X - Princípio da motivação das decisões judiciais Flashcards
O que prevê o Princípio da motivação das decisões judiciais?
O Princípio 9 da motivação das decisões judiciais está previsto além do art. 93, IX, da Constituição Federal da República do Brasil (CRFB) e do art. 489 do Código de Processo Civil (CPC).
De acordo com o art. 489, § 1º do CPC, quando uma decisão judicial não é considerada fundamentada?
Uma decisão judicial não é considerada fundamentada, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, quando: I) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou questão decidida; II) empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III) invocar motivos que justificariam qualquer outra decisão; IV) não enfrentar todos os argumentos apresentados no processo que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a esses fundamentos; VI) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Em caso de colisão entre normas, o que o juiz deve fazer conforme o § 2º do art. 489 do CPC?
Em caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão, conforme estabelecido no § 2º do art. 489 do CPC.
Como a decisão judicial deve ser interpretada de acordo com o Princípio 9?
A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme estipulado pelo § 3º do art. 489 do CPC.
Quais são os objetivos do Princípio damotivação das decisões judiciais em relação ao controle externo e interno da atividade judicial?
Os objetivos do Princípio da motivação das decisões judiciais são:
Controle externo: A fundamentação das decisões judiciais é inerente ao Estado democrático, sendo a legitimidade da atividade do juiz, que não é eleito pelo povo, justificada principalmente por meio da fundamentação. Isso permite o controle externo da atividade estatal.
Controle interno: A fundamentação possibilita que as partes interponham recursos e que os tribunais avaliem a correção do julgamento, estabelecendo um controle vertical da atuação do juiz.
