XIII - Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança

Question 1

Quais são os dois sentidos em que o princípio da segurança jurídica é compreendido?

Answer 1

O princípio da segurança jurídica é dividido em dois sentidos: objetivo e subjetivo.

Question 2

Qual é o sentido objetivo do princípio da segurança jurídica?

Answer 2

O sentido objetivo do princípio da segurança jurídica refere-se à estabilização do ordenamento jurídico, buscando a certeza do direito. Isso envolve o respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Esse sentido tem fundamentos implícitos no Estado Democrático de Direito, conforme o art. 1º da CRFB, e no art. 5º, XXXVI, da CRFB, além de ser mencionado no art. 2º da Lei 9.784/99 no âmbito infraconstitucional.

Question 3

E quanto ao sentido subjetivo do princípio da segurança jurídica?

Answer 3

O sentido subjetivo do princípio da segurança jurídica está relacionado à proteção da confiança das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais. Esse sentido está profundamente ligado à boa-fé objetiva, especificamente à venire contra factum proprium, onde o particular acredita no padrão de conduta esperado e na expectativa legítima gerada pela Administração Pública, sendo frustrado posteriormente.

Question 4

Qual área do direito tem se dedicado ao estudo da proteção da confiança legítima?

Answer 4

A proteção da confiança legítima é amplamente estudada no direito administrativo e, mais recentemente, tem sido aplicada no âmbito processual.