Equivalentes Jurisdicionais - II.3 - Mediação e Conciliação Flashcards
Qual é a política pública mais destacada relacionada ao Poder Judiciário nos últimos anos?
A política pública mais marcante nos últimos anos, em relação ao Poder Judiciário, tem sido o estímulo à autocomposição, com ênfase na mediação e conciliação como técnicas para a solução pacífica de conflitos.
O que a Resolução n. 125 do CNJ, de 2010, estabelece em relação ao tratamento adequado de conflitos de interesses?
A Resolução n. 125 do CNJ institui a política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, conforme estabelecido no artigo 1º.
Qual é o papel do CNJ de acordo com a Resolução n. 125 no âmbito dessa política pública?
A Resolução n. 125 atribui ao CNJ o papel de organizador da política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, conforme definido no artigo 4º.
O que a Resolução impõe aos tribunais em relação à criação de centros de solução de conflitos e cidadania?
A Resolução impõe a criação, pelos tribunais, dos centros de solução de conflitos e cidadania, conforme estabelecido no artigo 7º.
Quais são os aspectos regulamentados pela Resolução em relação à atuação do mediador e do conciliador?
A Resolução regulamenta a atuação do mediador e do conciliador, incluindo a criação do Código de Ética (anexo da Resolução), como indicado no artigo 12.
Quais são as responsabilidades atribuídas aos tribunais em relação ao banco de estatísticas dos centros de solução de conflitos e cidadania?
A Resolução imputa aos tribunais o dever de criar, manter e dar publicidade ao banco de estatísticas de seus centros de solução de conflitos e cidadania, conforme estabelecido no artigo 13.
O que a Resolução define em relação ao currículo mínimo para o curso de capacitação dos mediadores e conciliadores?
A Resolução define o currículo mínimo para o curso de capacitação dos mediadores e conciliadores, conforme estabelecido nos termos da norma.
Como são definidas a mediação e a conciliação no contexto da Resolução n. 125 do CNJ?
Mediação e Conciliação são formas de solução de conflito pelas quais um terceiro intervém em um processo negocial, com a função de auxiliar as partes a chegar à autocomposição, sem ter o papel de resolver o problema, diferenciando-se assim da arbitragem (heterocomposição), e não sendo consideradas jurisdição.
Quais são as diferenças entre o papel do mediador e do conciliador em um conflito, de acordo com o texto?
Enquanto o mediador não propõe soluções no conflito às partes, o conciliador tem uma participação mais ativa, podendo sugerir soluções para o litígio.
Em que situações o mediador deve atuar, e quando o conciliador deve entrar em ação, conforme mencionado no texto?
O mediador deve atuar nos casos em que já houver vínculo anterior entre as partes (família, vizinhos, sócios), enquanto o conciliador atuará quando não houver relação anterior entre os interessados (por exemplo, em casos de acidente de trânsito).
O que diz o NCPC (Novo Código de Processo Civil) sobre a atuação do conciliador em casos nos quais não há vínculo anterior entre as partes?
O NCPC, no artigo 165, § 2º, estabelece que o conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
Apesar da distinção entre conciliação e mediação no NCPC, como o texto destaca a semelhança entre essas duas formas consensuais de resolução de conflitos?
O texto destaca que, apesar da distinção nos parágrafos do art. 165 do NCPC, o diploma processual trata ambas as formas consensuais em termos de estrutura, procedimento, princípios, do mesmo modo, com dispositivos aplicáveis a ambas.
Quais são as competências dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, conforme estabelecido no caput do art. 165 do NCPC?
Os centros judiciários de solução consensual de conflitos, conforme o caput do art. 165 do NCPC, têm a competência de serem os locais das audiências de conciliação e mediação e devem promover programas públicos destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Quais são os requisitos para os mediadores e conciliadores, de acordo com o texto?
Os mediadores e conciliadores devem ser aprovados em curso realizado por entidade credenciada, estar cadastrados no CNJ e no Tribunal, e ter seus dados pessoais, especialidades e a eficácia de sua atuação registrados nos cadastros nacional e regional.
Como podem ser remunerados os mediadores e conciliadores, conforme indicado no texto?
Mediadores e conciliadores podem ser funcionários públicos ou profissionais liberais cadastrados no Tribunal, recebendo remuneração pelo ato praticado. Além disso, é possível o trabalho voluntário, e as partes podem escolher mediadores e conciliadores que não estejam no cadastro do Tribunal.
