Princípios da Jurisdição - IV - Inevitabilidade

Question 1

O que significa o primeiro aspecto mencionado no texto em relação à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial?

Answer 1

O primeiro aspecto refere-se à obrigação dos sujeitos, uma vez integrados à relação jurídica processual, de não poderem recusar o chamado jurisdicional, apesar de não serem compelidos a iniciar uma demanda contra sua vontade.

Question 2

Qual é o segundo aspecto destacado no texto e como ele se relaciona com a decisão judicial?

Answer 2

O segundo aspecto diz respeito à sujeição das partes aos efeitos da decisão judicial, independentemente de sua concordância. As partes terão que suportar as consequências da decisão, e o sistema prevê meios executivos para garantir o cumprimento do determinado.

Question 3

O que o CPC2015 modificou em relação à nomeação à autoria como intervenção de terceiro?

Answer 3

O CPC2015 retirou a nomeação à autoria como intervenção de terceiro e a definiu como mera correção do polo passivo, sem a possibilidade de recusa, conforme estabelecido nos artigos 338 e 339.

Question 4

Quais são as exceções à inevitabilidade da vinculação ao processo, conforme mencionado no texto?

Answer 4

Atualmente, as exceções à inevitabilidade da vinculação ao processo são:
a) Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros para atos de império;
b) Imunidade de execução de Estados estrangeiros, salvo se renunciá-la;
c) Imunidade de jurisdição e execução para organismos internacionais, especialmente a ONU.