Lei 8112

Question 1

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

Answer 1

das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Question 2

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa

Answer 2

legalmente investida em cargo público.

Question 3

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas

Answer 3

na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Question 4

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei,

Answer 4

com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.’

Question 5

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo

Answer 5

os casos previstos em lei.

Question 6

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Answer 6

I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Question 7

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras;

Answer 7

para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Question 8

§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos

Answer 8

com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Question 9

Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato

Answer 9

da autoridade competente de cada Poder.

Question 10

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá

Answer 10

com a posse.

Question 11

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

Answer 11

I - nomeação;

    II - promoção;

   V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

Question 12

Art. 9o A nomeação far-se-á:

Answer 12

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Question 13

Art. 9o

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,

Answer 13

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Question 14

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,

Answer 14

obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Question 15

Art. 10.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção,

Answer 15

serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Question 16

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,

Answer 16

condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

Question 17

Art. 12. O concurso público terá validade de até2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado

Answer 17

uma única vez, por igual período

Question 18

Art. 12.
1§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será

Answer 18

publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Question 19

§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em

Answer 19

concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Question 20

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado,

Answer 20

que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Question 21

Art. 13.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da

Answer 21

publicação do ato de provimento.

Question 22

§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102,

Answer 22

o prazo será contado do término do impedimento.

Question 23

§ 3o A posse poderá dar-se mediante

Answer 23

procuração específica.

Question 24

§ 4o Só haverá posse nos casos de

Answer 24

provimento de cargo por nomeação

Question 25

§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e

Answer 25

declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Question 26

§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse

Answer 26

não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

Question 27

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de

Answer 27

prévia inspeção médica oficial.

Question 28

Art. 14.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente

Answer 28

para o exercício do cargo.

Question 29

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições

Answer 29

do cargo público ou da função de confiança.

Question 30

Art. 15.
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em

Answer 30

exercício, contados da data da posse.

Question 31

Art. 15.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se

Answer 31

não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Question 32

Art. 15.
§ 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor

Answer 32

compete dar-lhe exercício.

Question 33

Art. 15.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo

Answer 33

quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Question 34

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados

Answer 34

no assentamento individual do servidor.

Question 35

Art. 16
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente

Answer 35

os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Question 36

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir

Answer 36

da data de publicação do ato que promover o servidor.

Question 37

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá,

Answer 37

no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Question 38

Art. 18.
§ 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente,

Answer 38

o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

Question 39

Art. 18.
§ 2o É facultado ao servidor declinar

Answer 39

dos prazos estabelecidos no caput

Question 40

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal

Answer 40

de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Question 41

Art. 19.
§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a

Answer 41

regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Question 42

Art. 19.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração

Answer 42

de trabalho estabelecida em leis especiais.

Question 43

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses,

Answer 43

durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

alteração Constitucional para 36 meses

I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

Question 44

Art. 20.

§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou

Answer 44

o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

Question 45

Art. 20.

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,

Answer 45

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Question 46

Art. 20.

§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente

Answer 46

poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Question 47

Art. 20.
§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95

Answer 47

e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Question 48

Art. 20.
§ 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese

Answer 48

de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento

Question 49

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público

Answer 49

ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

3 ANOS

Question 50

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de

Answer 50

processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Question 51

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades

Answer 51

compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Question 52

Art. 24.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público,

Answer 52

o readaptando será aposentado.

Question 53

Art. 24.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e,

Answer 53

na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Question 53

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

Answer 53

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou