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Curso de Formação > Acesso a Informação > Flashcards

Acesso a Informação Flashcards

1
Q

Qual a Lei de Acesso à informação aplicada ao GDF?

A

4.990/2012

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Q

O acesso à informação é um direito fundamental?

A

Sim

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3
Q

Os direitos fundamentais estão em constante movimento?

A

Sim

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4
Q

Os direitos humanos estão em constante movimento?

A

Sim

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5
Q

A CF 88 foi vanguardista ao propor diferentes tipos/gerações/dimensões de direitos fundamentais?

A

Sim

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6
Q

Qual a Súmula Vinculante do STF que está relacionada ao acesso amplo aos direitos de prova pelo defensor, no interesse do interessado?

A

14

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7
Q

Em que casos ocorre a inaplicabilidade da SV 14?

A

Sindicâncias administrativas disciplinares (interesse da adm)

Casos sensíveis em processos criminais

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8
Q

O acesso à informação é constitucional?

A

Sim

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9
Q

Qual a primeira dimensão dos direitos fundamentais?

A

Liberdade

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10
Q

Qual a segunda dimensão dos direitos fundamentais?

A

Igualdade

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11
Q

O que são as liberdades negativas clássicas?

A

direito à vida, à liberdade , à propriedade, à liberdade de expressão, ã liberdade de religião, à paeticipação política…

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12
Q

O que são as liberdades positivas clássicas?

A

direito à saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social…

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13
Q

Qual a terceira dimensão dos direitos fundamentais?

A

Fraternidade

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14
Q

No federalismo brasileiro, há o regime de repartição de competências/atribuiçôes. Em quais grupos que se divide esse regime?

A

Competências administrativas
Competências legislativas
Competências tributárias

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15
Q

O acesso à informação consta nas competências administrativa e legislativa do federalismo brasileiro?

A

Não. seria uma competência administrativa comum e competência legislativa concorrente

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16
Q

Qual o prazo máximo de restrição do acesso à informação ULTRASSECRETA na Lei Distrital 4990/2012??

A

25 anos

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17
Q

Qual o prazo máximo de restrição do acesso à informação SECRETA na Lei Distrital 4990/2012?

A

15 anos

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18
Q

Qual o prazo máximo de restrição do acesso à informação RESERVADA na Lei Distrital 4990/2012?

A

5 anos

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19
Q

Quais a exceção aos prazos máximos de restrição do acesso à informação na Lei Distrital 4990/2012?

A

O acesso às informações pessoais, o prazo de sigilo desses tipo de informação é de 100 anos.

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20
Q

Dentre os princípios da administração pública, qual o mais presente na Lei de Acesso à Informação?

A

PUBLICIDADE

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21
Q

SV 14 diz que é direito do defensor, no interesse do representado, a que tipo de prova?

A

Aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária

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22
Q

Como o STJ interpreta a súmula vinculante 14 sobre o representado?

A

Amplia o conceito.
Familiares das vítimas, a vítima, organização intercional devem ser tbm os representados e devem ter o direito ao inquérito policial relacionado ao sigilo
OU SEJA
todos os que estão relaciomados ao processo

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23
Q

O que está em processo de apuração pode ser usado como direito ao acesso à informação?

A

nao, tem que ser prova que já foi documentada em processo investigatório

24
Q

Na esfera administrativa a SV 14 é aplicada?

A

Sim, o que não se aplica é à sindicância

25
Q

A quem se aplica a Lei 4990/2012?

A

Poder Executivo
Poder Legislativo
Adm indireto
Adm direto
TCDF
Setor privado que recebe recurso público

26
Q

Quais as 5 diretrizes da Lei 4990/2012?

A

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

27
Q

O que é Informação, segundo à Lei 4990/2012?

A

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a
produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

28
Q

O que é Documento, segundo à Lei 4990/2012?

A

unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;

29
Q

O que é Informação Sigilosa, segundo à Lei 4990/2012?

A

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

30
Q

O que é Informação Pessoal, segundo à Lei 4990/2012?

A

aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

31
Q

Está correto afirmar que:

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado?

A

Errado, imprescindibilidade

32
Q

O que é Autenticidade, segundo à Lei 4990/2012?

A

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada (criada ou alterada) por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

33
Q

O que é Integridade, segundo à Lei 4990/2012?

A

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino ORIGINALIDADE DA INFORMAÇÃO;

34
Q

O que é Disponibilidade, segundo à Lei 4990/2012?

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada (está à
disposição) por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizado

35
Q

O que é Primariedade, segundo à Lei 4990/2012?

A

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (INFORMAÇÃO DIRETA, NÃO É UM TELEFONE SEM FIO…)

36
Q

O que é TRANSPARÊNCIA ATIVA, segundo à Lei 4990/2012?

A

obrigação do Estado de divulgar, especialmente na internet, os documentos que estão
sob sua responsabilidade e que não estão sujeitos a sigilo. Essa divulgação deve ser feita de forma ampla e
acessível, permitindo que a sociedade tenha conhecimento e possa acompanhar as ações e projetos
relacionados às políticas públicas do DF. É A REGRA!!! SIGILO É EXCEÇÃO!!!

37
Q

O que é TRANSPARÊNCIA PASSIVA, segundo à Lei 4990/2012?

A

é o direito do cidadão de solicitar informações que não foram divulgadas de forma
espontânea pelo Estado, sendo necessário fazer um pedido específico para obtê-las – dever estatal de dar publicidade às informações que detém

38
Q

O que é TRANSPARÊNCIA REATIVA, segundo à Lei 4990/2012?

A

direito de o cidadão requerer a produção de informação não disponível para a Administração Pública, mas que esta tem condições de confeccionar

39
Q

A LGPD se aplica a pessoa física ou jurídica?

A

FÍSICA

40
Q

Pode exigir ao requerente o motivo do pedido de informações?

A

NÃO, VEDADO

41
Q

A adm pode cobrar alguma taxa para o requerente ter acesso à informação?

A

NAO, VEDADO

42
Q

Quais podem ser as advertências da LAI-DF?

A

Advertencia
Multa
Recisão do vínculo
Suspensão de contratar
Declaração idoneidade

43
Q

Quais das advertências pode acumular?

A

multa

44
Q

Segundo o material, o acesso a informação é um direito fundamental de que dimensão?

A

Primeira

45
Q

É correto afirmar que o acesso à informação em si não consta nas competências administrativas e legislativas?

A

SIM

46
Q

A LAI federal se aplica ao Judiciário e MPU?

A

SIM

47
Q

Na LAI federal há recomendação expressa para que os Estados, Municípios e o DF suplementem/complementem a LAI?

A

SIM

48
Q

A LAI-DF mantém o estilo e a inspiração na LAI?

A

Sim

49
Q

É correto afirmar que o acesso a informacao encontra um nucleo de tangilibilidade e passível de ponderação?

A

SIM

50
Q

A publicação de informações públicas é um ato discricionário?

A

NÃO

51
Q

Qual o prazo para a interposição do recurso contra decisão relacionada à negativa de acesso a informação?

A

10 dias

52
Q

Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas nos recursos previstos e de revisão de classificação de documentos sigilosos são objetos de regulamentação de quem?

A

CLDF
TCDF

53
Q

A revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação de quem?

A

CLDF
TCDF

54
Q

Qual o prazo para o acesso a informacao?

A

20 dias

55
Q

O que deve conter no procedimento para o acesso a informacao?

A

Identificação do requerente

Especificacao da informacao requerida

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