XII - Princípio da Boa-fé Flashcards
Qual princípio é explícito no CPC, mas também está implícito na Constituição?
O princípio da boa-fé, mais especificamente a boa-fé objetiva, é explicitado no CPC (Código de Processo Civil), especialmente nos arts. 5º, 322, § 2º e 489, § 3º, embora também esteja implícito na Constituição.
O que significa a expressão “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”?
Significa que, de acordo com o art. 322, § 2º do CPC, ao interpretar o pedido no processo, deve-se levar em consideração toda a postulação feita e observar o princípio da boa-fé objetiva, que impõe comportamentos éticos e leais.
O que dispensa a verificação do animus do sujeito processual em relação à violação da boa-fé objetiva?
Conforme o Enunciado 1/CJF, a verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual.
Quais são as repercussões do princípio da boa-fé objetiva no contexto processual?
As repercussões do princípio da boa-fé objetiva no contexto processual incluem:
Impedir o abuso de direitos processuais, tornando ilícito o exercício abusivo de um direito processual.
Tornar ilícitos os comportamentos dolosos, condenando a má-fé nas ações processuais.
Proibir comportamentos contraditórios, como a invalidação de um ato ao qual se deu causa.
Estabelecer deveres de cooperação processual.
Desempenhar uma função hermenêutica na interpretação dos atos postulatórios e das decisões judiciais.
Como o princípio da boa-fé objetiva se relaciona com os deveres de cooperação processual?
O princípio da boa-fé objetiva implica no surgimento dos deveres de cooperação processual, indicando que todas as partes do processo, incluindo o juiz, devem agir de maneira ética, leal e cooperativa para alcançar a justiça.
Qual a função hermenêutica atribuída à boa-fé objetiva no contexto processual?
A boa-fé objetiva exerce uma função hermenêutica no processo, significando que os atos postulatórios e as decisões judiciais devem ser interpretados de acordo com a boa-fé. Isso é representado pelos arts. 322, §2º e 489, §3º do CPC.
