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Curso de Formação > Organização e funcionamento do SNVS > Flashcards

Organização e funcionamento do SNVS Flashcards

1
Q

Qual a lei maior do Brasil?

A

CF 88

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2
Q

Qual o artigo da CF que define a execução das ações de vigilância sanitária como uma das competências do SUS?

A

200

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3
Q

Qual a lei que cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?

A

Lei n° 9.782/1999

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4
Q

O que é o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?

A

É um conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

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5
Q

Quais as instituições que estão na esfera federal do SNVS?

A

Conselho Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
ANVISA
Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde/Fiocruz

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6
Q

Quais as instituições que estão na esfera estadual do SNVS?

A

Conselho Estadual de Saúde
Secretaria Estadual de Saúde
Órgão de Vigilância Sanitária
Laboratório Central (LACEN) Estadual

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7
Q

Quais as instituições que estão na esfera municipal do SNVS?

A

Conselho Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Órgão de Vigilância Sanitária Municipal

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8
Q

Quais as três responsabilidades principais do SNVS?

A

Promover
Prevenir
Proteger
… a saúde da população

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9
Q

As ações da vigilância sanitária são centralizadas?

A

Não, são descentralizadas.

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10
Q

As esferas do SNVS possuem autonomia?

A

Sim, não existe subordinação hierárquica entre as esferas.

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11
Q

Além das instituições formalizadas no SNVS, quais as outras instituições que contribuem para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária no país?

A

Universidades
Outros ministérios
Conselhos profissionais
Ministério Público

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12
Q

O que são as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?

A

Foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

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13
Q

As Comissões Intergestores Bipartite envolve que representantes?

A

Governo Estadual e as prefeituras

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14
Q

As Comissões Intergestores Tripartite envolve que representantes?

A

Três esferas

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15
Q

Em qual artigo da CF/88 está definido o princípio da descentralização das ações de vigilância sanitária?

A

198

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16
Q

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede __________ e __________ e constituem um sistema único organizado.

A

Regionalizada e Hierarquizada

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17
Q

As ações e serviços públicos de saúde possuem direção única?

A

Sim, em cada esfera de governo.

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18
Q

Atribuição
“Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde” +++++ O que significa isso?

A

Atribuição Comum

Casa ente federado vai definir a sua estrutura.

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19
Q

Atribuição
“Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde”

A

Atribuição Comum

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20
Q

Atribuição
“Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais”

A

Atribuição Comum

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21
Q

Atribuição
“Organização e coordenação do sistema de informação de saúde”

A

Atribuição Comum

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22
Q

Atribuição
“Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde”

A

Atribuição Comum

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23
Q

Atribuição
“Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador”

A

Atribuição Comum

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24
Q

Atribuição
“Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente”

A

Atribuição Comum

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25
Q

Atribuição
“Elaboração e atualização periódica do plano de saúde”

A

Atribuição Comum

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26
Q

Atribuição
“Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde”

A

Atribuição Comum

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27
Q

Atribuição
“Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde”

A

Atribuição Comum

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28
Q

Atribuição
“Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública”

A

Atribuição Comum

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28
Q

Atribuição
“Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal”

A

Atribuição Comum

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29
Q

Atribuição
“Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização”

A

Atribuição Comum

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30
Q

Atribuição
“Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”

A

Atribuição Comum

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31
Q

Atribuição
“Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente”

A

Atribuição Comum

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32
Q

Atribuição
“Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde”

A

Atribuição Comum

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33
Q

Atribuição
“Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde”

A

Atribuição Comum

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34
Q

Atribuição
“Promover a articulação da política e dos planos de saúde”

A

Atribuição Comum

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35
Q

Atribuição
“Realizar pesquisas e estudos na área de saúde”

A

Atribuição Comum

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36
Q

Atribuição
“Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária”

A

Atribuição Comum

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37
Q

Atribuição
“Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.”

A

Atribuição Comum

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38
Q

Atribuição
“Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição”

A

Direção Nacional

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39
Q

Atribuição
“Participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho”

A

Direção Nacional

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40
Q

Atribuição
“Definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária”

A

Direção Nacional

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41
Q

Atribuição
“Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana”

A

Direção Nacional

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42
Q

Atribuição
“Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador”

A

Direção Nacional

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43
Q

Atribuição
“Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica”

A

Direção Nacional

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44
Q

Atribuição
“Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”

A

Direção Nacional

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44
Q

Atribuição
“Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano”

A

Direção Nacional

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45
Q

Atribuição
“Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde”

A

Direção Nacional

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45
Q

Atribuição
“Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais”

A

Direção Nacional

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46
Q

Atribuição
“Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde”

A

Direção Nacional

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47
Q

Atribuição
“Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”

A

Direção Nacional

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48
Q

Atribuição
“Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional”

A

Direção Nacional

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49
Q

Atribuição
“Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde”

A

Direção Nacional

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50
Q

Atribuição
“Promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal”

A

Direção Nacional

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51
Q

Atribuição
“Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”

A

Direção Nacional

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52
Q

Atribuição
“Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais”

A

Direção Nacional

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53
Q

Atribuição
“Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal”

A

Direção Nacional

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54
Q

Atribuições
“Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. “

A

Direção Nacional

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55
Q

Atribuição
“Definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.”

A

Direção Nacional

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56
Q

Atribuição
“Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde”

A

Direção Estadual

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57
Q

Atribuição
“Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)”

A

Direção Estadual

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58
Q

Atribuição
“Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”

A

Direção Estadual

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59
Q

Atribuição
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saúde do trabalhador;
e) de saúde bucal

A

Direção Estadual

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60
Q

Atribuição
“Participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana”

A

Direção Estadual

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61
Q

Atribuição
“Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico”

A

Direção Estadual

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62
Q

Atribuição
“Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho”

A

Direção Estadual

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63
Q

Atribuição
“Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde”

A

Direção Estadual

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64
Q

Atribuição
“Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano”

A

Direção Estadual

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65
Q

Atribuição
“Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”

A

Direção Estadual

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66
Q

Atribuição
“O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada”

A

Direção Estadual

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67
Q

Atribuição
“Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde

A

Direção Municipal

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68
Q

Atribuição
“Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual”

A

Direção Municipal

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69
Q

Atribuição
“Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho”

A

Direção Municipal

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70
Q

Atribuição
“Executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico;
e) de saúde do trabalhador;
f) de saúde bucal”

A

Direção municipal

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71
Q

Atribuição
“Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde”

A

Direção Municipal

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72
Q

Atribuição
“Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las”

A

Direção Municipal

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72
Q

Atribuições
“Formar consórcios administrativos intermunicipais”

A

Direção municipal

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73
Q

Atribuição
“Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros”

A

Direção municipal

74
Q

Atribuição
“Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”

A

Direção Municipal

74
Q

Atribuição
“Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde”

A

Direção municipal

74
Q

Atribuição
“Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução”

A

Direção municipal

75
Q

Atribuição
“Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde”

A

Direção municipal

76
Q

Atribuição
“Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação”

A

Direção municipal

77
Q

E como fica o Distrito Federal quanto a distribuição das competências do SUS?

A

Competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios

77
Q

Conforme estabelecido pela CF e pela Lei 8080/1990, a execução de ações e serviços de vigilância sanitária é prioritariamente responsabilidade de quem?

A

Municípios e, em caráter complementar, dos estados.

78
Q

O que quer dizer “Polícia” segundo Tácito?

A

Equivale a administração da cidade

79
Q

O que é o Poder de Polícia basicamente?

A

Atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

80
Q

O que é a discricionalidade?

A

Livre escolha pela administração de oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e empregar os meios condizentes a atingir o interesse público.

81
Q

O que seria o poder vinculado?

A

Quando a lei prevê todas as medidas a adotar

82
Q

As resoluções e portarias estão no mesmo nível hierárquico?

A

Sim

83
Q

Quem está acima, as IN ou as Resoluções e Portarias?

A

Resoluções e Portarias

84
Q

Qual o requisito na Anvisa para que uma IN seja publicada?

A

Deve estar vinculada a uma RDC, diferente do DF que não precisa. Essa hierarquia se baseia no regimento interno da ANVISA.

85
Q

Qual a finalidade de um parecer e uma nota técnica?

A

Aplicação nos casos concretos

86
Q

Um recomendação da Anvisa é um ato mandatório?

A

Não

87
Q

Qual a finalidade de uma Guia?

A

Ajudar na implementação de uma RDC

88
Q

Quais os três pilares das Boas Práticas da técnica legislativa?

A

Permitir
Proibir
Obrigar

89
Q

Precisa de uma lei específica para a Anvisa fazer uma RDC?

A

Não

90
Q

A nota técnica pode criar uma exigência sanitária?

A

Não

91
Q

A ANVISA manda na VISA local?

A

Não

91
Q

Qual a ideia da descentralização das ações e serviços públicos de saúde?

A

Fortalecer o pacto federativo.

92
Q

Por quem é constituído o SUS?

A

Órgãos
Instituições públicas federais Instituições públicas estaduais
Instituições públicas municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público

93
Q

A VISA-DF é uma administração direta ou indireta?

A

Direta

94
Q

A Anvisa pertence ao MS?

A

Não, está vinculada.

95
Q

O controle de qualidade está intimamente ligado com a vigilância sanitária?

A

Sim.

96
Q

Qual o laboratório que dá suporte às ações de vigilância sanitária?

A

LACEN

97
Q

A iniciativa privada poderá participar de que forma das ações e serviços de saúde?

A

Complementar

98
Q

O que quer dizer quando é afirmado que o SUS é hierarquizado descentralizado?

A

Hierarquizado: dividido em níveis de complexidade crescente

Descentralizado: autonomia federativa com direção única em cada esfera

99
Q

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância?

A

Sim

100
Q

A RIDE é um consórcio intermunicipal?

A

Não

101
Q

Quem é responsável pela coordenação geral do LACEN?

A

MS

102
Q

Quem tem mais poder, o Conselho Nacional de Saúde ou o Ministério de Saúde?

A

CNS

103
Q

Qual a principal característica do CNS como órgão?

A

Deliberação

104
Q

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, quais atividades?

A

I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e
VI - saúde do trabalhador.

105
Q

Na Comissão Intergestores Tripartite, a União tem a responsabilidade da execução das atividades de vigiância sanitária?

A

Não, com exceção das atividades em aeroportos e fronteiras.

106
Q

As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite precisam da deliberação de todos?

A

Sim

107
Q

A VISA pode registrar medicamentos?

A

Não

108
Q

A certificação de boas práticas de fabricação podem ser delegadas aos estados e municípios?

A

Sim, por meio de inspeção

109
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?

A

Não

110
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional?

A

Não

111
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de anuir com a importação e exportação dos produtos?

A

Não

112
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação?

A

Não

113
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação?

A

SIM

114
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde?

A

Não

115
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde

A

Não

116
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica?

A

Não

117
Q

A Anvisa pode delegar a sua competência de promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia?

A

Não

118
Q

O que significa a sigla CONASS?

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde

119
Q

O que significa a sigla CONASEMS?

A

Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde

120
Q

O CONASS faz parte do SUS?

A

Não

121
Q

O CONASEMS faz parte so SUS?

A

Não

122
Q

O CNS faz parte do SUS?

A

Sim

123
Q

Qual o tipo de direito do CONASS e CONASEMS?

A

Direito privado

124
Q

O CONASS e o CONASEMS é de relevância pública?

A

Sim

125
Q

Qual o meio de recursos financeiros do CONASS e CONASEMS?

A

União

126
Q

O que significa a sigla COSEMS?

A

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde

127
Q

O COSEMS faz parte do SUS?

A

Não

127
Q

Qual a diferença entre o CONASEMS e o COSEMS?

A

CONASEMS: congrega todos os secretários de saúde dos municípios do Brasil

COSEMS: congrega todos os secretários de saúde dos municípios do Estado

128
Q

Quem é responsável por fiscalizar o repasse financeiro Fundo a Fundo?

A

CNS

129
Q

Do que é necessário para que as instâncias superiores repassem dinheiro?

A

Plano de Saúde

130
Q

O Conselho Nacional de Saúde contempla a vigilância sanitária?

A

Sim

131
Q

O Conselho Estadual de Saúde faz parte do SUS?

A

Sim

132
Q

O Conselho de Saúde do Distrito Federal faz parte do SUS?

A

Sim

133
Q

Com quais instâncias colegiadas o SUS contará em cada esfera de governo?

A

Conferência de Saúde
Conselho de Saúde

134
Q

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ___________ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

A

QUATRO

135
Q

Qual o caráter do Conselho de Saúde?

A

Permanente e deliberativo

136
Q

O Conselho de Saúde é composto por quem?

A

Representantes do governo
Prestadores de serviço
Profissionais de saúde
Usuários

137
Q

Qual a diferença da Conferência de Saúde para o Conselho de Saúde?

A

Conferência de Saúde: avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde

Conselho de Saúde: formula estratégias e controla a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

138
Q

Quem convoca a Conferência de Saúde?

A

Poder Executivo
Conselho de Saúde (de forma extraordinária)

139
Q

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no ___________ ________ _________.

A

Conselho Nacional de Saúde

140
Q

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será __________ em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A

Paritária

141
Q

Em que serão alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde?

A
  1. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta
  2. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
  3. investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
  4. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
142
Q

Quais as condições para os Municípios, os Estados e o DF receberam os recursos do Fundo Nacional?

A

Devem ter um:
Fundo de Saúde
Conselho de Saúde com composição paritária
Plano de Saúde
Relatórios de Gestão
Contrapartida de recursos para a saúde
Comissão de elaboração de Plano de Carreia, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de 2 anos para sua implantação.

143
Q

O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos ___________________.

A

Estados ou pela União

144
Q

Quem coordena os laboratórios de saúde pública do Brasil?

A

CGLAB

145
Q

Quanto tempo a vigilância sanitária possui para infracionar o serviço?

A

5 anos

146
Q

Existe hierarquia entre as esferas?

A

Não

147
Q

A primeira instância se refere a quem?

A

A quem lavrou o auto de infração, por exemplo.

148
Q

O que seria a autotutela?

A

Faculdade da administração pública rever os próprios atos.

149
Q

Quem diz a forma que o Plano de Saúde deve ser escrito?

A

Conselho Nacional de Saúde

150
Q

O serviço pública precisa de licença sanitária?

A

Não

151
Q

Por meio de que comissão a Anvisa vai fazer uma parceria com uma VISA local?

A

Comissão Intergestores Tripartite

152
Q

Toda parceria vai estar definida por meio da CIT?

A

Não

153
Q

A licença sanitária e a licença de funcionamento em aeroportos é competência de quem?

A

ANVISA

154
Q

Quem é responsável por autorizar o funcionamento de uma empresa?

A

ANVISA

155
Q

Quem concede ou cancela o Certificado de Boas Práticas de Fabricação?

A

ANVISA

156
Q

A licença sanitária é um ato vinculado ou discricionário?

A

Vinculado

157
Q

O que significa dizer a licença sanitária é um ato vinculado?

A

Gera garantias para o licenciado

158
Q

Um serviço de saúde precisa de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento?

A

Não, basta a licença sanitária

159
Q

Uma indústria de saneantes precisa de AFE?

A

SIM

160
Q

Uma indústria de medicamentos precisa de AFE?

A

Sim, inclusive da licença sanitária

161
Q

Qual a diferença da inspeção para a fiscalização?

A

Inspeção: preventiva
Fiscalização: repressiva

162
Q

Qual a diferença das atividades da VISA estadual da VISA municipal?

A

A VISA estadual fiscaliza atividades mais complexas

163
Q

Quais podem ser as sanções decorrentes do exercício de poder?

A

Multa
Interdição
Fechamento
Limitação
Proibição
Apreensão
Inutilização

164
Q

O poder de polícia é privativo do poder público?

A

Sim

165
Q

O que quer dizer quando se afirma que o Poder de Polícia é um ato vinculado mas também discricionário?

A

Vinculado: limitado à lei
Discricionário: oportunidade e conveniência para fazer com que o ato administrativo seja eficaz.

166
Q

O poder de polícia é exclusiva do estado?

A

Sim, é indelegável.

167
Q

Quais são os princípios importantes que orientam o exercício do poder de polícia?

A

Forma
Finalidade
Competência

168
Q

Qual o princípio fundamental a qual se deve basear o poder de polícia?

A

Legalidade

169
Q

Pode ser feito uma recomendação em um auto de infração?

A

Não

170
Q

Em que casos pode ser feita uma recomendação?

A

Em um relatório de inspeção ou em um termo de vistoria.

171
Q

Quais as características do poder de polícia?

A

Discricionariedade
Auto-executoriedade
Coercibilidade
Atitude Negativa

172
Q

O que é a discricionariedade?

A

Livre escolha pela administração de oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e empregar os meios condizentes a atingir o interesse público.

173
Q

Quando o poder de polícia vai se tratar de um ato vinculado?

A

Quando a lei prevê todas as medidas a serei adotadas.

174
Q

O que é a auto-executoriedade?

A

O poder público pode ser levado à realização até mesmo forçada, sem que haja necessidade de intervenção judicial.

175
Q

O que é a coercibilidade?

A

Imposição, força coerciva, execução forçada. Indissociável da auto-executoriedade.

176
Q

O que seria a atitude negativa do poder de polícia?

A

Não poder fazer, impõe uma abstenção do particular.

177
Q

Quais os 4 limites do exercício do poder de polícia?

A

Finalidade legal
Competência
Meios compatíveis com a lei
Requisitos de conveniência ou de interesse público

178
Q

O que é a vigilância sanitária segundo a Lei 8080/1990?

A

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.

179
Q

As ações da vigilância sanitária são supremas?

A

Não, podem ser contestadas no Judiciário.

180
Q

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ________, do nível _________ até o _____________

A

ascendente

local até federal

181
Q

A transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde poderá ser realizada em que situação?

A

Situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.

182
Q

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária?

A

SIM, em circunstâncias especiais

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