III - Princípio da Ampla Defesa Flashcards
Quantas vezes o termo “ampla defesa” aparece na Constituição?
O termo “ampla defesa” aparece 11 vezes na Constituição.
E quantas vezes o termo “contraditório” é mencionado na Constituição?
O termo “contraditório” é mencionado 3 vezes na Constituição.
Qual é a relação entre os termos “ampla defesa” e “contraditório” na Constituição?
A relação entre os termos “ampla defesa” e “contraditório” na Constituição é evidente, uma vez que o termo “ampla defesa” aparece 11 vezes, enquanto o termo “contraditório” aparece 3 vezes, sendo que em duas delas está acompanhado do termo “ampla defesa”. Isso sugere uma associação estreita entre os dois conceitos.
Como os doutrinadores se posicionam em relação ao conceito de ampla defesa e contraditório?
Os doutrinadores são divergentes quanto ao conceito de ampla defesa e contraditório. No entanto, a compreensão majoritária é que a ampla defesa é englobada pela dimensão substancial do contraditório.
O que dizem as súmulas vinculantes n. 3 e 5 do STF sobre contraditório e ampla defesa?
A Súmula Vinculante (SV) 3 do STF estabelece que nos processos perante o Tribunal de Contas da União, o contraditório e a ampla defesa são assegurados quando a decisão puder resultar na anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. A exceção é a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
