Processo eleitoral Flashcards
Qual é o entendimento sobre a aplicabilidade do CPC (Código de Processo Civil) ao processo eleitoral?
O entendimento é que o CPC é plenamente aplicável ao processo eleitoral, sendo amplamente utilizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Como esse entendimento é refletido no TSE?
O TSE reflete esse entendimento através de iniciativas como a Resolução n. 23.478/2016, que estabelece diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral.
Qual é o objetivo da Resolução n. 23.478/2016 do TSE?
A Resolução n. 23.478/2016 tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) no contexto da Justiça Eleitoral.
Quando foi promulgada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015?
A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conhecida como Novo Código de Processo Civil, foi promulgada nessa data.
Qual é o alcance da Resolução n. 23.478/2016 em relação ao Novo Código de Processo Civil?
A Resolução n. 23.478/2016 estabelece diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil especificamente no âmbito da Justiça Eleitoral, indicando sua plena aplicabilidade ao processo eleitoral.
