Lei 7.3802/89 - Lei de Agrotóxico

Question 1

Lei de Agrotóxico

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão

Answer 1

regidos por esta Lei.

Question 2

Lei de Agrotóxico

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - agrotóxicos e afins:

Answer 2

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

Question 3

Lei de Agrotóxico

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - agrotóxicos e afins:

Answer 3

b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

Question 4

Lei de Agrotóxico

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

Answer 4

II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Question 5

Lei de Agrotóxico

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente

Answer 5

registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Question 6

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

Answer 6

§ 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.

Question 7

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão,

Answer 7

obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

Question 8

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão

Answer 8

realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

Question 9

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais

Answer 9

o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselhar

Question 10

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for

Answer 10

comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.

Question 11

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Answer 11

a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

Question 12

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Answer 12

b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

Question 13

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Answer 13

c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

Question 14

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Answer 14

d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

Question 15

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Answer 15

e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

Question 16

Lei de Agrotóxico

Art. 3º

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Answer 16

f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

Question 17

Lei de Agrotóxico

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Answer 17

Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Question 18

Lei de Agrotóxico

Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

Answer 18

I - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

Question 19

Lei de Agrotóxico

Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

Answer 19

II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

Question 20

Lei de Agrotóxico

Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

Answer 20

III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Question 21

Lei de Agrotóxico

Art. 5º

§ 1º Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e

Answer 21

comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.

Question 22

Lei de Agrotóxico

Art. 5º

2º A regulamentação desta Lei estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitação não exceda

Answer 22

§90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados.

Question 23

*Lei de Agrotóxico**

Art. 5º

§ 3º Protocolado o pedido de registro, será

Answer 23

publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.

Question 24

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

Answer 24

I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem;

Question 25

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

Answer 25

II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;

Question 26

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

Answer 26

III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;

Question 27

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

Answer 27

IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

Question 28

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º

§ 1o O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados

Answer 28

pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Question 29

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º

§ 2o Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até

Answer 29

um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente

Question 30

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º

§ 3o Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o § 2o a pessoa física ou jurídica responsável pela

Answer 30

importação e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.

Question 31

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º

§ 4o As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de

Answer 31

tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

Question 32

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º

§ 5o As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação

Answer 32

fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

Question 33

*Lei de Agrotóxico**

Art. 6º

§ 6o As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de

Answer 33

cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente

Question 34

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 34

a) o nome do produto;

Question 35

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 35

b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;

Question 36

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 36

c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;

Question 37

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 37

d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;

Question 38

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 38

e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;

Question 39

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 39

f) o número do lote ou da partida;

Question 40

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 40

g) um resumo dos principais usos do produto;

Question 41

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Answer 41

h) a classificação toxicológica do produto;

Question 42

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

II - instruções para utilização, que compreendam:

Answer 42

a) a data de fabricação e de vencimento;

Question 43

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

II - instruções para utilização, que compreendam:

Answer 43

b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;

Question 44

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

II - instruções para utilização, que compreendam:

Answer 44

c) informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;

Question 45

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

II - instruções para utilização, que compreendam:

Answer 45

d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;

Question 46

*Lei de Agrotóxico**

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

III - informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:

Answer 46

a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;

Question 47

Lei de Agrotóxico

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

III - informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:

Answer 47

b) precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;

Question 48

Lei de Agrotóxico

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

III - informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:

Answer 48

c) símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;

Question 49

Lei de Agrotóxico

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

III - informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:

Answer 49

d) instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;

Question 50

Lei de Agrotóxico

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

Answer 50

IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.

Question 51

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 1º Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente

Answer 51

visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.

Question 52

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

Answer 52

I - não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;

Question 53

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

II - não contenham:

Answer 53

a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;

Question 54

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

II - não contenham:

Answer 54

b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;

Question 55

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

II - não contenham:

Answer 55

c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;

Question 56

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

II - não contenham:

Answer 56

d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso”, “não tóxico”; com ou sem uma frase complementar, como: “quando utilizado segundo as instruções”;

Question 57

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

II - não contenham:

Answer 57

e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

Question 58

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:

Answer 58

I - deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto;

Question 59

Lei de Agrotóxico

Art. 7o

§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:

Answer 59

II - em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.

Question 60

Lei de Agrotóxico

Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

Answer 60

I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;

Question 61

Lei de Agrotóxico

Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

Answer 61

II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;

Question 62

Lei de Agrotóxico

Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

Answer 62

III - obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.

Question 63

Lei de Agrotóxico

Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

Answer 63

I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

Question 64

Lei de Agrotóxico

Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

Answer 64

II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;

Question 65

Lei de Agrotóxico

Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

Answer 65

III - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;

Question 66

Lei de Agrotóxico

Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

Answer 66

IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Question 66

Lei de Agrotóxico

Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso,

Answer 66

a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

Question 67

Lei de Agrotóxico

Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento

Answer 67

dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Question 68

Lei de Agrotóxico

Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento

Answer 68

Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.

Question 69

Lei de Agrotóxico

Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:

Answer 69

I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso

Question 70

Lei de Agrotóxico

Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:

Answer 70

II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.

Question 71

Lei de Agrotóxico

Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por

Answer 71

profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.

Question 72

Lei de Agrotóxico

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Answer 72

a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

Question 73

Lei de Agrotóxico

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Answer 73

b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

Question 74

Lei de Agrotóxico

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Answer 74

c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais

Question 75

Lei de Agrotóxico

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Answer 75

d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

Question 76

Lei de Agrotóxico

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Answer 76

e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

Question 77

Lei de Agrotóxico

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Answer 77

f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

Question 78

Lei de Agrotóxico

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às

Answer 78

exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

Question 79

Lei de Agrotóxico

Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção

Answer 79

à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.

Question 80

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 80

I - advertência;

Question 81

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 81

II - multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;

Question 82

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 82

III - condenação de produto;

Question 83

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 83

IV - inutilização de produto;

Question 84

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 84

V - suspensão de autorização, registro ou licença;

Question 85

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 85

VI - cancelamento de autorização, registro ou licença;

Question 86

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 86

VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

Question 87

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 87

VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;

Question 88

Lei de Agrotóxico

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Answer 88

IX - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

Question 89

Lei de Agrotóxico

Art. 17.

Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará

Answer 89

a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei.

Question 90

Lei de Agrotóxico

Art. 18. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.

Answer 90

Parágrafo único. Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.

Question 91

Lei de Agrotóxico

Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Answer 91

Parágrafo único. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei.

Question 92

Lei de Agrotóxico

Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas exigências.

Answer 92

Parágrafo único. Aos titulares do registro de produtos agrotóxicos que têm como componentes os organoclorados será exigida imediata reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.

Question 93

Lei de Agrotóxico

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de

Answer 93

90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.