Questões interessantes - b) Contraditório e questões de ordem pública Flashcards
Qual é o teor do art. 10 do Código de Processo Civil?
O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em qualquer instância judicial, com base em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que o juiz deva decidir de ofício.
Quais são as restrições impostas pelo art. 10 em relação à decisão do juiz?
O art. 10 impõe a restrição de que o juiz não pode fundamentar suas decisões em questões nas quais as partes não foram previamente ouvidas, independentemente do nível de jurisdição. Mesmo em casos em que o juiz é obrigado a decidir de ofício, ele deve garantir que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar sobre o assunto.
O que significa decidir “de ofício” de acordo com o art. 10 do Código de Processo Civil?
Decidir “de ofício” significa que o juiz toma uma decisão por iniciativa própria, sem a necessidade de provocação ou pedido das partes. O art. 10 esclarece que mesmo ao decidir de ofício, o juiz deve garantir que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos da decisão.
Qual é o propósito do art. 10 em relação ao princípio do contraditório?
O art. 10 visa assegurar o respeito ao princípio do contraditório no processo judicial. Ele proíbe que o juiz decida com base em fundamentos não debatidos pelas partes, garantindo que todas as partes envolvidas tenham a chance de se manifestar sobre os aspectos relevantes do caso antes que uma decisão seja tomada.
Existem exceções ao princípio estabelecido no art. 10?
O texto do art. 10 do Código de Processo Civil não prevê exceções expressas. Ele estabelece uma regra geral de que o juiz não pode decidir sem dar oportunidade de manifestação às partes. No entanto, é importante observar que as leis processuais podem estabelecer regras específicas para determinadas situações, e essas regras devem ser consideradas em conjunto com o art. 10.
