Lei 6.938/81 - Da Política Nacional do Meio Ambiente

Question 1

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e

Answer 1

mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

Question 2

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 2

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Question 3

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 3

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Question 4

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 4

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

Question 5

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 5

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

Question 6

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 6

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Question 7

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 7

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

Question 8

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 8

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

Question 9

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 9

VIII - recuperação de áreas degradadas;

Question 10

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 10

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Question 11

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana atendidos os seguintes princípios:

Answer 11

X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Question 12

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

Answer 12

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Question 13

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

Answer 13

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

Question 14

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

Answer 14

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Question 15

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

Answer 15

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

Question 16

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

Answer 16

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

Question 17

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

Answer 17

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

Question 18

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

Answer 18

c) afetem desfavoravelmente a biota;

Question 19

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

Answer 19

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

Question 20

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

Answer 20

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Question 21

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou

Answer 21

indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Question 22

Da Política Nacional do Meio Ambiente

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os

Answer 22

estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Question 23

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 23

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Question 24

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 24

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;

Question 25

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 25

III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

Question 26

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 26

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

Question 27

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 27

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

Question 28

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 28

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Question 29

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 29

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Question 30

Dos Objetivos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se

Answer 30

Relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Question 31

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Answer 31

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

Question 32

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Answer 32

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

Question 33

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Answer 33

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

Question 34

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Answer 34

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

Question 35

**Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente*

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Answer 35

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

Question 36

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

Answer 36

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

Question 37

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6
§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e

Answer 37

complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Question 38

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6

§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão

Answer 38

elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior

Question 39

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6

§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão

Answer 39

fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

Question 40

Do Sistema Nacional Do Meio Ambiente

Art. 6

§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar

Answer 40

uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

Question 41

Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

Answer 41

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;

Question 42

Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

Answer 42

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

Question 43

Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

Answer 43

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

Question 44

Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

Answer 44

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

Question 45

Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

Answer 45

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

Question 46

Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

Answer 46

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Question 47

Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente

Art. 8º Compete ao CONAMA:

Answer 47

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.

Question 48

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 48

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

Question 49

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 49

II - o zoneamento ambiental;

Question 50

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 50

III - a avaliação de impactos ambientais;

Question 51

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 51

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Question 52

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 52

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

Question 53

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 53

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

Question 54

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 54

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

Question 55

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 55

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

Question 56

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 56

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Question 57

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Answer 57

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Question 58

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Answer 58

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;

Question 59

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Answer 59

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Question 60

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Answer 60

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Question 61

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode,

Answer 61

por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Question 62

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.
§ 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 62

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

Question 63

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.
§ 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 63

II - objeto da servidão ambiental;

Question 64

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.
§ 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 64

III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;

Question 65

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.
§ 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 65

IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental

Question 66

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.

§ 2o A servidão ambiental não se aplica às

Answer 66

Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Question 67

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.

§ 3o A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser,

Answer 67

no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Question 68

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.

§ 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:

Answer 68

I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

Question 69

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.

§ 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:

Answer 69

II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

Question 70

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.

§ 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser

Answer 70

averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

Question 71

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.

§ 6o É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de

Answer 71

transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Question 72

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-A.

§ 7o As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser

Answer 72

consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.

Question 73

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-B. A servidão ambiental poderá ser

Answer 73

onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Question 74

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-B.

§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é

Answer 74

de 15 (quinze) anos.

Question 75

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-B.

§ 2o A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos

Answer 75

recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000.

Question 76

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-B.

§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de

Answer 76

outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Question 77

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1o O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 77

I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;

Question 78

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1o O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 78

II - o objeto da servidão ambiental;

Question 79

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1o O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 79

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;

Question 80

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1o O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 80

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;

Question 81

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1o O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 81

V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;

Question 82

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1o O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

Answer 82

VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

Question 83

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 2o São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 83

I - manter a área sob servidão ambiental;

Question 84

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 2o São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 84

II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;

Question 85

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 2o São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 85

III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;

Question 86

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 2o São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 86

IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

Question 87

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 3o São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 87

I - documentar as características ambientais da propriedade;

Question 88

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 3o São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 88

II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;

Question 89

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 3o São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 89

III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;

Question 90

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 3o São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 90

IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;

Question 91

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 9o-C. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 3o São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

Answer 91

V - defender judicialmente a servidão ambiental.

Question 92

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Answer 92

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Question 93

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

Answer 93

§ 2º Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.

Question 94

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

Answer 94

Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente.

Question 95

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

Answer 95

I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

Question 96

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

Answer 96

II - à fabricação de equipamentos antipoluidores;

Question 97

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

Answer 97

III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.

Question 98

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

Answer 98

Parágrafo único. Os órgãos, entidades e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

Question 99

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Answer 99

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;

Question 100

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Answer 100

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

Question 101

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Answer 101

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

Question 102

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Answer 102

IV - à suspensão de sua atividade.

Question 103

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados

Answer 103

por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Question 104

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14

§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao

Answer 104

Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista neste artigo.

Question 105

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será

Answer 105

atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do CONAMA.

Question 106

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 14

§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será

Answer 106

indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo.

Question 107

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

Answer 107

§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:

I - resultar:

a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;

b) lesão corporal grave;

Question 108

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

Answer 108

II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;

Question 109

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

Answer 109

III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.

Question 110

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

Answer 110

§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.

Question 111

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:

Answer 111

I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Question 112

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:

Answer 112

II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Question 113

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a serem

Answer 113

aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.

Question 114

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para

Answer 114

controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Question 115

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as

Answer 115

atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.

Question 116

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-C.

§ 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será

Answer 116

definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

Question 117

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-C.

§ 2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a

Answer 117

multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.

Question 118

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

Answer 118

§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

Question 119

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:

Answer 119

II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

Question 120

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:

Answer 120

III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

Question 121

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

§ 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas

Answer 121

à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.

Question 122

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

§ 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará

Answer 122

a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

Question 123

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-E. É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a

Answer 123

R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.

Question 124

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que

Answer 124

praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Question 125

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Answer 125

§ 2o Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

Question 126

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

Answer 126

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;

Question 127

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

Answer 127

II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;

Question 128

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

Answer 128

III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Question 129

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

Answer 129

§ 1o-A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 1o Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Question 130

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:

Answer 130

I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;

II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;

III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;

IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;

V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

Question 131

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas

Answer 131

à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Question 132

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão

Answer 132

definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.

Question 133

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do Ibama, assim como os para venda de produtos da flora, serão,

Answer 133

também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.

Question 134

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão

Answer 134

recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.

Question 135

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-O.

§ 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá

Answer 135

exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.

Question 136

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-O.
§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor

Answer 136

a pagar do ITR é obrigatória.

Question 137

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-O.

§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para

Answer 137

o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama.

Question 138

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-O.

§ 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser

Answer 138

inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Question 139

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-O.

§ 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a

Answer 139

cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei.

Question 140

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-O.

§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes

Answer 140

lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.

Question 141

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.

Answer 141

§ 1o Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA.

Question 142

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.

Answer 142

§ 2o A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Question 143

Dos Instrumentos Da Política Nacional Do Meio Ambiente

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.

Answer 143

Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.