatório.

Answer 79

Sim. Além da tutela provisória de urgência, é possível também a concessão de tutela provisória de evidência contra a Fazenda Pública.

Answer 80

Certo. Se o Supremo Tribunal Federal já firmou determinada orientação, deve a Administração Pública segui-la, e, se não o fizer, tornar-se-á possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda, mesmo nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, sem que tal antecipação de tutela represente qualquer violação à autoridade da decisão proferida na ADC nº 4. Privilegia-se, em situações como esta, a uniformidade e a estabilidade de entendimento emanado com a autoridade própria do Supremo Tribunal Federal.

Answer 81

Certo. No caso especificado neste último dispositivo, por não se basear em circunstâncias específicas relacionadas ao abuso do direito de defesa, ao inarredável respeito ao sistema de prece-dentes ou à evidente necessidade de restituição da coisa comprovadamente entregue a terceiro por meio de contrato de depósito, deve ser compatibilizado com as vedações legais à tutela provi-sória contra a Fazenda.

Answer 82

- Agravo de instrumento: Em regra, a tutela provisória é concedida por meio de decisão de natureza interlocutória, de sorte que, uma vez concedida, revela-se cabível, de antemão, a interposição de agravo de instrumento - Pedido de suspensão: Caso seja a Fazenda Pública a parte prejudicada pela a decisão concessiva da tutela provisória, além da possibilidade de interposição de agravo de instrumento, o Poder Público dispõe também do pedido de suspensão, incidente processual que, configurando-se como instituto típico do direito processual público, tem por objetivo, não exatamente a reforma da decisão, mas a suspensão da sua eficácia. Uma vez deferida a suspensão pelo Presidente do Tribunal competente para o conhecimento do respectivo recurso, tal decisão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. - Reclamação: a Fazenda Pública pode ainda ajuizar reclamação sempre que a tutela provisória for concedida i) em contrariedade com enunciado de súmula vinculante ou de precedente obrigatório, proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; ii) ou mesmo em contrariedade com decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito de ação de controle concentrado de constitucionalidade, para a garantia de sua autoridade. Todas as medidas citadas são concorrentes. Sempre que houver condições para a apresentação das três medidas, a Fazenda Pública pode fazer uso delas simultaneamente, não havendo qualquer vedação à sua cumulação. Por outro lado, assim como não se mostra vedada a utilização conjunta das três medidas, a apresentação simultânea delas também não é obrigação da Fazenda Pública, que detém a faculdade de valer-se de apenas uma dessas medidas, duas, ou mesmo de todas elas conjuntamente.

Answer 83

CERTO. Nas hipóteses não alcançadas pelas vedações legais, é plenamente possível a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública.

Answer 84

ERRADO. Art. 1° da Lei 8.437/1992: "Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”.

Answer 85

O pedido de suspensão de liminar ou de segurança é um incidente processual posto à disposição das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público quando uma decisão judicial causar lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, sendo endereçado ao presidente do respectivo tribunal, objetivando a suspensão da eficácia do ato.

Answer 86

SOSE o Saúde pública: danos aos meios que instrumentalizam e proporcionam a execução dos serviços de saúde; comprometam o funcionamento do sistema de saúde, beneficiando individualmente alguém em prejuízo da coletividade. Ex.: determinação para tratamento altamente oneroso e não realizado pela Administração; determinação para que se autorize o funcionamento de hospitais/clínicas que não atendem a requisitos mínimos. o Ordem pública: ordem administrativa que reflete na normal execução do serviço público, no regular andamento das obras públicas, no devido exercício das funções da administração pelas autoridades constituídas. Ex.: decisão que impossibilita a instalação de uma obra pública; decisão que suspende concurso público. o Segurança pública: ameaça ao próprio serviço essencial de segurança; risco à integridade física ou patrimonial dos cidadãos. Ex.: reintegração de policial civil afastado a bem do serviço; impedimento de remoção de policiais militares para localidades de difícil provimento e de alta periculosidade; impedimento de construção de presídios. o Econômica pública: prejuízo ao erário e considerável diminuição de seu patrimônio, capaz de colocar em risco a saúde das finanças públicas e das reservas esta-tais. Ex.: decisão que determine o pagamento de elevado valor sem precatório; decisão que determine pagamento de elevada quantia sem previsão orçamentária; decisão que determine o pagamento de remuneração acima do teto constitucional.

Answer 87

Sim. O pedido de suspensão cabe em todas as hipóteses em que se concede tutela provisória contra a Fazenda Pública ou quando a sentença produz efeitos imediatos, por ser impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo automático. Há a suspensão de liminar, a suspensão de segurança, a suspensão de sentença, a suspensão de acórdão, a suspensão de cautelar, a suspensão de tutela antecipada e assim por diante.

Answer 88

É juridicamente possível o manejo de suspensão de liminar no âmbito de ações de controle concentrado de constitucionalidade, julgadas pelos Tribunais de Justiça

Answer 89

Falso, por não visar reformar ou anular a decisão impugnada, não é um recurso. Assim, em caso de deferimento, o pedido de suspensão não influencia na existência da decisão impugnada, a qual apenas tem seus efeitos cassados até o trânsito em julgado, podendo, inclusive, ser objeto de discussão na via recursal adequada. o Presidente do Tribunal não irá apreciar a correção ou o equívoco da decisão cujo sobrestamento se pretende, mas a sua capacidade de violar a saúde, segurança, economia e ordem públicas.

Answer 90

Certo. Análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. O “mérito” do pedido de suspensão, a ser devidamente apreciado pelo Presidente o Tribunal, é formado por duas causas de pedir: (i) juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo (= mínimo de plausibilidade da tese no âmbito do processo principal); e (ii) existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.

Answer 91

STJ: possui jurisprudência pacífica no sentido de que tal incidente possui juízo político, o que, inclusive, impede a interposição de recurso especial em face de decisões proferidas nesse procedimento. 1ª Turma do STF: entendeu que a decisão em sede de suspensão de segurança não é estritamente política, possuindo conteúdo jurisdicional, motivo pelo qual seria cabível a interposição de recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança.

Answer 92

O pedido de suspensão pode ser manejado por pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas) e pelo Ministério Público. Ademais, o STJ estendeu para as concessionárias de serviço público, não obstante sejam pessoas jurídicas de direito privado, podem ajuizar pedido de suspensão quando visarem proteger o interesse público envolvido na prestação do serviço publico. Legitimidade também de entes despersonalizados, a exemplo de uma Câmara dos Vereadores, de uma Secretaria Estadual ou Municipal, de um Tribunal de Contas ou de Justiça, pois tais entes podem impetrar mandado de segurança, o que atrai a legitimidade para o pedido de suspensão.

Answer 93

STF e doutrina: não há exigência de que a pessoa jurídica de direito público requerente tenha sido parte na ação originária, bastando que a decisão atacada possa lhe causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. STJ: o pedido de suspensão visa suspender a eficácia de decisão pressupõe que a Fazenda Pública figure no polo passivo da causa originária principal, não se aplicando, portanto, nas hipóteses em que ela figura como autora ou terceiro interveniente.

Answer 94

A competência para processar e julgar o pedido de suspensão é do Presidente do Tribunal que teria a atribuição de apreciar recurso eventualmente interposto em face da decisão impugnada. Em outras palavras, cuidando-se de uma decisão liminar ou de sentença proferida por juiz estadual, competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça analisar o pedido de suspensão. Do mesmo modo, em se tratando de uma decisão monocrática de Desembargador ou de acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, o pedido de suspensão será direcionado ao Presidente do STF ou do STJ (a depender da matéria em discussão, se constitucional ou infraconstitucional), e não ao Presidente do próprio Tribunal. Por sua vez, cuidando-se de decisão oriunda de Tribunal Superior, o pedido de suspensão será direcionado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que a matéria discutida no processo diga respeito a uma controvérsia de natureza constitucional.

Answer 95

Falso, só STJ.

Answer 96

STF. Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão.

Answer 97

Não, entendimento diverso viabilizaria a atuação do Presidente deste Supremo Tribunal como espécie de revisor das medidas liminares proferidas pelos demais Ministros.

Answer 98

Três situações: -Primeira: particular ajuíza ação em face da Fazenda Pública, com pedido de tutela de urgência, a qual é indeferida pelo juiz de primeira instância. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento, o qual é provido, seja monocraticamente ou por decisão colegiada. Nessa situação, caso a decisão do Tribunal, que deu provimento ao agravo de instrumento, ofenda a ordem, economia, saúde e segurança públicas, caberá pedido de suspensão para a Presidência do STF ou do STJ, a depender da matéria envolvida. Sem mistério. -SEGUNDA: particular ajuíza ação em face da Fazenda Pública, obtendo o deferimento da tutela de urgência. O Poder Público interpõe agravo de instrumento, o qual veio a ser conhecido e não provido, substituindo a decisão de primeira instância (CPC, art. 1.008). Nesse caso, tendo o Tribunal analisado o mérito do recurso, sua decisão substitui a de primeira instância (efeito substitutivo), motivo pelo qual eventual pedido de suspensão, a ser manejado, nesse momento, pela Fazenda Pública, será direcionado ao STF ou ao STJ. -Terceira: particular ajuíza ação em face da Fazenda Pública, obtendo o deferimento da liminar. O Poder Público interpõe, simultaneamente, agravo de instrumento (o qual veio a ser, futuramente, conhecido e não provido) e pedido de suspensão ao Presidente do TJ. Nesse caso, como o pedido de suspensão foi manejado, ao Presidente do TJ, antes da apreciação do mérito do agravo de instrumento, o eventual julgamento deste recurso não prejudica a análise do mencionado incidente processual.

Answer 99

Falso. Não objetiva a reforma (error in judicando) ou a anulação (error in procedendo) da decisão.

Answer 100

Em regra, o pedido de suspensão depende de prévio contraditório. Porém, quando a situação se revelar muito urgente, é possível o deferimento liminar, com o diferimento do contraditório, o qual poderá ser exercido mediante a interposição do recurso de agravo interno.

Answer 101

Sim, cabe agravo interno para o Plenário ou Órgão Especial (caso o Tribunal tenha mais de 25 membros, pode constituir órgão especial). Cabe agravo interno contra a decisão no pedido de suspensão, seja ela concessiva ou denegatória.

Answer 102

CPC - 15 dias Lei 8437/92 - 5 dias. existem decisões do STF, após o CPC, que destacam os 5 dias. Recomenda-se que, em uma prova objetiva, o candidato adote o entendimento de que tal prazo é de 15 (quinze) dias, pois é a tese defendida pela doutrina processual, a qual não foi apreciada, diretamente, pelo STF (que não se debruçou sobre o tema, apenas replicando entendimento anterior) ou pelo STJ.

Answer 103

STJ: o prazo para Fazenda Pública interpor agravo interno em pedido de suspensão deve ser contado em dobro. STF: o entendimento é pacífico no sentido de que não se aplica o prazo em dobro. É de suma importância que leia atentamente enunciado, de modo a verificar o entendimento visado pelo examinador (se do STJ ou do STF).

Answer 104

Certo. Vale salientar que a “renovação” somente é possível depois do julgamento do agravo interno. Assim, indeferido, pela Presidência do Tribunal, o pedido de suspensão, a Fazenda Pública deverá, primeiramente, interpor agravo interno, e, somente depois, em caso de manutenção de indeferimento pelo órgão colegiado, será possível sua renovação ao Presidente do STF ou do STJ, a depender a matéria envolvida. Em caso de deferimento do pedido de suspensão, não cabe, por parte do particular, qualquer pedido direcionado Tribunal Superior, sendo inviável a “suspensão da suspensão”.

Answer 105

Sim, permitindo que, numa única decisão, o Presidente do Tribunal suspenda, ao mesmo tempo, diversas liminares idênticas.

Answer 106

STJ: não cabe Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão. O recurso especial se destina a combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de sus-pensão ostentaria juízo político. STF 1ª turma: entendeu que a decisão em sede de suspensão de segurança não é estritamente política, possuindo conteúdo jurisdicional. Com base nisso, decidiu que é cabível, em tese, recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão.

Answer 107

Sim. A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano viola a ordem pública, mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda estadual, esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica. Segundo a “doutrina Chenery”, o Poder Judiciário não pode anular um ato político adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. Assim, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.

Answer 108

Algumas sentenças estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo tribunal. Significa que certas sentenças haverão de ser, obrigatoriamente, reexaminadas pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz, sob pena de jamais transitarem em julgado. Atualmente, o reexame necessário somente é cabível em relação à sentença proferida contra a Fazenda Pública ou que acolha, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal (opostos pelo particular, em face da Fazenda Pública). OBS: sentença em sentido técnico. Não cabe remessa necessária de decisão colegiada.

Answer 109

Não, o reexame necessário é condição de eficácia da sentença.

Answer 110

Não. A exigência do reexame necessário alcança apenas as sentenças, não atingindo as decisões interlocutórias proferidas contra a Fazenda Pública.

Answer 111

Falso, só há reexame necessário se houver repercussão patrimonial contrária ao Poder Público. STJ.

Answer 112

Sendo proferida sentença terminativa em processo no qual a Fazenda Pública figure no polo passivo, obviamente que esta não restou sucumbente; a sentença não foi proferida contra a Fazenda Pública, sendo incabível o reexame necessário. Na hipótese de a Fazenda Pública figurar como autora da demanda, não haveria, segundo esse mesmo entendimento, sentença proferida contra o ente público, eis que somente se profere sentença contra o réu. A jurisprudência do STJ acompanha esse entendimento, não admitindo o reexame necessário relativamente às sentenças terminativas.

Answer 113

Sim, só os fiscais.

Answer 114

Falso, aplica-se apenas aos casos de procedência dos embargos opostos pelo particular em execução de dívida ativa.

Answer 115

Depende. No caso de a Fazenda ser assistente simples, não haverá sentença contra ela proferida, não sendo hipótese, portanto, de reexame necessário. Já o assistente litisconsorcial, por ser considerado litisconsorte da parte principal, é tido como parte. Ou seja, a sucumbência da Fazenda Pública como assistente litisconsorcial do réu enseja o reexame necessário.

Answer 116

Não. Não cabimento de reexame necessário em decisão colegiada: a referência legal a “sentença” não deve ser interpretada de forma genérica, como sinônimo de decisão emitida pelo Poder Judiciário. A menção ao termo “sentença” é técnica e alcança somente a decisão do magistrado singular de primeiro grau. Destarte, não estão sujeitas à remessa necessária as decisões proferidas no tribunal, seja por acórdão, seja por decisão monocrática do relator. Nem os casos de competência originária do Tribunal ensejarão o reexame necessário.

Answer 117

Falso. Não cabimento em sentença homologatória: sentenças de mérito homologatórias que envolvem o Estado não se sujeitam à remessa. Ex. reconhecimento jurídico do pedido pelo próprio ente público e a transação entre as partes.

Answer 118

É cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa.

Answer 119

Sim. A ausência de tal determinação impede o trânsito em julgado da sentença, podendo o juiz corrigir tal omissão a qualquer tempo, pois não há preclusão quanto à matéria.

Answer 120

Certo. Mas a interposição de apelação TOTAL dispensa o reexame o necessário.

Answer 121

Sim. O procedimento para o processamento e julgamento do reexame necessário é idêntico ao da apelação. O processo em remessa necessária recebe a designação de um relator e deve ser devidamente incluído em pauta de julgamento, com a necessária intimação das partes sobre a data da sessão.

Answer 122

Sim. Cabe REsp da Fazenda Pública contra acórdão proferido em reexame necessário, ainda que não tenha sido manejado recurso voluntário de apelação, pois, nessa hipótese, não se opera a preclusão lógica. STJ. Mas, segundo a escória do TST, é incabível recurso de revista (o R.Ext deles) de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

Answer 123

Sim - STJ. Contudo, também segundo o STJ, não constitui reformatio in pejus estabelecer a correção monetária e os juros de mora, esclarecendo-os de forma expressa.

Answer 124

Exceções às hipóteses do art. 496: 1. relevância da condenação diante da capacidade econômica do ente público: Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 salários-mínimos para os Estados, o DF, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 salários-mínimos pros outros Municípios. 2. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa; V - os feitos que se processam perante os juizados especiais federais (lei 10259/2001), não se submetem ao reexame necessário; VI - sentença arbitral.

Answer 125

Sim. Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso “ex officio”, que se considera interposto “ex lege”.

Answer 126

NÃO é cabível agravo de instrumento em razão da ausência de previsão legal no art. 1015 do CPC. Na hipótese retratada, é possível formular pedido ao presidente do tribunal, solicitando a avocação dos autos, com base no art. 496, §1° do CPC. Observe que esse pedido de avocação pode ser feito quando não houver determinação de remessa necessária pelo juiz, seja por ele ter simplesmente se omitido, seja por ele ter afirmado expressamente que não é caso de remessa. Se o presidente do tribunal negar o pedido de avocação dos autos, caberá agravo interno para o plenário ou para o órgão especial. Se a decisão denegatória da avocação for mantida pelo plenário, é possível o manejo de recurso especial para o STJ.

Answer 127

CERTO. Segundo magistério de Leonardo da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo, 2016), o pedido de suspensão de liminar ou de segurança é conferido às pessoas jurídicas de direito público por leis extravagantes sempre que houver lesão a um dos interesses públicos relevantes. Por convenção ou por tradição a terminologia mais utilizada para denominar o instituto em tela é suspensão de segurança, porquanto o pedido de suspensão foi, originariamente, criado para o processo de mandado de segurança, com vistas a suspender os efeitos da liminar ou da segurança concedida. Atualmente, contudo, o pedido de suspensão cabe em todas as hipóteses em que se concede tutela provisória contra a Fazenda Pública ou quando a sentença produz efeitos imediatos, por ser impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo automático. Daí se poder dizer que, hoje em dia, há a suspensão de liminar, a suspensão de segurança, a suspensão de sentença, a suspensão de acórdão, a suspensão de cautelar, a suspensão de tutela antecipada e assim por diante.

Answer 128

ERRADO. De acordo com o STF se o provimento tiver sido proferido em ação de controle abstrato de constitucionalidade, não cabe o pedido de suspensão, revelando-se como via inadequada para tanto. O fundamento adotado pela Suprema Corte é o seguinte: “A ação direta de inconstitucionalidade tem como propósito a defesa da ordem constitucional vigente, seja ela federal ou estadual. É instrumento, portanto, que já se encontra, nessa ótica, no mesmo plano finalístico do instituto da suspensão, qual seja, a defesa da ordem pública, exatamente na sua acepção jurídico-constitucional. Ao revigorar, em sede de pedido de suspensão, a eficácia de uma norma estadual ou municipal, a Presidência do Supremo Tribunal Federal nada mais estaria fazendo do que reavaliar, numa espécie de instância revisional cautelar, o próprio juízo preliminar de existência de lesão à ordem constitucional local levada a efeito no Tribunal de Justiça estadual."

Answer 129

ERRADO. Ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 3° e 4° do art. 496 do CPC, qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve sujeitar-se à remessa necessária, ainda que seja apenas relativa a honorários de sucumbência

Answer 130

Falso. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Answer 131

ERRADO. O prazo para interposição do recurso de apelação é preclusivo; para a remessa necessária, não. Assim, enquanto não processada quando necessária, não haverá trânsito em julgado. Isto é, a ausência de tal determinação impede o trânsito em julgado da sentença, podendo o juiz corrigir tal omissão a qualquer tempo, pois não há preclusão quanto à matéria. Poderá, ainda, o presidente do tribunal avocar os autos, por provocação das partes ou até mesmo de ofício (art. 496, §1º).

Answer 132

Sim. Título executivo extrajudicial. A inscrição em dívida ativa do crédito, como dívida tributária ou não tributária, é, portanto, condição para o ajuizamento de execução fiscal.

Answer 133

Sim, mas só vale para dívidas não-tributárias. Tal dispositivo aplica-se apenas às execuções fiscais NÃO tributárias, pois a LEF, por ser lei ordinária, não pode cuidar de prescrição tributária, a teor do art. 146, III, “b”, da CF/88, que exige a edição de lei complementar para tal fim.

Answer 134

Sim. Pode valer-se do cumprimento de sentença ou execução normal do CPC, mas não execução fiscal.

Answer 135

Sim. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito. Não há, em tal situação, extinção da execução; ela prossegue, com a substituição ou emenda da CDA. Como não há extinção da execução, reitere-se, não há sucumbência contra a Fazenda Pública.

Answer 136

Sim. O protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer “títulos ou documentos de dívida”. Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. Autoriza-se o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado. A LEF é uma via de cobrança de créditos da Fazenda Pública que, contudo, não obsta outras vias, como a execução civil de títulos extrajudiciais.

Answer 137

A execução fiscal pode ser ajuizada pela Fazenda Pública da União, Estados, Municípios, DF e por suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de instrumento privativo da Fazenda Pública, NÃO podendo, via de regra, ser utilizado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. É possível, contudo, haver a celebração de convênio entre um ente público e uma empresa pública ou sociedade de economia mista para que esta possa promover execução fiscal. Tome-se como exemplo a legitimidade da Caixa Econômica Federal, empresa pública, para intentar execução fiscal, como substituto processual, com vistas a cobrar valores não recolhidos ao FGTS. A Fazenda Pública pode cobrar, via execução fiscal, créditos cedidos por instituições privadas. Se o crédito foi transferido para o Poder Público, este pode valer-se da execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos.

Answer 138

Sim, os conselhos profissionais ostentam a natureza de autarquias especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública. MENOS A OAB. Cabe-lhe, isto sim, valer-se da execução por quantia certa contra devedor solvente, adotando-se o procedimento capitulado no CPC. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária.

Answer 139

Sim. O polo passivo da execução fiscal deve ser preenchido pelo devedor constante da certidão de dívida ativa ou pelos seus sucessores a qualquer título. Pode, ainda, a execução fiscal ser promovida contra o garantidor da dívida ou contra a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, tais como o fiador, o espólio, a massa falida ou o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não tributárias.

Answer 140

Sim. Em suma, a presença ou não do nome do responsável na certidão de dívida ativa NÃO tem relevância para fins de legitimidade passiva na execução fiscal, pois, de uma ou de outra forma, poderá a Fazenda Pública instaurar o executivo fiscal contra ele. A vista do nome, a bem da verdade, serve apenas para estabelecer o ônus probatório e a via de defesa do executado. (i) Se constar o nome do responsável na CDA: poderá a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal contra ele, que deverá elidir, caso queira, a presunção de certeza e liquidez da CDA, por meio do ajuizamento de embargos do devedor; (ii) Se NÃO constar o nome do responsável na CDA: poderá a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal contra ele, porém, ajuizados embargos do devedor ou exceção de pré-executividade, é do Fisco o ônus de provar que o sócio ou outro responsável incorreu em alguma causa de redirecionamento da execução fiscal.

Answer 141

Sim. Embora a presença do nome do sócio na CDA erija presunção de sua responsabilidade pessoal, tem ele o direito de provar o contrário, eis tal presunção é apenas relativa. Demonstração da inexistência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN demanda dilação probatória, incompatível com a sumarização cognitiva da exceção de pré-executividade. Então, acaso o sócio pretenda infirmar presunção erigida em seu desfavor, deve ajuizar embargos à execução, que comporta esforço probatório, sendo, em regra, inadequado o manejo de exceção de pré-executividade. Exemplo de exceção: se o executado trouxer aos autos documentos que demonstrem, de plano, sua ilegitimidade, será possível arguir essa matéria em Exceção de Pré-executividae. Como documentos, tem-se, por exemplo, a cópia do contrato social atualizado, com suas modificações, demonstrando, por exemplo, a saída o Excipiente antes da ocorrência do fato gerador ou mesmo a inexistência de poderes de sócio-administrador, apontando, portanto, seu mero status do quotista. Interpretando-se a contrário sensu a linha jurisprudencial construída pelo STJ, é lúcido afirmar que o executado pode ajuizar exceção de pré-executividade, quando da CDA não conste o seu nome, pois, nesse caso, não terá que empreender esforço probatório algum, já que tal tarefa se afeta à Fazenda Pública. OBS: A validade do redirecionamento do executivo fiscal, forte no art. 135 do CTN, fica à mercê da prova inequívoca de que o não-recolhimento do tributo resultou de atuação dolosa ou culposa do sócio-gerente ou diretor. À míngua de qualquer elemento probatório, não merece guarida pretenso redirecionamento do executivo fiscal. É, pois, ontologicamente SUBJETIVA a responsabilidade pessoal do sócio-gerente ou diretor pelo débito fiscal societário. Com efeito, a execução fiscal só pode ser redirecionada contra as pessoas físicas, em que se comprove a ação dolosa (fraude) implicadora de sonegação tributária, como no caso de dissolução irregular da sociedade. Estando o nome do sócio-gerente ou do diretor da empresa na Certidão de Dívida Ativa, a execução fiscal pode ser, desde logo, contra ele redirecionada, cabendo-lhe arguir a impossibilidade de redirecionamento em embargos do devedor. Não estando, porém, seu nome na CDA, o redirecionamento somente será possível, se for, previamente, comprovado que o tributo não foi recolhido por dolo seu, em razão de fraude ou de exceção de poderes, com infringência da lei ou do estatuto social. O mero inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei, sendo necessário, para a sua configuração, o ato intencional do administrador de burlar a lei tributária. Uma vez redirecionada a execução fiscal para atingir o sócio-gerente, a pessoa jurídica não deixa de responder pelo débito. Responsabilidade solidária.

Answer 142

Sim, agravo de instrumento.

Answer 143

A pessoa jurídica não terá legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Caberá à pessoa física (sócio-gerente ou administrador da sociedade) recorrer da decisão de redirecionamento, não tendo a pessoa jurídica legitimidade recursal para tanto.

Answer 144

Não, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentos para afastar o IDPJ do procedimento de execução fiscal: (i) Para redirecionar responsabilidade tributária em execução fiscal, o requerimento se baseia na responsabilização do sócio por ato próprio e não na utilização abusiva da personalidade jurídica consoante previsão do art. 50 do Código Civil; (ii) A responsabilidade tributária do sócio-gerente decorre diretamente da lei, não dependendo, como preveem os artigos 133 a 137 do CPC/2015 para o IDPJ, de decisão judicial; (iii) O IDPJ, conforme previsão do art. 134, §3º, do CPC suspende o curso do processo. Tal suspensão é incompatível com a LEF, que exige a garantia do juízo para tanto (art. 16, §1º). Admitir-se o IDPJ esvaziaria o regime jurídico dos embargos à execução. (iv) Igualmente, seria possível com o IDPJ instaurar fase probatória (arts. 135 e 136 do CPC), apenas cabível nos embargos à execução, cujo ajuizamento exige a garantia do juízo.

Answer 145

Sim, tendo em vista não haver previsão expressa do incidente na legislação tributária, não é cabível sua aplicação ao processo administrativo fiscal.

Answer 146

Sim. NÃO há mais competência federal delegada nas execuções fiscais. Todas execuções fiscais propostas por entes federais devem ser ajuizadas na Justiça Federal, não podendo mais tramitar na Justiça Estadual.

Answer 147

Sim, torna prevento o juízo.

Answer 148

Sim. Estando em curso uma execução fiscal, e sobrevindo a decretação da falência do devedor, não será necessário que a Fazenda Pública habilite seu crédito no juízo falimentar. A execução fiscal prossegue, normalmente, devendo a penhora ser feita no rosto dos autos do processo de falência, pagando-se à Fazenda Pública preferencialmente, após a satisfação dos créditos de acidente de trabalho, trabalhistas, previdenciários, extraconcursais e com garantia real, além das importâncias passíveis de restituição (art. 186, CTN). Se, no momento em que decretada a quebra, já havia penhora na execução fiscal, o bem constrito será levado a leilão na própria execução fiscal, devendo o seu produto ser repassado ao juízo da falência para apuração das preferências

Answer 149

Sim. Com a decretação da falência, a execução fiscal não sofre solução de continuidade, prosseguindo com a realização de leilão. Não se permite à Fazenda Pública, entretanto, adjudicar o bem penhorado, pois aí não será possível a apuração das preferências.

Answer 150

Sim, e deve conter a CDA.

Answer 151

Sim, interesse da fazenda pública na averbação da execução fiscal nos registros de bens do devedor. É necessária a admissão da execução pelo juiz para que a averbação seja autorizada. Tal averbação não é obrigatória. Faculta-se ao exequente promovê-las, com a finalidade de resguardar-se, exatamente porque se presume em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação. Embora a averbação da existência de execução não imprima constrição sobre os bens do devedor, ela produz o mesmo efeito prático do registro da penhora: gera presunção ABSOLUTA de fraude à execução, não podendo o terceiro adquirente alegar que desconhecia a existência do processo executivo.

Answer 152

Sim, presunção relativa, admitindo prova em contrário, não sendo fraudulenta a alienação ou oneração em casos de comprovada a boa-fé do terceiro adquirente ou em cujo favor se efetivou a oneração. Já a presunção decorrente do art. 829 do CPC é ABSOLUTA: alienado o bem, após a averbação ali prevista, presume-se, sem possibilidade de prova em contrário, a fraude à execução, não se podendo alegar que o terceiro estava de boa-fé. A aplicabilidade da mencionada averbação (829 cpc) se restringe às execuções fiscais de dívidas não tributárias, exatamente porque, em razão do art. 185 do CTN, faltaria interesse da Fazenda Pública em averbar a execução fiscal nos registros de propriedade - STJ. A caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução fiscal. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere a PRESUNÇÃO ABSOLUTA de fraude à execução.

Answer 153

Sim. Na execução fiscal, para que se presuma a fraude basta que o devedor tenha alienado ou onerado os bens ou rendas após o débito ter sido inscrito na dívida ativa e fique sem ter patrimônio para pagar a Fazenda. Não é necessário discutir se houve má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, é decorrência lógica concluir que, em se tratando de execução fiscal, a fraude a execução prescinde da análise do cosilium fraudis e do eventus damni, que são necessários na análise de fraude à execução no âmbito do processo civil.

Answer 154

Falso, não se aplica à execução fiscal. Há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa.

Answer 155

Sim. Apenas é possível realizar a citação por edital, na execução fiscal, depois do exaurimento de todas as tentativas para encontrar o executado, devendo, antes, haver as diligências a cargo do oficial de justiça, as quais devem preceder a citação editalícia. Assim, será nula, para o STJ, a citação por edital, quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu. CUIDADO: exaurir todas as tentativas NÃO equivale a determinar que o oficial de justiça vá ao endereço fiscal do executado várias vezes. Basta uma ÚNICA tentativa. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Answer 156

Sim. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Answer 157

Sim. É, em verdade, do executado o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores bloqueados a título de penhora on-line, pois a execução se processa no interesse do exequente. Na ordem preferencial, prevalece o dinheiro disponível, depositado ou mantido em aplicações financeiras. Cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas são impenhoráveis.

Answer 158

Sim. Somente depois, não havendo pagamento ou sendo ineficaz ou insuficiente a nomeação de bens, é poderá haver a penhora online, que depende, ainda, de requerimento do exequente. É possível a penhora pelo sistema Bacenjud sem a prévia intimação do ato ao executado, medida que é justificada pelo risco de esvaziamento das contas e tem nítida natureza de cautelar. No entanto, atente para o fato de que, apesar dessa possibilidade, a penhora só será admitida após a citação do executado e do transcurso do prazo de seu pagamento.

Answer 159

Sim, a ordem é relativa.

Answer 160

Sim. Os direitos do devedor contra terceiros são penhoráveis, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos ou cedidos independentemente do consentimento do terceiro. Os precatórios se incluem nessa hipótese. Se tiver já havido penhora de algum outro bem que se revele apto a garantir a execução, a Fazenda pode recusar sua substituição por precatório, exatamente porque se trata de penhora de crédito, e não de dinheiro.

Answer 161

Sim. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Pode, ainda, haver substituição do bem por seguro garantia judicial, assim entendido o contrato pelo qual a companhia seguradora presta a garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relacionados com o adimplemento de uma obrigação (legal ou contratual) do devedor, nos limites da apólice, desde que oferecidos em um valor não inferior ao montante total executado acrescido de 30%

Answer 162

Sim, regra geral. Admite-se, porém, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Answer 163

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Answer 164

Sim. Feita a intimação pelo correio, caso não conste do aviso de recebimento a assinatura do executado, deverá ser renovada sua realização, desta feita pessoalmente, por oficial de justiça. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. é necessário, ainda, que o mandado de intimação da penhora contenha expressa menção do prazo legal para o oferecimento de embargos à execução.

Answer 165

Sim. É possível o mesmo bem ser penhorado em várias execuções fiscais. O concurso de penhoras sujeita-se ao regime de preferência somente entre as pessoas jurídicas de direito público, aplicando-se o disposto no art. 187 do CTN, de sorte que a preferência é da União e entes federais, daí seguindo a dos Estados, do DF e de seus entes, vindo, por último, a dos Municípios e de seus entes municipais.

Answer 166

Sim - STJ. Exceção.

Answer 167

Sim. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Answer 168

Sim, aplica-se ao devedor tributário. Sendo de dívida não tributária, inviabiliza-se o decreto de indisponibilidade. Além do mais, o devedor tributário deve ter sido regularmente citado, não cuidando de nomear bens à penhora, nem tendo a Fazenda Pública conseguido localizar bens em seu nome. Requisitos: 1) Execução de crédito de natureza fiscal; 2) Devedor regularmente citado; 3) Ausência de nomeação de bens à penhora 4) Fazenda não localizando bens.

Answer 169

Sim. A indisponibilidade não constitui medida satisfativa da execução, servindo como meio de garantir a penhora de bens, ostentando natureza cautelar.

Answer 170

Sim. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ele ser formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

Answer 171

Sim. Se os embargos do executado forem opostos antes da garantia do juízo, não devem ser extintos desde logo. Deve o embargante ser intimado para efetuar ou reforçar a garantia do juízo, para, então, proceder-se à admissão e apreciação dos embargos.

Answer 172

Sim. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Aplicável à execução fiscal.

Answer 173

Sim. Em se tratando de dívida não tributária, o parcelamento, na execução fiscal, pode, ao que tudo indica, ser feito sem qualquer ressalva. Sendo, porém, tributária a dívida cobrada na execução fiscal, cumpre ao juiz, ao deferir o parcelamento requerido pelo executado, impor garantia do pagamento, bem como a aplicação da multa e da correção monetária e juros previstos na legislação de regência, a fim de não prejudicar o Erário, com diminuição no valor do crédito tributário pago com atraso.

Answer 174

Sim. I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. NÃO pode reconvenção.

Answer 175

Sim. O executado pode alegar toda e qualquer matéria em seus embargos, inclusive a compensação. Só não pode ajuizar reconvenção.

Answer 176

Sim, igual ao cpc, em regra.

Answer 177

Falso. A execução fiscal passará a ser suspensa, não com a propositura dos embargos (efeito ope legis), mas sim com a determinação judicial de que os embargos merecem, no caso concreto, ser recebidos com efeito suspensivo (efeito ope judicis). Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Answer 178

Sim. A falta de efeito suspensivo aos embargos serve apenas para adiantar o rito da execução fiscal, permitindo já a penhora e a venda de bens, mas o levantamento do depósito ou a adjudicação do bem pela Fazenda Pública depende do julgamento final dos embargos.

Answer 179

O CPC/2015 não previu expressamente a exceção de pré-executividade. Entretanto, há dispositivos da nova lei processual que permitem de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória. É o caso, por exemplo, do art. 803, do CPC, que trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, que permite ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição direcionada ao Juiz competente para que este reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Nesse caso, resta evidente que esta “simples petição” seja a exceção de pré-executividade. Desse modo, apesar de não comportar previsão legal no CPC/2015, a exceção de pré-executividade ainda possuirá aceitação doutrinária e jurisprudencial suficientes para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado em relação às matérias não afetas aos embargos à execução. O que tem servido de critério para se admitir a objeção ou exceção de pré-executividade é a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.

Answer 180

* Matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz (nulidade da execução, carência de ação, falta de pressupostos processuais): cabível a objeção de pré-executividade; * Matérias que não devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, devendo a parte alegá-las, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória: cabível a objeção de pré-executividade; * Matérias que não devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, devendo a parte alegá-las e comprová-las por meio de instrução probatória, exigindo-se, pois, a dilação probatória: cabível, apenas, os embargos do devedor, não se admitindo a objeção de pré-executividade. Ex: havendo prova pré-constituída de que não há certeza nem liquidez na dívida ativa ou de que a execução desponta manifestamente nula, nada impede que se aceite o ajuizamento da objeção de pré-executividade. Cabível, portanto, a objeção ou exceção de pré-executividade como mais um meio de defesa do executado na execução fiscal, mediante a qual poderá ser alegada qualquer matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz.

Answer 181

Sim. Ex: A objeção ou exceção de pré-executividade pode, igualmente, ser ajuizada na execução fiscal para demonstrar alguma causa extintiva da obrigação, a exemplo do pagamento, da prescrição, ou da decadência, desde que a alegação não dependa de dilação probatória.

Answer 182

Sim. É obrigatório, enfim, o contraditório na exceção de pré-executividade.

Answer 183

(i) ACOLHIDA a exceção de pré-executividade para extinguir, total ou parcialmente, a execução fiscal, impõe-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência; (ii) REJEITADA a exceção de pré-executividade NÃO há condenação do executado em honorários de sucumbência.

Answer 184

Sim. Honorários advocatícios também são devidos nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido no âmbito dos embargos à execução fiscal.

Answer 185

Certo. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Além de, em princípio, não suspender a execução, a existência de uma ação declaratória ou anulatória não impede o ajuizamento da execução Tais ações não terão força para suspender o curso da execução fiscal, salvo se houver o depósito integral e em dinheiro do valor corresponder ao crédito fiscal. O efeito suspensivo, pois, não decorre do ajuizamento da defesa heterotópica, mas sim do depósito. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Answer 186

Sim. Como se percebe, defende-se que a ação autônoma somente acarreta a suspensão da execução se intentada antes de escoado o prazo dos embargos e desde que presentes os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC. Fora daí, poderia ser suspensa a execução? Seria possível que, numa ação autônoma, fosse concedido um provimento de urgência para sobrestar o andamento da execução? sempre será possível ao devedor a propositura de ação autônoma de impugnação, que poderá, por provimento de urgência (cautelar ou antecipatório), vir a suspender o curso da execução, sustando a prática de atos executivos. A lei, ademais, não exige que autor da ação cognitiva garanta o juízo para que consiga obter as referidas tutelas de urgência.

Answer 187

Sim. A lei, ademais, não exige que autor da ação cognitiva garanta o juízo para que consiga obter as referidas tutelas de urgência.

Answer 188

Sim. Uma vez impugnada sentença por recurso desprovido de efeito suspensivo aplica-se, quanto ao cumprimento provisório, o disposto no art. 520 do CPC. O inciso IV do referido dispositivo exige o oferecimento de caução para que o exequente proceda a levantamento de dinheiro ou atos de transferência de posse, alienação da propriedade ou de outro direito real do executado. Ocorre que, como não se pode exigir caução da Fazenda Pública, exatamente por serem impenhoráveis e inalienáveis os seus bens, a norma em comento não lhe é aplicável. Vale dizer: basta que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo, para que a execução fiscal reste paralisada até o final, com o trânsito em julgado da ação referida.

Answer 189

Sim. Em suma, à Fazenda Pública não é franqueada a possibilidade de execução provisória no âmbito de execução fiscal

Answer 190

Sim. (i) Não se pode exigir dela caução, dada as regras dos precatórios e da indisponibilidade do patrimônio público, não lhe sendo aplicável, por isso, o art. 520, IV, do CPC; (ii) A LEF exige o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos, para que, somente a partir daí, proceda-se aos atos definitivos de expropriação dos bens do devedor.

Answer 191

Sim, presencial ou eletrônica. NÃO se aplica à execução fiscal a alienação por iniciativa de particular.

Answer 192

Sim. É que, nesse caso, haverá formação da coisa julgada, não sendo possível articular-se a existência de manifesto erro material, a obstar a sua formação. exemplo: uma execução fiscal, em que se cobra o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ultimados os pertinentes atos processuais a tempo e modo, caso o executado efetue o pagamento e sobrevenha sentença extinguindo a execução, não poderá a Fazenda Pública, verificando, posteriormente, que o valor correto seria R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), pretender cobrar a diferença. Caso a Fazenda Pública realmente entenda ser incompleto o pagamento, deverá, então, propor ação rescisória com vistas a rescindir a sentença. Enquanto não obtém tal rescisão, a Fazenda Pública deverá aceitar a quitação do débito.

Answer 193

Sim. Poderá o executado requerer, na própria apelação ou em petição avulsa, que o juiz receba sua apelação com efeito suspensivo ante a relevância do fundamento e o risco de ineficácia do provimento final, valendo-se do disposto no art. 995 do CPC. Caso o juiz indefira tal requerimento, recebendo a apelação no efeito apenas devolutivo, poderá, ainda, ser deferido o efeito suspensivo pelo relator. É possível, se houver prequestionamento de matéria constitucional, a interposição de RExt para o STF, a não ser que este, por deliberação de dois terços de seus membros, não reconheça a existência de repercussão geral.

Answer 194

Falso. Requisito do cpc, não da lei de execução fiscal.

Answer 195

Sim. A regra é diferente do CPC, que admite os embargos do devedor independentemente de garantia. Porém, o CPC, quanto à exigência de garantia do juízo, não alterou a Lei 6.830/80, norma especial que prevalece na execução fiscal.

Answer 196

Sim. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

Answer 197

Sim. Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (...) Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Answer 198

Sim, dos não tributários. É pacífico na jurisprudência do STJ que ele não é aplicável aos créditos tributários, uma vez que a prescrição tributária apenas pode ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146 da CF/88:

Answer 199

Falso, tributária e não tributária.

Answer 200

Sim. Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. (...) § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior. Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer 201

Sim. Em que pese a literalidade do artigo acima, a jurisprudência do STJ é forte no sentido de sua não aplicação se o executado já tiver sido citado: A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Answer 202

Falso. O correto é o contrário. A teoria clássica da jurisdição voluntária, à qual se contrapõe a teoria revisionista, considera que a jurisdição graciosa não é uma atividade jurisdicional sob o ponto de vista substancial, mas, sim, uma prestação administrativa exercida formalmente pelo Poder Judiciário. A teoria revisionista considera que a jurisdição voluntária é atividade jurisdicional do ponto de vista substancial, apesar de contar com peculiaridades que a distingue da jurisdição contenciosa.

Answer 203

Falso, A suspensão do processo não impede o magistrado de praticar ato urgente (art. 314, CPC), entre os quais está a tutela provisória. O atual CPC extinguiu o procedimento cautelar autônomo. Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Answer 204

Sim. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Answer 205

Falso. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Answer 206

Sim. A regra é diferente do CPC, que admite os embargos do devedor independentemente de garantia.

Answer 207

Falso. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

Answer 208

A reclamação está prevista na Constituição Federal de 1988 como remédio processual eficaz para preservar a competência e a autoridade das decisões do STF e do STJ. Diante da situação de violação de suas competências ou da não observância de uma decisão, a parte prejudicada pode apresentar reclamação a esses Tribunais superiores. O CPC-2015, no art. 988, §1º, previu expressamente que a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, o que, obviamente, inclui os tribunais estaduais e federais. O cabimento da reclamação se dá em 4 situações: • Preservar a competência do tribunal (Ato comissivo, quando órgão diverso exerce poder jurisdicional em hipótese para a qual não detém competência ou Ato omissivo, como quando determinado órgão deixa de praticar ato que lhe compete, do qual depende o STF, o STJ ou qualquer tribunal para exercer sua competência); * Garantir a autoridade das decisões do tribunal; * Garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado; * Garantir a observância de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Answer 209

Para o STF, a reclamação é direito de petição. Adotar em provas objetivas. Existe divergência doutrinária que talvez fosse direito de ação. Quando aos honorários, é possível a condenação. A observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários.

Answer 210

Sim, já que a lide desse viés possui aptidão para causar abalo ao pacto federativo, de forma que a competência para julgar a matéria seria do STF.

Answer 211

Certo. A decisão proferida em controle concentrado pelo STF, apesar de possuir eficácias vinculante e erga omnes, não vincula o próprio STF. Dessa forma, ajuizada reclamação para garantir a autoridade da decisão tomada em controle concentrado, o STF poderá revisitar a matéria e entender que não subsistem os argumentos utilizados anteriormente, decidindo pela inconstitucionalidade da norma. Nesse caso, a decisão tomada em sede de reclamação terá os mesmos efeitos do controle concentrado.

Answer 212

Sim. Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada. por exemplo, nos casos em que o tribunal fixou um precedente que foi desrespeitado por um juizado especial. Nesse caso, apesar de o recurso ser direcionado à turma recursal, e não ao tribunal, ainda assim caberá reclamação, pois foi desrespeitada a decisão vinculante desse tribunal.

Answer 213

Não tem prazo, só deve ser antes do trânsito em julgado . A decisão a ser atacada não poderá ter transitado em julgado. Isso porque, nesse caso, o instrumento adequado será a respectiva ação rescisória.

Answer 214

Sim. O ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um ato que efetivamente já tenha usurpado a competência do Tribunal, violado a autoridade de alguma de suas decisões que possua efeito vinculante ou incidido em alguma das outras hipóteses de cabimento deste instituto.

Answer 215

Das decisões proferidas em reclamação cabem embargos de declaração. Das decisões proferidas pelo relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC). Quando julgada a reclamação por tribunal de segunda instância, cabe recurso especial, podendo de qualquer acórdão ser interposto recurso extraordinário.

Answer 216

Sim. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Answer 217

Falso. A irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud.

Answer 218

Falso. A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.

Answer 219

ERRADA. O demonstrativo de cálculo do débito NÃO é requisito da petição inicial de execução fiscal.

Answer 220

ERRADA. A substituição da penhora por depósito em dinheiro pode ser deferida em qualquer fase do processo.

Answer 221

Falso, o devedor será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora ou garantí-la.

Answer 222

Sim, é dever do juiz substituir a penhora, requerida pelo executado, por dinheiro ou fiança bancária ou, quando requerida pela Fazenda Pública, substituir os bens penhorados por outros.

Answer 223

VERDADEIRO. O registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos é um dos eventos que o art. 1°, inc. IV, alínea "a", da Lei 7.711/88 prevê como indicadores da obrigatoriedade de comprovar a quitação de créditos tributários. Neste sentido, a banca considerou verdadeira a assertiva. Contudo, registra-se que o STF (ADIn 394-1, DJ 20.03.2009) declarou, de forma definitiva, inconstitucional tal dispositivo.

Answer 224

VERDADEIRO. Uma execução fiscal, que tenha por objeto ITR vencido e não pago, pode ser proposta no foro da situação do imóvel rural, conforme aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Answer 225

Falso. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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