Fazenda Pública 2 Flashcards

Question

A extensão subjetiva da coisa julgada em mandado de segurança coletivo varia conforme o resultado da lide.

Answer 1

Sim. É certo que o art. 22, caput, da Lei nº 12.016/09, que regulamenta a ação de mandado de segurança, dispõe que no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Porém, a doutrina entende que também ao mandado de segurança coletivo são aplicadas as regras contidas no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 [interesses ou direitos difusos]; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81 [interesses ou direitos coletivos]; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 [interesses ou direitos individuais homogêneos]".

Answer 2

Possui legitimidade ativa o titular do direito líquido e certo. Assim, qualquer pessoa, natural ou jurídica, possui legitimidade ativa. Ademais, existem entes que não possuem legitimidade para postular mediante ação de procedimento comum, mas podem impetrar mandado de segurança, a exemplo dos entes despersonalizados (Câmara dos Vereadores, Secretaria de Estado ou de Município, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública etc) - podem impetrar mandado de segurança, desde que com o objetivo de garantir ou resguardar uma prerrogativa institucional.

Answer 3

Sim, ação personalíssima. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito, ainda que já esteja em fase de recurso, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Isso ocorre em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima do mandado de segurança. Há, contudo, uma exceção: é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução, pois, nesse caso, haverá habilitação nos autos do cumprimento de sentença, e não em sede de processo de conhecimento

Answer 4

A legitimidade passiva, no writ, é da pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, pois (i) é quem se sujeita aos efeitos da coisa julgada que vier a se produzir; (ii) responde pelas consequências da demanda; (iii) caso a autoridade coatora integrasse o polo passivo, em caso de modificação da pessoa que exerce o cargo, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. A autoridade coatora, por sua vez, possui algumas características importantes: (i) sua identificação serve para definir a competência do órgão judicial; (ii) sua atuação cinge-se a prestar informações e a cumprir as decisões proferidas (liminar ou sentença); (iii) possui legitimidade para recorrer; (iv) deve dar ciência à pessoa jurídica dos termos da ação mandamental; (v) as informações servem como verdadeiro meio de prova a ser examinado pelo juízo.

Answer 5

Certo, e em caso de delegação de competência, a autoridade coatora será o agente que praticou o ato.

Answer 6

Sim, exceção é para o amicus curiae, mas ainda há divergência.

Answer 7

Sim. E essa técnica processual pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança.

Answer 8

Sim, 3 requisitos: i) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que ordenou a prática do ato. Ex.: Governador e Secretário; ii) a autoridade impetrada, em suas informações, manifestou-se sobre o mérito do mandado de segurança; iii) por fim, a ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida

Answer 9

A competência, no mandado de segurança, é definida por duas circunstâncias: i) a qualificação da autoridade como federal ou local; ii) a graduação hierárquica da autoridade. Em primeiro lugar, para a definição da competência, é necessário examinar a hierarquia da autoridade e a sua qualificação. Assim, se o ato impugnado for do Presidente da República, a competência será do STF. Igualmente, se a autoridade coatora for o Governador do Estado, as Constituições do Estado conferem ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar o writ. Não havendo previsão legal ou constitucional de competência originária de tribunal, o writ deverá ser impetrado em primeira instância. a priori, a matéria versada na impetração não define a competência. sendo uma empresa pública estadual ou uma sociedade de economia mista estadual, a competência será da Justiça Estadual. A discussão surge quando o ato questionado é de agente de sociedade de economia mista federal. Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal ou de suas subsidiárias (ex.: Petrobrás, Liquigás, Eletrobrás, Transpetro, dentre outras), pois estas exercem função federal delegada, isto é, suas atribuições decorrem e são, em princípio, controladas diretamente pelo poder estatal ao qual estão vinculadas, No caso da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, a competência é fixada pela matéria, e não pela categoria da autoridade.

Answer 10

Sim, e é absoluta.

Answer 11

120 dias corridos. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A título de exceção, tem-se que o prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial deve ser contado em dias úteis; O prazo em questão é decadencial, não se sujeitando à suspensão ou interrupção.

Answer 12

Falso, decadencial.

Answer 13

Sim, as questões de forma não devem influenciar tanto no combate a ato abusivo de atuoridade.

Answer 14

Sim. Aplica-se ao mandado de segurança o julgamento de improcedência liminar do pedido.

Answer 15

Sim. e o juiz deve ordenar que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional) para que, querendo, ingresse no feito.

Answer 16

Sim. Mas nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato impugnado que reduz o valor de vantagem nos proventos ou remuneração do impetrante.

Answer 17

Sim, haverá remessa necessária se concedido o MS. Pelo regime jurídico do Código de Processo Civil, somente há remessa necessária em sentenças proferidas contra os entes federados, as autarquias e as fundações, não abrangendo, assim, as sentenças em desfavor de empresas públicas e as sociedades de economia mista. Contudo, tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança. No mandado de segurança, haverá remessa necessária, não porque a sentença foi proferida contra a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou qualquer outro ente público, mas porque se trata de sentença concessiva da segurança. Concedida a segurança, ainda que se trate de sentença contra empresa pública ou sociedade de economia mista, haverá a remessa necessária.

Answer 18

Sim. Denegada a segurança, a apelação será recebida no duplo efeito.

Answer 19

Sim. O recurso ordinário se assemelha à apelação, permitindo amplo exame de fatos e provas, não se tratando, desse modo, de recurso de direito estrito.

Answer 20

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (i) partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou (ii) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Answer 21

Sim. O mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associa-dos ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal.

Answer 22

Sim. A coisa julgada no mandado de segurança coletiva opera secundum eventum litis e sempre in utilibus, isto é, apenas em favor dos substituídos, nunca em prejuízo. Pela leitura do art. 22, caput, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, o que significa que será ultra partes.

Answer 23

Falso. Ao contrário do que se afirma, é entendimento do STJ que "[...] a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.

Answer 24

Sim. De fato, dispõe o art. 565, caput, do CPC/15, que "no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias...".

Answer 25

Falso, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Answer 26

Falso. Ao contrário do que se afirma, a lei não exige que o documento tenha sido emitido pelo devedor ou que nele conste sua assinatura para que possa embasar uma ação monitória.

Answer 27

Falso. É certo que o ordenamento jurídico admite o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, porém, o mesmo não prevê para a ação de improbidade administrativa.

Answer 28

Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; CF b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; CF c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. LEI Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. - a entidade não precisa ser pública, vide SPS/SERASA. não importa se a entidade é pública ou privada: o que importa é o caráter público do banco de dados ou do registro. o habeas data é considerada uma garantia fundamental

Answer 29

Sim. Porém, a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de herdeiros o impetrarem a fim de conhecer dados relativos ao de cujus.

Answer 30

Há divergência: - STF: Cabe habeas data para saber informações sobre pagamentos de tributos pelo próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados dos órgãos fazendários; - STJ: não.

Answer 31

Sim. E o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.

Answer 32

Falso. Não se faz necessário o esgotamento da via administrativa, mas sim a simples negativa do conhecimento/retificação/anotação daquilo que está no registro.

Answer 33

O legitimado passivo ou réu é a pessoa jurídica que detém os dados, e não a autoridade que negou o acesso às informações/à retificação/à anotação. Cuidando-se de entidade pública, todavia, a autoridade coatora deverá ser identificada na petição inicial do habeas data, até para fins de fixação da competência para julgamento da ação constitucional.

Answer 34

Deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Visa ao combate à, denominada pela doutrina, síndrome de inefetividade das normas constitucionais.

Answer 35

Atualmente, além de declarar a mora legislativa, a Corte tem definido parâmetros para o exercício dos direitos até a edição do ato legislativo pertinente, nos moldes estabelecidos agora em lei específica. O legislador optou, como regra, pela posição CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA, INDIVIDUAL ou COLETIVA, autorizando a adoção da POSIÇÃO CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA GERAL, atendidos os requisitos legais. Assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. Uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, a injunção será deferida (ou seja, o pedido será julgado procedente), determinando-se prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora. Caso o impetrado não supra a mora legislativa mesmo após o esgotamento do prazo concedido, o juízo deverá: ▪ estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados; ou ▪ estabelecer as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los. A prévia fixação de prazo, contudo, poderá ser dispensada se ficar comprovado que o impetrado já deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. Em tais casos, o juízo já poderá estabelecer, diretamente, as condições para o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados. O legislador ordinário adotou, como regra, a corrente CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA; e, apenas na hipótese do parágrafo único do art. 8º (não atendimento do prazo fixado em MI anterior), a corrente CONCRETISTA DIRETA.

Answer 36

Certo. O objetivo do mandado de injunção é sanar um problema específico, consistente na existência de omissão inconstitucional que esteja impedindo o exercício de direitos e liberdades asseguradas na CF, ou que esteja inviabilizando a efetivação de prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. - omissão TOTAL quando a inércia é absoluta; - A omissão é PARCIAL quando a regulamentação pelas normas editadas pelo órgão legislador competente for insuficiente;

Answer 37

O mandado de injunção é um instrumento de controle concreto de constitucionalidade (processo constitucional subjetivo). Cabível quando a omissão da norma torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A lacuna deve decorrer da ausência de uma "norma"6, ou seja, de um ato dotado de generalidade e abstração. O MI recebe tratamento mais efetivo do STF. Admite-se a possibilidade de concretização judicial do direito assegurado constitucionalmente, com a finalidade de viabilizar o seu exercício. A competência é definida a partir da autoridade que figura no polo passivo e que possui atribuição para editar a norma. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade da omissão, empenhado na defesa objetiva da Constituição e é cabível quando houver omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. A referência à inconstitucionalidade por omissão de medida (e não à ausência de norma regulamentadora) é, portanto, mais abrangente. Envolve omissão legislativa, bem como, omissão administrativa. A ADI por omissão somente comporta ciência da mora ao legislador. A competência é do STF quando a omissão se relaciona com norma da CF/88, e do TJ quando se relaciona com norma da CE.

Answer 38

Sim. pressupostos do cabimento da medida: - existência de um direito constitucional de quem o invoca; e, - o impedimento de exercê-lo em virtude da ausência de norma regulamentadora (omissão parcial ou total do poder público). É preciso ter presente, portanto, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir, simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional, a previsão do de-ver estatal de emanar normas legais. Revela-se essencial, desse modo, para que possa atuar a norma pertinente à figura do mandado de injunção, que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar , de um lado, e o direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se torna possível imputar comportamento moroso ao Estado.

Answer 39

Falso, eficácia limitada.

Answer 40

Sim. Se uma atividade é eventualmente perigosa, o legislador pode prever que os servidores que a desempenham tenham direito à aposentadoria especial com base no art. 40, § 4º, II, da CF/88. Se o legislador não fizer isso, não haverá omissão de sua parte porque o texto constitucional não exige. Ex: Oficiais de Justiça. Reconhecer ou não o direito à aposentadoria especial é uma escolha da discricionariedade legislativa.

Answer 41

``` Sim. STF: i. Presidente da República ii. Congresso Nacional iii. Câmara dos Deputados iv. Senado Federal v. Mesas de uma dessas Casas Legislativas vi. Tribunal de Contas da União vii. Tribunais Superiores ou o próprio STF ``` STJ: Órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta. JF: Órgãos e entidades federais, inclusive autarquias. TJ: Órgãos e entidades estaduais ou municipais.

Answer 42

Falso. Como a competência do STF é fixada a partir da autoridade legiferante, e não a partir do legitimado ativo, a Corte é competente para conhecer e julgar mandados de injunção impetrados por servidores estaduais e municipais.

Answer 43

Sim. Ao conferir legitimidade ativa às pessoas "que se afirmam titulares", adota a "teoria da asserção" quanto a esta condição da ação de mandado de injunção.

Answer 44

Sim, inclusive de direito público.

Answer 45

Sim. No caso de normas de INICIATIVA RESERVADA, o mandado de injunção deverá ser impetrado em face do titular da referida iniciativa reservada. Para o STF, a pessoa jurídica de direito privado, sem poderes para elaborar ou aprovar a norma regulamentadora do direito constitucional, não é legitimada passiva no mandado de injunção.

Answer 46

Sim, há de ser comprovada, de plano, a titularidade do direito e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional.

Answer 47

Sim, prazo específico.

Answer 48

Falso. A jurisprudência reiterada do STF entende ser incabível a concessão de liminar em mandado de injunção, “em razão da natureza da decisão injuncional e dos efeitos jurídicos que dela podem emanar”.

Answer 49

Sim, a decisão produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

Answer 50

Sim, em regra. No entanto, se o conteúdo da legislação posterior for mais benéfico do que o comando da sentença concessiva da injunção, a norma retroagirá para alcançar a situação que havia sido posta à apreciação do juízo naquele MI. Apenas nessa excepcional hipótese, portanto, a legislação posterior produzirá efeitos ex tunc.

Answer 51

Sim. Previsão específica para MI que permite que o julgador decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, quando se tratar de relação jurídica de trato continuado em que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito. A decisão na ação de MI transita em julgado, mas é dada com a cláusula rebus sic stantibus.

Answer 52

Falso, inter partes. Assim, como regra, no mandado de injunção individual, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes

Answer 53

Como regra, no mandado de injunção individual, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes. No mandado de injunção coletivo, por sua vez, a sentença fará coisa julgada LIMITADAMENTE às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante. Ademais, há dois mecanismos por meio dos quais a eficácia subjetiva da decisão que defere a injunção poderá ser ampliada: • Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. Essa possibilidade se aplica tanto para o MI individual quanto para o coletivo; • Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, por decisão monocrática do relator.

Answer 54

Sim, como no MS.

Answer 55

* A decisão denegatória da injunção poderá ser impugnada, pelo impetrante, mediante RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL; * Se o caso for de concessão da injunção, o Poder Público deverá se valer de RECURSO EXTRAORDINÁRIO ou ESPECIAL.

Answer 56

No MI coletivo, os direitos, liberdades e prerrogativas protegidos são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. Legitimados: - MP; - Partido político com representação no Congresso; - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano; 1 ano só para associação - Defensoria Pública. Em regra, a coisa julgada se forma limitadamente aos integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Answer 57

Sim. Ademais, é incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. Os substitutos processuais não detêm a titularidade dessas ações. O princípio da indisponibilidade é inerente às ações constitucionais.

Answer 58

Falso, cabe sim por cheque prescrito

Answer 59

Falso. O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual somente em razão de morte da parte .

Answer 60

Falso. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital é a data em que ele toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão

Answer 61

Falso. A competência para julgamento do mandado de segurança contra ato de juizado especial é da Turma Recursal, conforme estabelece a Súmula 376 do STJ: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Answer 62

Falso. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não é condicionada a interposição de recurso, de acordo com o que dispõe a Súmula 202 do STJ: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”.

Answer 63

Falso. Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, suspensão que pode ser determinada até de ofício e cujo objetivo é prestigiar a tutela coletiva e evitar o estrangulamento dos órgãos jurisdicionais com o julgamento repetido de ações com a mesma questão.

Answer 64

Falso. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, Paulo, se optasse por aguardar, poderia ser beneficiado com a coisa julgada formada pela sentença proferida no mandado de segurança coletivo. No entanto, segundo o enunciado, Paulo decidiu ingressar com um mandado de segurança individual, independentemente do mandado de segurança coletivo em trâmite. Não há nenhum problema quanto a isso, pois, conforme o § 1º do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, não há litispendência entre mandado de segurança coletivo e ações individuais. § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Portanto, ainda que em trâmite o mandado de segurança coletivo, a Paulo era perfeitamente possível ingressar com mandado de segurança individual, ao contrário do que afirma, equivocadamente, o enunciado da questão. Por fim, vale ressaltar o seguinte: se estiverem tramitando simultaneamente os mandados de segurança coletivo e individual, o impetrante deste tem que desistir se quiser aproveitar a decisão da ação coletiva. O prazo para que se requeira a desistência do mandado de segurança individual é de 30 dias contados da ciência da impetração do mandado coletivo, como consta no dispositivo acima transcrito.

Answer 65

Falso. Dessa forma, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgar o mandamus impetrado contra ato do promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Answer 66

Falso. STF - Admitir o referido recurso tanto da decisão que a concede quanto da que a indefere a suspensão.

Answer 67

Sim. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Answer 68

Falso, apelação.

Answer 69

Falso, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial, portanto, no MS, não se admite litisconsórcio ativo facultativo ulterior.

Answer 70

Falso. Apenas refere-se ao duplo grau de jurisdição para sentenças que CONCEDAM a segurança, e não que deneguem.

Answer 71

Falso. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Answer 72

Sim. De fato, o MS pode ser impetrado contra direito líquido e certo violado (modalidade repressiva) ou ameaçado de sê-lo (modalidade preventiva). A modalidade preventiva pressupõe realmente justo e fundado motivo de que uma situação ocorra, tal como a imposição de determinada obrigação ao contribuinte. Contra tal ameaça, o contribuinte poderá se valer do mandamus preventivo.

Answer 73

Falso. É o contrário, o direito deve ser líquido e certo, o ato deve ter sido praticado por autoridade com ilegalidade ou abuso de poder e deve haver prova pré-constituída, configurando, de plano, a certeza e liquidez.

Answer 74

Falso. A autoridade coatora também pode recorrer.

Answer 75

Falso. Não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança.

Answer 76

Sim. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Answer 77

Falso. A teoria da encampação é admitida no mandado de segurança, permitindo o julgamento do mandado de segurança, embora indicada de forma equivocada a autoridade coatora pelo impetrante, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na Súmula 628 do STJ: Súmula 628: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Answer 78

Falso. O pagamento dos valores deferidos em mandado de segurança é feito no mesmo procedimento mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

Answer 79

Falso. A afirmativa contém dois erros. Não se admite a impetração de mandado de segurança perante os Juizados Especiais Cíveis Federais: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – [...] as ações de mandado de segurança... Só é possível a impetração de mandado de segurança junto à Turma Recursal contra atos praticados por juízes togados em processo que tramita nos Juizados ou na própria Turma Recursal. Assim já decidiu o STJ no AgRg. no REsp. 1.213.848/RS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ COM JURISDIÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que compete à Turma Recursal o julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal com jurisdição no Juizado Especial Federal. Precedentes. II - Agravo interno desprovido. Não se admite a execução de parcelas pretéritas à impetração porque estas não são abrangidas pela ação mandamental. É o que estabelece a Súmula 271 do STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Answer 80

Sim. O disposto no enunciado 269 da Súmula do STF, não interfere na execução do que for decidido no mandado de segurança. Assim, o pagamento dos valores devidos entre a impetração e o trânsito em julgado se faz mediante expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão mediante precatórios e à conta dos créditos respectivos (art. 100, caput, CF). Entretanto, quando se tratar de execução de pequeno valor não se utiliza a sistemática dos precatórios, mas a requisição de pequeno valor (RPV) (art. 100, § 3º, CF). Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A quantia limite para as requisições de pequeno valor para a União é 60 salários mínimos (art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). As demais entidades de direito público podem fixar valores diferentes (art. 100, § 4º, CF), vigorando enquanto não fizerem os valores de 40 salários-mínimos para os Estados e Distrito Federal e 30 salários-mínimos para os Municípios (CF, art. 87, ADCT), Art. 100, § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. CF, ADCT, Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Lei 10.259/2001, Art. 17, § 1o Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).

Answer 81

Falso. Mesmo não sendo mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança, a sua impetração interrompe prescrição de eventuais pretensões patrimoniais decorrentes da concessão da segurança.

Answer 82

CERTO. A reclamação é uma ação constitucional, cuja cognição é exauriente e de natureza mandamental. Com efeito, pode ser enquadrada como jurisdição contenciosa, produzindo, portanto, coisa julgada formal e material.

Answer 83

ERRADO. Trata se do entendimento recentemente exarado pelo STF, em que a Corte adotou postura defensiva, como forma de evitar a chegada de um grande número de reclamações para seu julgamento. STF entendeu que a expressão “instância ordinária” deveria abranger os demais tribunais Superiores. Sendo assim, não seria possível apresentar reclamação ao STF para garantir a aplicação daquilo decidido em recurso extraordinário repetitivo caso fosse possível a apresentação, por exemplo, de recurso perante o Tribunal Superior Eleitoral

Answer 84

o CPC/2015 ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação, prevendo a possibilidade de interposição da reclamação perante qualquer Tribunal, com o objetivo de preservar sua competência. Como o CPC/2015 afastou o juízo de admissibilidade da apelação do Juízo a quo, caso ele resolva não conhecer do recurso, violará a competência do Tribunal superior, cabendo, pois, a reclamação..

Answer 85

CERTO. É comum se pensar que o poder público somente possa figurar em polo passivo de mandado de segurança. Todavia, é possível, sim, que pessoas jurídicas de direito público intentem mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade coatora também pública. É o caso, por exemplo, do ajuizamento da referida ação constitucional por um Estado federado contra ato do Presidente da República. Porém, impõe-se um alerta: a jurisprudência é pacificada no sentido de que esse mandado de segurança deve ser impetrado de forma individual, pois as pessoas jurídicas de direito público não estão inseridas no rol de legitimados para a impetração na modalidade coletiva.

Answer 86

ERRADO. A coisa julgada “secundum eventum litis” é aquela que se verifica conforme o resultado do processo e visa BENEFICIAR todos que, de alguma forma, são atingidos pela decisão. Essa modalidade é aplicada nas ações coletivas, hipótese em que, no caso de resultado FAVORÁVEL, a coisa julgada terá efeitos erga omnes. Não se aplica quando a decisão for desfavorável, a fim de não prejudicar a defesa dos interesses individuais. Em outras palavras, a coisa julgada no mandado de segurança coletivo opera “secundum eventum litis” e sempre “in utilibus”, ou seja, apenas em benefício dos substituídos, não em prejuízo. Assim, caso denegada a ordem na ação coletiva, os substituídos poderão impetrar individualmente o mandado de segurança.

Answer 87

ERRADO. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar. os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática o simples fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança.

Answer 88

Falso, não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda; admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução.

Answer 89

ERRADO. O recurso ordinário é cabível apenas de decisão do órgão colegiado do Tribunal, e não de decisão monocrática. STJ - Não é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisão monocrática do relator no tribunal de origem que julgou extinto o mandado de segurança. A hipótese de interposição do recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, da CF) é clara, dirigindo-se contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Decisão de "tribunal" não é a monocrática exarada por um dos desembargadores, mas acórdão de um de seus órgãos fracionários.

Answer 90

CERTO. O STF decidiu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Para a Corte Suprema, o MS é uma ação conferida em benefício do cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito à autoridade pública coatora de ver o mérito da questão resolvido. Vale ressaltar, no entanto, que em julgado mais recente, o STF negou pedido de desistência apresentado pelo impetrante, pois considerou que, na espécie, houve má fé de sua parte. Trata-se de entendimento relacionado a situação específica, que deve ser aplicado cuidadosamente. No informativo 781, o STF afirmou que não é cabível a desistência de mandado de segurança, nas hipóteses em que se discute a exigibilidade de concurso público para delegação de serventias extrajudiciais, quando na espécie já houver sido proferida decisão de mérito, objeto de sucessivos recursos. No caso concreto, o pedido de desistência do MS foi formulado após o impetrante ter interposto vários recursos sucessivos (embargos de declaração e agravos regimentais), todos eles julgados improvidos. Dessa forma, o Ministro Relator entendeu que tudo levaria a crer que o objetivo do impetrante ao desistir seria o de evitar o fim da discussão com a constituição de coisa julgada. Com isso, ele poderia propor uma ação ordinária em 1ª instância e, assim, perpetuar a controvérsia, ganhando tempo antes do desfecho definitivo contrário.

Answer 91

Sim. Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício. Mesmo as questões conhecíveis de ofício, só podem ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. Ressalta se que o novo CPC parece reconhecer essa transmudação da decisão inicial em definitiva em razão da mera inércia do devedor. Isso porque, além de dispensar expressamente a necessidade de qualquer ato para conversão do mandado monitório em executivo (art. 701, § 2º, do NCPC), ainda determina que se conte da decisão inicial (que determina a expedição do mandado monitório) o prazo para propositura de ação rescisória, na hipótese de ausência de oposição de embargos monitórios pelo devedor (art. 701, § 3º, do NCPC).

Answer 92

Falso. ara o cabimento de MI, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentada. O MI não é remédio constitucional destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Portanto, errada está a questão. O Mandado de Injunção é um writ constitucional, previsto no Inciso LXXI, art. 5º da Constituição Federal, por meio do qual, é outorgado ao legítimo interessado a obtenção, mediante decisão judicial de equidade, a imediata e concreta aplicação de direito, liberdade ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania popular ou à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o seu exercício. Ao conceituar o Mandado de Injunção, Hely Lopes Meirelles (2012, p. 328), define que: “Mandado de Injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI). O objeto, portanto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais e coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania, que torne possível sua fruição por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes.” (MEIRELLES, 2012, p. 328) Da forma similar, observa-se o respeitável entendimento de Carlos Alexandre de Azevedo Campos (2012), ao defender: Em suma o Mandado de Injunção é remédio constitucional mandamental colocado à disposição de pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado) e figuras despersonalizadas (espólio etc.). com o objetivo de criar a norma jurídica regulamentadora do direito do impetrante através do Estado-Juiz para a satisfação do pedido. Produz efeitos sobre o caso concreto, sem valor erga omnes. Poderá excepcionalmente ser estendido a uma coletividade. Atua sobre a obrigação de fazer ou de não fazer. E será a ordem endereçada a quem tiver o dever de praticar o ato e de arcar com as consequências econômicas. E somente no caso de desobediência ou mesmo de resistência daquele que tem o dever legal de prestar é que o Juiz adiantará a satisfação ao impetrante. Diz respeito a violação de direitos constitucionais por ausência de norma regulamentadora”. (OLIVEIRA, Francisco Antônio de. 1993, p. 26,27 – grifo próprio) Ressalva Hely Lopes Meirelles (2012, p. 329), de forma genial, que não se pode confundir o mandado de injunção com o mandado de segurança, em razão de suas matérias, uma vez que, toda matéria passível de mandado de segurança não é solucionável por mandado de injunção, e vice-versa. (MEIRELLES, 2012, p. 329) “O mandado de segurança protege qualquer lesão a direito individual e coletivo, líquido e certo; o mandado de injunção somente protege as garantias fundamentais especificadas na Carta Magna (CF, art. 5º, LXXI, ou seja, relativas ao exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Lembremos que a soberania referida neste inciso é a soberania popular, expressa no art 14, e não a soberania do Estado, só invocável pelo próprio Estado no exercício de seus poderes absolutos e incontrastáveis.” (MEIRELES, 2012, p. 329-330 - grifo próprio) Não se confunde ainda, o Mandado de Injunção do a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, uma vez que, embora muito similares, apresentam peculiaridades significativas. Nesta toada, destacam-se as palavras de Campos: “O grande traço diferencial entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é que por meio do primeiro se exerce o controle concreto e incidental de constitucionalidade da omissão legislativa, ao passo que, por meio da segunda, como visto, se realiza o controle abstrato e concentrado. Sendo meio de controle incidental de constitucionalidade, a competência para processar e julgar o mandado de injunção não é exclusiva do Supremo, porém também não é distribuída por todos os juízes, como é típico do controle incidental de constitucionalidade; as competências originária e recursal para o mandado de injunção são definidas na CF/1988, no art. 102, I, q e II, a, em favor do STF, no art. 105, I, h, para o STJ, e no art. 121, § 4º, V, para os Tribunais Regionais Eleitorais” (CAMPOS, 2012) Bem como no Mandado de Segurança, a competência do Mandado de Injunção será firmada em razão da autoridade colocada no polo passivo da ação (OLIVEIRA, Francisco Antônio de. 1993, p. 90). Faz-se necessário definir quem são os legitimados para impetração de Mando de Injunção, para tal, recorre-se novamente ao brilhante pensamento de Carlos Alexandre de Azevedo Campos (2012), que os define como: “Como o mandado de injunção visa proteger direitos subjetivos cujo exercício encontra-se obstado em razão da omissão regulamentar, os legitimados para propor a ação serão sempre os titulares das posições subjetivas prejudicadas pela omissão, seja pessoa física ou jurídica, seja ainda as entidades de classe, associações ou sindicatos.[...] Quanto à legitimidade passiva, a questão é mais complexa. Em linhas gerais, tem-se três posições diversas: (i) a primeira considera legitimados a autoridade ou órgão público omisso e, em litisconsórcio necessário, a parte privada ou pública que deverá suportar o ônus caso venha a ser realizada a regulamentação faltante; (ii) a segunda posição considera legítima apenas a parte privada ou pública que deverá cumprir as obrigações decorrentes da regulamentação omitida; (iii) por fim, a terceira posição, que foi a inicialmente adotada pela Corte, no sentido de serem legitimados tão somente a autoridade ou órgão público omisso na regulamentação exigida constitucionalmente. Segundo o ex-Ministro Moreira Alves, a segunda posição só poderia ser admitida se aceita a tese da eficácia constitutiva da sentença no mandado de injunção, ao passo que a terceira posição se mostra coerente com a ideia de sentença dotada de caráter mandamental. Quanto ao interesse processual no mandado de injunção, este persiste apenas até que seja editada a norma regulamentadora cuja ausência justificava a impetração, embora não desapareça na pendência de projeto de lei pertinente ao tema”. (CAMPOS, 2012) Diferente do que se pensa, o mandado de injunção não se aplica à qualquer tipo de omissão legislativa, pra que seja cabível, é necessário o preenchimento de dois pressupostos: (a) a existência de um direito constitucional relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e (b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito (MEIRELLES, 2012, p. 330). Ausente um destes pressupostos, não será cabível o Mandado de Injunção, sendo necessário o uso de outro meio legal, para a obtenção do resultado almejado. Não existe, presentemente, legislação específica para regrar o trâmite processual do mandado de injunção, o que nos leva a entender possível a aplicação análoga das normas pertinentes ao mandado de segurança, visto este instituto guardar estreita semelhança com aqueloutro. A jurisprudência tem adotado o rito do mandado de segurança para o mandado de injunção sem discrepância

Answer 93

Falso. conceder-se-á HABEAS DATA: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; - Literalmente falando dá-me os dados, dá-me as informações. Finalidades: - Garantir o acesso à informação sobre dados pessoais existentes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. - Exceção: já se admite HD impetrado pela família para obtenção de informações sobre o falecido; - Não se confunde com: Direito de certidão; O direito de informação; - Interesse pessoal ou geral; A violação do direito acima cabe MS. - Retificar estas informações, se estiverem incorretas. Na visão do STF (RE 167.118, por exemplo), o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança (e não habeas data) ou a própria ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas.

Answer 94

Falso, 48h

Answer 95

Falso, 10 dias.

Answer 96

Falso. Trata-se de intervenção anômala, fenômeno envolvendo a Fazenda Pública, tratado na Lei federal de nº. 9.469/97, sendo mais uma das formas de manifestação da supremacia do interesse público sobre o privado em âmbito processual e implica no ingresso do ente público em qualquer feito, independente de interesse jurídico, bastando mero interesse econômico do Estado. O resto está certo.

Answer 97

Falso. Súmula 189 do STJ. E desnecessária a intervenção do ministério público nas execuções fiscais

Answer 98

Sim. Súmula 314 STJ. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Answer 99

Sim. Tanto a ação anulatória de débito fiscal quanto os embargos à execução fiscal são formas de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial. A principal distinção entre ambos é que estes últimos podem suspender a execução; a primeira não. Entretanto, a ação anulatória pode suspender a execução fiscal, exercendo o mesmo papel dos embargos, se houver o depósito integral do crédito em execução. Para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, faz-se mister que seja acompanhada do depósito do montante integral do débito exequendo.

Answer 100

Falso. O Superior Tribunal de Justiça não admite a nomeação à penhora de título da dívida pública sem cotação em bolsa, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal, em razão da falta de liquidez

Answer 101

Sim. Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Como se vê, O art. 38, da Lei 6.830/80, estabelece que a realização de depósito preparatório do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa, é requisito para ajuizamento de ação anulatória. Contudo, o STF consolidou entendimento em súmula vinculante em sentido diverso: Súmula Vinculante nº 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Portanto, a alternativa está correta não sendo pressuposto para ação anulatória o depósito previsto no art. 38 do CTN, sendo indispensável este apenas para fins de suspensão do execução fiscal.

Answer 102

Falso. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como se observa, a restituição de tributos que ocorrem por transferência de encargo financeiro somente será feito se comprovado que houve a transferência do referido encargo. Contudo, esta regra se aplica apenas aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI, diferentemente do que ocorre com o (imposto sobre a transmissão inter vivos) ITBI, que é um tributo direito pago sempre pelo contribuinte diretamente relacionado ao fato gerado da obrigação tributária.

Answer 103

Falso. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

Answer 104

Falso. De acordo com o art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/09, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. Reza o dispositivo que "o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito."

Answer 105

Falso. A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II, Lei 6.830/1980). Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: ... II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

Answer 106

Sim. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: ... III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

Answer 107

Falso. erra a afirmativa ao dizer que seria necessária "prova inequívoca" para a concessão da tutela antecipada

Answer 108

Falso. De fato, na execução fiscal, o executado é citado para pagar a dívida em 5 dias, de acordo com a Lei nº. 6.830/1980: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (...) Contudo, somente é possível opor embargos na execução fiscal se o juízo estiver garantido. Além disso, os embargos devem ser opostos em até 30 dias (e não 15), de acordo com o art. 16 da Lei nº. 6.830/1980.

Answer 109

Falso. A inscrição suspende a prescrição da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Answer 110

Falso. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Answer 111

Falso. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado no curso da execução judicial da dívida ativa, conforme art. 1º da Lei nº 8.397/1992: Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Answer 112

Falso. O CADE é autarquia federal e, por isso, é pessoa jurídica. Por esse ângulo, o CADE tem sim legitimidade para ser autor de ação judicial. No mérito, por outro lado, o art. 15 da Lei 12.016/09 (nova Lei do Mandado de Segurança) dispõe que quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. Esse dispositivo trata da suspensão de segurança e dá legitimidade às autarquias para propô-la. A questão está errada, pois o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem sim legitimidade para propor a tal suspensão de segurança no tribunal respectivo.

Answer 113

Sim. O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos e/ou omissões do Presidente da República. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo de 1º grau. A título de exceção, tem-se a possibilidade de competência originária do STF nas hipóteses das alíneas “n” (interesse ou impedimento dos membros da magistratura local) e “f” (conflito entre União e demais entes federados) do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.

Answer 114

A legitimidade ativa é do cidadão (CF/88, art. 5º, LXXIII), cuja prova se faz com o título eleitoral, ou com documento equivalente. Em suma: o autor deve estar em pleno gozo dos seus direitos políticos. Consequentemente, para a ação popular, é suficiente a capacidade eleitoral (não se exigindo a capacidade civil de fato), de modo que o autor de 16-17 anos não necessita estar assistido para ingressar em juízo. Porém, tal entendimento não é pacífico na doutrina.

Answer 115

Sim. litisconsórcio passivo necessário. Além disso, o litisconsórcio pode ser unitário ou simples, a depender do pedido formulado.

Answer 116

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, após ser devidamente comunicada da existência da demanda, poderá adotar as seguintes condutas: 1) atuar no polo passivo, em defesa do ato impugnado; 2) abster-se de contestar o pedido; ou 3) atuar ao lado do demandante, contra os réus. O que irá fundamentar a atuação da pessoa jurídica é o interesse público, sendo necessário versificar qual a forma de atuação que mais preza pelos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública. No caso de o Poder Público optar por atuar ao lado do autor popular, ocorrerá o fenômeno que a doutrina denomina de “intervenção móvel do Poder Público”, uma vez que a Fazenda Pública migrará do polo passivo para o polo ativo da demanda. tal migração não se sujeita à preclusão, podendo se dar a qualquer tempo, inclusive, após a contestação pelo ente de direito público.

Answer 117

Sim. De outro modo, a lesão aos bens jurídicos protegidos pela ação popular não exige necessariamente danos financeiros, podendo se tratar de lesão imaterial

Answer 118

Sim. A ação popular não é um instrumento processual apto a impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, mas apenas como questão incidental, pois isto usurparia a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis, conforme preceitua a jurisprudência pátria.

Answer 119

Sim. Desse modo, a citação por edital exige que previamente sejam tentados os meios possíveis para a realização do ato de comunicação processual, de forma real, e não ficta, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, cujo teor preceitua que, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, tenham sido infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive por meio da requisição de informações, pelo juízo, a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Por fim, ainda quanto à citação na ação popular, saliente-se que a Fazenda Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal, por meio de remessa, carga ou meio eletrônico. A contestação deve ser ofertada no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, a critério do juízo, em razão da dificuldade da produção da prova documental Em caso de procedência do pedido, a sentença pode ser declaratória, desconstitutiva e/ou condenatória.

Answer 120

Sim. A ação popular se processa sem a necessidade de adiantamento de custas processuais e preparo, que são pagos ao final (Lei nº 4.717/1965, art. 10). Assim, sendo o autor vencedor, os réus serão condenados a pagar os ônus sucumbenciais (despesas judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios – art. 12 da Lei nº 4.717/1965). Caso o pleito seja julgado improcedente, não há condenação em custas e honorários advocatícios, exceto se o juiz considerar que houve má-fé do autor, sendo a lide temerária, hipótese em que o promovente será condenado ao pagamento do décuplo das custas

Answer 121

Sim. Assim, tem-se que a coisa julgada material se dá secundum eventum litis, isto é, se o pedido for julgado procedente, sempre haverá coisa julgada material; se for improcedente, nem sempre: ela só existirá se a improcedência se der em um contexto probatório robusto, suficiente. Em razão disso, tem-se que a coisa julgada material, em caso de improcedência, é secundum eventum probationis, o que revela uma preocupação do legislador de não prejudicar aquele que não foi parte no processo, assegurando que ele apenas será atingido pela coisa julgada resultante de ações nas quais se tenha primado pela produção de todas as provas necessárias ao seu sucesso.

Answer 122

Sim. Assim, quando a sentença da ação popular for procedente, não haverá reexame necessário. Na ação popular, a remessa necessária ocorre se o cidadão perde. Mesmo entendimento é aplicável para as ações civis públicas e improbidade administrativa. Existe, contudo, uma exceção. Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei nº 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ex.: ação proposta pelo Ministério Público pleiteando a defesa dos direitos dos consumidores contra empresa de seguros.

Answer 123

Sim. Da sentença de procedência, caberá apelação com efeito suspensivo (art. 19, caput). Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento (art. 19, § 1º). Além disso, das sentenças e decisões judiciais proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público

Answer 124

ERRADO. O remédio apropriado seria o Mandado de Segurança. O habeas data é uma ação constitucional que possui duas finalidades: a obtenção de informações contidas em órgãos governamentais ou de caráter público a respeito da própria pessoa do impetrante; a retificação de dados constantes nos mesmos órgãos, conforme previsto no art. 5º, inc. LXXII, da CF. Não obstante essas duas determinações constitucionais, há, ainda, mais uma finalidade prevista em lei infraconstitucional, qual seja, anotações para contestação ou explicação de dado verdadeiro mas justificável (art. 7º, III, Lei 9.507/97).

Answer 125

CERTO: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para que se justifique o ajuizamento do habeas data. Inexistirá, de sorte, interesse de agir se não houver relutância do detentor das informações em fornece-las ao interessado. Faltará uma das condições da ação se não houver prévia solicitação administrativa, e consequente negativa em seu fornecimento. Nesse sentido, Súmula 2 do STJ: “Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”. O Supremo Tribunal Federal inclinou-se no mesmo sentido, ao considerar que o interesse de agir

Answer 126

Falso. É assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Answer 127

ERRADO. A inspiração do “habeas datas” no ordenamento jurídico brasileiro adveio da Constituição portuguesa de 1976 (art. 35) e da Constituição Espanhola de 1978 (art. 18), que previram instituto semelhante para resguardar o direito à informação e à transmissão de dados.

Answer 128

CERTO. São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora (Art. 3º da Lei 13.300/2016. IMPORTANTE! Até mesmo as pessoas estatais podem impetrar MI, diante de omissão legislativa inconstitucional que impeça o exercício de direito constitucional de sua titularidade.

Answer 129

ERRADO. Com efeito, a primeira parte da assertiva está correta. O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão consubstanciam mecanismos de combate à síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Enquanto o primeiro é instrumento de defesa subjetiva perante a Constituição Federal (controle subjetivo de constitucionalidade), a segunda consiste em ação voltada para a defesa objetiva da Constituição (controle objetivo de constitucionalidade). Apenas a ADI por omissão admite concessão de liminar; Os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção

Answer 130

ERRADO. A sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular implica a remessa necessária (não procedência). Nesse sentido, dispõe o art. 19 da Lei de Ação Popular: “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”.

Answer 131

ERRADO. Enunciado em desconformidade com o art. 6º, § 4º, da Lei de Ação Popular: “O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores”.

Answer 132

ERRADO. STJ - Com efeito, para que a ação seja conhecida, é preciso que o autor demonstre cumulativamente a ilegalidade e a lesividade do ato ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa, salvo as hipóteses presumidas pelos artigos 2º e 4º, da Lei 4.717/1965. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes. Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, conforme sustenta o Tribunal a quo.

Answer 133

Sim. Embora o art. 21 da LAP fale em prescrição, o prazo tem natureza decadencial. Confira-se o julgado do STJ: O art. 21 da Lei n. 4.717/1965 dispõe que o prazo para interposição da ação popular prescreve em cinco anos. Contudo trata-se de prazo decadencial, uma vez que o pronunciamento jurisdicional proferido na ação popular tem natureza constitutiva e condenatória, mas a condenação se apresenta como efeito subsequente e dependente da descontinuidade

Answer 134

Está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. Entretanto, a Lei de mandado de segurança é legislação especial, inexistindo lacuna normativa. Ressalte-se que o próprio Item I da Súmula 303 do TST alude sua aplicabilidade ao “dissidio individual”, afastando sua aplicabilidade ao rito do Mandado de Segurança. 'em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem'. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Pela análise da redação dos dispositivos é possível extrair que tão somente quando for concedida segurança haverá cabimento do reexame. Questiona-se, portanto, se no caso objeto do enunciado seria cabível o reexame, uma vez que se trata de decisão que denega a segurança. Nesse caso, o C. TST tem entendido que, mesmo na hipótese de denegação da segurança, haverá o reexame necessário, pois houve decisão desfavorável ao ente público que impetrou o mandado de segurança. Quanto o segundo questionamento, no caso de concessão da segurança, se faz necessário analisar à possibilidade de aplicação do jus postulandi à figura da autoridade coatora. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. [...] § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer Ocorre que o direito de recorrer a que alude o dispositivo traduz o conceito de legitimação recursal concorrente, não se confundindo com a capacidade postulatória, conforme art. 103 do CPC. Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese legitimidade recursal, inexiste jus postulandi.

Answer 135

Sim. Desse modo, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública deve revestir-se de matiz especial, não percorrendo a senda da penhora, nem da apropriação ou expropriação de bens para alienação judicial, a fim de satisfazer o crédito executado.

Answer 136

Além das pessoas jurídicas de direito público, submetem-se ao regime de precatórios, segundo o STF: Empresas Públicas prestadores de serviço público (ex.: Correios – ECT); e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público de atuação própria de Estado e de natureza não concorrencial. Regra Geral: as pessoas privadas integrantes da Administração Indireta NÃO integram o conceito de Fazenda Pública, motivo pelo qual a elas não se lhes aplicam as regras do regime de precatórios; Exceção: atentar para as peculiaridades mencionadas pelo STF, reputando-se relevantes informações do gênero “apenas formalmente privada”, “atividades típicas de Estado”, “capital social majoritariamente estatal”.

Answer 137

Sim. Por sua vez, a Execução fundada em título extrajudicial contra a fazenda pública, a qual está expressamente prevista no art. 910, do novo CPC, continua sendo uma execução autônoma que requer citação e admite embargos do devedor, cuja natureza de ação está mantida

Answer 138

Sim. Na situação descrita, evidencia-se que embargos devem ser considerados intempestivos pelo juiz, bem como o parecer, em função do prazo próprio de 30 dias para a Fazenda Pública, que não deve ser contado em dobro, conforme fundamento abaixo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Answer 139

Sim. Não há a previsão de presunção relativa de veracidade dos cálculos do exequente, caso omitidos os dados pelo executado de forma injustificada. No entanto, essa omissão pode constituir conduta atentatória à dignidade da justiça, sem prejuízo dos agentes responsáveis serem responsabilizados e estarem sujeitos a sanções administrativas e eventual prática de improbidade administrativa.

Answer 140

Sim. Neste caso, aplica-se perfeitamente o novel procedimento de liquidação previsto no art. 509 do CPC. Os tipos de liquidação de sentença – por artigos e por arbitramento – são perfeitamente aplicáveis aos processos que envolvam a Fazenda Pública.

Answer 141

O precatório há de ser inscrito até o dia 1º de julho para que seja o correspondente montante inserido no próprio orçamento que ainda será aprovado, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando o crédito terá o seu valor corrigido monetariamente. Exemplo: o precatório inscrito até 1º de julho de 2020 deverá ser pago até 31 de dezembro de 2021. Por outro lado, caso seja inscrito depois de 1º de julho de 2020, haverá a perda do orçamento financeiro de 2021, devendo ser incluído no orçamento seguinte para ser pago até o dia 31 de dezembro de 2022.

Answer 142

Depende. Com efeito, é certo que a expedição de precatórios depende inexoravelmente do trânsito em julgado de sentença judicial proferida em desfavor da Fazenda. Todavia, é possível haver condenação da Fazenda Pública que não seja para liberação de recursos ou pagamento de pecúnia. Nesse caso, em que sentença judicial certifica obrigação de conduta, não se exige a instauração do rito precatorial, sendo possível, por isso, a sua execução provisória. Há, então, que diferenciar a natureza da obrigação certificada em juízo: 1) se de pagar quantia certa, não será possível a execução provisória, em vista da necessidade de obediência ao rito precatorial que reclama o trânsito em julgado; 2) se de fazer ou não fazer, será possível a execução provisória, dada a desnecessidade de expedição de precatórios.

Answer 143

Falso. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Não se deve confundir cumprimento provisório de sentença com execução da parcela incontroversa, quando houver impugnação parcial.

Answer 144

I) compensação de créditos tributários; II) entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; III) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e IV) concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Answer 145

Sim. A Fazenda Pública não será citada, mas intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar a execução.

Answer 146

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. As questões anteriores à sentença já foram alcançadas pela preclusão e, até mesmo, pela coisa julgada material. Ou seja, o rol do art. 535 do CPC é taxativo. I - Proferida sentença em desfavor da Fazenda Pública ré, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citada, quer porque o fora de maneira defeituosa, tal sentença está contaminada por vícios transrescisórios, e esses defeitos podem ser arguidos na impugnação. Tal impugnação pode assumir outras feições, como a denominada querela nullitatis, através, por exemplo, de ação autônoma ou ação rescisória. Destaque-se que o acolhimento da impugnação somente poderá ocorrer se a Fazenda Pública, ré no processo de conhecimento, tiver sido revel. Se, mesmo ausente ou inválida a citação, a Fazenda Pública apresentou regularmente, na fase cognitiva, sua contestação, não deve ser acolhida a impugnação por não haver revelia. Caso acolhida a alegação na impugnação do mencionado art. 535, I, do CPC, o processo será anulado desde o momento em que se configurou o vício. II - O que a Fazenda Pública pode invocar, em sua impugnação, é a ilegitimidade na fase de cumprimento da obrigação. Não se lhe franqueando a possibilidade de discutir a legitimidade relativa à própria demanda cognitiva, eis que se trata de assunto já alcançado pela preclusão e, até mesmo, pela coisa julgada. III - Será inexigível a obrigação se pender alguma condição ou termo que iniba eficácia do direito reconhecido na sentença (art. 514 CPC). Já a inexequibilidade esta ligada à falta de título ou à ausência dos atributos da respectiva obrigação (certeza e liquidez). ex: se o exequente pretender executar sentença submetida a recurso com efeito suspensivo o de sentença rescindida. IV - O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Assim, o juízo deve ser absolutamente competente para processar todas as execuções, devendo sujeitar-se ao mesmo procedimento. Não se revela possível, por exemplo, a cumulação de demandas executivas, uma delas, em título judicial, e outra, em título extrajudicial. Isso porque os procedimentos possuem peculiaridades próprias com procedimentos distintos. Portanto, nas situações em que não seja possível a cumulação de execuções, poderá a Fazenda Pública ajuizar a impugnação. Há excesso de execução quando: a - o exequente pleiteia quantia superior à do título; b - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; c - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; d - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; e - o exequente não prova que a condição se realizou. V - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ou, se a causa é de competência originária dos tribunais, deve a execução ser proposta no tribunal que proferiu o acórdão exequendo. Na impugnação, a Fazenda Pública pode alegar a incompetência do juízo da execução, não lhe sendo possível suscitar a incompetência do juízo quanto ao processo de conhecimento, por se tratar de questão alcançada pela coisa julgada, a não ser que se trate de execução provisória, para cujo trâmite é necessária a não ocorrência do trânsito em julgado. Ao juízo prolator da sentença não mais cabe investigar sua competência. É que, proferida a sentença, o juiz não pode mais alterá-la (art. 494 do CPC), nem mesmo para reconhecer sua incompetência absoluta. Ainda que a sentença tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se permite mais que tal incompetência possa ser discutida após o trânsito em julgado, salvo no âmbito da ação rescisória (art. 966, II, do CPC), mas não na execução ou nos embargos opostos pelo executado. VI - O elenco de tais matérias é meramente exemplificativo, de sorte que qualquer fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que impeça, modifique ou extinga a obrigação pode ser alegado pela Fazenda Pública em sua impugnação. O inciso se refere a fato superveniente ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

Answer 147

Falso. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

Answer 148

Sim. Não exercida a exceção, há preclusão quanto ao valor da dívida, ressalvado erro de cálculo ou valor absurdo. Ademais, não raramente, o autor, abusando do seu direito de liquidar por cálculos próprios, apresenta-os quando a obrigação deveria, a bem da verdade, ser liquidada por artigos ou por arbitramento. Ou seja, a liquidação da demanda reclamaria a apresentação de novos documentos ou de perícia, mas o autor simplesmente apresenta cálculos. Em casos tais, não incide a exigência de a Fazenda Pública demonstrar o valor devido ou em que consiste o excesso. Isso porque a hipótese não cuida de excesso de execução, revelando-se, de outra forma, como iliquidez da obrigação, que deverá, esta sim, ser apontada pelo executado em seus embargos. Fora dessas situações de iliquidez, a Fazenda Pública quando impugnar alegando excesso de execução, deve demonstrar em que consiste o excesso, indicando o valor que entende devido.

Answer 149

Sim. Ainda que a sentença tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se permite mais que tal incompetência possa ser discutida após o trânsito em julgado, salvo no âmbito da ação rescisória (art. 966, II, do CPC), mas não na execução ou nos embargos opostos pelo executado. Já a alegação de impedimento ou suspeição deve ser feita nos termos dos arts. 146 e 148, do CPC, em petição específica dirigida ao juiz do processo, fora do âmbito da impugnação. Uma vez alegado impedimento ou suspeição, o processo será suspenso (art. 313, III, CPC), até que o juiz acolha ou, não acolhendo, até que o relator decida por manter ou não a suspensão.

Answer 150

Sim. A impugnação fundamentada no aludido dispositivo não visa desfazer ou rescindir a decisão sob cumprimento; destina-se apenas a reconhecer sua ineficácia, sua inexigibilidade, impedindo que se prossiga com o cumprimento de sentença. Para desfazer ou rescindir a decisão, é preciso ajuizar a ação rescisória. Observe que a regra que fundamenta esse tipo de impugnação não se aplica quando a decisão do STF tenha sido proferida posteriormente à formação do título judicial. Uma vez proferida a decisão do STF, e não tendo havido modulação de efeitos, a hipótese será de ação rescisória perante o juízo competente, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. No entanto, caso a decisão do STF tenha ocorrido em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (§ 7º, do art. 535), estaremos diante de um “vício congênito” que contamina o título executivo e o torna inexigível. Por esta razão, o § 5º, do art. 535, assevera que “considera-se inexigível a obrigação” em casos tais.

Answer 151

Sim. Caso o vício seja POSTERIOR ao trânsito em julgado da sentença exequenda, não caberá Impugnação e eventual rescisória terá prazo contado do trânsito em julgado da decisão do STF. A decisão do STF pode ter sido resultado de controle concentrado ou de controle difuso.

Answer 152

Sim. Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório ou RPV.

Answer 153

Sim. Não há limitação cognitiva nos embargos à execução, uma vez que, conforme o § 2º, do art. 910, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Prazo - 30 dias. ex: Quando a Fazenda Pública alegar que o credor pleiteia quantia superior à do título, deverá demonstrar em que consiste o excesso

Answer 154

Sim, para a Fazenda Pública. Perceba que o tratamento dado aos embargos opostos pela Fazenda Pública recebe tratamento distinto dos embargos previstos pelo art. 919: - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Esse dispositivo NÃO se aplica à Fazenda Pública pelas seguintes razões: - O efeito suspensivo depende de penhora, depósito ou caução. A Fazenda não precisa garantir o juízo para opor embargos nem se sujeita a penhora, depósito ou caução; - A expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor depende do trânsito em julgado prévio, de sorte que somente pode ser determinado o pagamento, se não houver mais qualquer discussão quanto ao valor executado. Em outras palavras, tal expedição depende do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos.

Answer 155

Sim. Não cabe aduzir violação constitucional ao regime de precatórios, pelo fracionamento vedado no § 4º do art. 100 CF, pois não é intenção do exequente receber uma parte por RPV e outra por precatório, mesmo que a parte incontroversa se encontre dentro do limite de RPV.

Answer 156

Falso, não necessariamente. Tradicionalmente, diz-se que o valor da causa, em qualquer demanda, corresponde ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido formulado na petição inicial. Assim, se os embargos se voltam contra a totalidade do crédito, uma vez acolhidos, o proveito econômico consiste em deixar de pagar tudo o que está sendo cobrado. Nesse caso, haverá a mencionada coincidência, é dizer, o valor da causa dos embargos será o mesmo da execução. Na hipótese de ser alegado, nos embargos, excesso de execução, o valor da causa não deverá corresponder ao da totalidade do crédito executado, mas o da diferença entre o que está sendo exigido e o que foi reconhecido pelo embargante. 1. O valor dado à causa na ação incidental de embargos à execução deve guardar similitude com o valor atribuído à própria execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito. 2. Não obstante, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido em casos de impugnação parcial.

Answer 157

Sim. Se o pronunciamento judicial extinguir a execução: será uma sentença e caberá APELAÇÃO. Se o pronunciamento judicial não extinguir a execução: será uma decisão interlocutória e caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Answer 158

Sim, em regra. Pode o Relator conceder. Ocorre que, a apelação da Fazenda Pública contra a sentença que rejeitar os seus embargos à execução terá efeito suspensivo, em decorrência da exigência constitucional de prévio trânsito em julgado para a expedição do precatório

Answer 159

Falso. A sentença que julga os embargos da Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o reexame já foi procedido em relação à sentença do anterior processo de conhecimento. Ademais, o art. 496, II, do CPC alude apenas aos embargos opostos pelo particular à execução fiscal, excluindo-se aqueles opostos pela Fazenda Pública à execução contra ela manejada.

Answer 160

Sim. O juízo da execução elabora o precatório e faz o seu encaminhamento ao Presidente do Tribunal a que se submete a decisão exequenda. Este magistrado, por outro lado, repassa a requisição de pagamento ao ente público, para inclusão na lei orçamentária do ano subsequente. Destaque-se que a apresentação dos precatórios deve se dar até 01 de julho de cada ano, para obrigatória inclusão no orçamento da entidade, a fim de que sejam pagos até o final do exercício financeiro seguinte.

Answer 161

Sim. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Ademais, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a 3x do RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Answer 162

Sim. Isso porque os honorários advocatícios (inclusive os de sucumbência) podem ser executados de forma autônoma. Em outras palavras, é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Não confundir: uma coisa é fracionar a condenação em crédito principal e honorários advocatícios; outra é, após o fracionamento inicial, tentar fracionar os honorários advocatícios em tantas partes quantas forem litisconsortes. A existência de litisconsórcio ativo facultativo não é justificativa para fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório. A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.

Answer 163

Sim, caráter administrativo. Por causa da sua natureza administrativa, não compete ao presidente do tribunal julgar os incidentes, na execução em face da Fazenda Pública, que devem ser decididos pelo juízo que julgou a causa em primeiro grau. De fato, questões pendentes ou que surgirem após a expedição do precatório, tais como impugnação de juros ou de acréscimo indevidos, ou, ainda, a postulação de correção monetária não inserida no precatório, devem ser resolvidas pelo juízo de primeiro grau, cabendo ao Presidente do Tribunal apenas processar o precatório requisitório expedido por ordem daquele. Todavia, segundo decidiu o STJ (RMS 27.750), o Presidente do Tribunal pode, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. A inclusão indevida pela contadoria, segundo a Corte, é mero erro material que, portanto, não faz coisa julgada.

Answer 164

Sim. É que o RE pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em cabimento de RE. Caso, entretanto, o Presidente do Tribunal exerça, no procedimento do precatório, atividade tipicamente judicial, usurpando a função judicial para decidir acerca de algum incidente que sobrevier, essa sua decisão, confirmada que seja em agravo interno, desafiará a interposição de um REsp ou RE, nos termos da jurisprudência do STJ. Isso porque, nesse caso, haverá atividade judicial, descerrando o acesso aos Tribunais Superiores por meio dos recursos excepcionais. Em tal usurpação se inclui a hipótese em que o Presidente ordena a complementação do pagamento no prazo de 90 dias, sem que novo precatório tenha sido processado perante o Juízo da execução

Answer 165

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Nesse prazo do § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros moratórios, pois se o pagamento for efetuado até o final do exercício seguinte à inclusão do precatório no orçamento, não terá havido mora do Poder Público. É o chamado “período de graça” para pagamento dos precatórios. Dessa forma, somente serão devidos juros moratórios se o pagamento extrapolar o prazo constitucional, caso em que se expedirá um precatório complementar. Esse é o único caso em que ainda se admite a expedição de precatório complementar: pagamento de juros moratórios.

Answer 166

Falso. Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Não confundir com a hipóteses acima. Imagine uma linha temporal: I) cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos; II) expedição do Precatório pelo Presidente do Tribunal; III) início do período de graça do ente público; IV) término do período de graça do ente público. Pelos julgados apresentados, haverá a incidência de juros moratórios entre os períodos I e II, suspendendo-se no início do período III e tornando a correr ao término do período IV.

Answer 167

Sim. A partir da EC 62/2009, o sequestro passou a ser possível somente para o caso de preterição na ordem de inscrição do precatório e, bem ainda, para o caso de “não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito”. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e EXCLUSIVAMENTE para (1) os casos de preterimento de seu direito de precedência ou (2) de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. O sequestro pode incidir tanto sobre o patrimônio público, como sobre o do credor que recebeu antes do momento adequado. Em relação à legitimidade ativa, impõe-se consignar que poderá requerer o sequestro qualquer credor preterido na ordem cronológica, e não somente o que está imediatamente acima, como também os que lhe antecedem. No caso da falta de pagamento por ausência de alocação orçamentária dos correspondentes recursos, a legitimidade ativa para requerer o sequestro é do credor que não teve seu crédito satisfeito. Em qualquer caso, o sequestro não pode ser ordenado de ofício. Feito o requerimento, será ouvido o MP para depois ser determinada a medida executiva.

Answer 168

"Sim". São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. Destaque-se que o STJ possui jurisprudência restritiva no tocante ao erro de cálculo que permite a revisão em sede de precatório: aplica-se o art. 1º-E da Lei 9.494/97 apenas aos erros aritméticos, não estendendo a mesma possibilidade de revisão aos critérios jurídicos de formação do cálculo (índices, termos iniciais e finais de incidência de juros de mora,. STJ - O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, corrigível até mesmo de ofício, é tão-somente o erro aritmético, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos.

Answer 169

Sim. Para que esse litígio constitucional seja decretado com base no não pagamento de precatórios, o administrador público deve dolosa e deliberadamente deixar de pagar os respectivos credores, já que o Estado está sujeito a um quadro de múltiplas obrigações de igual hierarquia. Entendimento que se afina à doutrina da “reserva do possível”. Assim, se ficar demonstrado que o Estado-membro não pagou os precatórios por conta de dificuldades financeiras, tal circunstância revela, segundo o STF, que não houve intenção estatal de se esquivar ao pagamento.

Answer 170

U - 60 SM E - 40 SM M - 30 SM. E e M até a edição de lei local regulamentadora - Poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Em qualquer caso, se o valor da condenação ultrapassar os limites acima citados, o pagamento deve ser feito através de precatório, a não ser que a parte renuncie à parte excedente. Ressalte-se que tal renúncia não implica o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, não se permitindo que parte da quantia seja paga imediatamente e a outra parte, mediante a expedição de precatório. Uma vez renunciado o montante que exceder os limites sobreditos, a Fazenda desobriga-se a pagá-lo por todos os meios.

Answer 171

Sim. Ora, se cada litisconsorte tivesse ingressado, isoladamente, com sua demanda, não haveria precatório. Assim, pode ocorrer de serem expedidas, simultaneamente, RPV e requisições mediante precatório.

Answer 172

Sim. ex: No caso de ação coletiva em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, não configura quebra do valor da execução, vedada pelo art. 100, § 8º, da CF, o pagamento individualizado do crédito devido pela Fazenda Púbica aos substituídos. A titularidade do crédito judicialmente concedido não pertence ao sindicato, mas aos empregados que ele substitui, de modo que é possível considerar o valor deferido a cada um deles, individualmente, para fins de expedição do RPV. Não é dado ao exequente utilizar-se, intencional e simultaneamente, dos dois mecanismos de satisfação de seu crédito: o precatório para uma parte da dívida e a RPV para a outra parte. - Essa situação, porém, não ocorre no caso de execução de parte incontroversa da dívida. Em outras palavras, quando a impugnação ou os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. Em tal situação, não está havendo fracionamento vedado no § 8º do art. 100 da CF/88, eis que não se trata de intenção do exequente de repartir o valor para receber uma parte por RPV e a outra, por precatório

Answer 173

Sim. Ou seja, se houver cessão de crédito alimentício de que seja titular idoso ou portador de doença grave, tais atributos não se mantêm na cessão, valendo dizer que a preferência de que goza o cedente não se transfere ao cessionário. De igual modo, caso haja CESSÃO PARCIAL, de forma que o valor cedido equivalha a montante que dispensa a expedição de precatório, o cessionário NÃO irá beneficiar-se de tal regra. Ainda que, em caso de CESSÃO TOTAL, o crédito seja de pequeno valor, a dispensa do precatório NÃO beneficia o cessionário, que deverá, para seu recebimento, ter de requerer a expedição de precatório. Assim, a cessão de crédito é feita sem as a qualidades de preferência ou de pequeno valor.

Answer 174

Sim. Assim, proferida a sentença e não cumprida a obrigação ali determinada, o juiz, valendo-se das medidas de apoio do § 1º, do art. 536, do CPC, deverá determinar o cumprimento da obrigação. No que diz respeito à aplicação da multa, a jurisprudência do STJ é vacilante, ora permitindo a aplicação da multa coercitiva ao agente público, desde que resguardados os direitos ao contraditório e ampla defesa; ora afirmando a impossibilidade, sob o fundamento de que não há autorização legal nesse sentido, já que a norma de regência se refere ao réu, que, na hipótese, seria o próprio ente público.

Answer 175

Sim. Já a obrigação de entregar coisa estabelecida em título judicial segue a disciplina prevista no art. 538. Do CPC. Aliás, o STJ já sedimentou a orientação segundo a qual é desnecessária a citação da Administração Pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer. No que concerne às obrigações de entregar coisa, sua execução contra a Fazenda Pública segue, de igual modo, as mesmas regras da execução contra particulares, aplicando-se os arts. 806 a 813 do CPC. Apenas, nesses casos, se a obrigação for convertida em obrigação de pagar, deverá, a partir daí, ser adotado o procedimento dos arts. 534 e 535 do CPC, passando a seguir a sistemática do precatório.

Answer 176

Falso. O CADE é autarquia federal e, por isso, é pessoa jurídica. Por esse ângulo, o CADE tem sim legitimidade para ser autor de ação judicial. No mérito, por outro lado, o art. 15 da Lei 12.016/09 (nova Lei do Mandado de Segurança) dispõe que quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. Esse dispositivo trata da suspensão de segurança e dá legitimidade às autarquias para propô-la. A questão está errada, pois o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem sim legitimidade para propor a tal suspensão de segurança no tribunal respectivo.

Answer 177

Falso. Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá de imediato indeferir a petição inicial do mandado de segurança (art. 10, caput, CPC). Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Answer 178

Sim. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; A norma tem fundamento no fato de que o direito objeto do ato nestas condições não necessita do mandado de segurança para evitar que seja lesado, basta a interposição do recurso. O mandado de segurança é a ação constitucional colocada à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Answer 179

Falso. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial (art. 10, § 2º, Lei 12.016/2009). § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. Litisconsorte é aquele que litiga em conjunto, que se une a outro ou outros litigantes na mesma demanda. É ativo quando se une a outro ou outros litigantes para propor a ação, assumindo a condição de autor; é passivo quando é demandado, assumindo, juntamente com outro ou outros litigantes, a condição de réu. Somente a primeira espécie de litisconsorte sofre a limitação do art. 10, § 2º, da Lei 2.016/2009, providência adotada para evitar a escolha do juízo mais conveniente, escapando da livre distribuição que deve presidir a fixação do juiz natural.

Answer 180

Falso. “Art. 7° Conceder-se-á ‘habeas data’: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Answer 181

Sim. “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada ‘erga omnes’, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”. Neste caso, opera-se a chamada “coisa julgada ‘secundum eventum probationis’”, ou seja, a coisa julgada se produz de acordo com a prova produzida, sendo limitada à prova produzida. Assim, caso surja nova prova, não há coisa julgada que impeça a propositura de nova ação

Answer 182

Falso, tem que ser cidadão para propor. Quanto aos eleitores com MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18 ANOS, a doutrina majoritária entende que possuem capacidade para propor a ação popular e que não precisam sequer estar assistidos em juízo pelos pais ou responsáveis, a despeito dos arts. 7° e 8° do CC, na medida em que isso traduziria o exercício do direito político, e este jamais pode ser exercido por pessoa interposta, e também porque a assistência poderia representar embaraço ao exercício desse direito.

Answer 183

Falso. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Answer 184

Sim. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual senão requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Answer 185

Falso. O prazo é decadencial.

Answer 186

Falso. Conforme entendimento do STJ: “Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. A regra estabelecida no art. 113, §2º, do Código de Processo Civil somente se aplica ao mandado de segurança quando há declinação de competência do órgão julgador"

Answer 187

Sim. O STJ elenca os seguintes requisitos para aplicação da Teoria da Encampação: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Answer 188

Falso. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer 189

Sim. Ademais, nos Juizados Especiais, os procuradores não têm prerrogativa de intimação pessoal, em razão dos princípios que norteiam a sistemática do procedimento, tal como a celeridade e a simplicidade.

Answer 190

Sim. Nos Juizados federais e da Fazenda Públcia, no entanto, cabe, também, Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias, contra decisão que aprecia o pedido de medida urgente – cautelar ou tutela antecipada.

Answer 191

Errada - a regra é a aplicação do efeito devolutivo, sendo, excepcionalmente aplicado o efeito suspensivo, quando o juiz verificar que importará dano irreparável para o recorrente.

Answer 192

Errada - Ações possessórias cujo o valor do bem imóvel não ultrapasse o teto do juizado (40 salários mínimos) são de sua competência.

Answer 193

Errada - O mandato do advogado poderá ser oral, todavia, para poderes especiais exige-se a forma escrita.

Answer 194

As causas são examinadas, em 1º grau, por um Juiz do Juizado. O recurso contra a sentença proferida pelo Juiz do Juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que têm a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.

Answer 195

Comum a todos os juizados: • embargos de declaração; • recurso extraordinário. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, por não ter previsão constitucional. RExt tem previsão

Answer 196

A resposta aqui irá variar conforme o microssistema do Juizado. 1. Juizados especiais estaduais: a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual (ou do DF) contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas; c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. É como se tivesse havido uma "delegação" aos Tribunais de Justiça da competência para analisar se a decisão da Turma Recursal afrontou ou não a jurisprudência do STJ, por causa do volume gigantesco de processos. Se o TJ mantiver a decisão da Turma Recursal, a parte prejudicada poderá interpor algum recurso? SIM. Em tese, cabe recurso especial nesta hipótese. Críticas: Como o instituto previsto na Resolução STJ 03/2016 não pode ser considerado "reclamação", o que se percebe é que foi criado um verdadeiro "recurso" sem previsão em lei, mostrando-se, portanto, inconstitucional por ofender o princípio da legalidade. 2. Juizados especiais federais: A Lei do JEF (Lei nº 10.259/2001) trouxe, em seu art. 14, a previsão de que a parte pode formular pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Regional de Uniformização (TRU) ou para a Turma Nacional de Uniformização (TNU), a depender do caso. Se a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Em suma, no que se refere aos Juizados Especiais Federais, a parte poderá formular junto ao STJ pedido de uniformização de jurisprudência quando a orientação da Turma Nacional de Uniformização contrariar: a) jurisprudência dominante do STJ; ou b) súmula do STJ. Em virtude de existir essa possibilidade na própria Lei, o STJ não admite reclamação contra acórdãos da Turma Recursal dos Juizados Especiais federais. 3. Juizados especiais da FP: caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Desse modo, quanto ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando: a) as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes; ou b) a decisão proferida estiver em contrariedade com SÚMULA do STJ. o STJ também não admite reclamação contra acórdãos da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nem dos JEF.

Answer 197

Não. A redação escolhida pela Lei dos Juizados da Fazenda Pública foi diferente da Lei do JEF. Houve uma opção expressa do legislador em restringir apenas às duas hipóteses acima o cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, havendo silêncio eloquente quanto a todas as demais hipóteses. Desse modo, o caso em que a parte alega que o acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública viola precedentes do STJ não se amolda às hipóteses de cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Não é cabível nem pedido de uniformização nem reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública que contrarie orientação fixada em precedentes do STJ.

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