Questões interessantes - d) Diferenças na esfera civil e penal:

Question 1

Qual é a exigência do art. 261 do CPP em relação à defesa no processo penal?

Answer 1

O art. 261 do CPP exige a presença de defesa técnica, mesmo que seja por meio de um curador especial.

Question 2

Como é tratada a oportunidade de manifestação no processo civil em comparação ao processo penal?

Answer 2

No processo civil, a exigência é a oportunidade de manifestação, e a ausência dessa oportunidade resulta no efeito material da revelia.

Question 3

O que acontece quando não há oportunidade de manifestação no processo civil?

Answer 3

A falta de oportunidade de manifestação no processo civil acarreta no efeito material da revelia, o que implica na presunção de veracidade das afirmações apresentadas pelo autor, salvo nas situações previstas no art. 345 do CPC.

Question 4

Como é caracterizado o efeito material da revelia no contexto processual civil?

Answer 4

O efeito material da revelia no processo civil resulta na presunção de veracidade das alegações feitas pelo autor, a menos que as exceções especificadas no art. 345 do CPC se apliquem.