Lei 7.347/85 - Ação Civil Pública Flashcards

1
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

l - ao meio-ambiente;

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2
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

ll - ao consumidor;

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3
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

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4
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

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5
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

V - por infração da ordem econômica;

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6
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

VI - à ordem urbanística.

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7
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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8
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

A

VIII – ao patrimônio público e social.

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9
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 1º

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam

A

tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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10
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano,

A

cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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11
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

A

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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12
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o

A

cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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13
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao

A

meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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14
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

A

I - o Ministério Público;

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15
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

A

II - a Defensoria Pública

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16
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

A

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

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17
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

A

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista

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18
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:

A

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

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19
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:

A

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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20
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará

A

obrigatoriamente como fiscal da lei.

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21
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o

A

Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

22
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela

A

dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

23
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos

A

interesses e direitos de que cuida esta lei.

24
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências

A

legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

25
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre

A

fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

26
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam

A

ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

27
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões

A

e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

28
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 8º

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de

A

qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

29
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 8º

á ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

A

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poder

30
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá

A

o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

31
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 9º

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em

A

falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

32
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 9º
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão

A

as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

33
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 9º

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do

A

Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

34
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 9º
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará,

A

desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação

35
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN,

A

a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

36
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a

A

cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

37
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

A

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

38
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

A

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

39
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá

A

a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados

40
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 13.

§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará

A

depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

41
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 13.

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e

A

será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente

42
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 14. O juiz poderá conferir e

A

feito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

43
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova

A

a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

44
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado

A

improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

45
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão

A

solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

46
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer

A

outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais

47
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil,

A

aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

48
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado

A

pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

49
Q

Lei da Ação Civil Pública

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que

A

for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

50
Q
A