Poder Constituinte

Question 1

Qual a natureza jurídica do poder constituinte originário?

Answer 1

É um poder político, ou poder de fato. Não pode ser de direito, porque antecede a própria CF. Essa é a visão positivista.

OBS.: no entanto, para os jusnaturalistas, é um poder jurídico, pois está subornidado as normas do direito natural. Mas prevalece a posição positivista.

Question 2

Quais as características do Poder Constituinte Originário na visão positivista (poder político ou de fato)? (4)

Answer 2

a) inicial;
b) autônomo;
c) incondicionado (não se submete a nenhuma norma jurídica);
d); soberano/ilimitado/independente.

Question 3

O que significa o princípio da proibição ao retrocesso ou efeito cliquet?

Answer 3

Para os autores jusnaturalistas, que entendem que o Poder Constituinte Originário é um podere jurídico, o PCO encontra limitações materiais extrajudiciais, tais como: direitos fundamentais já conquistados pela sociedade.

Question 4

Qual a legitimidade subjetiva e objetiva do Poder Constituinte Originário?

Answer 4

Subjetivo = diz respeito a titularidade do poder, logo, o titular é o povo. (Abade Sieyès dizia que o titular era a nação, mas prevale hoje que é o povo).

Objetivo = está relacionado ao objeto, ao conteúdo que fará parte da nova CF, devendo ela consagrar os valores radicados na comunidade no momento histórico em questão.

Question 5

O que é o Poder Constituinte Derivado Decorrente?

Answer 5

É o responsável por elaborar a constituição dos estados membros. É criado pela CF e limitado juridicamente por ela.

Question 6

O que significa o princípio da simetria?

Answer 6

As CE’s devem observar o modelo da CF, devendo respeitar os princípios constitucionais sensíveis (que estão expressos no texto constitucional); os princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios) e os princípios constitucionais extensíveis.

Question 7

O que são os princípios constitucionais sensíveis?

Answer 7

Decorrentes do princípio da simetria, limitam o poder constituinte derivado decorrente e estão expressos no art. 34, VII, da CF/88, podendo a sua infringência acarretar intervenção federal.

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 8

Há poder constituinte derivado decorrente nos municípios?

Answer 8

Não, só há no DF, pois trata de matéria estadual. Logo, ato local questionado em face da lei orgânica enseja controle de legalidade e não de constitucionalidade.

Question 9

Segundo o STF, Constituição Estadual pode conferir foro por prerrogativa de função não previsto na CF/88?

Answer 9

Não. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.

Question 10

É possível a Constituição Estadual estabelecer limite etário para aposentadoria compulsória diferente do previsto na CF/88?

Answer 10

Não, segundo o STF, é inconstitucional.

Question 11

Constituição Estadual pode proibir que servidores públicos sejam usados em substituição a empregados privados em momento de greve?

Answer 11

Sim, desde que respeite as hipóteses de excepcionaidade que poderia justificar o deslocamento de servidores para exercício temporário de funções alheias aos correspondentes cargos, por exemplo, paralisação em necessidades inadiáveis da comunidade.

Tal emenda deve respeitar a iniciativa do Governador do Estado.

Question 12

As Constituições Estaduais podem prever uma nova modalidade para escolha de Desembargador pelo quinto constitucional diferente das estabelecidas pela CF/88?

Answer 12

Segundo o STF, não.

Question 13

O que faz o Poder Constituinte Derivado Revisor?

Answer 13

A revisão é uma via extraordinária de alteração constitucional, a ordinária é a reforma.

Na CF/88 aconteceu 5 anos apos a sua promulgação, por maioria absoluta dos mebros do Congresso Nacional, em sesão unicameral.

O limite da revisão estava nas cláusulas pétreas.

Segundo o STF não é mais possível a revisão. A norma teve sua aplicabilidade esgotada e eficácia exaurida.

Question 14

O que é o Poder Constituinte Derivado Reformador? Quais suas limitações?

Answer 14

Responsável pela edição das emendas constitucionais.

a) limitação temporal = não possuem (como ocorreu com o revisor que era de 05 anos);

b) circunstanciais = impede a alteração da CF em situações excepcionais, tais como: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.

c) formais, procedimentais ou processuais = formais subjetivas, traz limitações de iniciativa; já as formais objetivas, traz a forma como deve ser aprovada (dois turnos, 3/5, sendo promulgada ou publicada pelas mesas da CD e SF conjuntamente, não é a mesa do Congresso, são as duas conjuntamente)

Outra limitação formal objetiva diz respeito a matéria constante de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa.

O PR só participa quando dele a iniciativa, pois não há sanção ou veto, nem é ele quem publica ou promulgada.

d) limitações materiais e substanciais = são as cláusulas pétreas.

Question 15

É possível alteração ou restrição de matéria constante em cláusula pétrea?

Answer 15

Sim, o que não pode é o esvaziamento do núcleo essencial da cláusula pétrea, não pode visar aboli-las.

Question 16

Quais são as cláusulas pétreas expressas? (4)

Answer 16

As expressas são:

a) forma federativa de Estado;
b) voto direto, secreto, periódico e universal;
c) separação dos poderes;
d) direitos e garantias individuais.

Question 17

Quais são as clásulas pétreas implícitas? (2)

Answer 17

a) forma de alteração da CF;
b) sistema presidencialista e forma republicana de governo.

Question 18

As Emendas Constitucionais podem violar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada?

Answer 18

Para os ministros do STF não. Apenas uma nova CF poderia se opor ao direito adquirido.

Question 19

O poder constituinte formal pode ser traduzido no conjunto de forças político-sociais que vão produzir o conteúdo de uma nova constituição, a partir da ruptura jurídico-política. Certo ou errado?

Answer 19

Errado. A assertiva conceitua o chamado poder constituinte material.

O poder constituinte formal é o grupo responsável por redigir a constituição.

Question 20

Quem pode propor emenda constitucional?

Answer 20

a) 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

b) o presidente da república;

c) mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 21

O que é Poder Constituinte Difuso?

Answer 21

pode ser cacterizado como um poder de fato e se manifesta por meio das mutações constitucionais, que são modificações não formais do texto constitucional, alterando-se o sentido interpretativo, permanecendo o texto intacto.

Question 22

Quais as espécies de Poder Constituinte Derivado? (4)

Answer 22

a) reformador; b) revisor; difuso e decorrente.

Question 23

O ordenamento jurídico brasileiro aceita a repristinação tácita ou efeito repristinatório?

Answer 23

Em regra não é possível a repristinação tácita (apenas a expressa), mas existem duas exceções:
1) decisão liminar no sentido de declarar a inconstitucionalidade da lei e
2) decisão definitiva no sentido de declarar a inconstitucionalidade da lei.

Nesses dois casos citados acima, caso o tribunal queira declarar que a inconstitucionalidade tenha efeito ex nunc, terá que fazê-lo de forma expressa.

Question 24

No caso de competência concorrente entre estado e união, caso o estado tenha norma e a união legisle sobre o tema depois dessa primeira lei do estado, o que ocorre com a lei do estado?

Answer 24

Há a suspensão de eficária. Se a lei federal for posteriormente revogada, a suspensão volta. A rigor não é repristinação, mas sim, competência concorrente.

Question 25

Qual a diferença entre mutação constitucional e overruling? Quais os limites da mutação constitucional?

Answer 25

A mutação constitucional nada mais é do que um mecanismo informal de alteração da constitucional, decorrente das transformações sociais, em que se altera a sua interpretação, sem alteração no texto em si.

Os limites a mutação constitucional são a literalidade do texto (não pode interpretar um sim como não, por exemplo, e a integridade sistêmica da constituição.

Já o overruling diz respeito a superação de precedentes de uma corte, decorrente da mudança de entedendimento da corte sobre o assunto, independentemente de possíveis mudanças sociais.

Question 26

O que significa a derrotabilidade da norma constitucional?

Answer 26

Diz respeito a não aplicação de uma norma constitucional ao caso concreto, pelo STF, sem que a mesma tenha sido declara inconstitucional anteriormente.

Question 27

Depois de proposta ADC ou ADI, admite-se a sua desistência?

Answer 27

Não. Proposta a ação, não se admitirá desistência. Artigo 5º da Lei 9.868/99.

Question 28

O Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado?

Answer 28

Certo. Essa é a regra!!!

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.