Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais

Question 1

Capítulo I

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como

Answer 1

o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Question 2

Capítulo I

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Answer 2

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Question 3

Capítulo I

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for

Answer 3

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Question 4

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Answer 4

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Question 5

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Answer 5

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Question 6

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Answer 6

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Question 7

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Answer 7

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Question 8

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

Answer 8

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Question 9

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 7º

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão

Answer 9

a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Question 10

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

Answer 10

I - prestação de serviços à comunidade;

Question 11

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

Answer 11

II - interdição temporária de direitos;

Question 12

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

Answer 12

III - suspensão parcial ou total de atividades;

Question 13

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

Answer 13

IV - prestação pecuniária;

Question 14

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

Answer 14

V - recolhimento domiciliar.

Question 15

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a

Answer 15

parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Question 16

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de

Answer 16

receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Question 17

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem

Answer 17

obedecendo às prescrições legais.

Question 18

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior

Answer 18

a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Question 19

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo

Answer 19

recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Question 20

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

Answer 20

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

Question 21

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

Answer 21

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

Question 22

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

Answer 22

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

Question 23

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

Answer 23

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Question 24

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Answer 24

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Question 25

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 25

a) para obter vantagem pecuniária;

Question 26

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 26

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

Question 27

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 27

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

Question 28

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 28

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Question 29

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 29

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

Question 30

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 30

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

Question 31

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 31

g) em período de defeso à fauna;

Question 32

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 32

h) em domingos ou feriados;

Question 33

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 33

i) à noite;

Question 34

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 34

j) em épocas de seca ou inundações;

Question 35

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 35

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

Question 36

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 36

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

Question 37

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 37

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

Question 38

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 38

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

Question 39

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 39

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

Question 40

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 40

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

Question 41

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

Answer 41

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Question 42

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser

Answer 42

aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Question 43

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de

Answer 43

reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

Question 44

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá

Answer 44

ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Question 45

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para

Answer 45

efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Question 46

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para

Answer 46

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Question 47

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados

Answer 47

pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Question 48

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 20.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá

Answer 48

efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Question 49

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

Answer 49

I - multa;

Question 50

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

Answer 50

II - restritivas de direitos;

Question 51

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

Answer 51

III - prestação de serviços à comunidade.

Question 52

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

Answer 52

I - suspensão parcial ou total de atividades;

Question 53

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

Answer 53

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

Question 54

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

Answer 54

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 55

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às

Answer 55

disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Question 56

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem

Answer 56

a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Question 57

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios,

Answer 57

subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Question 58

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

Answer 58

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

Question 59

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

Answer 59

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

Question 60

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

Answer 60

III - manutenção de espaços públicos;

Question 61

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

Answer 61

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 62

Capítulo II

Da Aplicação da Pena

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá

Answer 62

decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Question 63

Capítulo III

Da Apreensão Do Produto e Do Instrumento De Infração
Administrativa ou de Crime

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

Answer 63

§ 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Question 64

Capítulo III

Da Apreensão Do Produto e Do Instrumento De Infração
Administrativa ou de Crime

Art. 25.

§ 2o Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará

Answer 64

para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.

Question 65

Capítulo III

Da Apreensão Do Produto e Do Instrumento De Infração
Administrativa ou de Crime

Art. 25.

§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras,

Answer 65

serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Question 66

Capítulo III

Da Apreensão Do Produto e Do Instrumento De Infração
Administrativa ou de Crime

Art. 25.

§ 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão

Answer 66

destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Question 67

Capítulo III

Da Apreensão Do Produto e Do Instrumento De Infração
Administrativa ou de Crime

Art. 25.

§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão

Answer 67

vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Question 68

Capítulo IV

Da Ação e Do Processo Penal

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei,

Answer 68

a ação penal é pública incondicionada.

Question 69

Capítulo IV

Da Ação e Do Processo Penal

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser

Answer 69

formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Question 70

Capítulo IV

Da Ação e Do Processo Penal

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

Answer 70

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

Question 71

Capítulo IV

Da Ação e Do Processo Penal

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

Answer 71

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

Question 72

Capítulo IV

Da Ação e Do Processo Penal

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

Answer 72

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;

Question 73

Capítulo IV

Da Ação e Do Processo Penal

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

Answer 73

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

Question 74

Capítulo IV

Da Ação e Do Processo Penal

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

Answer 74

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Question 75

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Answer 75

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

Question 76

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Answer 76

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Question 77

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Answer 77

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Question 78

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de

Answer 78

extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Question 79

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer

Answer 79

outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Question 80

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

Answer 80

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

Question 81

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

Answer 81

II - em período proibido à caça;

Question 82

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

Answer 82

III - durante a noite;

Question 83

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

Answer 83

IV - com abuso de licença;

Question 84

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

Answer 84

V - em unidade de conservação;

Question 85

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

Answer 85

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Question 86

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se

Answer 86

o crime decorre do exercício de caça profissional.

Question 87

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam

Answer 87

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Question 88

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Answer 88

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 89

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Answer 89

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 90

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Answer 90

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 91

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 32.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal

Answer 91

vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Question 92

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 32.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no

Answer 92

caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Question 93

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 32.

§ 2º A pena é aumentada de um

Answer 93

sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Question 94

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Answer 94

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

Question 95

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Answer 95

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

Question 96

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Answer 96

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Question 97

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Answer 97

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Question 98

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Answer 98

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Question 99

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Answer 99

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Question 100

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

Answer 100

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Question 101

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

Answer 101

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Question 102

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não

Answer 102

de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Question 103

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

Answer 103

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

Question 104

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

Answer 104

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

Question 105

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Fauna

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

Answer 105

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Question 106

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Answer 106

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Question 107

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Answer 107

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Question 108

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Answer 108

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 109

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Answer 109

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 110

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 40.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas,

Answer 110

os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

Question 111

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 40.

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será

Answer 111

considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

Question 112

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 40.
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será

Answer 112

reduzida à metade.

Question 113

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 40-A

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas,

Answer 113

as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

Question 114

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 40-A

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das

Answer 114

Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

Question 115

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 40-A

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será

Answer 115

reduzida à metade.

Question 116

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Answer 116

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Question 117

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Answer 117

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 118

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Answer 118

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 119

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Answer 119

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Question 120

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Answer 120

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Question 121

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Answer 121

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 122

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Answer 122

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Question 123

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Answer 123

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 124

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

Answer 124

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Question 125

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 50-A.

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à

Answer 125

subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Question 126

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 50-A.

2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será

Answer 126

aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

Question 127

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Answer 127

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 128

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Answer 128

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 129

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

Answer 129

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

Question 130

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

Answer 130

a) no período de queda das sementes;

Question 131

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

Answer 131

b) no período de formação de vegetações;

Question 132

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

Answer 132

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

Question 133

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

Answer 133

d) em época de seca ou inundação;

Question 134

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Dos Crimes contra a Flora

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

II - o crime é cometido:

Answer 134

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Question 135

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Answer 135

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 136

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1º Se o crime é culposo:

Answer 136

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 137

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

Answer 137

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 138

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

Answer 138

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 139

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

Answer 139

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 140

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

Answer 140

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 141

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

Answer 141

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 142

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 54.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a

Answer 142

autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Question 143

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Answer 143

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Question 144

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Answer 144

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 145

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 56.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

Answer 145

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;

Question 146

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 56.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

Answer 146

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

Question 147

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 56.

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é

Answer 147

aumentada de um sexto a um terço.

Question 148

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 56.

§ 3º Se o crime é culposo:

Answer 148

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 149

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

Answer 149

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

Question 150

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

Answer 150

II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

Question 151

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

Answer 151

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Question 152

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

Answer 152

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Question 153

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Answer 153

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Question 154

Capítulo V

Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Answer 154

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 155

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

Answer 155

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 156

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

Answer 156

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 157

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

Answer 157

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Question 158

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Answer 158

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 159

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Answer 159

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 160

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Answer 160

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Question 161

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Answer 161

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

Question 162

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 65.

2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou

Answer 162

§ arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Question 163

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Answer 163

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 164

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Answer 164

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Question 165

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Answer 165

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Question 166

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Answer 166

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Question 167

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Answer 167

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Question 168

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Answer 168

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Question 169

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Answer 169

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

Question 170

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

§ 1o Se o crime é culposo:

Answer 170

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Question 171

Capítulo V

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 69-A.

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em

Answer 171

decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

Question 172

Capítulo IV
Da Infração Administrativa

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou

Answer 172

omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Question 173

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 70.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para

Answer 173

as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Question 174

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 70.

2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá

Answer 174

§dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Question 175

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 70.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover

Answer 175

a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Question 176

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 70.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de

Answer 176

ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Question 177

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Answer 177

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

Question 178

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Answer 178

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Question 179

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Answer 179

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

Question 180

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Answer 180

IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Question 181

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 181

I - advertência;

Question 182

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 182

II - multa simples;

Question 183

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 183

III - multa diária;

Question 184

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 184

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Question 185

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 185

V - destruição ou inutilização do produto;

Question 186

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 186

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

Question 187

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 187

VII - embargo de obra ou atividade;

Question 188

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 188

VIII - demolição de obra;

Question 189

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 189

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

Question 190

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

Answer 190

XI - restritiva de direitos.

Question 191

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,

Answer 191

cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Question 192

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou

Answer 192

de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Question 193

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

Answer 193

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Question 194

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

Answer 194

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Question 195

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e

Answer 195

recuperação da qualidade do meio ambiente.

Question 196

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que

Answer 196

o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Question 197

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão

Answer 197

ao disposto no art. 25 desta Lei.

Question 198

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou

Answer 198

o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Question 199

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

Answer 199

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

Question 200

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

Answer 200

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

Question 201

Capítulo IV
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

Answer 201

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

Question 202

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

Answer 202

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

Question 203

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 72.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

Answer 203

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Question 204

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao

Answer 204

Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. (Redação dada pela Lei nº 14.691, de 2023)

Question 205

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 73.

§ 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela

Answer 205

União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.

Question 206

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou

Answer 206

outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Question 207

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos

Answer 207

na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Question 208

Capítulo VI
Da Infração Administrativa

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui

Answer 208

a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Question 209

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

Answer 209

I - produção de prova;

Question 210

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

Answer 210

II - exame de objetos e lugares;

Question 211

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

Answer 211

III - informações sobre pessoas e coisas;

Question 212

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

Answer 212

IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

Question 213

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

Answer 213

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

Question 214

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

Answer 214

§ 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

Question 215

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

§ 2º A solicitação deverá conter:

Answer 215

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

Question 216

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

§ 2º A solicitação deverá conter:

Answer 216

II - o objeto e o motivo de sua formulação;

Question 217

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

§ 2º A solicitação deverá conter:

Answer 217

III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

Question 218

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

§ 2º A solicitação deverá conter:

Answer 218

IV - a especificação da assistência solicitada;

Question 219

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

§ 2º A solicitação deverá conter:

Answer 219

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Question 220

Capítulo VII

Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar

Answer 220

o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

Question 221

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições

Answer 221

do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Question 222

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar,

Answer 222

com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

Question 223

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

Answer 223

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

Question 224

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

Answer 224

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

Question 225

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

Answer 225

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

Question 226

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

Answer 226

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;

Question 227

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

Answer 227

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;

Question 228

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

Answer 228

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

Question 229

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores,

Answer 229

a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento.

Question 230

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas,

Answer 230

em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.

Question 231

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede

Answer 231

a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.

Question 232

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando

Answer 232

descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

Question 233

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 6o O termo de compromisso deverá ser

Answer 233

firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.

Question 234

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 7o O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter

Answer 234

as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano.

Question 235

Capítulo VIII
Disposições finais

Art. 79-A.

§ 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados

Answer 235

no órgão oficial competente, mediante extrato.