Questões interessantes - c) Contraditório e o regra da congruência Flashcards
Qual é o significado da regra da congruência no contexto jurídico?
A regra da congruência, no contexto jurídico, refere-se ao dever do juiz de proferir uma sentença que esteja em identidade com o pedido apresentado na inicial, evitando pronunciamentos além dos limites estabelecidos pelas partes.
O que estabelece o Art. 141 em relação à decisão do mérito pelo juiz?
O Art. 141 determina que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes, a menos que a lei exija iniciativa da parte nesse sentido.
Qual a relação entre o princípio do contraditório e a regra da congruência?
O princípio do contraditório está diretamente vinculado à regra da congruência, pois uma decisão que não guarda correlação com o pedido apresentado na ação pode invalidar uma defesa feita dentro dos limites estabelecidos pela lide.
Quais são as possíveis violações à regra da congruência e suas definições?
As violações à regra da congruência podem resultar em sentenças ultra petita, quando o juiz concede mais do que foi pedido; extra petita, quando o juiz concede provimento estranho aos pedidos das partes; e infra petita, quando o juiz deixa de analisar certo pedido, resultando em uma decisão aquém do esperado.
A regra da congruência elimina a liberdade do juiz na identificação da disposição jurídica aplicável ao caso?
Não, a regra da congruência não elimina a liberdade do juiz na identificação da disposição jurídica aplicável ao caso concreto. Ela apenas estabelece que a sentença deve estar em conformidade com o que foi pedido, sem restringir a análise jurídica do magistrado.
De acordo com o Enunciado 281, FPPC, a indicação do dispositivo legal é um requisito da petição inicial?
Não, segundo o Enunciado 281, FPPC, a indicação do dispositivo legal não é um requisito da petição inicial. Além disso, mesmo que seja indicado, tal referência não vincula o órgão julgador.
