VII - Princípio da Isonomia Flashcards
Onde está prevista a igualdade formal no direito constitucional e qual o seu significado?
A igualdade formal no direito constitucional está prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal da República do Brasil (CRFB). Ela significa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Como é expressa a igualdade material no direito constitucional e qual a sua relação com a teoria do impacto desproporcional?
A igualdade material no direito constitucional é expressa no artigo 3º, I e III, da CRFB. Ela se relaciona com a teoria do impacto desproporcional, que considera violação à igualdade material qualquer prática que, mesmo concebida de forma neutra, gere efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.
Como a igualdade como reconhecimento é abordada no direito constitucional?
A igualdade como reconhecimento é abordada no direito constitucional no artigo 3º, IV, da CRFB. Isso significa o respeito devido às minorias, reconhecendo suas identidades e diferenças, seja em aspectos raciais, religiosos, sexuais ou outros, com o objetivo de construir um mundo aberto à diversidade.
Qual é o princípio relacionado à isonomia no processo civil, e como ele se manifesta?
No processo civil, o princípio relacionado à isonomia é a paridade de armas. Esse princípio estabelece que as partes devem ter igualdade de oportunidades no processo. Por exemplo, as partes têm prazos uniformes para interpor e contrarrazoar recursos, conforme estabelecido pelo artigo 139, I, CPC.
Em que situações a igualdade material no processo civil pode resultar em discriminação positiva?
A igualdade material no processo civil pode resultar em discriminação positiva em casos de hipossuficiência de uma parte em relação à outra. Exemplos incluem a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e prerrogativas específicas, como prazos diferenciados para a Fazenda Pública (art. 183) e para o Ministério Público e Defensoria Pública.
Como o Novo Código de Processo Civil (NCPC) busca garantir a igualdade e previsibilidade no sistema de precedentes?
O NCPC busca garantir a igualdade e previsibilidade no sistema de precedentes ao introduzir o microssistema de precedentes. Isso é feito para assegurar que decisões judiciais similares sejam tratadas de maneira consistente, contribuindo para a segurança jurídica. Essa medida está alinhada com o princípio de igualdade no acesso à justiça.
Qual é a importância da ordem cronológica no processo civil, de acordo com o artigo 12 do CPC?
O artigo 12 do CPC estabelece a importância da ordem cronológica no processo civil. Esse dispositivo determina que os processos devem ser julgados conforme a ordem de conclusão para julgamento. Essa regra visa garantir a imparcialidade e a igualdade no tratamento dos casos, evitando atrasos injustificados em detrimento de outras demandas.
