JURISDIÇÃO-Características- III - Inércia Flashcards
Qual é a condição para que haja movimentação inicial da jurisdição, conforme mencionado no texto?
A movimentação inicial da jurisdição fica condicionada à provocação pelo interessado, pois, sem demanda, não há processo.
Quais são os três motivos apresentados por Daniel Assumpção para justificar a necessidade de provocação pelo interessado?
Os três motivos apresentados são: a) possível perda da imparcialidade do juiz; b) sacrifícios dos meios alternativos de resolução de conflitos; c) o juiz não deve transformar um potencial conflito jurídico em conflito social.
O que o CPC/15 trata em relação ao princípio de que o juiz não deve agir de ofício?
O CPC/15 trata da matéria e estabelece algumas exceções legais, conforme previsto no art. 2º.
Qual era a exceção clássica presente no antigo CPC/73 que não se repete no CPC/15?
A exceção clássica presente no antigo CPC/73, no art. 989, não se repete no CPC/15 (art. 616).
Quais são os casos em que o juiz pode iniciar o processo de ofício, conforme previsto no CPC/15?
Alguns casos elencados no CPC/15 são: restauração de autos (art. 712, CPC), herança jacente (art. 738, CPC), arrecadação de bens do ausente (art. 744, CPC), coisas vagas (art. 746, CPC), alienação judicial (art. 730, CPC), entre outros.
Quais são as hipóteses de exceção ao princípio da inércia processual, conforme mencionado no texto?
Algumas hipóteses de exceção são: pedido implícito (art. 322, §1º, CPC), aplicação da fungibilidade, conhecimento de matérias de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, e a possibilidade de o juiz determinar providências para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.
O que o texto destaca sobre o terceiro ponto relacionado à regra do impulso oficial?
O terceiro ponto destaca que, nas chamadas ações sincréticas, o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa pode ser iniciado de ofício pelo juiz, exceto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar.
O que a Súmula 106 do STJ aborda em relação à demora na citação?
A Súmula 106 do STJ estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência quando a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício.
O que o art. 190 aborda em relação ao autorregramento da vontade no processo?
O art. 190 trata do autorregramento da vontade no processo e discute a possibilidade de as partes, por meio de um negócio jurídico processual, limitarem a atuação de ofício do juiz, sendo um tema a ser abordado posteriormente no curso mencionado no texto.
