PAS Flashcards
(58 cards)
Qual o objetivo do PAS?
Apurar possíveis infrações, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa
A partir de que se inicia o PAS?
Auto de infração lavrado pela autoridade sanitária baseado na legislação
É obrigatório a lavratira do auto in loco?
Não, é preferencial.
Ao que deve constar no auto de infração?
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabíve
Qual o valor da multa da infração leve?
R$2000 a
R$ 75.000
Qual o valor da multa da infração grave?
R$75.000 a
R$200.000
Qual o valor da multa da infração gravíssima?
R$200.000 a
1.500.000
O auditor autuante partucipa do julgamento?
NÃO
Qual o prazo de defesa do autuado?
15 dias
A partir de quando começa a contar o prazo?
Dia útil subsequente à ciência
De que forma pode ser a notificação do auto?
Correio eletrônico
Whatsapp
Pessoalmente
Correio
Via postal
Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido
Quais as 3 instâncias da VISA?
1ª Diretor DIVISA
2ª Subcretário
3ª Secretário
Quem julga o auto de infração?
DIRETOR
não é o auditor autuante
O que fazer em caso de ocorrência de erro material?
Saneamento do processo e convalidação
A multa tem um fator pedagógico?
sim
O que é bis in idem?
Repetir sanção
O que é uma infração leve?
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
O que é uma infração grave?
Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante
O que é uma infração gravíssima?
aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Interditar um produto
Perícia e análise fiscal
Suspender a venda
Lote com problema que não pode ser vendido
Quais as circunstâncias que a autoridade sanitária deverá levar em consideração para a graduação da pena?
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Quais são as circunstâncias atenuantes?
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve
Quais são as circunstâncias agravantes?
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
