Princípios do Direito Processual Civil I - Princípio do Devido Processo Legal Flashcards
Qual é o conteúdo do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal da República do Brasil (CRFB)?
O artigo 5º, inciso LIV, da CRFB estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
O que o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assegura?
O artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante as “Garantias Judiciais”, estipulando que toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial. Isso se aplica tanto na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela quanto na determinação de seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Quais são os aspectos abordados pelo artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
O artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos trata das “Garantias Judiciais” e aborda o direito de toda pessoa a ser ouvida, com as devidas garantias, dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial. Este direito se aplica em casos de acusações penais ou na determinação de direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
