Medida Provisória no Direito Processual Civil

Question 1

Qual é a vedação estabelecida no Texto Constitucional em relação à edição de medidas provisórias para disciplinar o Direito Processual Civil?

Answer 1

O artigo 62, §1º, I, da Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

Question 2

Em que circunstâncias o Presidente da República pode adotar medidas provisórias de acordo com a Constituição Federal?

Answer 2

O Presidente da República pode adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, conforme estabelecido no artigo 62 da Constituição Federal.

Question 3

Qual emenda constitucional trouxe a vedação à edição de medidas provisórias sobre direito processual civil?

Answer 3

A vedação à edição de medidas provisórias sobre direito processual civil foi incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Question 4

Antes da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, era permitida a edição de medidas provisórias para disciplinar o Direito Processual Civil?

Answer 4

Sim, antes da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, era permitida a edição de medidas provisórias para disciplinar o Direito Processual Civil.