Lei Processual Civil no Espaço Flashcards
O que o art. 13 estabelece em relação à jurisdição civil?
O art. 13 estabelece que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvada a possibilidade de aplicação de disposições de tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.
Qual é a base legal que fundamenta o art. 13 em relação aos tratados internacionais?
O art. 13 encontra respaldo no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal da República do Brasil (CRFB), que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados por ela, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
O que o art. 5º, § 2º, CRFB, assegura em relação aos tratados internacionais?
O art. 5º, § 2º, CRFB assegura que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros derivados do regime e dos princípios adotados por ela, assim como os provenientes dos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.
De acordo com o texto, qual é a relação entre o art. 13 e o art. 5º, § 2º, CRFB?
O art. 13 é uma decorrência do art. 5º, § 2º, CRFB, estabelecendo que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, com a ressalva da aplicação de disposições de tratados internacionais do Brasil.
Quando é permitida a aplicação de disposições de tratados internacionais em matéria de jurisdição civil?
A aplicação de disposições de tratados internacionais em matéria de jurisdição civil é permitida, conforme o art. 13, ressalvada a possibilidade prevista no art. 5º, § 2º, CRFB, que reconhece os direitos decorrentes dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
