DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL - DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

Question 1

Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, será aberta vista ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões

Answer 1

certo

Question 2

Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal, após o Ministério Público

Answer 2

certo

Question 3

Se o recorrido for o Ministério Público, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Answer 3

certo

Question 4

Se houver assistente, ser-lhe-á aberta vista para contrarrazões após o Ministério Público, pelo prazo legal.

Answer 4

certo

Question 5

Na ação penal privada, após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido, os autos irão à
Procuradoria-Geral de Justiça para parecer

Answer 5

certo

Question 6

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, será observado o disposto na lei processual
civil.

Answer 6

certo

Question 7

Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra a decisão do Primeiro ou do Terceiro VicePresidente, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, mesmo quando fundada na aplicação de
entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Answer 7

errado
SALVO QUANDO FUNDADA NA APLICAÇÃO

Question 8

A petição de agravo será dirigida ao Primeiro ou ao Terceiro Vice-Presidente e depende do
pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação

Answer 8

errado
independe de custas e despesas postais

Question 9

No ato de interposição dos recursos extraordinário e especial, o recorrente deverá comprovar, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, nele incluído o pagamento das despesas de remessa e retorno, sob pena de deserção.

Answer 9

certo

Question 10

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria
Pública, pela União, pelo Estado de Minas Gerais, pelos Municípios, por suas autarquias e pelos que gozam de isenção legal

Answer 10

certo

Question 11

Os feitos cujas questões constitucionais e infraconstitucionais estejam sob análise do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em face de repercussão geral e de recursos repetitivos, serão sobrestados por decisão fundamentada do Presidente , intimadas as partes.

Answer 11

errado
do VICE PRESIDENTE COMPETENTE

Question 12

Os autos dos respectivos processos permanecerão no cartório competente até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Answer 12

CERTO

Question 13

Da decisão que determinar o sobrestamento ou a suspensão do recurso extraordinário ou especial, as partes poderão interpor agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma fundamentada suas razões

Answer 13

CERTO

Question 14

Acolhido o agravo interno pelo Vice-Presidente a que competir, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade do recurso

Answer 14

CERTO

Question 15

A decisão que negar provimento ao agravo interno é recorrível

Answer 15

ERRADO
irrecorrivel

Question 16

O Vice-Presidente competente selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia e
os encaminhará ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação,
determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado

Answer 16

certo

Question 17

A parte interessada poderá requerer, ao Vice-Presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Answer 17

certo

Question 18

Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dia

Answer 18

certo

Question 19

Publicado o acórdão paradigma relativo à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o Primeiro ou o Terceiro Vice-Presidente:

I - negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - após verificada a tempestividade do recurso, determinará a remessa dos autos ao órgão que proferiu o acórdão recorrido que reexaminará, em juízo de retratação, o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - as partes serão intimadas das decisões previstas nos incisos anteriores;
IV - as petições e incidentes posteriores, surgidos na fase de retratação, serão remetidas ao órgão julgador competente

Question 19

Publicado o acórdão paradigma relativo à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o Primeiro ou o Terceiro Vice-Presidente:

I - negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;
II - após verificada a tempestividade do recurso, determinará a remessa dos autos ao órgão que proferiu o acórdão recorrido que reexaminará, em juízo de retratação, o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III - as partes serão intimadas das decisões previstas nos incisos anteriores;
IV - as petições e incidentes posteriores, surgidos na fase de retratação, serão remetidas ao órgão julgador competente

Answer 19

ok

Question 20

O juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial competirá ao órgão
responsável pelo julgamento, na forma estabelecida neste artigo

Answer 20

certo

Question 21

Publicado o acórdão paradigma que ensejou o sobrestamento dos processos em cartório, e se não estiver prejudicado o recurso sobrestado, serão os autos conclusos ao relator, que os examinará e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório expondo os pontos conflitantes entre o acórdão objeto do juízo de retratação e a decisão do tribunal superior competente, com pedido de dia para reexame da matéria.

Answer 21

certo

Question 22

A retratação será tomada pelo voto dos desembargadores integrantes do órgão julgador, em número correspondente ao do julgamento, lavrando-se novo acórdão na forma prevista neste regimento.

Answer 22

certo

Question 23

Ficam vinculados ao juízo de retratação todos os desembargadores que participaram do julgamento, se ainda estiverem em atividade no Tribunal, inclusive os afastamentos por mais de sessenta dias, mantidas sempre as posições dos membros da turma julgadora.

Answer 23

errado
ressalvados os afastados por mais de 60 dias

Question 24

Se não mais estiver em atividade o relator, o revisor ou qualquer vogal, assumirá a posição, em ordem
gradativa, o que ainda estiver no Tribunal, salvo se em câmara diversa ou em cargo de direção, convocados os demais do mesmo órgão julgador, por ordem de antiguidade, ou, não sendo possível, por convocação de integrantes de outras câmaras

Answer 24

errado
MESMO QUE em camara diversa ou cargo direção

Question 25

Se nenhum dos participantes do julgamento anterior estiver em atividade no Tribunal, os autos serão redistribuídos dentre os integrantes do órgão julgador primitivo, inclusive o sucessor ou substituto, se for o caso

Answer 25

certo

Question 26

Se extinta a câmara, a competência será daquela que, expressamente, foi fruto da transformação, ou, não sendo possível, far-se-á a redistribuição do processo

Answer 26

certo

Question 27

Mantida a decisão sob os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, serão os autos encaminhados ao Vice-Presidente competente para o processamento do recurso excepcional, a fim de exercer o juízo de admissibilidade desse recurso

Answer 27

certo

Question 28

Se o órgão julgador se retratar, adotando a posição do tribunal superior, serão os autos conclusos ao VicePresidente competente, que declarará prejudicado o recurso

Answer 28

certo

Question 29

Interposto agravo interno contra decisão que obstou o seguimento de recurso especial, extraordinário ou de agravo previsto da legislação processual civil, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, a petição será juntada e os autos conclusos ao Vice-Presidente prolator da decisão agravada para verificar se é hipótese, ou não, de retratação

Answer 29

certo

Question 30

Se não houver retratação, o agravo interno será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno, figurando como relator o Vice-Presidente prolator da decisão agravada, o qual fará sucinto relatório, colocará o feito em mesa e proferirá voto, inclusive se for constatada qualquer das hipóteses de indeferimento liminar previstas na legislação processual civil, circunstância em que será negado seguimento ao agravo monocraticamente

Answer 30

errado
Orgao Especial
SALVO SE FOR CONSTATADA

Question 31

Se da decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente competente for interposto novo agravo interno, este recurso será processado conforme o procedimento descrito no parágrafo anterior

Answer 31

CERTO