Processo Administrativo Flashcards
De que forma o art. 5º, LV, CRFB, influencia o processo administrativo?
O art. 5º, LV, CRFB, assegura aos litigantes no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, o que implica na aplicação de diversas normas fundamentais do Processo Civil a esse contexto, como as normas processuais fundamentais dos arts. 1º a 12 do CPC.
Quais são as normas fundamentais do Processo Civil que se aplicam ao processo administrativo, de acordo com o texto?
Diversas normas fundamentais do Processo Civil, especialmente aquelas estabelecidas nos arts. 1º a 12 do CPC, são aplicáveis ao processo administrativo em virtude do art. 5º, LV, CRFB, que garante o contraditório e a ampla defesa nesse contexto.
Além das normas processuais fundamentais, que outros princípios do CPC são mencionados como aplicáveis à seara administrativa?
Além das normas processuais fundamentais, diversos princípios do CPC também se aplicam à seara administrativa. Um exemplo citado no texto é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.784/99.
Quais princípios administrativos são destacados como já previstos na Constituição Federal?
Na seara administrativa, vários princípios já estão previstos na Constituição Federal, tais como os princípios da legalidade, moralidade, eficiência (art. 37, CRFB), além da observância dos julgados em controle concentrado de constitucionalidade e súmulas vinculantes (arts. 102, § 2º, 103-A, CRFB).
Como o texto sugere que os princípios do CPC e os princípios administrativos interagem no contexto do processo administrativo?
O texto sugere que há uma interação entre os princípios do CPC e os princípios administrativos no processo administrativo. Essa interação ocorre devido à aplicação das normas fundamentais do Processo Civil e à presença de princípios comuns, como o da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, moralidade e eficiência.
